Habeas Corpus 0181447-24.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0181447-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 914985/RS (2024/0181447-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: NELSON FUCULO BORGES NETO ADVOGADOS: MARCELA LOBO WEILER - RS085710 FILIPE DECIO TRELLES - RS110406 HIAGO FERREIRA MENDES - RS119746 OUTRO NOME: NELSON FUCULO NETO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 145-146): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. 2. No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da única testemunha presencial, que assumiu o caráter de irrepetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução, e informações anônimas acerca da placa do veículo utilizado na empreitada criminosa foram utilizados para fundamentar a sentença de pronúncia. Nesse contexto, revela-se inviabilizada a manutenção da decisão, pois o agravado foi pronunciado com base nos elementos de prova disponíveis, colhidos na fase extrajudicial, não submetidos ao crivo do contraditório judicial. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 180-181). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a pronúncia consubstanciaria mero juízo de admissibilidade da acusação, não podendo o juiz afastar a imputação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. Argumenta que, no caso, haveria elementos suficientes para amparar a pronúncia, consistentes em provas judiciais e informações colhidas na investigação. Defende a mitigação da incidência do art. 155 do Código de Processo Penal na fase da pronúncia quando presentes depoimentos extrajudiciais e indícios de pressão ou ameaça a testemunhas. Pondera que o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico e comporta incremento probatório em plenário, o que reforçaria a tese de que a decisão de pronúncia não encerraria juízo definitivo de mérito e deveria ser mantida quando presentes indícios de autoria e materialidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da admissibilidade de pronúncia baseada, unicamente, em testemunho colhido no inquérito policial, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 151-155): O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. Conforme destacado, o Magistrado de primeiro grau pronunciou o paciente com base nos fundamentos declinados a seguir: "Vejamos, então, se há suficientes indícios de autoria ou de participação. O réu Nelson Fuculo Borges Neto (CD da fl. 491), ao ser interrogado judicialmente, negou a conduta que lhe é imputada. Relativamente ao automóvel em tese empregado no evento, disse que costumava ser locado pela sua tia e utilizado pelo interrogado. Alegou que, entretanto, no dia do ocorrido, teria ele cedido o veículo a Djan Acosta Santos em troca do fornecimento de drogas. A testemunha Gabriel de Lima Vaz (CD da fl. 193) relatou que estava junto à vítima, ocasião em que se aproximou um automóvel de cor branca cujo integrante questionou ao ofendido ser ele Felipe e, ato contínuo, passou a lhe desferir disparos de arma de fogo, na quantia de 10. O depoente, contudo, não identificou o agente delitivo. A testemunha Matheus Vaz de Sousa (CD da fl. 193) disse ter apenas escutado os disparos. Acrescentou se tratar de um automóvel de cor branca p empregado na ocasião. A testemunha Paulo Raul Ziglia Bueno júnior (CD da fl. 193) referiu estar distante 1 quadra do local do fato quando da ocorrência, de modo que logrou constatar ser um automóvel de cor branca o empregado no evento delitivo. A testemunha Cleusa Maria Silveira Borges (CD da fl. 193), tia do réu, não presenciou o fato em exame. Referiu a depoente ter locado, algumas vezes, um automóvel em benefício do acusado. A testemunha Douglas Silva de Souza (CD da fl. 457), embora tenha escutado o desferimento dos disparos de arma de fogo, negou ter visualizado o evento delitivo. A testemunha Djan Acosta Santos, inquirida no procedimento investigativo (fls. 82-83), relatou que trafegava o automóvel HB20 cor branca junto ao acusado na ocasião do fato em exame, em que, segundo o depoente, o réu abordou o ofendido perguntando-lhe ser ele Felipe e, com a resposta afirmativa, desferiu-lhe cerca de 12 disparos de arma de fogo. Como se vê, em que pese a negativa do réu, há suficientes indícios de ter sido ele autor dos disparos desferidos contra a vítima, consoante deflui sobretudo do relato da testemunha Djan Acosta Santos perante a autoridade policial (fls. 82-83). Com efeito, embora não tenha sido colhido o depoimento de tal testemunha na fase judicial, calha consignar a diversidade de endereços em que foi tentada a sua localização para fins de inquirição em Juízo (fl. 183, fl. 338, fl. 375 e fl. 377), diligências as quais, apesar de reiteradas, resultaram inexitosas, o que levou à desistência de sua inquirição pelo Ministério Público, com homologação deste Juízo (fl. 378). [...] Assim, ainda que se trate de depoimento colhido na fase policial e não tenha sido tal testemunha inquirida em Juízo, verifica-se configurada a exceção prevista no artigo 155, caput, do Código de Processo Penal como prova hábil à formação do convencimento do julgador. Mas, de qualquer forma, releva destacar que o referido - relato no procedimento investigativo encontrou reforço rio restante do acervo constante nos autos. Nesse tocante, cumpre notar que, somado aos elementos os quais dão conta de que teria sido um veículo HB20 de cor branca o empregado no ato 2, sobreveio, durante as diligências investigativas, informação anônima precisando as placas do referido automóvel (fl. 73) e, com isso, foi obtido o contrato de locação do bem (fl. 76), de acordo com cujo teor o réu figurava como condutor de tal veículo na época do fato. Quanto ao ponto, aliás, o próprio réu admitiu ter sido o automóvel em questão locado pela sua tia - a testemunha deusa Maria Silveira Borges - em seu benefício, não obstante alegue que, na ocasião, teria cedido o seu uso à testemunha Djan Acosta Santos em troca do fornecimento de drogas. Sendo assim, à vista de tal conjunto de indicativos hábeis acerca da autoria imputada ao réu, deverá a sua tese negativa - bem como outras eventualmente alegadas - ser submetida ao exame do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para tanto. Verificam-se, enfim, presentes suficientes indícios da autoria atribuída ao acusado, a tornar inviável a impronúncia pleiteada pela Defesa Técnica em memoriais. Por todos esses motivos, a análise do fato, incluindo as teses defensivas, incumbirá ao colendo Conselho de Sentença,, que soberanamente decidirá a esse respeito, até mesmo porque, na presente fase processual, vigora o princípio do in dublo pro societate." (fls. 21/24) O Tribunal estadual consignou que: "Claro está, assim, que a autoria recusada pelo recorrente se encontra afirmada por testemunha que presenciou o crime, o que basta para determinar a submissão do acusado a julgamento pelo o Tribunal do Júri, pois coloca à mostra a presença de suficientes indícios da autoria que recusa, mostrando-se irrelevante, no particular, o fato daquela não ter sido localizada para prestar depoimento na fase judicial. Isso porque possível pronúncia fundada, modo exclusivo, nos dados informativos coligidos na fase inquisitorial, sendo que a observância da regra posta no art.155 do Código de Processo Penal faz-se necessária, tão-somente, nas decisões definitivas proferidas por juiz singular. E encerra o judicium accusationis, apenas, a viabilidade de a pretensão acusatória ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri cuja decisão – esta definitiva –, recorde-se, é proferida por íntima convicção. [...] Presente tal situação, não há cogitar da insuficiência dos indícios de autoria, sendo evidente que a palavra da testemunha presencial referida ostenta força probatória apta a determinar a submissão do agente a julgamento pelo Tribunal do Júri." (fls. 28/29) Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Entretanto, não é possível que a pronúncia seja proferida com fundamento exclusivo em elementos colhidos no curso das investigações, conforme já decidido por esta Corte Superior de Justiça. O standard probatório exigido para a pronúncia é maior do que aqueles exigidos para as demais decisões judiciais no processo penal, a exceção da própria sentença condenatória. No caso em análise, verifica-se que o depoimento da única testemunha presencial, que assumiu o caráter de irrepetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução, e informações anônimas acerca da placa do veículo utilizado na empreitada criminosa foram utilizados para fundamentar a sentença de pronúncia. Dessa forma, constata-se que o agravado foi pronunciado com base nos elementos de prova disponíveis, colhidos na fase extrajudicial, não submetidos ao crivo do contraditório judicial, o que representa violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PARA SE ALINHAR AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do art. 155 do CPP também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, sob pena de tornar inútil e desnecessária a fase inicial do procedimento, destinada a assegurar aos acusados a ampla defesa e contraditório que, de notória sabença, não ocorrem nas investigações empreendidas pela autoridade policial que podem embasar, unicamente, o oferecimento da denúncia. III - No presente caso, o órgão acusatório deveria ter envidado esforços com escopo de localizar a mãe da vítima a fim de que esta, mesmo por meio de carta precatória, fosse ouvida em juízo a fim de confirmar seu depoimento prestado em sede extrajudicial, ainda mais diante da noticiada ameaça a mesma, que deveria ter sido colocada sob proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 718.113/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). 2. Extrai-se dos autos que a decisão de pronúncia baseou-se, em relação à autoria, em prova que, mesmo densa - "quando ouvidas perante a autoridade policial, as testemunhas Walex Mendonça Rocha e Edmar Luiz da Rocha, respectivamente irmão e pai do acusado, apontaram EDMAR LUIZ DA ROCHA JÚNIOR como autor do evento descrito nos autos" -, foi colhida apenas em fase pré-processual, não sendo confirmada em juízo. 3. As duas testemunhas ouvidas no inquérito, respectivamente irmão e pai do acusado, não sendo encontradas para a oitiva na instrução, vieram a ser dispensadas, e o acusado, mesmo confessando na fase policial, na qual alegou legitima defesa, em juízo optou por permanecer em silêncio. 4. Alinhando-se ao entendimento firmado pelo ST Fe (HC 180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, D Je 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial (HC 589.270/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 22/03/2021). 5. Agravo regimental provido para despronunciar o acusado, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC n. 146.576/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 154/RG. CONFOMIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discutia o uso de habeas corpus para decisão de impronúncia e a legalidade de decisão de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, não submetidas ao contraditório. A parte recorrente sustentava ofensa à competência do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é instrumento capaz de revisar decisão de pronúncia; (ii) definir se é admissível a pronúncia com base apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; (iii) estabelecer se tal situação configura ofensa direta à Constituição Federal, apta a viabilizar o recurso extraordinário; (iv) determinar se o reexame do conjunto probatório é possível em recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal reconhece que é inadmissível a pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação sob o crivo do contraditório. A eventual ofensa à Constituição, em casos que envolvam a interpretação dos arts. 414 e 155 do CPP, é de natureza meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento o recurso extraordinário. O reconhecimento da ausência de justa causa para a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O Tema 154 da repercussão geral reconhece possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de extinção de procedimentos penais, em habeas corpus e por qualquer instância de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido.” (RE n. 1.537.224-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe de 19/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, “A” “C” E “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RE 593.443, TEMA 154 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE n. 1.538.900-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que “Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE 425.734-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJe 28.10.2005). 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso em sentido estrito, deixou expressamente consignado que “para a decisão de pronúncia não são suficientes elementos informativos colhidos exclusivamente na fase extrajudicial”, tendo salientado, ainda, que, “à parte as especulações, o que resta é que não há elementos concretos a apontar a autoria deste crime na pessoa do denunciado”, de modo que o entendimento proferido pela instância ordinária encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, notadamente no que se refere aos indícios suficientes de autoria do crime, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (ARE 1451118 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, DJe-s/n 13-11-2023) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1.270.365-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/02/2026, 00:00

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