Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001575-57.2016.8.26.0457 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001575-57.2016.8.26.0457 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2487330/SP (2023/0336362-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BALDIN BIOENERGIA S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA - SP384701 VICTORIA EUGENIA BARROS - SP454545 EMBARGADO: DULCINI S/A ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - SP151864 INTERESSADO: PRANDINI, DE LUCA E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 19:34

Redistribuição

14/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2487330/SP (2023/0336362-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BALDIN BIOENERGIA S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA - SP384701 VICTORIA EUGENIA BARROS - SP454545 EMBARGADO: DULCINI S/A ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - SP151864 INTERESSADO: PRANDINI, DE LUCA E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2026.

13/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 10:15

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:26

Protocolo de Petição

10/03/2026, 19:12

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2487330/SP (2023/0336362-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BALDIN BIOENERGIA S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA - SP384701 VICTORIA EUGENIA BARROS - SP454545 AGRAVADO: DULCINI S/A ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - SP151864 INTERESSADO: PRANDINI, DE LUCA E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2487330/SP (2023/0336362-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: BALDIN BIOENERGIA S/A ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 ANA FLÁVIA DE MATOS LIMA - SP384701 VICTORIA EUGENIA BARROS - SP454545 EMBARGADO: DULCINI S/A ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - SP151864 INTERESSADO: PRANDINI, DE LUCA E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ALEXANDRE PRANDINI JÚNIOR - SP097560 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por BALDIN BIOENERGIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 373 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp n. 1.175.616/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011). 4. Agravo a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Aponta a embargante divergência jurisprudencial com os julgados proferidos no REsp 2.148.396/RJ, pela Terceira Turma, e no AREsp 2.483.263/RS, pela Quinta Turma, no que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa. Sustenta que "é inquestionável a ocorrência de cerceamento de defesa quando há o julgamento desfavorável a uma das partes sob o fundamento de inexistência de provas sem que tenha sido oportunizada a produção de provas requerida". Afirma que "enquanto os acórdãos paradigmas reconhecem o inquestionável cerceamento de defesa a partir de sentença que julgou antecipadamente a demanda, desfavoravelmente à parte que requereu a produção de provas, sob o fundamento de que não teriam sido comprovadas as suas alegações, o acórdão recorrido, para a mesma situação, estabeleceu que o juiz, sendo destinatário da prova, deve analisar a necessidade de produção de provas - ignorando que aqui também houve julgamento desfavorável por ausência de provas sem que tivesse sido oportunizada a possibilidade de produzi-las". Pretende seja provido o recurso para reconhecer o cerceamento de defesa. É o relatório. O recurso não prospera. Com efeito, para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não se verifica na espécie. No caso, o acórdão embargado, quanto ao cerceamento de defesa, limitou-se a asseverar que "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp n. 1.175.616/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011)". O aresto paradigma prolatado pela Quinta Turma (AREsp 2.483.263/RS), que ensejou a distribuição destes embargos no âmbito da Corte Especial, de outra banda, versa sobre hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa pois "evidente o prejuízo experimentado pela recorrente, considerando que teve seus pedidos de levantamento de constrições de bens que alegam ser de sua propriedade foram julgados improcedentes sem que tenha obedecido o devido processo legal, cabendo a anulação parcial do feito, com o retorno dos autos à origem para que abra oportunidade à efetiva produção de provas pela parte embargante e, somente após, haja prolação de um novo julgamento". Nesse contexto, tem-se que não houve discussão no acórdão embargado relativa à ocorrência de julgamento desfavorável à parte que pleiteou a produção de provas, apenas afirmou a Quarta Turma que cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória necessária à formação de seu convencimento. Na verdade, os casos confrontados foram examinados de acordo suas particularidades, sendo certo que o acórdão embargado não enfrentou a alegação destes embargos no sentido de que houve julgamento desfavorável por ausência de provas sem que tivesse sido oportunizada a possibilidade de produzi-las. Desse modo, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido no âmbito da Corte Especial com relação ao paradigma da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência na seara da Corte Especial e determino sua redistribuição entre os Ministros integrantes da Segunda Seção para análise do recurso com relação ao paradigma da Terceira Turma. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

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