Agravo em Recurso Especial 1000352-46.2023.8.26.0547 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000352-46.2023.8.26.0547 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000352-46.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Adriana Carmelino Lorencetti - - Adriana Statutti - - Aline Aparecida Bonvechio Macca - - Aline Suelen Zanata Tuon - - Ana Claudia Lourenço - - Ana Gabriela Baston Viviani - Transitado em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte vencedora, na forma digital. Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para o arquivamento. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique a serventia o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriana Carmelino Lorencetti (E outros(as)) - Apelante: Aline Aparecida Bonvechio Macca - Apelante: Aline Suelen Zanata Tuon - Apelante: Ana Claudia Lourenço - Apelante: Ana Gabriela Baston Viviani - Apelante: Adriana Statutti - Apelado: Município de Santa Rita do Passa Quatro - Nº 1000352-46.2023.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Vistos. Diante da decisão exarada pelo STF, e considerando que o agravo interno de competência deste Tribunal já foi julgado (fls. 462/466), nada mais sendo solicitado, baixem os autos à vara de origem. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Sergio Eduardo Vieira Junior (OAB: 114002/SP) - Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) (Procurador) - 1º andar

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 13:13

Publicação

30/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888910/SP (2025/0098240-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADRIANA CARMELINO LORENCETTI AGRAVANTE: ADRIANA STATUTTI AGRAVANTE: ALINE APARECIDA BONVECHIO MACCA AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LOURENCO AGRAVANTE: ANA GABRIELA BASTON VIVIANI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888910/SP (2025/0098240-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADRIANA CARMELINO LORENCETTI AGRAVANTE: ADRIANA STATUTTI AGRAVANTE: ALINE APARECIDA BONVECHIO MACCA AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LOURENCO AGRAVANTE: ANA GABRIELA BASTON VIVIANI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888910/SP (2025/0098240-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADRIANA CARMELINO LORENCETTI AGRAVANTE: ADRIANA STATUTTI AGRAVANTE: ALINE APARECIDA BONVECHIO MACCA AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LOURENCO AGRAVANTE: ANA GABRIELA BASTON VIVIANI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888910/SP (2025/0098240-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA CARMELINO LORENCETTI AGRAVANTE: ADRIANA STATUTTI AGRAVANTE: ALINE APARECIDA BONVECHIO MACCA AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: ANA CLAUDIA LOURENCO AGRAVANTE: ANA GABRIELA BASTON VIVIANI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANA CARMELINO LORENCETTI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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