Agravo em Recurso Especial 0265763-24.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0265763-24.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor sobre manifestação do ERJ.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Estado para que comprove nos autos em 5 dias o cumprimento do julgado, devendo se abster de impor ao autor qualquer penalidade ou cobrança em desacordo com o título executivo formado neste processo. Sem prejuízo, oficie-se como requerido pelo autor em fl. 337.

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 06:14

Publicação

13/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2901767/RJ (2025/0117975-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - RJ160156 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA BASTOS - RJ163717 DESPACHO Trata-se de petição apresentada por FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS LTDA pela qual requer seja a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro comunicada acerca do teor da decisão transitada em julgado, a fim de que se abstenha de criar embaraços, impedimentos ou aplicar sanções fiscais em decorrência do exercício regular do direito do requerente reconhecido judicialmente. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 321-324 e a baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, finda a prestação jurisdicional desta Corte Superior. O pedido deve ser formulado diretamente ao Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:10

Mero expediente

08/10/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 11:05

Documento (Certidão)

08/10/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:03

Protocolo de Petição

07/10/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: CUMPRA-SE A R. DECISÃO / O V. ACÓRDÃO.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:13

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/03/2026, 00:00

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901767/RJ (2025/0117975-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA BASTOS - RJ163717 AGRAVADO: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - RJ160156 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COBRANÇA DO ICMS EM RAZÃO DO REAJUSTE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NA FORMA DO ART. 2°, VI, DO DECRETO 45.607/16. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA SOBRE O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 3º, § 4º, da Lei Complementar n. 160/2017, no que concerne à possibilidade da Fazenda Pública reduzir, a qualquer tempo e unilateralmente, o benefício fiscal objeto da presente demanda, reinstituído no ordenamento jurídico no contexto da Lei Complementar n. 160/2017, porquanto a ele se aplica o regime que lhe é próprio, trazendo a seguinte argumentação: Consoante mencionado acima, o benefício previsto na Lei nº 6.979/2015 foi reinstituído no ordenamento jurídico no contexto da LC 160/2017, aplicando-se, portanto, o regime que lhe é próprio, inclusive a possibilidade de redução do incentivo a qualquer tempo, na linha do que dispõe o art. 3º, §4º. [...] Ora, sendo certo que o benefício previsto na Lei nº 6.979/2015 foi reinstituído no contexto da LC 160/2017, o seu art. 3º, § 4º permitiu ao Estado reduzir, a qualquer tempo e unilateralmente, o benefício fiscal envolvido na presente demanda (que, por ser inconstitucional em sua origem, foi convalidado e reinstituído por lei estadual, nos termos autorizados na referida Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017). [...] Daí se vê que, pelo menos a partir da reinstituição do Regime Especial Tributário originalmente concebido pela Lei nº 6.979/2015, seria inaplicável o Art. 178 do CTN, cuja pertinência foi afastada em relação aos benefícios fiscais reinstituídos com fundamento na Lei Complementar nº 160/17 (que tem a mesma estatura do CTN e, no caso aqui debatido, sobre ele prevalece em razão do critério da especialidade, pois foi concebida justamente para reger a possibilidade de revogação, a qualquer tempo, de benefícios fiscais que tenham sido com base nela, LC 160/2017, reinstituídos). [...] Há, assim, ofensa direta ao art. 3º, § 4º da LC 160/17, porque ainda que se pudesse falar em redução de benefício fiscal, é exatamente a aplicabilidade desta Lei federal que permite a legislação estadual fazê-lo (fls. 244-247). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:;"Incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Na mesma linha: "A alegada afronta aos artigos 402 do Código Civil, 4º do Decreto n. 22.626/33 e 1º-F da Lei n. 9.494/97 passa pela análise da EC n. 113/2021, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação a dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp n. 2.170.990/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 17/2/2025). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.190.701/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31/8/2022; AgInt no REsp n. 1.927.847/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/4/2022; AgInt no AREsp 1.539.048/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; REsp n. 1.730.401/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 189.566/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 312/2014; AgRg no REsp n. 1.218.418/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; AgRg no REsp n. 1.254.691/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/11/2011; AgRg no Ag n. 404.619/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, Dje de 5/9/2011; AgRg no REsp n. 1.029.563/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/8/2008. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, deve ser rejeitada a tese de que o art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 160/2017 permitiria a majoração em contexto de Regime Especial Tributário, uma vez que a lei se aplica estritamente à convênios firmados por entes tributantes sobre “a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal”, com vistas à “reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, substrato fático que não se provou correspondente à espécie (fl. 234). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, conforme se depreende do trecho do acórdão acima, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0265763-24.2021.8.19.0001 Embargante: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0265763-24.2021.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0265763-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00942121 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração, fls. 276/277, opostos em face da decisão de fls. 266/269, que deixou de admitir o recurso especial, com base na Súmula 280 do STF. Alega a existência de omissão por não terem sido majorados os honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 281/282. É O RELATÓRIO. Com efeito, nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do Código de Processo Civil, o único recurso cabível da decisão denegatória de recurso especial é o agravo. Oportuno consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração em face de decisão de inadmissão do recurso especial configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como a interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. Cabal citar arestos do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, entendendo ofendidos os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, declarou preclusa a interposição do Agravo em Recurso Especial pela anterior interposição de Embargos de Declaração, considerados manifestamente incabíveis. 2. O decisum presidencial entendeu intempestivo o Agravo interposto em 24 de setembro de 2020. Acolhidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno e complementadas as razões recursais, sobreveio acórdão reconhecendo a tempestividade do primeiro Agravo, entendendo, porém, preclusa a matéria em homenagem aos princípios da taxatividade e unirrecorribilidade. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e de que a oposição de Embargos de Declaração dessa decisão é erro grosseiro, "o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no AREsp 1.526.234/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.12.2019). 4. "Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/6/2014) No mesmo sentido: AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 480.648/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/6/2014. 5. É intempestivo o segundo Agravo interposto contra decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração pois o recurso declarado incabível não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. 6. Não há omissão. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram (AgInt nos EDcl no REsp 1.939.292/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15.6.2022). 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.039.129/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DATAS E LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 4. "Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015."(AgInt no AREsp n. 2.056.523/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Na hipótese vertente, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/3/2020, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11/8/2020. De igual forma, a recorrente foi intimada da decisão agravada em 6/8/2021, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial interposto apenas em 1º/12/2021. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.303/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Consigne-se que os embargos de declaração opostos sequer apontam erro material na decisão, o que eventualmente geraria a sua retificação e consequente republicação, dando início a nova contagem de prazo. De fato, a parte embargante alega omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Demais disso, a parte embargante pretende, na realidade, a reabertura do exame de matérias já apreciadas. Portanto, considerando que não é cabível a interposição de embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial, estes não merecem ser conhecidos. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO OAB/RJ-160156 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0265763-24.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0265763-24.2021.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0265763-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00942121 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial, fls. 243/248, tempestivo, com fundamento nos artigos 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos, fls. 207/214 e 234/237, da Quinta Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COBRANÇA DO ICMS EM RAZÃO DO REAJUSTE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NA FORMA DO ART. 2°, VI, DO DECRETO 45.607/16. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA SOBRE O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar nº 167/15, alterou o art. 2º da Lei 4.056/2002, elevando a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) de 1% para 2%, em alteração legislativa de caráter genérico. Posteriormente, editou o Decreto nº 45.607, de 21/03/2016, que por meio de seu artigo 2º, VI, "b", determinou que o aumento da carga tributária seria aplicado aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação estipulado pela Lei nº 6.979/15. 2- A alíquota referente ao FECP está incluída no benefício fiscal como parte integrante do imposto a ser recolhido, tratando-se, pois, de exação única claramente limitada a 2%, uma vez que, nos termos do art. 5º, caput e § 3º, da Lei nº 6.979/2015, mesmo no caso de extinção do Fundo o percentual seria mantido. 3- O aumento da carga tributária realizada pelo artigo 2º, VI, "b", Decreto nº 45.607, de 21/03/2016, importou em violação aos princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, da CRFB/88) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). 4- Aplicáveis ao caso o art. 178 do CTN e o verbete sumular nº 544 do E. STF. 5- Precedentes. 6- Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados em favor do patrono do apelado em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COBRANÇA DO ICMS EM RAZÃO DO REAJUSTE DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) NA FORMA DO ART. 2°, VI, DO DECRETO 45.607/16. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA SOBRE O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Deve ser rejeitada a tese de que o art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 160/2017 permitiria a majoração em contexto de Regime Especial Tributário, uma vez que a lei se aplica estritamente à convênios firmados por entes tributantes sobre "a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal", com vistas à "reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais", situação que não se aplica ao caso dos autos. Precedente. 2- Embargos não providos. " Inconformado, o recorrente alega violação aos violação ao art. 3º, §4º da Lei Complementar 160/17. Contrarrazões às fls. 253/264. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão. O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO À LRF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Complementar 1.127/2011, de Novo Gama/GO, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, A Corte de origem, confirmando a sentença, acolhe a pretensão autoral com fundamento no disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVO GAMA a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1216739/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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