Agravo em Recurso Especial 1000977-65.2022.8.26.0337 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000977-65.2022.8.26.0337 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000977-65.2022.8.26.0337 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Agnaldo Pedro de Oliveira - - Aparecida Daniele Teixeira Costa - - Mayara Quadrini Baldassarri - Leila Cristina Barão - Leila Cristina Barão - Agnaldo Pedro de Oliveira e outros - Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, transitado em julgado e aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, o inicio do cumprimento de sentença, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 Decorrido o prazo arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), ADELMO ACACIO BELLINI (OAB 98588/SP), ADELMO ACACIO BELLINI (OAB 98588/SP), LEILA CRISTINA BARÃO (OAB 152136/SP), LEILA CRISTINA BARÃO (OAB 152136/SP)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:43

Publicação

13/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2717846/SP (2024/0282675-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEILA CRISTINA BARAO ADVOGADOS: ADELMO ACACIO BELLINI - SP098588 LEILA CRISTINA BARÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP152136 AGRAVADO: AGNALDO PEDRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: APARECIDA DANIELE TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: MAYARA QUADRINI BALDASSARRI ADVOGADO: LAÍS CRISTINA GODINHO MORAES - SP275718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2717846/SP (2024/0282675-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEILA CRISTINA BARAO ADVOGADOS: ADELMO ACACIO BELLINI - SP098588 LEILA CRISTINA BARÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP152136 AGRAVADO: AGNALDO PEDRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: APARECIDA DANIELE TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: MAYARA QUADRINI BALDASSARRI ADVOGADO: LAÍS CRISTINA GODINHO MORAES - SP275718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:00

Petição (Impugnação)

29/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2717846/SP (2024/0282675-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEILA CRISTINA BARAO ADVOGADOS: ADELMO ACACIO BELLINI - SP098588 LEILA CRISTINA BARÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP152136 RECORRIDO: AGNALDO PEDRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: APARECIDA DANIELE TEIXEIRA COSTA RECORRIDO: MAYARA QUADRINI BALDASSARRI ADVOGADO: LAÍS CRISTINA GODINHO MORAES - SP275718 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de gratuidade de justiça, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 593): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, XXXIX, XLVI, LV e LVI, e 102, III, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fls. 614-616 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(70)

legal