Recurso Especial 5004027-45.2019.4.02.5120 - STJ

Recurso Especial 5004027-45.2019.4.02.5120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:31

Protocolo de Petição

28/04/2026, 14:14

Publicação

27/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2206946/RJ (2025/0117036-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO JANNONE CARRION - RS048109 EDUARDO PAIVA MICHELON - RS074129 EDUARDO AQUINO ARGIMON - RS074751 DIEGO ALBRECHT QUITES - RS074933 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida às fls. 550/555. Em suas razões, a Fazenda requer a devolução dos autos ao Tribunal de origem até que haja o julgamento definitivo do Tema 1.416/STJ, que trata da matéria recursal. É o relatório. Com razão a agravante. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ), e foi assim delimitada: Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023. (REsps 2.221.127/PE, 2.171.374/RS, 2.188.361/RS, e 2.188.282/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (tema 1.416), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Sem descrição

22/04/2026, 23:00

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 02:03

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:00

Publicação

23/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206946/RJ (2025/0117036-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO JANNONE CARRION - RS048109 EDUARDO PAIVA MICHELON - RS074129 EDUARDO AQUINO ARGIMON - RS074751 DIEGO ALBRECHT QUITES - RS074933A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/03/2026, 12:16

Protocolo de Petição

19/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206946/RJ (2025/0117036-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO JANNONE CARRION - RS048109 EDUARDO PAIVA MICHELON - RS074129 EDUARDO AQUINO ARGIMON - RS074751 DIEGO ALBRECHT QUITES - RS074933A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assim ementado (fls. 374/375): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTADUAIS DAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1182 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No julgamento do EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Seção do STJ teve a oportunidade de discutir uma das espécies do gênero “benefícios fiscais”, qual seja o crédito presumido de ICMS. Entendeu-se, em suma, que ele não se insere na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque se trata de renúncia à parcela de arrecadação do ente estadual, de modo que a exação afrontaria o Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, CF/88). 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1182, o STJ definiu que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (não tributação pelo IRPJ e CSLL, com base na tese da violação ao princípio federativo) se aplica somente ao benefício do crédito presumido de ICMS, independentemente da classificação da subvenção. Em relação aos demais benefícios fiscais de ICMS, é possível a exclusão, desde que observados os requisitos dispostos em lei (art. 10 da LC 160/17; art. 30 da Lei 12.973/14), muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Portanto, à exceção do crédito presumido de ICMS, os demais benefícios fiscais estaduais demandam a comprovação dos requisitos legais, consoante os art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014, o que não foi feito nos autos deste mandado de segurança, o qual, como se sabe, inadmite dilação probatória. 4. O direito à compensação reconhecido em mandado de segurança deve ser exercido na esfera administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada no REsp nº 1.164.452/MG, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O indébito, relativo aos valores recolhidos nos últimos cinco anos, bem como os eventualmente recolhidos no curso desta ação, deve ser atualizado, a partir da data dos recolhimentos, pela taxa Selic, exclusivamente, fator único de correção monetária e juros moratórios. 5. Remessa necessária e Apelação da União Federal providas em parte. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (fls. 412/415). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o acórdão foi omisso, ao reconhecer a exclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das bases do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem indicar previsão legal específica e sem se manifestar sobre a necessidade de observância do art. 150, § 6º, da CF, do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10. Sustenta ofensa aos arts. 30, caput e §§ 1º a 5º, da Lei 12.973/2014, e 10 da Lei Complementar (LC) 160/2017, ao argumento de que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente seria possível mediante o atendimento dos requisitos legais próprios das subvenções para investimento, inclusive com registro em reserva de lucros e vinculações do art. 30, não sendo admissível afastar tais dispositivos sem declaração de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário. Aponta violação dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), alegando que benefícios ou exclusões tributárias devem ser interpretados restritivamente e que não há base legal para exclusão ampla do crédito presumido de ICMS das bases federais, impondo a necessidade de lei específica e o respeito às hipóteses legais de subvenção. Aduz que há ofensa aos arts. 97 e 150, § 6º, da CF e à Súmula Vinculante 10, ao entender que o tribunal local afastou a incidência de normas sem observar a reserva de plenário e sem lei específica que autorize a exclusão de receitas da base de cálculo de tributos federais. Cita os arts. 151, incisos I e III, 153, § 2º, inciso I, 195 e 159, inciso I, alíneas a e b, da CF, argumentando que a extensão automática de benefícios estaduais à tributação federal compromete a uniformidade do imposto de renda, configura isenção heterônoma, desrespeita princípios de generalidade, universalidade e solidariedade e altera a repartição constitucional de receitas. Argumenta que o precedente EREsp 1.517.492/PR não foi julgado sob repetitivo e em contexto normativo anterior à LC 160/2017, devendo o tema ser analisado à luz do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do Tema Repetitivo 1182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 486). O recurso foi admitido (fl. 486). É o relatório. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, cujo pedido principal é excluir os valores de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores pagos nos cinco anos anteriores à impetração. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária ao reconhecer a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem indicar previsão legal específica e ao desconsiderar o disposto no art. art. 150, § 6º, da CF, do art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implica violação ao pacto federativo e à imunidade recíprova, conforme decidido pelo STJ no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Quanto à questão de fundo, há que se rememorar que no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, o Superior Tribunal de Justiça/STJ firmou o entendimento de que a tributação de crédito presumido, por meio de sua inclusão na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, acarretaria violação ao pacto federativo. Assim, eventuais alterações normativas que tragam novos condicionamentos ou que classifiquem os créditos presumidos como subvenções de investimentos não interferem no raciocínio desenvolvido no precedente em questão. Em outra oportunidade, a Primeira Turma do STJ, em acórdão de minha relatoria, assim já se pronunciou: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Além disso, quando do julgamento do Tema 1.182, o STJ expressamente ressalvou a questão dos créditos presumidos. Acrescento que, quanto à invocação de cláusula de reserva de plenário - art. 97 da Constituição Federal, Súmula Vinculante 10 e art. 150, § 6º, da Constituição Federal, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDUARDO PAIVA MICHELON (OAB RS074129) ADVOGADO(A): EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751) ADVOGADO(A): CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) ADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5004027-45.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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