Agravo em Recurso Especial 5000955-82.2024.4.04.7201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000955-82.2024.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

11/03/2026, 16:38

Publicação

10/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2901674/SC (2025/0117593-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ROSARIO CURTO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2901674/SC (2025/0117593-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: ROSARIO CURTO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:21

Protocolo de Petição

12/01/2026, 09:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901674/SC (2025/0117593-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROSARIO CURTO ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA - SP527981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ agravo em recurso especial ‎interposto‎ ‎por ROSÁRIO CURTO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial ‎fundamentado‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎desafia‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎da‎ ‎Apelação‎ ‎Criminal‎ ‎n.‎ 5000955-82.2024.4.04.7201/SC,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ 119): PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE LÍCITA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. INTERESSE PARA O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO E DO SEQUESTRO DOS BENS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona- se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Os elementos probatórios contidos nos autos não se revelam suficientes para ensejar a restituição do bem, porquanto inexistem elementos de prova aptos a confirmar a origem lícita dos bens apreendidos. 3. Imprescindível a comprovação da origem do patrimônio restrito, com o fim de evidenciar que os bens constritos não estão inseridos em contexto de ocultação ou dissimulação patrimonial, mormente, em face dos fortes indícios da prática do delito de lavagem de capitais. 4. As dúvidas a respeito da propriedade legítima do bem também impedem que o apelante seja nomeado fiel depositário do veículo. 5. Os prazos para conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade das ações assim exigir. In casu, a complexidade dos fatos em exame e as peculiaridades do caso concreto justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da constrição. 6. Desprovimento da apelação. ‎ O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de restituição de bens móveis e imóveis sequestrados nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n. 5016428- 79.2022.4.04.7201, referente ao Inquérito Policial n. 50163661020204047201 (Operação i-Conti), que apura crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa ou associação criminosa e evasão de divisas. O Tribunal de origem‎ negou provimento ao recurso defensivo (fls.‎ 101-120). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎ao art. 131, I, do Código de Processo Penal, diante do excesso de prazo na medida constritiva de seus bens. Assevera que, quando da apresentação das razões de apelação, a medida assecuratória (sequestro de bens móveis e imóveis) decretada em seus desfavor pelo Juízo de origem já perdurava mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Sustenta que não foi denunciado até o momento, o que afronta o princípio da razoabilidade. Requer o provimento do recurso especial para declarar a nulidade do acórdão (fls. 124-135). Contrarrazões‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 139-153. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 157-159), fundamento devidamente impugnado às fls. 167-183. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial ‎(fls.‎ 210-217‎). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎formais‎ passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. Para‎ ‎melhor‎ ‎elucidação‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎necessário‎ ‎transcrever‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎utilizada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a quo ‎para‎ ‎manter as medidas assecuratórias (fls.‎ 106, grifamos): No caso em apreço, o pedido esbarra em óbice. O sequestro dos bens reivindicados foi determinado no âmbito da Operação i- Conti, Inquérito Policial nº 50163661020204047201, instaurado para apurar fatos, que, em tese, configuram crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), de organização ou associação criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13 ou art. 288 do CP), falsidade ideológica e uso de documento falso (artigos 299 e 304 do CP), praticados por meio das empresas SCI SANTA CATARINA INCORPORADORA LTDA, OVERLAND IMÓVEIS LTDA, RC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, RGM CONSULTORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA e LMG CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, administradas por ROSÁRIO. O bloqueio e indisponibilidade de bens e valores do apelante foram deferidas no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos n. 5016428-79.2022.4.04.7201 (...) Verifica-se que a decisão de sequestro de bens do apelante e a decisão proferida no Incidente de Restituição foram devidamente fundamentadas e aplicadas nos exatos termos do Código Penal e de Processo Penal e da Lei 9.613/98. Não é o caso de afastar a medida assecuratória incidente sobre os bens, porquanto os recorrentes não trouxeram aos autos os devidos esclarecimentos acerca da comprovação de suas alegações. Ademais, explicita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). Do excerto transcrito verifica-se o Tribunal Regional destacou que, no contexto dos autos, inexiste excesso de prazo, visto que a dilação dos prazos legais está justificada pela complexidade dos fatos relatados (f. 117). Embora a denúncia ainda não tenha sido oferecida, entendo que a hipótese é de flexibilização de tal prazo, dada a complexidade da investigação e a ausência de inércia do órgão acusatório. Como ressaltou o Ministério Público (fls. 210-217, grifamos), As investigações apuraram uma "série de transações suspeitas, tais como a aquisição de 302 imóveis, entre 2016 e 2019, pelo grupo de pessoas físicas e jurídicas investigadas, cujos recursos têm origem, ao menos em parte, em recebimentos advindos do exterior. Por meio de intrincada sequência de alterações de contratos sociais, de empresas das quais participa o apelante, identificam-se sócios "laranjas", inclusive já condenados em ações penais por uso de documento falso" (f. 84). O juízo singular reportou, por ocasião do indeferimento em 18/3/24, recente pedido de Cooperação Jurídica Internacional pela Justiça Italiana, sendo determinada a reiteração da consulta formulada à Receita Federal do Brasil (f. 33). Salientou a complexidade dos fatos, evidenciando que as investigações envolvem, pelo menos, uma dezena de pessoas naturais e 8 pessoas jurídicas, além de negociações suspeitas de mais de 500 imóveis, constando no inquérito grande volume de informações e dados obtidos no cumprimento das medidas de afastamento de sigilos fiscal e bancário e de busca e apreensão dos investigados, os quais necessitaram do devido processamento nos diversos laudos, relatórios de análise e informações de polícia judiciária (f. 33). Em sua análise, o Tribunal Regional destacou que no contexto dos autos inexiste retardamento injustificado, "visto que a dilação dos prazos legais está justificada pela complexidade dos fatos relatados" (f. 117). Reforçou a Corte de origem que o inquérito denominado "Operação i-Conti" foi instaurado para apurar diversos crimes praticados por meio de empresas administradas pelo agravante, justificando que os prazos estabelecidos para a conclusão de procedimentos criminais podem ser dilatados dentro de limites razoáveis quando demandado pela complexidade da investigação (f. 117). (...) Portanto, as instâncias de origem justificaram devidamente a duração do sequestro de bens porque o agravante é suspeito de integrar organização criminosa complexa, envolvendo pluralidade de crimes (organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso), mais de 10 pessoas naturais, 8 pessoas jurídicas, cujos recursos têm origem em parte em recebimentos advindos do exterior, e negociações suspeitas de mais de 500 imóveis. Não há falar no levantamento do bloqueio em razão do decurso do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP, sem que tenha sido intentada a ação penal, pois conquanto haja tal previsão, a jurisprudência do STJ entende que o prazo não é peremptório, e a extrapolação do prazo para o oferecimento da denúncia encontra-se devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, complexidade da investigação e persistência dos requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que o princípio da razoabilidade impede que o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal incida de forma peremptória, devendo ser examinado para esse fim, tal como ocorreu na hipótese dos autos, a complexidade e as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RMS n. 70.218/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 28/4/2023). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS. PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP. COMPLEXIDADE DO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a medida de sequestro de imóvel em investigação de lavagem de dinheiro, sob o argumento de que o prazo do art. 131, I, do CPP pode ser mitigado pela complexidade do caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extrapolação do prazo de 60 dias para a deflagração da ação penal, previsto no art. 131, I, do CPP, justifica a revogação da medida de sequestro. III. Razões de decidir 3. O prazo do art. 131, I, do CPP não é absoluto e pode ser mitigado diante da complexidade do caso concreto, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A desconstituição do julgado exigiria reanálise do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo do art. 131, I, do CPP pode ser mitigado diante da complexidade do caso concreto. 2. A presença de indícios veementes da origem ilícita do bem justifica a manutenção da medida de sequestro, sendo necessário o reexame de provas para eventual revogação da medida". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 131, I; CPP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 71.172/RS, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg na CauInomCrim 99/DF, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25.06.2024; STJ, REsp 1.057.650/RS, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16.02.2012. (AgRg no REsp n. 2.100.796/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131, I, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. PRAZO DE 60 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise acerca da violação ao artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.057.650/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). No presente caso, a demora na manutenção da constrição dos bens está justificada, pois o caso envolve operação complexa, com diversos réus, uma enormidade de provas produzidas e uma extensa instrução probatória. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎nego provimento ao recurso especial. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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