Agravo em Recurso Especial 0801661-18.2021.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801661-18.2021.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf - Agravado: Município de Piranhas - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0801661-18.2021.8.02.0000 Agravante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Advogados: Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) e outro. Agravado: Município de Piranhas. Advogados: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 5127/5132) manejado contra a decisão que conheceu em parte o agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 5082/5083), e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo em recurso extraordinário (fls. 5144/5152), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) Nº 0801661-18.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piranhas -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793042/AL (2024/0423477-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL006352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRANHAS ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO - AL006097 SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA - AL011045 SAMIR MADEIRO DE ARAÚJO - AL008307 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

09/09/2025, 16:33

Publicação

18/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793042/AL (2024/0423477-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL006352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRANHAS ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO - AL006097 SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA - AL011045 SAMIR MADEIRO DE ARAÚJO - AL008307 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793042/AL (2024/0423477-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL006352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRANHAS ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO - AL006097 SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA - AL011045 SAMIR MADEIRO DE ARAÚJO - AL008307 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 11:11

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793042/AL (2024/0423477-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675 THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM - AL006352 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PIRANHAS ADVOGADOS: JOSÉ AREIAS BULHÕES - AL000789 THAIS MALTA BULHÕES CAMPELLO - AL006097 SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA - AL011045 SAMIR MADEIRO DE ARAÚJO - AL008307 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do processo nº 0700019-19.2015.8.02.0030. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE IMPLICITAMENTE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO, ADMITINDO APENAS A INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97 E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CHESF. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO PRETENSO ASSISTENTE. INTERVENÇÃO ANÔMALA QUE NÃO IMPORTA EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Logo, o pleito recursal, analisado apenas por este viés, não merece acolhimento, porque a admissão da União como interveniente anômala não modifica a competência para processamento e julgamento da demanda. 20. Todavia, como dito acima, o que a União postulou na origem foi o ingresso como assistente simples. Confira-se a parte final do requerimento das pp. 1561-1571: [...] Portanto, a inadmissão da assistência da União e (cuja consequência imediata foi a manutenção do processo na justiça comum estadual, onde a CHESF litiga de ordinário) não afetou a esfera jurídica da CHESF nem constituiu prejuízo que justificasse o manejo do recurso por esta empresa. Não tendo a própria União manifestado irresignação quanto a esta parcela da decisão recorrida, não poderia a CHESF fazê-lo. 24. Logo, se de um lado a CHESF não tem legitimidade nem interesse para atacar a decisão no que pertine ao indeferimento do pedido de assistência da União e se, de outro, a intervenção anômala deferida não resulta em deslocamento de competência, não há como prover o recurso. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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