Recurso Especial 0044353-98.2020.8.19.0203 - STJ

Recurso Especial 0044353-98.2020.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:33

Publicação

19/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2202003/RJ (2025/0082549-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 EMBARGADO: ELISABETE DO VALLE SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para que a ação retome seu curso normal (fls. 497-498). Nas razões recursais (fls. 501-504), a parte embargante suscita, em síntese, omissão quanto à licitude da cobrança da taxa de decoração. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnação (fls. 507-512). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 15:21

Protocolo de Petição

11/12/2025, 15:04

Publicação

10/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2202003/RJ (2025/0082549-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 EMBARGADO: ELISABETE DO VALLE SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 19:15

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2202003/RJ (2025/0082549-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 EMBARGADO: ELISABETE DO VALLE SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para que a ação retome seu curso normal (fls. 497-498). Nas razões recursais (fls. 501-504), a parte embargante suscita, em síntese, omissão quanto à licitude da cobrança da taxa de decoração. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnação (fls. 507-512). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202003/RJ (2025/0082549-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ELISABETE DO VALLE SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA - RJ024451 RECORRIDO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 ISABELLA LUCENA CARVALHAES - RJ227903 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 329): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ARTIGO 206, §6º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 356-361). Nas razões do recurso especial (fls. 504-528), fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 205 do CC. Sustenta que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. A insurgência merece prosperar. A questão do prazo prescricional foi assim dirimida na Corte local (fl. 331): [...] Com efeito, o autor pretende o ressarcimento dos valores pagos a título de fundo especial de mobiliário e equipamentos/taxa de decoração, sob as alegações de abusividade e venda casada indevida, eis que tais despesas seriam de responsabilidade da incorporadora. Nota-se, portanto, que a causa de pedir não está consubstanciada em descumprimento contratual, mas sim, na abusividade da cobrança ao adquirente de valores cuja responsabilidade pelo custeio seria da incorporadora. Assim, embora assista razão ao apelante quanto à questão de mérito, conforme o entendimento firmado no verbete sumular nº 351 desta Corte 1, forçoso reconhecer que a pretensão formulada é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, VI do Código Civil, in verbis: Esse entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo decenal, conforme as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.556.072/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas na regra geral do art. 205 do referido Código. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.254/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Assim, o acórdão que confirmou a sentença que decretou a prescrição deve ser reformado para que a ação siga o trâmite normal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e LHE DOU PROVIMENTO, a fim de que a ação retome seu curso normal, tendo em vista que não decorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0044353-98.2020.8.19.0203 Recorrente: ELISABETE DO VALLE SANTOS Recorrido: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0044353-98.2020.8.19.0203 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0044353-98.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01043696 RECTE: ELISABETE DO VALLE SANTOS ADVOGADO: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-024451 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 364-387, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 330-335 e fls.357-362, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ARTIGO 206, §6º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS A QUE ALUDE O ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REEXAME DE MATÉRIA INCISIVAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. DESCABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS BEM COMO SOBRE TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão. 3. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, há de se rejeitar os embargos de declaração. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão. Jurisprudência do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 205 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a prescrição aplicável à hipótese é a decenal e não a trienal. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 645. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito, na qual a parte demandante pretende a devolução de valor cobrado pela construtora, sob a rubrica "taxa de decoração". O Juízo de primeiro grau não deu provimento à demanda, pois reconheceu que o direito está fulminado pela prescrição quinquenal. O apelo da recorrente não foi provido, entendendo o Colegiado que a prescrição no caso é a trienal. Restou, assim, fundamentado o decisum: "(...)Com efeito, o autor pretende o ressarcimento dos valores pagos a título de fundo especial de mobiliário e equipamentos/taxa de decoração, sob as alegações de abusividade e venda casada indevida, eis que tais despesas seriam de responsabilidade da incorporadora. Nota-se, portanto, que a causa de pedir não está consubstanciada em descumprimento contratual, mas sim, na abusividade da cobrança ao adquirente de valores cuja responsabilidade pelo custeio seria da incorporadora. Assim, embora assista razão ao apelante quanto à questão de mérito, conforme o entendimento firmado no verbete sumular nº 351 desta Corte 1, forçoso reconhecer que a pretensão formulada é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, VI do Código Civil, (...)" (fls. 332). O recurso merece ser admitido. O acórdão recorrido manteve a sentença que declarou prescrito o direito invocado pelo recorrente, entendendo que a pretensão de ressarcimento da "taxa de decoração" inserta no contrato de aquisição de bem imóvel, decorre de enriquecimento sem causa, sendo, esse caso, aplicável o prazo prescricional trienal. Confira-se: "...forçoso reconhecer que a pretensão formulada é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo aplicável o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, VI do Código Civil..." (Fl.332). Contudo, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que há abusividade na cobrança de taxa de decoração e que a hipótese se alinha à pretensão de repetição de indébito, bem como que o prazo prescricional é decenal. Nesse sentido (grifos nossos): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.556.072/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.614.721/DF (Tema Repetitivo n. 971/STJ), firmou, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 3. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas na regra geral do art. 205 do referido Código. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.251.254/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)" Com tais considerações, haja vista ter o acórdão estabelecido para o caso concreto o prazo prescricional trienal, há aparente divergência entre o que decidiu o acórdão recorrido e a interpretação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema em análise. Cabal consignar que não se trata de análise fática-probatória, mas de mera valoração probatória dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, considerando que houve o devido prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso especial merece ser admitido, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. À vista do exposto, na forma do artigo 1.030, V do CPC, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam os autos ao E. STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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