Agravo em Recurso Especial 5009651-11.2018.4.04.7204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009651-11.2018.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895079/RS (2025/0108338-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CP 3 - IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE - SC033824 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JORGE HENRIQUE CARNEIRO FRYDBERG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009651-11.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO: C P 3 CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): JATIR TEREZINHA ZANETTE (OAB SC033824) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização constante da Portaria nº 1.099/2019 deste juízo, encaminhem-se os autos para intimação da parte interessada para, no prazo de 30 dias úteis, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, ficando ciente de que, na ausência de requerimento, os autos serão arquivados.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Publicação

27/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895079/RS (2025/0108338-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CP 3 - IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE - SC033824 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JORGE HENRIQUE CARNEIRO FRYDBERG ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2895079/RS (2025/0108338-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CP 3 - IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE - SC033824 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JORGE HENRIQUE CARNEIRO FRYDBERG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895079/RS (2025/0108338-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CP 3 - IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JATIR TEREZINHA ZANETTE - SC033824 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JORGE HENRIQUE CARNEIRO FRYDBERG DECISÃO Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra o ora Agravante. Na sentença, julgou-se extinta a execução e, posteriormente, nos embargos de declaração, julgou-se parcialmente extinta, dando prosseguimento quanto as CDAs 35 563 412-0 e 35 563 411-2. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 58.904,13 (cinquenta e oito mil, novecentos e quatro reais e treze centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PARCIAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNAÇÃO DADA PELO SISTEMA E-PROC OU DE SER DECISÃO QUE MODIFICOU SENTENÇA ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Esta Relatoria indeferiu o recurso monocraticamente, restando assim decidido: A decisão recorrida tem natureza de decisão interlocutória, eis que extinguiu o feito executivo apenas parcialmente, de modo que não pôs fim à execução fiscal. Logo, somente poderia ter sido questionada por meio do agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC, em seu parágrafo único, dispõe: "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas (...) no processo de execução". Como a sistemática de interposição do agravo é substancialmente diversa da aplicável à apelação, não há sequer como ser aplicada a fungibilidade recursal. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de extinção da execução (22.1). Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos em parte para, reconhecendo a existência de equívoco no cadastro processual, limitar a extinção da execução à(s) CDA(s) nº(s) 35 563 413-9, 35 563 415-5 e 35 563 414-7, autorizando o prosseguimento do feito quanto às demais (35 563 412-0 e 35 563 411-2) (35.1). Ou seja, a decisão inicialmente proferida extinguia totalmente a execução. Contudo, após a correção, visto que nem todas as CD As exequendas foram extintas, a decisão passou a extinguir parcialmente a execução. A nova decisão que julgou os embargos de declaração não pôs fim ao processo, tendo natureza de decisão interlocutória, visto que a execução fiscal prossegue nos termos dispostos. Logo, mesmo que consignada com o título de sentença no sistema E-Proc, a decisão proferida é autêntica decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. Assim, não vislumbro razões para reforma da decisão monocrática. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação art. 6º da Lei 13.496 de 24/10/2017, artigos 156, II, 170 e 170-A, do CTN, art. 74, §§ 1º e 4º da Lei nº 9.430, com redação dada pela Lei nº 10.637/02 e aos temas dos repetitivos citados), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)