Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7036376-10.2019.8.22.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 7036376-10.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7036376-10.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO. A parte exequente apresentou memória de cálculos (ID 127345884) e planilha de reembolso das custas judiciais (ID 127345885), postulando pela homologação dos valores e a expedição de precatórios. Intimado, o executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID 131745282). Em ID 132927661, observa-se que nos autos n. 7027418-98.2020.8.22.0001 foi deferida penhora no rosto dos presentes autos, incidindo sobre os créditos da exequente até o limite de R$ 136.213,03 (cento e trinta e seis mil, duzentos e treze reais e três centavos). Pois bem. Na análise dos documentos para homologação dos cálculos, a exequente foi constituída nos autos mediante procuração outorgada em 23/08/2019 (ID 30160480), em favor dos advogados Jose Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3718) e Gustavo Gerola Marzolla (OAB/RO 4164). Em 17/01/2022, Jose Manoel substabeleceu, com reserva de poderes (ID 126130587), ao advogado Adair Marzolla (OAB/RO 3026), mantendo naquele momento sua condição de procurador constituído. Todavia, em 11/07/2023, Jose Manoel Alberto Matias Pires formalizou Termo de Renúncia de Poderes (ID 126131292), pelo qual renunciou expressamente ao mandato outorgado nos presentes autos, ressalvando apenas o direito aos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) proporcionais à sua atuação profissional, conforme a lei e o contrato. Consoante o art. 112, § 2º, do CPC, a renúncia ao mandato dispensa comunicação ao mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro. O próprio instrumento de renúncia mencionou expressamente esse dispositivo. Assim, a partir de 11/07/2023, Jose Manoel Alberto Matias Pires não detém mais poderes de representação nos presentes autos. A petição de cumprimento de sentença, protocolada em 08/10/2025 e assinada exclusivamente por Gustavo Gerola Marzolla (ID 127345869) é plenamente válida, pois este continua sendo procurador constituído. A renúncia de Jose Manoel não afeta a titularidade dos honorários contratuais e sucumbenciais a que tem direito proporcional à sua atuação, conforme expressamente ressalvado no termo de renúncia (ID 126131292). Essa questão, porém, é interna à relação entre os advogados e a sociedade, não interferindo na expedição dos precatórios em nome da pessoa jurídica Pires & Marzolla Advogados. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) Apresentar memória de cálculo retificada, com a adequada composição do valor total executado, incluindo o valor referente ao reembolso das custas judiciais; 2) Indicar, nos presentes autos, os IDs em que se encontram os documentos necessários à expedição do precatório, bem como apresentar de forma organizada: a) procuração com poderes para receber e dar quitação, se for o caso; b) procuração; c) contrato de honorários advocatícios; d) cópia da sentença; e) cópia do acórdão; f) cópia da certidão de trânsito em julgado; g) cópia da petição de cumprimento de sentença; h) cópia dos cálculos apresentados; i) cópia da manifestação de concordância ou eventual impugnação aos cálculos; j) dados pessoais e bancários atualizados da parte exequente e de seu representante legal; 3) Manifestar-se quanto às informações necessárias à expedição do requisitório, indicando: a) a natureza jurídica do crédito (comum ou alimentar); b) a ocorrência ou não de incidência tributária; c) o órgão arrecadador competente e respectivo CNPJ; d) eventual parcela superpreferencial; e) enquadramento do advogado no regime do Simples Nacional. Apresentada a memória de cálculo retificada, dê-se vista ao executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que incide penhora no rosto dos autos, deferida nos autos n. 7027418-98.2020.8.22.0001 (ID 132927661), sobre os créditos da exequente até o limite de R$ 136.213,03 (cento e trinta e seis mil, duzentos e treze reais e três centavos) e, por ocasião do pagamento do precatório, deverão ser adotadas as providências necessárias à preservação da constrição, impedindo o levantamento dos valores correspondentes pela exequente até ulterior deliberação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para homologação dos cálculos e ulterior expedição do requisitório. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de abril de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7036376-10.2019.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, AVENIDA LAURO SODRÉ 2392, - DE 2020 A 2450 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 POLO PASSIVO EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se o Executado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo reconhecimento da obrigação, e, anuência do Executado aos cálculos apresentados pela parte Exequente, expeça-se ordem de pagamento. Após, encaminhe-se o precatório para o e. TJ/RO. Havendo impugnação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos. Decorrido o prazo sem impugnação, conclusos. Porto Velho - RO, sexta-feira, 9 de janeiro de 2026. Larissa Pinho de Alencar Lima Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7036376-10.2019.8.22.0001. AUTOR: WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 15:40

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:11

Protocolo de Petição

17/06/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:01

Protocolo de Petição

10/06/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 11:11

Publicação

03/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2494274/RO (2023/0335021-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA NOGUEIRA - RO001237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)