Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2899876/SC (2025/0116399-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: REGINA DECONTI GIUSSANI
AGRAVANTE: REGINA DECONTI GIUSSANI
ADVOGADOS: BIANCA GARCIA CLASEN DE SOUZA - SC031662
GUSTAVO GOMES SOARES - SC034894
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC
ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985
CÍNTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI - SC029675
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINA DECONTI GIUSSANI contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELAS AUTORAS EM CONTRARRAZÕES. DEMANDANTES QUE CLAMAM PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA, VERTENDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO GUERREADA. PREFACIAL RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE VERTENTE. CASO CONCRETO EM QUE, DOS QUATRO AJUSTES OBJETO DA REVISIONAL, OS PERCENTUAIS AVENÇADOS NOS CONTRATOS NS. 00431473-1 E 10421720-7 NÃO SUPLANTAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E OS PERCENTUAIS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PACTOS NS. 00431462-6 E 90436790-6 NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXAGERADA DA TAXA MÉDIA VEICULADA PELO BACEN. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA NESSE VIÉS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDI COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS NS. 00431473-1 E 10421720-7. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. INCLUSÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CÁLCULO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE QUE DEVE SER REALIZADA CASO A CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE AREÓPAGO. PRECEDENTES. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE ELEGERAM A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CÁLCULO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE VERTENTE. DECISÃO MODIFICADA NO TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE APENAS LIMITOU AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONTRATAÇÃO (EM TRÊS DOS QUATRO CONTRATOS SUB JUDICE), PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TRAVESTIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, LIMITADO AO SOMATÓRIO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE, MAS VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA E MULTA. EXEGESE DAS SÚMULAS 30, 294 E 472, TODAS DO STJ. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, ARREDAMENTO DA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO AJUSTE NÃO APRESENTADO NO FEITO. EXEGESE DO ART 400 DO CPC. DECISÓRIO REFORMADO EM PARTE NESTE VIÉS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUTORAS QUE SUSTENTAM A SUA ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE QUANTO ÀS MUTUÁRIAS. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. MORA. RÉ QUE CLAMA PELA SUA PRESENÇA. ACOLHIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE NO CASO EM TELA. MORA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO FORÇOSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUERIDA QUE PUGNA PELO SEU AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA IMUTÁVEL. DEMANDANTES QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. REJEIÇÃO. DEMANDADA QUE REALIZOU SAQUE DAS QUOTAS SOCIAIS DA AUTORA PARA LIQUIDAÇÃO DE AVENÇA QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE FEITO. VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS EM JUÍZO ATÉ BALIZAMENTO DEFINITIVO DA REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. TRANSGRESSÕES ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA MORA DAS DEMANDANTES EM RELAÇÃO AOS QUATRO CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA SUBCONTA VINCULADA AO FEITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSOS ALBERGADOS EM PARTE. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questões submetidas a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a saber: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (REsps n. 2.227.287/MG, 2.227.844/RS, 2.227.276/AL e 2.227.280/PR). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA