Agravo em Recurso Especial 5021499-72.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021499-72.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021499-72.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50017136220248240058/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: AUTO POSTO LEAO DE JUDA LTDA ADVOGADO(A): LUDMILA CAETANO RIBEIRO (OAB PR091509) ADVOGADO(A): evandra roso (OAB PR033859) ADVOGADO(A): CASSIANA GOMES CALOMENO (OAB PR091569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:53

Publicação

29/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895599/SC (2025/0108659-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AUTO POSTO LEAO DE JUDA LTDA ADVOGADOS: EVANDRA ROSO - PR033859 CASSIANA GOMES CALOMENO - PR091569 LUDMILA CAETANO RIBEIRO - PR091509 AGRAVADO: SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA ADVOGADO: ODEMAR BAPTISTA - SC005487 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO LEÃO DE JUDÁ LTDA contra decisão da Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, com base na incidência do enunciado sumular 7 do STJ. É o relatório. Decido. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, demonstre-se expressamente o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, III). In casu, a agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7 do STJ. Ao revés, limitou-se a deduzir afirmação genérica em sentido contrário, consistente apenas na citação do motivo de inadmissibilidade e na reprodução do teor do óbice sumular, além de repisar os argumentos de mérito do recurso especial. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895599/SC (2025/0108659-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AUTO POSTO LEAO DE JUDA LTDA ADVOGADOS: EVANDRA ROSO - PR033859 CASSIANA GOMES CALOMENO - PR091569 LUDMILA CAETANO RIBEIRO - PR091509 AGRAVADO: SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA ADVOGADO: ODEMAR BAPTISTA - SC005487 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 17:41

Redistribuição

19/05/2025, 10:30

Recebimento

19/05/2025, 07:37

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 07:30

Publicação

19/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895599/SC (2025/0108659-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO LEAO DE JUDA LTDA ADVOGADOS: EVANDRA ROSO - PR033859 CASSIANA GOMES CALOMENO - PR091569 LUDMILA CAETANO RIBEIRO - PR091509 AGRAVADO: SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA ADVOGADO: ODEMAR BAPTISTA - SC005487 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895599/SC (2025/0108659-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AUTO POSTO LEAO DE JUDA LTDA ADVOGADOS: EVANDRA ROSO - PR033859 CASSIANA GOMES CALOMENO - PR091569 LUDMILA CAETANO RIBEIRO - PR091509 AGRAVADO: SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA ADVOGADO: ODEMAR BAPTISTA - SC005487 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO LEÃO DE JUDÁ LTDA contra decisão da Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, com base na incidência do enunciado sumular 7 do STJ. É o relatório. Decido. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, demonstre-se expressamente o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, III). In casu, a agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7 do STJ. Ao revés, limitou-se a deduzir afirmação genérica em sentido contrário, consistente apenas na citação do motivo de inadmissibilidade e na reprodução do teor do óbice sumular, além de repisar os argumentos de mérito do recurso especial. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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