Habeas Corpus 0388050-32.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0388050-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 19:32

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 13:26

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 22:21

Protocolo de Petição

29/04/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:57

Publicação

22/04/2025, 00:50

Publicação

22/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 952982/PR (2024/0388050-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADAILTON DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 952982/PR (2024/0388050-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADAILTON DO NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:15

Mero expediente

14/04/2025, 15:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952982/PR (2024/0388050-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: SAMUEL DA ROCHA SOUZA ADVOGADO: SAMUEL DA ROCHA SOUZA - PR074215 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ADAILTON DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADAILTON DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO do PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0002541-57.2023.8.16.0170. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime prisional fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 86/87): "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS. DESACOLHIMENTO – INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUÍA JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E MONITORAMENTO PRETÉRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE DIVERSAS PEDRAS DE ‘CRACK, DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO’. DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO EVIDENCIADA. RELATOS DOS POLICIAIS OUVIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO COMO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA 3)- PENA E REGIME PRISIONAL. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES APONTAM A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No presente writ, a defesa sustenta que a inviolabilidade do ingresso não consentido também se aplica a estabelecimento empresarial, apontando que, no caso concreto, denúncias anônimas, sem qualquer investigação prévia, serviram de causa à ilegítima invasão do ambiente profissional e residencial do paciente. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a invasão ilegal do domicílio com a consequente anulação do flagrante e das provas a partir dele obtidas, de modo a resultar na absolvição do paciente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (e-STJ fls. 809/814). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na sentença, o Juízo de primeiro grau delineou a seguinte moldura fático-processual (e-STJ fls. 625/627 – grifos não originais): “2.1. Da preliminar de nulidade do feito em razão da realização de diligências policiais motivadas por denúncias anônimas Pugna preliminarmente a defesa técnica do réu, pela nulidade do feito, sob a alegação que os policiais realizaram a abordagem e a busca pessoal no acusado com base apenas em denúncias anônimas. Sustenta, em razão disso, que são ilícitos os elementos colhidos em desfavor do acusado, posto que inexistia qualquer indicação de motivo justo ou elemento concreto para a abordagem policial, conforme preconiza o artigo 240, §2º e 244, ambos do CPP. Contudo, a nulidade arguida pela defesa não pode ser reconhecida. É indiscutível que as denúncias (sejam elas anônimas ou não), podem motivar investigações criminais. A jurisprudência tem se posicionado de forma incisiva neste sentido. Há um dever de obrigatoriedade da polícia e de todas as autoridades públicas de apurar e reprimir ilícitos, razão pela qual, as denúncias apócrifas não podem ser desconsideradas. No entanto, sabe-se que apenas as denúncias anônimas não justificam ações penais ou medidas cautelares restritivas de direitos fundamentais. A orientação é de que a denúncia anônima serve para embasar diligências investigativas preliminares, e havendo a confirmação de indícios mínimos de veracidade, podem evoluir para investigações mais apuradas, inclusive justificando medidas cautelares. Neste sentido: [...] No caso em concreto, observa-se através do Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, que havia diversas denúncias denunciadas via 181 (9180/2023, 7898/23 e 7548/2023) apontando que o estabelecimento comercial do acusado, conhecido popularmente como Bar do Japonês, estava sendo utilizado como ponto de tráfico de drogas. A partir do recebimento de diversas denúncias, a equipe policial desenvolveu diligências investigativas preliminares durante a Operação Hórus, oportunidade em que visualizou movimentação característica do comércio de drogas, que culminou na abordagem e na prisão em flagrante do réu. Sendo assim, inexiste qualquer nulidade no feito, já que as denúncias serviram apenas para efeito de notitia criminis, para fim de motivar diligências investigativas preliminares. 2.2. Da preliminar de inviolabilidade de domicílio e da nulidade das provas obtidas por ocasião da busca domiciliar De igual modo, inviável o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por ocasião da busca domiciliar, sob a justificativa de que os policiais adentraram no estabelecimento comercial e na residência do réu sem mandado judicial. Isso porque, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a inviolabilidade do domicílio é afastada em caso de flagrante delito. Nesse sentido, é respaldada a conduta de policiais que adentram em residência sem autorização judicial quando houver fundadas razões de que há estado de flagrância, especialmente nos casos de delitos permanentes como os crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. No caso dos autos existiam fundadas razões que permitiam aos policiais concluir que o acusado estava praticando atividade ilícita no interior do estabelecimento comercial localizado à Rua Capitão Índio Bandeira, n.º 36, bairro Boa Esperança, cidade e Comarca de Toledo/PR. Conforme exposto anteriormente, em posse das informações obtidas por meio de denúncias anônimas, a equipe de inteligência do serviço reservado realizou diligências in loco, oportunidade em que avistou movimentação característica do crime de tráfico de drogas. Em vista disso, policiais realizaram a abordagem do referido estabelecimento, conhecido popularmente como Bar do Japonês, sendo que durante as diligências foi localizada uma pedra de crack com pessoa que se encontrava no interior do local. Segundo consta do Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, bem como dos depoimentos dos policiais inquiridos em juízo, em um primeiro momento a equipe policial realizou a abordagem e busca pessoal nos clientes do estabelecimento, oportunidade em que localizou uma pedra da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack. Depois disso, a equipe realizou buscas no interior da propriedade comercial e lá foram encontradas mais 14 pedras de crack, 07 (sete) celulares de origem não comprovada, além de R$2.331,00, estando este último na posse do réu. Ou seja, somente depois da confirmada as informações recebidas previamente, os policiais realizaram buscas na residência do acusado (local inclusive anexo ao bar, tratando-se de imóvel único), e lá também foram apreendidos uma balança de precisão, uma pedra bruta de crack, além de uma significativa quantia em dinheiro. Não houve, portanto, mácula na conduta dos policiais, os quais agiram sob fundadas suspeitas de que havia a prática de ilícito no interior do estabelecimento comercial e domicílio residencial do acusado, enquadrando-se na exceção constitucionalmente prevista à inviolabilidade de domicílio.” Por sua vez, a irresignação foi examinada pela Corte estadual com estes fundamentos (e-STJ fls. 97/101): “Verificando as informações prestadas pelas testemunhas de acusação, as quais estão em consonância com o Boletim de Ocorrência, ficou claro que a autoridade policial tinha informações do tráfico no local por parte de terceiras pessoas via disque denúncia 181. Diante das fundadas suspeitas, os policiais ingressaram no estabelecimento, aberto ao público naquele instante, abordando o proprietário ADAILTON DO NASCIMENTO e os frequentadores. Foi localizado com o frequentador do bar, de nome Marcelo Menezes uma pedra de crack, a qual estava acondicionada em uma sacola plástica branca. Os policiais fizeram buscas no interior do estabelecimento, encontrando mais 14 (quatorze) pedras de ”crack” dentro de 2 (duas) garrafas, totalizando 7,4 gramas de crack em uma das câmaras frias, localizada próximo ao caixa e sem funcionamento. Referidas drogas estavam escondidas em local que somente o apelante podia acessar. [...] A fundada suspeita, portanto, originou-se dessas informações e porque os policiais fizeram uma monitoração do local, percebendo a atividade ilícita, vindo a realizar a abordagem de frequentadores do local, vindo a encontrar com um deles um pouco de droga [...] Restou configurada a justa causa que autorizou a entrada no estabelecimento e depois na residência, considerando que já haviam denúncias anônimas de que havia comércio de drogas naquele local. De outro lado, o ingresso no imóvel/residência estava amparado em fundadas razões de que estava ocorrendo situação de flagrante delito quanto ao crime de tráfico de drogas, o que autorizaria o ingresso até mesmo sem determinação judicial. [...] No presente caso, os policiais ouvidos em juízo e perante a autoridade policial confirmaram que no momento do ingresso no local que era um bar, o fizeram diante das informações do disque denúncia de que ali era um ponto de tráfico e que encontraram drogas com um dos frequentadores. Portanto, os policiais deram conta das condições em que se desenvolvia o suposto comércio proibido, havendo informações pretéritas que no local funcionava um ponto de venda de drogas [...]” Como já tive a oportunidade de assentar "o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 829.842/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). No caso dos autos, inexiste flagrante ilegalidade hábil a justificar a concessão da ordem, uma vez que, segundo se nota da leitura especial da sentença, as denúncias anônimas abriram caminho para a equipe de inteligência do serviço reservado realizar diligências in loco, oportunidade em que, portanto, confirmadas, avistou movimentação característica do crime de tráfico de drogas. A isso confirmar, na transcrição dos testemunhos, o acórdão anotou ter Edinei declarado que, no dia dos fatos, foi ao estabelecimento do paciente levar entorpecentes em horário condizente ao dos acontecimentos (e-STJ fl. 94/95), fragmento este possível de ser constatado sem a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório, bastando a “simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas” (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Por sua vez, para aquilo que abrange a nulidade da invasão do imóvel destinado à moradia, o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. A interpretação jurisprudencial relativa à aferição da presença de justa causa (fundadas razões) que legitime a mitigação do direito fundamental em questão, ainda que com viés restritivo, admite que a suposição acerca da ocorrência de crime no interior da residência esteja amparada em contexto fático anterior ao ingresso domiciliar, que indique a situação de ilicitude necessária à concretização da diligência (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). Verte da sentença e do acórdão impugnado que as buscas no estabelecimento comercial resultaram no encontro de “14 (quatorze) pedras de ‘crack’ dentro de 2 (duas) garrafas, totalizando 7,4 gramas de crack em uma das câmaras frias, localizada próximo ao caixa e sem funcionamento. Referidas drogas estavam escondidas em local que somente o apelante podia acessar” (e-STJ fl. 98), a constituir justa causa prévia ao ingresso forçado no piso superior destinado à moradia do paciente. Desconstituir as premissas das instâncias ordinárias, seja a respeito das circunstâncias ensejadoras da busca pessoal como do ingresso domiciliar, exigiria o revolvimento verticalizado e percuciente do conjunto fático-probatório, proceder inviável na via estreita do habeas corpus. Desse modo, forçoso concluir que inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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