Recurso Especial 0804285-73.2020.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0804285-73.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201832/CE (2025/0081675-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201832/CE (2025/0081675-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:23

Publicação

21/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201832/CE (2025/0081675-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/01/2026, 18:01

Protocolo de Petição

19/01/2026, 17:49

Publicação

05/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201832/CE (2025/0081675-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: VICUNHA TEXTIL S/A ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 DIEGO PELINSON DIAS - SP384386 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VICUNHA TEXTIL S/A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Vicunha Textil S.A interpôs, em 26 de março de 2020, mandado de segurança buscando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 7º, do Decreto 8.415/2015, em razão de afronta aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual, visando reaver o crédito adicional do REINTEGRA do período de março até dezembro/2015 ou, subsidiariamente e em menor extensão, de março até maio/2015. A sentença reconheceu o direito líquido e certo de apurar os créditos do REINTEGRA, do período de março até dezembro/2015, com direito à compensação do saldo credor. A remessa oficial e apelação foram providas para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, I, do CPC, denegando-se a segurança (fls. 5.629-5.630). O acórdão foi assim ementado (fls. 5.612- 5.631): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO 9.393/2018. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por VICUNHA TEXTIL S/A, contra sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito da Impetrante de apurar os créditos do REINTEGRA, do período de março até dezembro/2015, respeitando-se, dessa forma, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, mediante aplicação da alíquota adicional de 2% (dois por cento) - diferença da alíquota original de 3% e da alíquota de 1% promovida pelo Decreto nº 8.415/2015, devendo tais valores ser recuperados com os acréscimos da Taxa Selic. Indexação também pela Selic dos valores a serem restituídos por meio dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação dos créditos do REINTEGRA com alíquota declarada inconstitucional, para os quais fica condenada a União a reconhecer o direito à compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme autorizado pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96. [...] 4. Na hipótese da lide, a parte impetrante é expressa, em sua petição inicial, ao afirmar que: a) "o presente Mandado de Segurança tem como objetivo afastar ato coator representado pela redução dos créditos provenientes do REINTEGRA por meio do Decreto nº. 8.415/2015, e, assim, assegurar à Impetrante o direito de reaver o crédito adicional do período de março até dezembro/2015, respeitando-se, dessa forma, os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, mediante aplicação da alíquota de 3% (três por cento), com os acréscimos da Taxa SELIC. Em consequência, requer seja reconhecido o seu direito de compensar esses créditos com quaisquer outros débitos administrados pela I. Receita Federal." 5. Com esse contexto, de início, cumpre enfrentar o problema da decadência da impetração, trazida com o apelo da Fazenda Nacional. 6. No caso em exame, da simples leitura da narrativa ofertada na inicial, como acima apontado, observa-se que a aplicação do benefício mais favorável à empresa impetrante para o ano de 2015 já não está mais vigente desde a edição do Decreto 8.415/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de novembro de 2014. 7. Assim, neste debate, o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, contados a partir da data da ciência do ato impugnado, de modo que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de mandado de segurança é aquele em que a parte impetrante toma inequívoca ciência do ato impugnado, que se tem como realizado, por sua vez, a partir do momento em que passa a produzir efeitos em sua esfera jurídica. 8. Como a modificação dos referidos percentuais se deu a partir da data da publicação do Decreto 8.415/2015, nessa data se iniciou também o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Na hipótese em julgamento, o mandado de segurança, no entanto, somente foi ajuizado em 26/03/2020, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, o que dispensa qualquer consideração acerca do mérito da pretensão nesse tocante. 9. Neste sentido, entendimento desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 0800661-55.2021.4.05.8108, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, assinado em 12/09/2023. 10. Oportuno pontuar que o caso em debate se trata de uma distinção do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte Regional (Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0817673-09.2021.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 13/09/2022), que caracteriza a impetração como preventiva a depender da pretensão nela veiculada e, na hipótese, inexiste o pedido, com a peça atrial, de caráter preventivo quanto a competências futuras, no sentido de que seja assegurado ao apelante o direito de vir a compensar créditos tributários futuros, oriundos da apropriação de créditos do REINTEGRA, existindo apenas o pedido de assegurar à Impetrante o direito de reaver o crédito adicional do período de março até dezembro/2015, pela redução dos créditos oriunda do Decreto 8.415/2015, não havendo requerimento de recolhimentos futuros a ensejar a análise meritória da questão. 11. Como visto, trata-se, portanto, de decadência da impetração, o que implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC, denegando-se a segurança. 12. Remessa oficial e apelação providas, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC, denegando-se a segurança. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, prejudicados. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 5.728-5.749). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1.022, I, II e III, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009; 926, 927 e 1.041 do CPC; 24 do Decreto-Lei 4.657/1942; 21 e 22 da Lei 13.043/2014; 97, I e II, 104, I e III, e 165 do CTN; e 74 da Lei 9.430/1996, apontando: 11. Com o devido respeito, como foram mantidos os vícios do v. acórdão impugnado mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios pela Recorrente para saná-los, o que geraria alterações no resultado da lide, configurou-se negativa de vigência aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC pelo v. acórdão recorrido. 12. Por conseguinte, houve violação aos arts. 1º e 23 da Lei nº 12.016/2009, que disciplinam a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança para evitar a futura ocorrência de violação a direito (de natureza preventiva), sendo que, nessa hipótese – tal qual o presente caso –, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias. 13. Ademais, houve violação ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e aos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC que impõem a obrigação de (i) que a avaliação de viabilidade do processo seja realizada com observância do posicionamento jurisprudencial vigente (nesse caso, o entendimento pacífico do E. STJ quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 aos Mandados de Segurança de caráter preventivo que visam o reconhecimento do direito à compensação de tributos); e (ii) os Tribunais manterem sua jurisprudência uniforme e coerente, bem como o dever de conformação dos seus julgados com a orientação pacificada pelas EE. Cortes Superiores. No mais, ao deixar de acolher a pretensão da Recorrente, o v. acórdão malferiu também os arts. 21 e 22 da Lei nº 13.043/2014 que estabelecem o percentual dos créditos do REINTEGRA que serão auferidos sobre a receita decorrente de exportação e foram reduzidos de forma imediata pelo Decreto nº 8.415/2015, em desrespeito aos arts. 97 e 104 do CTN (princípios da legalidade e da anterioridade tributárias) e, ainda; aos arts. 165 e 168 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que asseguram o direito dos contribuintes à recuperação de indébito tributário, inclusive para fins de compensação/extinção de outros tributos federais. 14. Por fim, o v. acórdão recorrido também atribuiu interpretação divergente à toda legislação federal discutida no presente feito àquela que foi apresentada por este E. STJ no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial nº 2.006.914/SP (Doc. 02) e pelo E. TF4 no julgamento da Apelação nº 5020339-87.2022.4.04.7108 (Doc. 03). [...] 33. Como se infere, em seus Embargos Declaratórios, a Recorrente mostrou que o E. Tribunal a quo se omitiu sobre o fato de que o Mandado de Segurança não serve (e sequer poderia) como instrumento de controle abstrato da validade constitucional do Decreto nº 8.415/2015, em função da vedação de seu manejo contra lei em tese prevista na Súmula nº 266 do E. STF, razão pela qual (i) a ação originária visa tão somente resguardar o direito líquido e certo da Recorrente de não ser impedida de compensar o indébito tributário discutido no feito, tal como dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual detém natureza preventiva e (ii) não lhe é aplicável o prazo decadencial de 120 dias disciplinado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, conforme entendimento pacífico tanto dos E. TRFs quanto deste E. STJ, o qual deveria ser acatado pelo E. Tribunal a quo, sendo que, por fim, o próprio recurso representativo da controvérsia (ARE nº 1.285.177/ES) que foi eleito por este E. STF para julgamento da questão com repercussão geral é um Mandado de Segurança (Tema nº 1108 da repercussão geral) que foi distribuído em 27/09/2018, ou seja, após o decurso do suposto prazo decadencial de 120 dias contados da publicação do Decreto nº 8.415/2015. [...] 45. Também simplificando, não se aplica o prazo de 120 disciplinado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 aos Mandados de Segurança de natureza preventiva! [...] 47. Na realidade, o PEDIDO DA AÇÃO MANDAMENTAL é o reconhecimento do direito à recuperação do indébito mediante compensação a ser apresentada futuramente na via administrativa e a CAUSA DE PEDIR é a inconstitucionalidade da redução da alíquota dos créditos do REINTEGRA levada a efeito pelo Decreto nº 8.415/2015. [...] 51. É justamente por isso que esta demanda possui natureza preventiva, uma vez que visa a obtenção de um título judicial para evitar que a I. Autoridade Coatora se recuse a homologar as compensações que serão eventualmente realizadas pela Recorrente para liquidar o crédito que dispõe em função da indevida redução da alíquota dos créditos do REINTEGRA feita pelo Decreto nº 8.415/2015. [...] 63. E, não surpreendentemente, o próprio E. STF não impôs qualquer óbice à admissibilidade da ação ao elegê-la como representativo da controvérsia travada neste caso e reconhecer a sua repercussão geral (ID nº 4050000.45682624). Logo, não há que se falar que o Mandado de Segurança preventivo que tenha por finalidade impedir que a I. Autoridade Coatora se oponha a eventual compensação dos valores de tributos pagos a maior se sujeite ao prazo decadencial disciplinado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. [...] 68. Portanto, ao deixar de acatar a interpretação jurisprudencial predominante nos EE. Tribunais quanto à não sujeição dos Mandados de Segurança de natureza preventiva ao prazo de 120 dias disciplinado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o v. acórdão incorreu em violação ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e aos arts. 926, 927 e 1.040, do CPC, razão pela qual é necessário o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial. [...] 74. Ocorre que, na sequência, sobreveio o Decreto nº 8.415/2015, ora discutido, reduzindo os créditos do REINTEGRA para 1% sobre a receita auferida com a exportação dos bens até o término de 2016, com efeitos imediatos (apesar de se tratar de clara hipótese de aumento indireto de tributo a demandar a aplicação do princípio da anterioridade): “Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (...) § 7º. O percentual de que trata o caput será de: I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; II - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e III - 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.” [...] 79. Daí porque, ao deixar de apreciar o mérito da controvérsia em função da aplicação indevida do óbice do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 à hipótese dos autos, consequentemente, o v. acórdão violou o disposto nos arts. 97 e 104 do CTN por não acolher a pretensão de afastamento da diminuição imediata dos créditos oriundos do REINTEGRA decorrente da ilegal redução das alíquotas disciplinadas nos arts. 21 e 22 da Lei nº 13.043/2014 perpetrada pelo Decreto nº 8.415/2015. 80. Consequentemente, o v. acórdão incorre em violação também aos arts. 165 e 168 do CTN que asseguram aos contribuintes o direito de ser ressarcido dos tributos que foram pagos indevidamente, os quais, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, podem ser utilizados para compensação de seus débitos tributários, pelo que é de rigor o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, na forma art. 105, III, “a”, da CF. [...] 84. Como se vê, o dissídio jurisprudencial no caso em tela é evidente, pela similitude fática entre os casos e respectiva diferença de interpretação. Confira-se: a) SIMILITUDE FÁTICA: tanto no v. acórdão recorrido (ID nº 4050000.45496458) quanto nos vv. acórdãos paradigmas (vide Docs. 02 e 03) discute-se a (in)aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 aos Mandados de Segurança de caráter preventivo que visam o reconhecimento do direito à compensação de tributo pago indevidamente especificamente em situações que envolvem o REINTEGRA; e b) DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA: enquanto o v. acórdão recorrido reputou que o Mandado de Segurança de origem, embora reconhecidamente busque a declaração do direito à compensação do indébito tributário (o que lhe atribuí natureza preventiva), foi ajuizado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito; nos v. acórdãos paradigmas o E. STJ e o E. TRF4 declararam que os Mandados de Segurança de natureza preventiva não se sujeitam ao prazo decadencial previsto no referido artigo. [...] 89. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, a fim de que: a) seja anulado o v. acórdão recorrido, pelo qual foram apreciados os Embargos Declaratórios opostos pela Recorrente, por violação aos arts. 489, §1º, IV, c. c art. 1.022, I II e III, do CPC, para que outro seja proferido em seu lugar salvo se, no mérito, a questão puder ser decidida em favorda Recorrente, como, de fato, pode; ou, ainda, b) seja reformado o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo, para declarar a inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao Mandados de Segurança originário, uma vez que objetiva o reconhecimento do direito da Recorrente à compensação de tributos, o que lhe atribuí caráter manifestamente preventivo e, no mérito, reformar o v. acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito da Recorrente reaver, mediante compensação, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o crédito adicional do REINTEGRA, mediante utilização da alíquota de 2% (dois por cento) – diferença da alíquota original de 3% e da alíquota de 1% instituída pelo Decreto nº 8.415/2015 – (i) no período de março até dezembro de 2015, em respeito aos princípios da anterioridade (nonagesimal e de exercício), ou, quando menos, (ii) no período de março até maio de 2015, em subsunção à anterioridade nonagesimal, sendo que, em qualquer das hipóteses, o crédito tributário deve ser atualizado monetariamente desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162 do E. STJ) até a sua efetiva compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/1995, aplicando-se o disposto no art. art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, inclusive em respeito aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência/economia processuais. Contrarrazões apresentadas às fls. 5.878-5.882. Às fls. 5.916-5.918, Vicunha Têxtil S.A. informa a ocorrência de "fato superveniente capaz de influenciar o resultado da lide" consistente na afetação e julgamento do Tema 1.273/STJ, em 10/9/2025, que fixou a seguinte tese: O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada. É o relatório. Passo a decidir. É oportuno registrar que a Suprema Corte analisou a controvérsia e entendeu pela constitucionalidade da norma, em ementa assim disposta: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) O acórdão recorrido não merece reparos. Isso porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, no sentido de ser "pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da legalidade dos decretos regulamentares que reduziram as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), porque não extrapolam a previsão contida no art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014, que autoriza a fixação de percentuais variáveis conforme a necessidade apurada pelo Poder Executivo" (AgInt no REsp n. 2.144.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). São lícitos os Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018, ao estabelecer os percentuais do crédito do REINTEGRA diferenciados previamente por períodos (AgInt no REsp 1936708/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 17/2/2022). Nos termos da jurisprudência do STJ, a estipulação de percentuais variáveis, por períodos de tempo, não extrapola o comando do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014, que, na verdade, autoriza a variação do percentual conforme necessidade apurada pelo Poder Executivo (REsp 1.873.758/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 17/9/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. CRÉDITO ADICIONAL DE 2%. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, pois não é a via recursal adequada à revisão de fundamentação constitucional. 3. No caso, o órgão julgador decidiu: "não havendo decreto regulamentador acerca do crédito adicional, descabe ao Poder Judiciário interferir, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes". 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2044540/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 13/9/2023). Assim a questão subjacente diz respeito ao prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, consistente na afetação e julgamento do Tema 1.273/STJ, em 10/9/2025, que fixou a seguinte tese: O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO DO WRIT. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O presente mandado de segurança não foi proposto em face da previsão em si contido nos Decretos ns. 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018. A impetração foi operada preventivamente, para que a autoridade impetrada não efetivasse a redução das alíquotas previstas naquelas normas quando fosse calcular, futuramente, a compensação tributária. Dessa forma, não se tratando de lesão ocorrida em concreto, é de caráter preventivo o writ; portanto, não está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.006.914/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Ocorre que o acórdão, ao fundamentar a inexistência do direito líquido e certo, apontou que "inexiste o pedido, com a peça atrial, de caráter preventivo quanto a competências futuras, no sentido de que seja assegurado ao apelante o direito de vir a compensar créditos tributários futuros [...] existindo apenas o pedido de assegurar à Impetrante o direito de reaver o crédito adicional do período de março até dezembro/2015 [...] não havendo requerimento de recolhimentos futuros a ensejar a análise meritória da questão". A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de pedido de caráter preventivo descrito na inicial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/12/2025, 00:00

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