Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015548-26.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015548-26.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:51

Petição (Impugnação)

07/05/2026, 11:21

Protocolo de Petição

07/05/2026, 11:09

Publicação

17/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 76053/RJ (2025/0118195-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA - RJ214146 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 15:11

Protocolo de Petição

15/04/2026, 14:31

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 76053/RJ (2025/0118195-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA - RJ214146 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:23

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76053/RJ (2025/0118195-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA - RJ214146 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 251): AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Policial Militar excluído dos quadros da Corporação. Suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da PMERJ. Ilegitimidade Passiva. Decreto nº 46.600, de 18.03.2019, artigo 2º, § 1º. Ainda que, nos termos do Decreto nº 46.600, de 18.03.2019, artigo 2º, § 1º, haja o acúmulo de funções entre o Comandante-Geral e o Secretário de Estado de Polícia Militar, somente os atos arrolados entre as funções deste último podem ser impugnados diretamente perante este órgão fracionário, segundo sua competência originária. Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade passiva leva à incompetência desta Corte, de natureza absoluta. Precedentes consolidados neste Tribunal de Justiça e no STJ. Decisão agravada que deve ser mantida, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 316/318). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 324/359), o recorrente defende a legitimidade do Secretário de Polícia Militar para figurar no polo passivo da impetração, pois, nos termos do Decreto n. 46.600/2019, acumula as funções de Comandante-Geral da Polícia Militar, sendo, portanto, a autoridade competente para responder à demanda. Argumenta, ainda, que a decisão diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da teoria da encampação, uma vez que há vínculo hierárquico caracterizado pelo envio de informações via Corregedoria da Polícia Militar, órgão subordinado à Secretaria de Polícia Militar chefiada pelo Secretário, que também exerce o cargo de Comandante-Geral. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fl. 440. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário. Veja-se a ementa do parecer (e-STJ fl. 441): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. ATO DE COMPETÊNCIA DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR CUMULAÇÃO DOS CARGOS PELA MESMA AUTORIDADE. ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Passo a decidir. Eis os fundamentos adotados, no Tribunal de origem, para negar provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que extinguiu o mandado de segurança, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (e-STJ fls. 251/255): Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que extinguiu o Mandado de Segurança, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora (ID 178). Sustenta o agravante (ID 188), em síntese, que o cargo de Secretário de Estado de Polícia Militar foi instituído pelo Decreto nº 46.600/2019, cargo esse que acumula funções de Comandante Geral da Polícia Militar; que não tem como a competência ser dividida, ora a autoridade coatora decide como secretário, ora como comandante geral; que não há qualquer dúvidas quanto ao ato praticado pelo Secretário, de acordo com o Boletim no qual foi publicado o ato que se combate, assinado pelo Secretário; que a decisão contraria o que dispõe a Lei nº 12.016/2009 (art. 6, §3º) e o Regimento Interno do TJRJ (art. 50, I, alínea “c”). Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, que seja reformada a decisão agravada, no intuito que seja dado prosseguimento ao mandado de segurança. [....] O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Eis a ementa da decisão agravada: MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Policial Militar excluído dos quadros da Corporação. Suposto ato coator praticado pelo Comandante Geral da PMERJ. Ilegitimidade passiva. Decreto nº 46.600, de 18.03.2019, artigo 2º, § 1º. Ainda que, nos termos do Decreto nº 46.600, de 18.03.2019, artigo 2º, § 1º, haja o acúmulo de funções entre o Comandante-Geral e o Secretário de Estado de Polícia Militar, somente os atos arrolados entre as funções deste último podem ser impugnados diretamente perante este órgão fracionário, segundo sua competência originária. Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista que o reconhecimento da ilegitimidade passiva leva à incompetência desta Corte, de natureza absoluta. Precedentes consolidados neste Tribunal de Justiça e no STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Com efeito, trata-se de Mandado de Segurança que possui como único objetivo de suspender o ato administrativo de exclusão ex-offício em seu desfavor, praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Por conseguinte, trata-se de discussão especificamente voltada para anular o ato administrativo, em razão da alegada ilegalidade do PAD, que não teria observado os princípios do devido processo legal. No caso, verifica-se que o ato impugnado não se encontra entre as funções do Secretário de Estado de Polícia Militar. Ainda que, nos termos do Decreto nº 46.600, de 18.03.2019, artigo 2º, § 1º, haja o acúmulo de funções entre o Comandante-Geral e o Secretário de Estado de Polícia Militar, somente os atos arrolados entre as funções deste último podem ser impugnados diretamente perante este órgão fracionário, segundo sua competência originária. Por outro lado, sabe-se que, nos termos do artigo 1º da Lei nº. 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a pessoa que praticou o ato acoimado de ilegal, ou que tenha atribuição para praticá-lo e que, portanto, detenha o poder de desfazê-lo, ou evitá-lo. Na hipótese tratada nestes autos, não houve a impugnação de nenhum ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, a autoridade coatara o Ilmo. Comandante-Geral da PMERJ, sendo exigido pelo texto constitucional que o remédio constitucional se volte contra a autoridade que praticou o ato. Nesse mesmo sentido é o entendimento pacificamente consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que também afasta a possibilidade de aplicação da teoria da encampação, pois, no presente caso, o reconhecimento da ilegitimidade da autoridade coatora apontada acarreta alteração da competência, na medida em que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro que não pode ser ampliada a fim de abarcar outras autoridades responsáveis, nos moldes do art. 6º-E, inciso I, letra “b”, do Regimento Interno do TJRJ e art. 161, inciso IV, letra “e”, item 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual não se cogita a possibilidade de emenda a inicial. Convém transcrever o verbete 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal." Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. 2. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 628/STJ). 3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 101, VII, b, da Constituição do Estado do Paraná), prerrogativa de foro não extensível servidor responsável pelo lançamento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, D Je de 11/5/2023.) 0032177-12.2023.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 19/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR - Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Policial Militar excluído dos quadros da Corporação. Alegação de ilegalidade do ato de exclusão praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ PMERJ. Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Indicação errônea da autoridade coatora. Orientação jurisprudencial pacífica do STJ no sentido de que, ¿se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança, caso a correção implique na alteração da competência do órgão jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito¿ (AgInt no AR Esp 1745229/SP). Extinção liminar do feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009” Dessa forma, deve ser prestigiada a decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da ação, reconheceu a carência de ação do impetrante em face da ilegitimidade passiva da autoridade coatora impetrada, impondo-se a extinção sem resolução do mérito ante a alteração do órgão competente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pois bem. Nos presentes autos, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Estado de Polícia Militar, a fim de impugnar ato administrativo consistente na sua exclusão dos quadros da corporação da Polícia Militar. Alegou que, nos termos do Decreto Estadual n. 46.600/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar acumula as funções de Comandante Geral da Polícia Militar, o que justificaria a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e a competência do Tribunal de Justiça para análise da questão. O exame dos autos, no entanto, revela que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ (e-STJ fl. 318). Como se sabe, a legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática do ato indicado como ilegal, na inteligência do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. No caso, ainda que haja acúmulo dos cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro e de Comandante-Geral da corporação, é necessário distinguir as esferas funcionais e as atribuições institucionais de cada cargo para fins de definição da autoridade competente para a prática de determinado ato. Assim, se o ato foi praticado pelo Comandante-Geral da PM, dentro de suas atribuições institucionais, esta é a autoridade que deve responder por qualquer ilegalidade apontada nesse mesmo ato. Assim, no ponto, correto o entendimento da Corte a quo. Registro, também, a impossibilidade de utilização, no caso, da teoria da encampação, uma vez que haveria alteração da competência para exame da questão, pois cabe, originariamente ao Tribunal de Justiça estadual, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado, ao passo que essa prerrogativa processual não se estende ao Comandante-Geral da PM. Em situação similar à presente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PARTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Pretende a parte impetrante a anulação do ato administrativo que o excluiu dos quadros da corporação, decorrente de processo administrativo disciplinar. O referido ato foi praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (fls. 5-7 e 100). Por outro lado, o Impetrante apontou como autoridade coatora o Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que,, nos termos do Decreto Estadual n. 46.600/2019, esse acumula funções com a de Comandante-Geral da PMERJ. No TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em decisão monocrática, denegou-se a segurança pleiteada, ficando consignado que o Secretário de Estado não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do writ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 626/STJ). III - Em um primeiro momento, o Secretário de Estado foi considerado legítimo, ante disposição do Decreto Estadual n. 46.600/2019 que prevê o acúmulo de funções de Secretário de Estado da PMERJ com a de Comandante-Geral da PMERJ. Entretanto, em análise mais detida do ato, embora possa acumular funções, o ato foi efetivamente praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ, sendo este último quem detém a capacidade para seu desfazimento. IV - Ademais, vale mencionar que as atribuições praticadas pelo Secretário de Estado diferem daqueles atribuídas ao Comandante-Geral da PMERJ, sendo que, o referido acúmulo de funções se dá quanto à orientação e ao direcionamento das atividades da PMERJ. V - Eventual processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante-Geral da PMERJ não seria julgado originalmente pelo TJRJ, como ocorreu na presente hipótese, de modo que não seria, igualmente, possível a impetração diretamente no TJSP. VI - Desse modo, o acolhimento da Teoria da Encampação acarretaria em inequívoca modificação de competência. VII - Neste contexto, correta a conclusão do acórdão objeto do recurso ordinário pela extinção do presente mandamus. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no RMS n. 74.070/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se Relator GURGEL DE FARIA

28/08/2025, 00:00

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