Agravo em Recurso Especial 1512112-32.2018.8.26.0248 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1512112-32.2018.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1512112-32.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Mario da Silva Balanco Junior - Vistos. Em face da manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a pena de multa imposta ao sentenciado Mario da Silva Balanco Junior, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 3º, §6º, da Res. 1229/2020 da PGJ/CGMP, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Comunique-se o juízo da execução criminal. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações arquivando-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1512112-32.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Mario da Silva Balanco Junior - Fica a defesa intimada a se manifestar sobre o cálculo da multa de pág. 676, no prazo de três dias. - ADV: DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1512112-32.2018.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Mario da Silva Balanco Junior - Vistos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Cumpra-se o disposto no artigo 399, das NSCGJ. Expeça-se guia de recolhimento/execução, encaminhando-a ao Juízo competente. Quanto à pena de multa, a serventia deverá elaborar o respectivo cálculo, inclusive das custas processuais, se o caso, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo sucessivo de três dias. Não havendo impugnação, expeça-se certidão da sentença que impôs ao sentenciado pena de multa, abrindo-se vista ao Ministério Público e lançando-se a movimentação competente. No caso das custas processuais, intime-se o réu para pagamento, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa com encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Havendo fiança recolhida, deverá a serventia observar o disposto no artigo 479 das NSCGJ. Comunique-se à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou Delegacia de Policia de origem, se o caso, que não houve reclamação quanto aos objetos apreendidos, para as providencias cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se a defesa. Após, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

04/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

14/10/2025, 19:05

Publicação

14/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2408909/SP (2023/0244117-6) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR ADVOGADO: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:40

Recebimento

08/10/2025, 06:55

Não-Provimento

07/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2408909/SP (2023/0244117-6) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR ADVOGADO: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2408909/SP (2023/0244117-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR ADVOGADO: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR contra decisão de fls. 499-500, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, conforme determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, e na incidência da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe sobre a pretensão de simples reexame de prova. O recorrente foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida (fls. 430-436). No agravo em recurso especial, a parte sustenta que a decisão denegatória foi genérica e não apontou ou embasou a sustentação do despacho denegatório (fls. 503-517). Afirma que não há necessidade de revolvimento fático-probatório. No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 18 do Código Penal e 1º, II, da Lei nº 8.137/1990, aduzindo que a condenação foi baseada na Teoria do Domínio do Fato, sem comprovação de dolo específico, e que houve afronta ao princípio da presunção de inocência (fls. 464-480). Requer o provimento do recurso, a fim de absolver o acusado, ou, alternativamente, afastar a majoração da pena por continuidade delitiva ou reduzir a fração aplicada. A contraminuta foi apresentada (fls. 520-521). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial, conforme a ementa a seguir (fls. 534-540): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A 15 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º-II DA LEI Nº 8.137/1990 C. C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 182, 7 E 83, TODOS DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo em recurso especial, apesar de conhecido, não deve ser provido. 2. O agravante visa sua absolvição, sob a alegação de que não foi demonstrado o dolo específico da conduta a ele imputada (art. 1º-II da Lei 8.137/90), uma vez que a condenação se deu exclusivamente com base na Teoria do Domínio do fato, por ele ser o sócio-administrador da empresa sonegadora. Pede a revisão da dosimetria da pena para exclusão da majoração pela continuidade delitiva ou a diminuição da fração aplicada. 3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceram que o recorrente, como sócio-administrador da empresa, de fato sabia do erro contábil detectado e que levou à sonegação fiscal e não agiu para a devida correção desse fato. Destacaram para tanto, o depoimento prestado pela auditora fiscal tributária que declarou ter verificado diferenças entre os valores das notas fiscais emitidas e os que foram lançados na contabilidade da empresa e que mesmo sendo notificado, o réu não apresentou justificativa sobre a referida inconsistência contábil. Tal fundamento não foi impugnado. Incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça mantida. 4. Para se rever a conclusão do acórdão recorrido, nos moldes pretendidos neste recurso, é necessário o revolvido do conjunto probatório dos autos, medida inviável neste via especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, correta a decisão agravada. 5. Além disso, “É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos." (AgRg no AR Esp nº 469137. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª T. D Je, edição do dia 13.12.2017). Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no AR Esp nº 1123098/GO. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª T. J. em 11.12.2018. D Je, edição do dia 19.12.2018) 6. Quanto à dosimetria da pena, pela aplicação da continuidade delitiva, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, de modo que também incide no caso, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial. Em despacho de fls. 544-545, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A parte recorrente deixou transcorrer o prazo para manifestação sobre a proposta de ANPP (fls. 567). É o relatório. Decido. No que tange ao ANPP, conforme alertado no despacho de fls. 563, o silêncio deve ser compreendido como recusa, razão pela qual nada a prover nesse aspecto. No mais, o agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada. Passo à análise do recurso especial. Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 430-436): [...] A prova oral e documental produzida demonstrou, em síntese, que, no período compreendido entre os meses de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, em diversas ocasiões, nas dependências da empresa “MAXTELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PRODUTOS DE AÇO EIRELI”, o Réu, na condição de sócio proprietário da empresa, suprimiu o pagamento de ICMS, no valor total de R$ 326.462,94 à época da autuação (fls.11), conforme consta no respectivo auto de infração, fraudando a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal. Como titular dessa empresa e responsável por sua administração, conforme se vê na ficha cadastral de fls.15/16, e na condição de administrador, o Réu, agindo com intenção de suprimir o pagamento de ICMS, por diversas vezes, entre os meses de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015, conforme descrito nos itens 1 e 2 do AIIM nº 4.093.936-4 (fls.09/10), fraudou a fiscalização tributária, pois escriturou, em seus documentos fiscais, operações tributadas como não tributadas. Assim se locupletou do valor referente aos tributos sonegados, no valor - à época de R$ 326.462,94. O débito fiscal foi regularmente inscrito em dívida ativa (fls.38/40 CDA nº 1.245.244.260), não havendo pagamento ou parcelamento do valor. A sonegação foi descoberta em regular inspeção pelo agente de fiscalização de rendas, constatando a supressão do tributo de ICMS, não havendo que se falar, portanto, em fragilidade probatória. O dolo, por sua vez, é evidente. A negativa banal não passou de mera tentativa de se isentar da responsabilidade penal, pois o Réu se limitou a afirmar, não reconhecendo a sonegação de impostos, que a escrituração era responsabilidade do contador, não percebendo alteração no faturamento mensal e não tendo orientado para que procedesse de forma irregular. De outro lado, sem se olivar que é o responsável direto pelo comando da empresa, não produziu nenhuma prova sobre a efetiva idoneidade das transações irregulares observadas nas notas fiscais, circunstância que comprova a caracterização dos crimes e o evidente dolo de sonegação fiscal em suas condutas. As irregularidades causaram prejuízo de R$ 326.462,94, sem correções e atualizações, conforme inscrição na Dívida Ativa (fls.38/40). E essa conduta tem previsão legal no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, conforme acima exposto. Era mesmo caso de condenação. A sanção penal não merece reparos. Corretamente considerada a continuidade delitiva em razão do reconhecimento das várias condutas criminosas, as penas sofreram o razoável acréscimo de 1/2 (metade). Registre-se que a fração utilizada não pode se fiar tão somente na quantidade de crimes a mais praticados, além daquele básico considerado para a fixação da sanção penal, mas também levar em conta a hipótese aqui ocorrente do cometimento frequente e sucessivo, perdurando no tempo, e, portanto, sem consequência jurídica para sancionamento autônomo, de forma que o percentual aplicado mostra-se adequado e fica mantido. Como se vê, a condenação do recorrente foi fundamentada na demonstração de autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal, com base na prova oral e documental produzida nos autos, considerando o dolo do recorrente em sua conduta, na condição de sócio administrador da empresa. Nos termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de escriturar em seus documentos fiscais operações tributadas como não tributadas, o que, por consequência, acarretou a supressão dos tributos devidos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO CP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. INCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). 2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", entendimento que permanece sólido nesta Corte Superior. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). 5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento, considerando que "o valor do crédito tributário, constante do Auto de Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o principal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa acessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), constando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/ 3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)." 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à coletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo probatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.519.966/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Ademais, para se rever essa conclusão, nos moldes pretendidos neste recurso, é necessário o revolvido do conjunto probatório dos autos, medida inviável neste via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que tange à continuidade delitiva, o recorrente pretende o reconhecimento de apenas duas condutas, com a consequente diminuição da fração utilizada. Contudo, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, razão pela qual não há reparações a serem feitas na dosimetria da pena. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito" (AgRg no AREsp n. 2.224.484/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023)". II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento do crime único, ao invés da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, situação vedada no âmbito do habeas corpus. III - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 773.021/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) [grifei] Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2408909/SP (2023/0244117-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIO DA SILVA BALANCO JUNIOR ADVOGADO: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO O presente processo trata de crime praticado sem violência e com a pena fixada em 3 anos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 - SC: “3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Publique-se e Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/02/2025, 00:00

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