Agravo em Recurso Especial 5014841-82.2018.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014841-82.2018.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5014841-82.2018.4.04.7000/PR REQUERENTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) ADVOGADO(A): JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB SP029120) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, art. 231, XXV ("transitada em julgado a sentença, intimação das partes para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias"), encaminhei os autos para intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:43

Publicação

28/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859624/PR (2025/0052266-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA - SP457560 AGRAVADO: JULIO VALERIO AGRAVADO: ANTONIO HITNER AGRAVADO: DENISE WOTROBA AGRAVADO: EDUARDO VICENTE HITNER AGRAVADO: MARCIO JOSE VALERIO AGRAVADO: MARIA TEREZA VALERIO AGRAVADO: MARILDA VALERIO AGRAVADO: MARISA VALERIO HITNER AGRAVADO: VERA DO ROCIO VALERIO HITNER AGRAVADO: VERONICE DE ANDRADE VALERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859624/PR (2025/0052266-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA - SP457560 AGRAVADO: JULIO VALERIO AGRAVADO: ANTONIO HITNER AGRAVADO: DENISE WOTROBA AGRAVADO: EDUARDO VICENTE HITNER AGRAVADO: MARCIO JOSE VALERIO AGRAVADO: MARIA TEREZA VALERIO AGRAVADO: MARILDA VALERIO AGRAVADO: MARISA VALERIO HITNER AGRAVADO: VERA DO ROCIO VALERIO HITNER AGRAVADO: VERONICE DE ANDRADE VALERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859624/PR (2025/0052266-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA - SP457560 AGRAVADO: JULIO VALERIO AGRAVADO: ANTONIO HITNER AGRAVADO: DENISE WOTROBA AGRAVADO: EDUARDO VICENTE HITNER AGRAVADO: MARCIO JOSE VALERIO AGRAVADO: MARIA TEREZA VALERIO AGRAVADO: MARILDA VALERIO AGRAVADO: MARISA VALERIO HITNER AGRAVADO: VERA DO ROCIO VALERIO HITNER AGRAVADO: VERONICE DE ANDRADE VALERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:39

Redistribuição

20/05/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859624/PR (2025/0052266-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA - SP457560 AGRAVADO: JULIO VALERIO AGRAVADO: ANTONIO HITNER AGRAVADO: DENISE WOTROBA AGRAVADO: EDUARDO VICENTE HITNER AGRAVADO: MARCIO JOSE VALERIO AGRAVADO: MARIA TEREZA VALERIO AGRAVADO: MARILDA VALERIO AGRAVADO: MARISA VALERIO HITNER AGRAVADO: VERA DO ROCIO VALERIO HITNER AGRAVADO: VERONICE DE ANDRADE VALERIO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(51)

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