Recurso Especial 0000465-21.2021.8.16.0141 - STJ

Recurso Especial 0000465-21.2021.8.16.0141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) DECORRIDO PRAZO DE AMANDAANDRADE DA SILVA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000465-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.843,00 Autor(s): ANTONIO GIVANIR VARGAS Réu(s): AMANDAANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON Decisão: 1. Ao distribuidor, para que proceda a anotação prevista no art. 98, VII, do Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a reclamada para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Em seguida, sobre a petição do exequente, diga o executado em dez dias. 5. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD), de bens indicados pelo exequente. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 6. Cientifique-se a reclamada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95. 7. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, manifeste-se a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE). 8. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 11:24

Trânsito em julgado

03/10/2025, 11:23

Publicação

02/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000465-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.843,00 Autor(s): ANTONIO GIVANIR VARGAS Réu(s): AMANDAANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON Decisão: 1. Ao distribuidor, para que proceda a anotação prevista no art. 98, VII, do Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se a reclamada para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 4. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º, do CPC. Em seguida, sobre a petição do exequente, diga o executado em dez dias. 5. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD), de bens indicados pelo exequente. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 6. Cientifique-se a reclamada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95. 7. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, manifeste-se a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE). 8. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000465-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.843,00 Autor(s): ANTONIO GIVANIR VARGAS Réu(s): AMANDAANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por ANTONIO GIVANIR VARGAS em face de AMANDA ANDRADE DA SILVA e LUIS CARLOS DA SILVA, em que narra ser proprietário do veículo SRNOMA SR2E18RT2CG, placa JOX 9C89, acoplado ao veículo SR/NOMASR2E, placa JOX-7F04 e ambos engatados no veículo Trator/Volvo/FH12 380 4x2, placa HSO-9860 (mov. 1). Sustenta que no dia 07 de outubro de 2020, por volta das 22:15 min, o automóvel acima, em virtude de problemas mecânicos, estava estacionado na terceira faixa de rolamento da BR 376 (31,0 ao 148,9), sinalizado com alertas, triângulo, galhos de vegetação (mov. 1). Aduz que, na data mencionada, e durante chuva contínua e torrencial, o veículo Caminhão/Trator Scania/T124GA4X2NZ360, placa AVE-0124, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido colidiu na traseira de seu caminhão causando danos de ordem material e que, em virtude da culpa única e exclusiva dos requeridos, deveria ser ressarcido na quantia de R$ 12.843,00 (mov. 1). Juntou docs. de mov. 1.2 a 1.8. Citados (mov. 28-29), os réus contestaram o feito aduzindo, em suma, que o motorista da parte autora não sinalizou o local adequadamente (falta de triângulo e galhos de árvores), e que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da falta de sinalização, sendo improcedentes os pedidos iniciais. Também apresentou pedido reconvencional pugnando pela indenização de danos emergentes e lucros cessantes, além de denunciarem a lide (mov. 42.1). Juntaram os docs. de mov. 42.2 a 42.15. Impugnação à contestação no mov. 45. Especificação de provas nos movs. 51 e 54. Saneador no mov. 57.1. A denunciada apresentou contestação na seq. 76 e requereu a improcedência da ação e procedência da reconvenção (mov. 76.1). Audiência de instrução realizada no evento n. 85, sendo ouvida a parte ré e duas testemunhas por ela arroladas, e uma testemunha da parte autora. Alegações finais das partes apresentadas nos eventos ns. 86-92 e 93. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Da regularidade procedimental O feito está em ordem e apto a julgamento, inexistindo preliminares pendentes de apreciação. 2.2 Do mérito Pelo contido nos autos é possível aferir que a parte autora busca a indenização a título de dano material no importe de R$ 12.843,00 sob os argumentos de que a parte requerida não teria tido o devido cuidado quando colidiu com a traseira de seu caminhão, ao passo que a parte requerida argumenta que o acidente somente ocorreu porque o local do sinistro não foi devidamente sinalizado pela parte autora, que estava com seu automóvel parado na pista. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação, ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo, a saber, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, depreende-se dos dispositivos citados, que há quatro requisitos necessários a fim de atribuir a responsabilidade civil, sendo a conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, em que a conduta é toda ação humana, positiva ou negativa, a culpa é o elemento subjetivo que pressupõe a ação ou omissão, o dano é o prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido, e o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. De acordo com o contido nos autos o sinistro, de fato, ocorreu no dia 7 de de outubro de 2020, no local indicado na peça inicial (mov. 1.4). Também é inconteste que o trecho em que ocorreu o acidente era via com 3 faixas, asfaltado, numa subida, era noite e que chovia quando da colisão (mov. 42.2) e, ainda, pelos elementos analisados, o requerente foi atingido na traseira pelo caminhão da parte requerida (mov. 1.6). Registre-se que em caso de abalroamento traseiro, aquele que está a frente tem em seu favor a presunção relativa de culpa pelo outro condutor, em que este precisa ter o dever de cautela em face de quem está à sua frente. Essa, aliás, é a interpretação literal colhida do contido no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reverberam: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - AgInt no AREsp 1162733 / RS 2017/0218361-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação: 19/12/2017, T4 - QUARTA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA QUE NÃO RESTOU ILIDIDA – MOTORISTA QUE NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO OU MINIMIZAR OS PREJUÍZOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS – VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – VALOR SUGERIDO NA INICIAL QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DO REQUERIDO) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DOS REQUERENTES) DESPROVIDO. 1 - A culpa nos casos de colisão pela retaguarda, via de regra, é do motorista que trafega atrás, pois a ele compete extrema atenção para a corrente de tráfego que lhe precede, máxime no caso em apreço, em que a suplicada não comprovou que houve uma primeira colisão e que o caminhão da suplicante estava parado sobre a pista de rolamento. Logo, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente (redução da marcha para evitar acidente), possível inferir que o motorista demandado não manteve o domínio sobre o seu veículo (artigo 28, do CTB), não observou a distância regulamentar de segurança (artigo 29, inciso II, do CTB), tampouco agiu de forma prudente para evitar o impacto no automóvel que seguia na sua vanguarda, não adotando as medidas de segurança cabíveis, assumindo o risco de produzir o resultado, exsurgindo o dever de indenizar. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000942-68.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Luiz Lopes - J. 20.09.2018) No caso dos autos a parte requerida busca se eximir de responsabilidade sob os argumentos de que a parte autora não sinalizou adequadamente o local em que o caminhão estava parado. Ocorre que a própria parte ré – SR. LUIS CARLOS DA SILVA – que era o motorista, deixou assente em seu depoimento que circulava na terceira via e, antes mesmo do acidente, visualizou que o caminhão da parte autora estava com o sinal pisca alerta ligado, achando que seria algum caminhão indo em velocidade reduzida, mas quando viu já estava muito perto e não deu tempo de parar, resultando no sinistro. Importante registrar que, pelo coligido no feito, era um trecho de terceira pista, de forma que uma das pistas estava livre para circulação. Fatores estes que deveriam ser observados com o devido cuidado pela parte ré a fim de evitar a colisão, já que, conforme seu próprio depoimento, avistou o caminhão da parte autora com o pisca alerta mas, mesmo assim, não teve o devido cuidado para reduzir sua velocidade ou, ao menos, trocar de pista – considerando que possuía terceira faixa – e, assim, ilidir a colisão. Além disso, conforme depoimento prestado pelo motorista da parte requerente, SR. ANTONIO DOMINGOS GUIMARRA CROSARA, no momento do acidente chovia e, os galhos de árvores que deixou para sinalizar o local, além do pisca alerta, poderia ter sido arrastado pelas águas (mov. 85). Ademais, os depoimentos colhidos em juízo não indicam a responsabilidade da parte autora pelo acidente, já que as testemunhas da parte ré sequer estavam no local dos fatos no momento de sua ocorrência (mov. 85). Assim, pelo conjunto probatório carreado aos autos, noto que o condutor do caminhão de propriedade da requerida – conduzido pelo SR. LUIZ CARLOS DA SILVA – não observou o dever de cuidado e, concomitantemente, em direção defensiva, não manteve o distanciamento adequado para evitar a colisão. Acerca do devido distanciamento, mencione-se o disposto no artigo 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, ipsis litteris: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...). Na mesma toada, é o posicionamento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA.VEÍCULO DA RÉ QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO CAMINHÃO DA REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB.REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SEU PREPOSTO NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE EM QUESTÃO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.DANOS MATERIAIS. GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR.LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA PARA DEMONSTRAR OS GANHOS QUE CESSARAM EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO.LIDE SECUNDÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMUÇA (SIC) 537/STJ.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL E À SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1688871-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.06.2018) Presentes portanto os elementos necessários para responsabilizar civilmente a parte requerida, tendo em vista que quem deu causa ao acidente foi a parte requerida quando avistou a sinalização – pisca alerta – e deu continuidade no mesmo trajeto sem nenhum indicativo de que reduziu de velocidade ou alterou a pista de rolamento para impedir a colisão. Por lógica processual, improcedem tanto a reconvenção de mov. 42, quanto a contestação de seq. 76. 2.2.1 Do quantum indenizatório Vislumbra-se da petição inicial que a parte autora busca a percepção de R$ 12.843,00 a título de danos materiais, sendo R$ 10.498,00 pelo gasto com a MECÂNICA HONESKO e R$ 2.345,00 decorrentes das despesas de guincho e serviços elétricos realizados. No entanto, constata-se que os gastos relativos ao guincho, ainda que não ocorresse o acidente, já seriam desembolsados pela parte autora (vide depoimento do próprio motorista da requerente no mov. 85), devendo ser afastado dos danos materiais em tela. Por conta disso, os danos materiais devem ser parcialmente deferidos, mas na quantia de R$ 11.743,00. Por fim, desnecessária a discussão acerca do pagamento de franquia pela parte ré em face da denunciada, já que é matéria a ser tratada administrativamente por ambas e para a qual já há previsão contratual entre elas. 3. Dispositivo 3.1 Ex positis, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora na exordial, para o fim de condenar a Requerida e a Denunciada à lide ao pagamento de R$ 11.743,00, a título de danos materiais, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar daquela data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra, limitando a quantia da seguradora à apólice. 3.2 Diante do exposto, por sentença, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela parte requerida. Quanto as custas processuais, em atenção ao Princípio da Sucumbência, divido em 15% à requerente, 35% ao requerido e 35% à denunciada à lide. Ainda, condeno a requerida e a denunciada, proporcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil, devidos em proporção igualitária ao procurador da requerente, bem como, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o tempo do processo. Diante do requerimento formulado nos autos, acompanhado de documentação suficiente, DEFIRO os benefícios da AJG em face da parte requerida. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000465-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.843,00 Autor(s): ANTONIO GIVANIR VARGAS Réu(s): AMANDAANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação de Ressarcimento por Danos causados em Acidente de Trânsito” que ANTONIO GIVANIR VARGAS move em desfavor de AMANDA ANDRADE DA SILVA e LUIS CARLOS DA SILVA. A decisão inicial indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, no entanto, foi determinada a citação da ré e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 24.1). Audiência de conciliação foi realizada, porém a conciliação restou infrutífera (mov. 40.1). AMANDA ANDRADE DA SILVA e LUIS CARLOS DA SILVA apresentou contestação (mov. 42.1), alegando, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita em favor do requerido, visto que o mesmo não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, bem como, alegaram a necessidade da intervenção de terceiro, da denunciação da lide, haja vista que o veículo possui seguro. A parte autora não apresentou impugnação (mov. 45.1). As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 46.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (mov. 51.1). Já a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (mov. 54.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inicialmente, necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelo réu na contestação. 3.1 Da necessidade de concessão de Justiça Gratuita Sustentou o réu que não possui condições financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o réu deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3.2 Da denunciação da Lide Alegou o réu a necessidade da intervenção de terceiro, haja vista que o veículo possui seguro. Nos termos no artigo 125, II do CPC, recebo a denunciação à lide arguida preliminarmente em sede de contestação, cite-se o denunciado para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme arts. 126 e 131. No mais, observa-se o disposto nos artigos 127 e ss do CPC. 4. Analisadas e afastadas as preliminares, verifico que o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, que devem ser objeto de prova: a) a culpa e responsabilidade das partes pelo acidente ocorrido; b) extensão dos danos materiais. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 8.1. A prova testemunhal consistirá na inquirição das testemunhas que forem oportunamente arroladas. 8.2. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[1] 9. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 03 de agosto de 2022 às 16:00h. 9.1. Devem as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro. de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 9.2. A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC[2]. 9.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9.4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 10. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. [2] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000465-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.843,00 Autor(s): ANTONIO GIVANIR VARGAS Réu(s): AMANDAANDRADE DA SILVA LUIZ CARLOS DA SILVA D E C I S Ã O Vistos. 1. Trata-se de “ação de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito” com pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO GIVANIR VARGAS em face de AMANDA ANDRADE DA SILVA E LUIS CARLOS DA SILVA. Aduz o requerente que é proprietário do veículo SR/NOMA SR2E18RT2CG, placa JOX9C89, acoplado ao veículo SR/NOMASR2E, placa JOX-7F04, ambos engatados no veículo Trator/Volvo/FH12 380 4x2, placa HSO-9860. Sustenta que o veículo acima referido, na data de 07/10/2020, sofreu colisão traseira do Caminhão/Trator Scania/T124GA4X2NZ360, placa AVE-0124, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, causando-o danos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a anotação da existência da presente ação no Certificado de Registro de Veículo do Caminhão/Trator Scania/T124GA4X2NZ360, placa AVE-0124, visando garantir futuro pedido de cumprimento de sentença. 2. Da tutela de urgência Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). Os requisitos da presença do perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo se mostram ausentes no presente caso. Embora a autora alegue que, possivelmente, após tomar conhecimento da presente ação, a requerida Amanda Andrade da Silva poderá envidar esforços em transferir seu patrimônio a terceiro a fim de dificultar o recebimento de valores por parte do autor, tais argumentos, por si sós, não se mostram como suficientes para caracterizar o perigo da demora. Veja-se que o autor se baseia em presunções do que a autora possa fazer, sem demonstrar concretamente a possibilidade da sua ocorrência. Frise-se que, caso a ré proceda à alienação do bem referido, levando tal venda a sua insolvência, pode o autor se valer de outros meios jurídicos para satisfazer sua pretensão. Da mesma forma, ausente o requisito da probabilidade do direito não foi devidamente caracterizado. Em sede de cognição sumária de fase de conhecimento, não se mostra caracterizada a responsabilidade dos requeridos pelo fato alegado, bem como o respectivo dever de indenizar. Tal somente se mostrará após a devida instrução do processo. Em sendo necessária dilação probatória, impossibilitada a concessão da tutela pretendida. Pela possibilidade de indeferimento da tutela de urgência quando ausentes seus requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO VERIFICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0072563-73.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003404-09.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 300, CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POR ORA, APTOS A DEMONTRAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0071061-02.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.05.2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior reanálise, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. 3. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. A teor do art. 334, do Código de Processo Civil, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, a fim de que seja designada audiência de mediação/conciliação. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para comparecimento. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência. Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247, do Código de Processo Civil, autorizo a citação por oficial de justiça. Depreque-se, se necessário. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar contar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) DECORRIDO PRAZO DE AMANDAANDRADE DA SILVA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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