Usucapião 0017131-62.2012.8.26.0100 - STJ

Usucapião 0017131-62.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730617/SP (2024/0321016-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARIA VITORIA CALDEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO POR: MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CATALINA SOIFER - SP227996 AGRAVADO: JULIANA ARAUJO MATOS ADVOGADOS: THAYS LINARD VILELA MATOS - SP211271 VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA - SP394166 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA VITORIA CALDEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representado por MARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS (INVENTARIANTE), contra decisão que inadmitiu recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 0017131-62.2012.8.26.0100) assim ementado (fl. 1.012): APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Sentença de procedência. Insurgência do apelante. RECURSO INTEMPESTIVO. Razões de apelação interpostas em prazo superior a 15 dias da publicação da sentença em audiência. Não conhecimento que se impõe. Inteligência do artigo 1003, § 1º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos infringentes. O julgado foi assim ementado (fl. 1.060): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores. Reapreciação que se impõe para suprir as omissões, em observância ao artigo 1022, do CPC. Afastada a intempestividade do apelo, nos termos do acórdão, com a consequente análise do mérito do recurso de apelação. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Inadmissibilidade. Argumentos que não afastam os requisitos preenchidos necessários para a caracterização da usucapião tampouco desqualifica o conjunto probatório dos autos. Inteligência do artigo 1238 do Código Civil. Verba honorária majorada consoante artigo 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Dão-se os EMBARGOS opostos por ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente contesta a decisão que declarou o domínio de Juliana Araújo Matos sobre o imóvel usucapiendo, alegando nulidade da intimação para a audiência de instrução e julgamento. Argumenta que o link para participação na audiência não foi enviado tempestivamente, configurando cerceamento de defesa e violação do art. 218, § 2º, do CPC, que exige antecedência mínima de 48 horas para intimações. Além disso, sustenta a ausência dos requisitos legais para a usucapião previstos no art. 1.242 do Código Civil, que exige posse contínua, mansa e pacífica por 10 anos, com justo título e boa-fé. Alega que a posse de Juliana não é mansa nem pacífica, pois houve ações judiciais anteriores discutindo a posse do imóvel, bem como que a posse não foi contínua devido à doença (Alzheimer) que acometeu Maria Vitória, incapacitando-a de defender sua propriedade. O espólio também questiona a validade do título de posse apresentado por Juliana, argumentando que o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações não possui reconhecimento de firma e apresenta irregularidades. Afirma que Juliana tinha conhecimento dos vícios que maculavam sua posse e do domínio alheio, configurando má-fé, conforme os arts. 1.201 e 1.242 do Código Civil. Requer, ao final, a anulação da sentença e a redesignação da audiência de instrução e julgamento ou, alternativamente, a improcedência da ação de usucapião com base na ausência dos requisitos legais e na má-fé da recorrida. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.057-1.058. Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 1.089-1.090), foi interposto o presente agravo (fls. 1.093-1.115). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. No mérito, o Tribunal a quo reconheceu que a autora, Juliana Araújo Matos, provou documentalmente exercer a posse sobre o imóvel há mais de 15 anos, de forma direta, tranquila, contínua e sem oposição de terceiros, conforme o art. 1.238 do Código Civil e que o espólio não apresentou alegações capazes de afastar a presença dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, tampouco desqualificou o conjunto probatório dos autos. Assim, a Corte de origem manteve a sentença, que concluíra que Juliana residia no imóvel desde 1997, com contas de consumo de água e luz comprovando a posse; que o espólio não comprovara nenhuma causa suspensiva da prescrição aquisitiva; e que era irrelevância da alegação de não ter havido pagamento integral do preço do imóvel para a configuração da usucapião. A propósito, confiram-se trechos do acórdão a respeito dessas conclusões (fl. 1.082): Por oportuno, devem ser ressaltados os seguintes trechos da r. sentença, em que se demonstra suficientemente motivada: “No caso em tela, o autor provou documentalmente exercer a posse sobre o imóvel há mais de 15 anos, de forma direta, tranquila, continua e sem oposição de terceiros. Com efeito, para além da existência do contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo (fls. 21/23), provou residir no imóvel há mais de vinte anos anteriormente ao ajuizamento da ação. Com efeito, as contas de consumo de água e luz juntadas aos autos remontam a 1997 (fl. 777), havendo ainda faturas de 2004 (fl. 776), 2005 (fl. 775) e 2012 (fl. 184). [...] Por outro lado, o réu não logrou provar qualquer causa suspensiva da prescrição aquisitiva, já que Maria Vitoria nunca foi interditada, inexistindo nos autos qualquer prova de incapacidade civil. Ainda, o fato de não ter havido pagamento integral do preço do imóvel é irrelevante para a configuração da usucapião, que tem como requisitos o tempo e a posse com ânimo de dono. Por fim, não obteve êxito nas ações ajuizadas com a finalidade de retomar a posse do imóvel, já que em sede de embargos de terceiros a autora se manteve na posse do imóvel usucapiendo. Conclui-se, portanto, que a parte autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por tempo superior ao de 15 anos, lapso exigido pela legislação vigente.” Em complemento, importante consignar que o apelante não apresenta alegações capazes de afastar a presença dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, tampouco de desqualificar o conjunto probatório dos autos. [...] Conclui-se, pelos elementos de convicção coligidos aos autos, que a pretensão da parte autora encontra guarida no artigo 1238 do Código Civil que determina que: [...] Isso porque, restou comprovado nos autos que, a partir do ano de 1997, a autora passou a exercer posse sobre o imóvel usucapiendo compatível com a de dono do bem, inexistindo prova de que tal posse teria sido em algum momento questionada pelos requeridos ou por qualquer outra pessoa que tivesse se apresentado como proprietário do imóvel usucapiendo. Nesse contexto, alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre os fatos que orientaram o reconhecimento da prescrição aquisitiva demandaria a revisão de provas, a atrair a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 12%, percentual arbitrado na instância de origem, para 14% sobre o valor dado à causa. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

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