Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212522/SC (2025/0119322-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP
INTERESSADO: LEANDRO SOARES PIRES
INTERESSADO: RICARDO SARRUF SOBRINHO
INTERESSADO: FABIANO SCHIEER ADALBERTO
INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE FRANCA SILVA
INTERESSADO: GEOVANE APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO: MARLON PACHECO - SC020666A
INTERESSADO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - FALIDO
ADVOGADOS: RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CÉSAR - SP214949
THAIS DINANA MARINO - SP210109
DIOGO MARTIN REZENDE - SP237494
INTERESSADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA
INTERESSADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
INTERESSADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
INTERESSADO: POLI SERVICE LTDA
ADVOGADOS: OTON JOSÉ NASSER DE MELLO - MS005124
FERNANDA MADEIRA FURLANETI - ES039009
HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA - MG194503
JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA - RJ140219
INTERESSADO: RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO: CARLA TERESA MARTINS ROMAR - SP106565
INTERESSADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO - SP348327
BRUNO LASAS LONG - SP331249
GUILHERME MASSOLA DA SILVA - SP428122
VALÉRIA SIQUEIRA BORTOLETTI - SP206849
INTERESSADO: DANIS RODRIGUES BATISTA
INTERESSADO: DIEGO ALVES DE SIQUEIRA
INTERESSADO: LINDOMAR NOVITZKI DE CARVALHO
INTERESSADO: WANDERLEI AUGUSTIN
INTERESSADO: SALATIEL ALVES MACHADO
INTERESSADO: EDUARDO JOSE FRANCO
INTERESSADO: MAICON MAIER CARDOSO
INTERESSADO: RICARDO SARRUF SOBRINHO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERESSADO: PAULO CESAR RAMOS JUNIOR
ADVOGADO: PRISCILA DO REMÉDIO - SC056273
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA GAUCHA LTDA
ADVOGADOS: OTON JOSÉ NASSER DE MELLO - MS005124
FERNANDA MADEIRA FURLANETI - ES039009
INTERESSADO: IC SEGURANÇA PRIVADA DO PARANÁ LTDA.
ADVOGADOS: OTON JOSÉ NASSER DE MELLO - MS005124
FERNANDA MADEIRA FURLANETI - ES039009
HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA - MG194503
JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA - RJ140219
DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP, suscitado. Manifestação do Juízo estadual: indeferiu o pedido de habilitação do crédito (honorários sucumbenciais) oriundo da execução trabalhista nº 00000422-74.2020.5.12.0014, nos autos da recuperação judicial da empresa POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. e OUTRAS, por se tratar de crédito extraconcursal. Manifestação do Juízo laboral: afirmou que a verba honorária deve ser habilitada no juízo da recuperação judicial, "a quem caberá adotar as medidas que entender adequadas para o melhor prosseguimento da execução, obedecidas as preferências legais estabelecidas e a possibilidade ou não da expropriação de bens que considera não essenciais" (e-STJ, fl. 1.493) e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: deixou de opinar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte assinalava que, uma vez afastada a possibilidade de o crédito compor o plano de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a execução do respectivo valor deveria prosseguir no juízo onde ele foi apurado, mas a prática de atos constritivos deveria ser submetida ao controle do juízo universal. (AgInt no CC 178.571/MG, Segunda Seção, DJe 18/2/2022). A partir do julgamento do CC 196.846/RN (DJe 25/4/2024), porém, a Segunda Seção do STJ vem assinalando ser permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. Isso porque, "uma vez exaurido o período de blindagem [...] é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto" (CC 191.533/MT, Segunda Seção, DJe 26/04/2024). Assim, tratando-se a hipótese dos autos de crédito extraconcursal, não poderia o juízo laboral se eximir quanto à sua execução. Com efeito, embora possa haver um controle dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda pelo juízo do soerguimento (naquela restrita situação citada: constrição de bem de capital durante o stay period), compete ao próprio Juízo Laboral, nos termos do aludido entendimento jurisprudencial, prosseguir com a satisfação de crédito extraconcursal em face da devedora-recuperanda. Logo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitante. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator
NANCY ANDRIGHI