Recurso Especial 0003306-43.2008.8.10.0001 - STJ

Recurso Especial 0003306-43.2008.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministério Público do Estado do Maranhão Executados: 1. Estado do Maranhão 2. Acrísio Manoel Carneiro Tavares Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici – OAB/MA 5.410-A 3. José Reinaldo Carneiro Tavares Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici – OAB/MA 5.410-A 4. Lise Maria Tavares Dominici Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici – OAB/MA 5.410-A 5. Nelio Celso Carneiro Tavares Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici – OAB/MA 5.410-A 6. Sílvio Airlie Tavares Filhos Advogado: Carlos Frederico Tavares Dominici – OAB/MA 5.410-A 7. Ana Sílvia Tavares Silva 8. Espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares Representado Por Ana Sílvia Tavares Silva Advogado: Cláudio Roberto Araújo Santos – OAB/MA 4.125-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0003306-43.2008.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Estado do Maranhão, Acrísio Manoel Carneiro Tavares e outros visando promover a restauração do imóvel localizado na Rua da Palma, nº 117, Centro, São Luís/MA — tombado pelo Decreto nº 10.089/86 — e integrante do conjunto arquitetônico e paisagístico reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Em 15/03/2017, o pedido foi julgado procedente (IDs 160034371 e 160034372). Com o indeferimento dos recursos e a manutenção integral da sentença, o trânsito em julgado ocorreu em 09/09/2025 (ID 160037584). O Ministério Público do Estado do Maranhão requereu o cumprimento da sentença (ID 162486202). Vieram os autos conclusos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e o defiro. 1. Determino a intimação dos executados Ana Sílvia Tavares Silva, Nélio Celso Carneiro Tavares, Acrísio Manoel Carneiro Tavares, Sílvio Airlie Tavares Filho, Lise Maria Tavares Dominici e José Reinaldo Carneiro Tavares, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentem projeto de preservação e restauração do imóvel, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, em especial pelo IPHAN/MA, arcando integralmente com os custos do projeto. Deverão, ainda, apresentar o respectivo cronograma de execução, com previsão de início das obras e prazo de conclusão não superior a 2 (dois) anos, sob incidência de pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/2015, a incidir após o decurso do prazo acima fixado. 2. Intime-se o Estado do Maranhão, na qualidade de responsável subsidiário, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, tome ciência do início do cumprimento de sentença, nos termos do acórdão constante do ID 160034373. 3. Advirta-se que o descumprimento reiterado poderá ensejar majoração da multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC/2015. 4. Ressalte-se que o art. 139 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para promover a mediação judicial e, sobretudo, adotar medidas coercitivas destinadas a assegurar o cumprimento das ordens judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ACRISIO MANOEL CARNEIRO TAVARES, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, LISE MARIA TAVARES DOMINICI, NELIO CELSO CARNEIRO TAVARES, SILVIO AIRLIE TAVARES FILHOS, ANA SILVIA TAVARES SILVA, ESPÓLIO DE ANNA DE FREITAS CARNEIRO TAVARES REPRESENTADO POR ANA SILVIA TAVARES SILVA, GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A Advogado do(a) REU: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. São Luís, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís 0003306-43.2008.8.10.0001

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ACRISIO MANOEL CARNEIRO TAVARES, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, LISE MARIA TAVARES DOMINICI, NELIO CELSO CARNEIRO TAVARES, SILVIO AIRLIE TAVARES FILHOS, ANA SILVIA TAVARES SILVA, ESPÓLIO DE ANNA DE FREITAS CARNEIRO TAVARES REPRESENTADO POR ANA SILVIA TAVARES SILVA, GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A Advogado do(a) REU: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. São Luís, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Secretário Judicial Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís 0003306-43.2008.8.10.0001

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:28

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

09/09/2025, 10:27

Publicação

18/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1793084/MA (2019/0001018-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ACRISIO MANOEL CARNEIRO TAVARES AGRAVANTE: JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES AGRAVANTE: LISE MARIA TAVARES DOMINICI AGRAVANTE: NELIO CELSO CARNEIRO TAVARES AGRAVANTE: SILVIO AIRLIE TAVARES FILHO ADVOGADO: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA005410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ANA DE FREITAS CARNEIRO REPRESENTADO POR: ANA SILVIA TAVARES SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO ARAÚJO SANTOS - MA004125 INTERESSADO: RAIMUNDA LISBOA REGO ADVOGADO: JOAO JOSE SEBA SALOMAO - MA003672 INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA - MA012294 FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA - MA009684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:51

Protocolo de Petição

11/07/2025, 09:39

Publicação

18/06/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1793084/MA (2019/0001018-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ACRISIO MANOEL CARNEIRO TAVARES RECORRENTE: JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES RECORRENTE: LISE MARIA TAVARES DOMINICI RECORRENTE: NELIO CELSO CARNEIRO TAVARES RECORRENTE: SILVIO AIRLIE TAVARES FILHO ADVOGADO: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA005410 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ANA DE FREITAS CARNEIRO REPRESENTADO POR: ANA SILVIA TAVARES SILVA ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO ARAÚJO SANTOS - MA004125 INTERESSADO: RAIMUNDA LISBOA REGO ADVOGADO: JOAO JOSE SEBA SALOMAO - MA003672 INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: FRANCISCO BEOLANDIO DOS SANTOS SILVA - MA012294 FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA - MA009684 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ACRÍSIO MANOEL CARNEIRO TAVARES E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 482/484): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 04 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETO 25/37. 1°, 2º E 3° APELO IMPROVIDOS E 4º APELO PROVIDO. I - Na origem, o apelado propôs a referida demanda objetivando que os apelantes promovessem a reforma do imóvel situado à rua da Palma, no 117, Centro, nesta Cidade, tombado pelo Decreto n.10.089/86, restaurando todas as características arquitetônicas originais externas e internas e assegurando-lhe a estabilidade e segurança física necessária, ao argumento de que este se encontra em ruim estado de conservação, com ameaça de desabamento de seu terceiro pavimento, cujo é constituído de um mirante. II - Preliminarmente argui o 3º apelado que deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito em razão da ausência de pressupostos essenciais da ação, configurado, segundo afirma, no fato de que o espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares deixou de existir, não podendo figurar no polo passivo. Sem razão, eis que o referido espólio acabou por ser substituído pelos herdeiros conforme despacho de fl. 196, tanto que quando da prolação da sentença (fls. 292/296) houve expressa condenação em face destes. Diante disso, rejeito a preliminar. III - De acordo com precedente deste Tribunal, são responsáveis solidariamente pela situação de imóvel urbano em situação de risco, face o abandono e descaso e 'pelos danos causados ao patrimônio histórico e cultural, o proprietário, o Estado e o Município. IV -Na espécie, há responsabilidade civil dos herdeiros do espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares, eis que proprietários do imóvel quando detectado os danos patrimoniais em inspeção técnica realizada pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O fato de ter posteriormente transferido o imóvel para o Estado do Maranhão e de a cessão de direitos só exigir registro em cartório após formal de partilha, não produz a capacidade de eximir aqueles de suas responsabilidades enquanto proprietários. V - A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a "responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação." (AgRg no AREsp 739.578/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015) VI - No caso, não ficou demonstrada a insuficiência de recursos dos 1º e 2º apelantes para realização das obras de conservação do imóvel tombado, motivo pela qual deve ser reconhecido o caráter subsidiário da responsabilidade do Estado do Maranhão. 1º, 2º e 3º apelos improvidos e 4° apelo provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega contrariedade ao disposto nos arts. 215 do Código Civil e 129 e 167 da Lei n. 6.015/73. Para tanto, argumenta que "não possuem nenhuma responsabilidade sobre o bem, o qual foi cedido conjuntamente pelos herdeiros, antes de ultimada a partilha, ao patrimônio do Estado do Maranhão, atual proprietário, de fato e de direito, do imóvel" (fl. 541). Esclarece que "Dita cessão foi lavrada em notas de tabelião no dia 16/11/2006 e, portanto, goza de fé pública e faz prova plena e eficaz da cessão de direitos hereditários sobre o imóvel pelos Recorrentes ao Estado do Maranhão, a teor do que dispõem o art. 215 do Código Civil e o art. 129 da Lei de Registros Públicos" (fl. 543). Afirma que "Os Recorrentes transferiram todos os direitos que possuíam sobre o imóvel na sucessão, tendo o Estado do Maranhão, na condição de cessionário do direito, entrado na sucessão como se herdeiro fosse, o que lhe conferiu todas as responsabilidades pelo bem, notadamente a de conservação e restauro" (fl. 545). Reclama que "A responsabilidade pelo atual estado de conservação do imóvel, bem como a obrigação de proceder à restauração desse bem, não podem ser transferidas para os Recorrentes, que não possuem qualquer direito ou responsabilidade sobre o mesmo há mais de uma década" (fl. 547). Requer, ao final, o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 559/567. O apelo nobre foi inadmitido na origem, subindo a esta Corte Especial em razão da interposição de agravo em recurso especial. O Ministro Herman Benjamin deu provimento ao agravo e determinou a sua conversão em recurso especial (fl. 600). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 604/607, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. A insurgência não deve ser conhecida. O tribunal de origem consignou que (fls. 487/492): Sabe-se que o instituto do Tombamento é uma das formas de intervenção do Estado - no sentido de ente público e não como ente federativo - para a conservação patrimônio nacional histórico, cultural, artístico ou paisagístico, seja por Interesse público, por vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, ou por excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. A Constituição da República tratou da matéria através do art. 216, §1º, que assim dispõe: [...] Ainda no âmbito federal, o assunto é regulamentado por meio do Decreto-Lei n. 25 de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Na esfera estadual, a regulamentação ficou a cargo da Lei n. 5.082/1990, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado do Maranhão, estabelecendo a necessidade de procedimento administrativo, que poderá ser iniciado de ofício, de modo voluntário ou de modo compulsório, que se encerrará com a inscrição do bem no Livro do Tombo. A Lei n. 5.082 de 1990, em seu Capítulo II, nos artigos 4° ao 8º, disciplina que: [...] Pois bem. Revelam os autos que o imóvel que se busca a restauração pertencia ao espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares, ora 3ª apelante, que o cedeu ao Estado do Maranhão, aqui 4º apelante, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, conforme doc. de fls. 122/122-v. Ocorre, todavia, que a mencionada cessão somente se deu após inspeção técnica realizada pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que ocorreu em 16 de junho de 2006 (fls. 22/25), onde restou assentado que o imóvel objeto da lide encontrava-se "mal conservado e apresentando risco de desabamento". Em decorrência do apurado pelo IPHAN, foi confeccionada a Informação Técnica n. 225/2006-DT/IPHN/3ºSR, no dia 07 de julho de 2006, da qual a ré Raimunda Lisboa Rêgo (locatária do imóvel) foi notificada (fl. 59) e com a qual pode solicitar providências junto aos então proprietários (1º e 2º apelante). Somente após a identificação do estado de conservação do imóvel em litigio é que os 1º e 2º apelantes, como herdeiros do espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares, decidiram materializar a cessão de direitos ao Estado do Maranhão, já que formalizada em 16.12.2006 (fls.122/122-v). Nessa linha, o que se denota é que os herdeiros, frise-se, 1º e 2º apelantes, após avaliarem os custos para restauração do bem, entenderam por realizar a cessão de direitos em prol do Estado do Maranhão, tudo, ao que parece, com o intuito de se eximir da responsabilidade de reparar os danos e, com isso, transferi-los única e exclusivamente ao Ente Estatal. Percebe-se, então, que inexistiu a cessão de um imóvel que estava em situação de boa conservação, mas sim de uma "dívida", como bem assentou o apelado. Houve a cessão de um bem que necessitava de reparos consideráveis e que vinha sendo alugado há 50 (cinquenta) anos por uma idosa, revelando-se nítida a intenção de se eximir da responsabilidade pela restauração do mesmo. Ora, as provas produzidas mostram que o casarão está em péssimo estado de conservação, precisando com urgência de obras de restauro. Com efeito, o proprietário de imóvel tombado tem o dever legal de preservá-lo para atender ao interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Esse entendimento, aliás, o que se extrai do art. 19 do Decreto 25/37, abaixo transcrito: [...] Ressalte-se, nesse ponto, que não dispondo o proprietário do imóvel tombado pelo patrimônio histórico de recursos para proceder às obras de reparação e conservação do bem, deverá este levar o fato a conhecimento do serviço do patrimônio histórico - o que não ocorreu na espécie - e o diretor do serviço deverá executá-las às expensas da união, dentro do prazo de seis meses, ou providenciará, para que seja feita a desapropriação (§1º do art. 19, do Decreto 25/37). Nesse trilhar, penso que a cessão do imóvel tombado efetivada pelos herdeiros do espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares ao Estado do Maranhão, não afasta a responsabilidade daqueles que por décadas ficaram inertes, dando causa direta ao estado de má conservação e risco de desabamento que se encontra o imóvel. Há, assim, responsabilidade civil dos herdeiros do espólio de Anna de Freitas Carneiro Tavares, eis que proprietários do imóvel quando detectado os danos em inspeção técnica realizada pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que se deu em 16 de junho de 2006 (fls. 22/25). Ademais, o fato de a cessão de direitos só exigir registro em cartório após formal de partilha, não produz a capacidade de eximir aqueles que cederam o imóvel de suas responsabilidades enquanto proprietários. Em verdade, a responsabilidade dos herdeiros é solidaria em relação ao Estado do Maranhão, senão vejamos: [...] Assim sendo, nego provimento ao 1º, 2º e 3º apelo. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso especial limitou-se a afirmar que os recorrente não possuem responsabilidade sobre o bem porque o imóvel foi cedido conjuntamente pelos herdeiros ao patrimônio do Estado do Maranhão, que é o atual proprietário de fato e de direito do imóvel. No entanto, o acórdão impugnado afirmou que a cessão do imóvel tombado não afasta a responsabilidade dos recorrentes porque o dano foi detectado em data anterior à cessão. Assim, a responsabilidade pelo estado de má conservação do imóvel é de quem era proprietário no momento em que o dano foi detectado. Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado pelo agravante, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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