Recurso Especial 0018923-37.2021.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0018923-37.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, II do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC).Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentaçãode impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão. Ao interessado para que requeira o que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, ficam as partes cientes de que estes autos serão remetidos para a Central de Arquivamento do 1º Núcleo Regional da Capital.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: CRISTALEIRA RUVOLO LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN OAB/SP-122010 ADVOGADO: MARIO ISAAC KAUFFMANN OAB/SP-015018 DESPACHO: Recursos Especial - Cível nº 0018923-37.2021.8.19.0001 Recorrente: Navitas Varejo e Distribuição Ltda. Recorrido: Cristaleira Ruvolo Ltda. DESPACHO Id. 376 - Considerando que as atribuições desta Terceira Vice-Presidência se esgotaram com a decisão do id. 319 e que o recurso especial já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado (id. 327 - fl. 375), os autos devem ser enviados para o juízo de origem. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018923-37.2021.8.19.0001 Assunto: Nota de Crédito Comercial / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018923-37.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00909635 RECTE: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA OAB/RJ-113675

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:43

Publicação

16/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201927/RJ (2025/0081947-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA - RJ113675 RECORRIDO: CRISTALERIA RUVOLO LTDA ADVOGADOS: MÁRIO ISAAC KAUFFMANN - SP015018 PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN - SP122010 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201927/RJ (2025/0081947-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA - RJ113675 RECORRIDO: CRISTALERIA RUVOLO LTDA ADVOGADOS: MÁRIO ISAAC KAUFFMANN - SP015018 PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN - SP122010 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CRISTALEIRA RUVOLO LTDA ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN OAB/SP-122010 ADVOGADO: MARIO ISAAC KAUFFMANN OAB/SP-015018 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0018923-37.2021.8.19.0001 Recorrente: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida: CRISTALEIRA RUVOLO LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018923-37.2021.8.19.0001 Assunto: Nota de Crédito Comercial / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018923-37.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00909635 RECTE: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA OAB/RJ-113675 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 251/262, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 1ª Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXTINTA POR CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE O AUTOR, ORA EMBARGADO, NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGADO A PAGAR O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, POR FORÇA DO ARTIGO 85, §10º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA NÃO SÓ AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º E SEUS INCISOS, MAS TAMBÉM, AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. REGRA QUE DEVE SER UTILIZADA NÃO APENAS PARA CASOS COM VALORES ÍNFIMOS, MAS TAMBÉM PARA OS CASOS COM VALORES EXORBITANTES ANTE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, POIS, IN CASU, O EMBARGANTE EMPREENDEU MAIOR ESFORÇO E TRABALHO DO QUE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA QUAL FICOU FIXADA A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.500,00, SENDO CERTO QUE A SUA MANIFESTAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS SE DEU APENAS COM UMA PETIÇÃO. PORTANTO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ACEITOS TÃO SOMENTE QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL SOBRE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E COM REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FIRMOU ENTENDIMENTO JURÍDICO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS FUNDAMENTAÇÕES CONSTANTES DO APELO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 85, § 2º do CPC. Afirma que não foi observada a tese fixada no Tema 1.076 STJ e defende a reforma do julgado para que os honorários advocatícios devidos pela recorrida sejam fixados em 10% do valor da causa, conforme a tese, o que implica numa condenação no valor de R$ 8.816,97 (10% de R$ 88.169,73 = R$ 8.816,97), já que, afirma, não se estar diante de nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §8º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões ausentes, fl. 282. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 284/287, determinando o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do paradigma do Tema 1076 do STJ e 1255 do STF. Certidão cartorária à fl. 295 informando o desarquivamento do processo. Decisão da Terceira Vice-Presidência às fls. 296/300, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador para análise acerca do juízo de retratação. Acórdão às fls. 313/316 com juízo negativo de retratação, conforme ementa que se segue: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA Nº 1076 DO STJ. 1. Acórdão em que foi dado parcial provimento ao apelo e majorou os honorários advocatícios em favor da recorrente para R$ 2.000,00, sendo, pois, mantido o critério equitativo previsto no artigo 85, §8º, do CPC; 2. Recurso Especial interposto pela apelante objetivando a aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema de nº 1076; 3. Sentença que foi prolatada em 12/07/2021, com acórdão lavrado em 17/02/2022; 4. Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese no Tema de nº 1076 somente em 16/03/2022. Jurisprudência da aludida Corte no sentido de que "a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios" (RESP. N. 1.926.477/SP); 5. Julgamento da apelação que se encontra consonante ao entendimento adotado pelo STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. Certidão de publicação do acórdão, fl. 317. É o brevíssimo relatório. Os autos foram devolvidos à Câmara de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz da tese firmada no Tema nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), porém o Colegiado optou por manter seu entendimento. Considerando que o acórdão não exerceu o juízo de retratação, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, V, "c", c/c art. 1.041 do CPC. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 1.030, V, "c", c/c art. 1.041 do CPC, ADMITO o recurso especial. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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