Recurso Especial 0001808-66.2010.4.03.6112 - STJ

Recurso Especial 0001808-66.2010.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA, RODRIGO CAMILO DE GODOY CONDENADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: RODRIGO PESENTE - SP159947 DESPACHO ID 581982134: acolho parcialmente o parecer ministerial e determino a utilização dos valores das fianças prestadas pelos condenados LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS (ID 366132781 - págs. 17 e 19), para o pagamento das custas processuais, devendo ser o saldo remanescente colocado à disposição do Juízo da Execução Penal e acolho o parecer para restituição dos valores de fiança pagas por FERNANDO RODRIGUES VIEIRA e RODRIGO CAMILO DE GODOY (ID 366132781 – págs. 18 e 20), visto que foram absolvidos. Intimem-se FERNANDO RODRIGUES VIEIRA e RODRIGO CAMILO DE GODOY, por meio de suas defesas técnicas, para que informem suas contas judiciais, com vista à restituição dos valores de fiança depositadas nas contas judiciais n° 3967/005/6247-0 (FERNANDO, ID 366132781 – págs. 20) e n° 3967/005/6246-1 (RODRIGO, ID 366132781 – págs. 18). Solicite-se à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária que informe os números das contas judiciais vinculadas aos autos de Execução nº 7000007-34.2026.4.03.6112 (LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA) e n° 7000008-19.2026.4.03.6112 (ADRIANO RAMALHO MARTINS), servindo cópia deste despacho de ofício n°636/2026. Com a informação, oficie-se a PAB/CEF para: b) transferências dos saldos depositados nas contas para as contas bancárias indicadas por FERNANDO RODRIGUES VIEIRA e RODRIGO CAMILO DE GODOY; a) utilização de saldo das contas 3967/005/6248-8 e 3967/005/6245-3 (ID 366132781 - págs. 17 e 19) para pagamento das custas processuais supramencionadas, no montante de R$297,65, na proporção de 1/2 para cada condenado; b) transferir o saldo final remanescente da conta 3967/005/6248-8 para a conta judicial vinculada aos autos de Execução nº 7000007-34.2026.4.03.6112 (LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA) e transferir o saldo final remanescente da conta 3967/005/6245-3 para a conta judicial vinculada aos autos de Execução n° 7000008-19.2026.4.03.6112 (ADRIANO RAMALHO MARTINS), a serem indicadas pelo Juízo de execução. Por fim, Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades pertinentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 Intime-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA, LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS, RODRIGO CAMILO DE GODOY Advogado do(a) REU: RODRIGO PESENTE - SP159947 D E S P A C H O 1 – Ciência às partes da baixa destes autos ao Juízo de origem. 2 – Altere-se a situação processual de LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS para CONDENADOS e de FERNANDO RODRIGUES VIEIRA e RODRIGO CAMILO DE GODOY para ABSOLVIDOS. 3 – Comunique-se aos competentes Institutos de Identificação do trânsito em julgado da condenação. Comunique-se ainda à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 4 – Expeçam-se guias de execução e encaminhem-se para distribuição no Juízo da Execução Penal. 5 - Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente/SP para que proceda à destruição das amostras dos medicamentos apreendidos armazenadas para contraprova, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para tanto, encaminhe-se via deste despacho. 6 – Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Presidente Prudente, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 07:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 07:13

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2085783/SP (2023/0246886-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANO RAMALHO MARTINS ADVOGADO: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS - SP282612 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:57

Publicação

18/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2085783/SP (2023/0246886-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE: ADRIANO RAMALHO MARTINS ADVOGADO: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS - SP282612 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2085783/SP (2023/0246886-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA RECORRENTE: ADRIANO RAMALHO MARTINS ADVOGADO: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS - SP282612 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: RODRIGO CAMILO DE GODOY CORRÉU: FERNANDO RODRIGUES VIEIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 0001808-66.2010.4.03.6112. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal –CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), cada qual, às penas de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, à razão mínima (fl. 839). Recurso de apelação interposto pela defesa foi, por maioria, parcialmente provido para aplicar o preceito secundário do crime 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do art. 273, § 1º, do CP, resultando para os acusados a pena de 5 anos, 8 meses e 1 de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, à razão mínima (fl. 1.024). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º e § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.003 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL NÃO ABARCADOS PELO TEMA 1003 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Isso porque o objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou sem registro na Anvisa é a saúde pública. 2. As normas do art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal são específicas em relação à norma do art. 334-A do Código Penal, de modo que a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado configura o crime previsto no § 1º do art. 273 do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa caracteriza o crime do inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando for pequena a quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa e da clara indicação de que a finalidade do agente seria realmente o consumo próprio. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos produtos falsificados. Com efeito, é significativa a diferença de valor entre a conduta de quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado e de quem pratica essas mesmas ações em relação a produtos sem registro na Anvisa. É evidente que a primeira conduta (produtos falsificados) é muito mais grave que a segunda conduta (produtos sem registro na Anvisa) e, por isso, tem pena mais grave. No entanto, em relação aos produtos sem registro na Anvisa, a aplicação do princípio da insignificância depende de que a quantidade de produtos seja realmente ínfima para que descaracterize a conduta em si e seja ela tida como insignificante para fins penais. 5. No caso, são mais de 100 produtos apreendidos, o que afasta qualquer possibilidade de que pudesse ser destinados a uso próprio dos apelantes. Além disso, os apelantes sequer sabiam para que serviam os produtos, como ressaltou o juízo na sentença. De outro lado, há entre esses produtos diversos falsificados, o que, ainda que se acreditasse na destinação para uso próprio, não poderiam ser considerados insignificantes penais, dado o bem jurídico tutelado pela norma penal. 6. Ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, o STF decidiu que a pena para o delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é diferente da pena para os demais tipos penais previstos nesse artigo, tendo fixado a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) ". 7. Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. 8. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. No caso, dúvidas surgem no tocante a qual preceito secundário deve ser utilizado para figura diversa, descrita no § 1º do artigo 273, que prevê a conduta de importação de medicamentos falsificados. 9. O Superior Tribunal de Justiça, antes da decisão proferida em sede de Repercussão Geral do STF, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.º-B, inciso V, do Código Penal, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada no HC n.º 239.363/PR, passando a aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 10. Ainda que o referido julgado tenha se referido ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso V, observa-se que, por diversas vezes, o STJ consignou a desproporcionalidade do preceito secundário estabelecido pela Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Código Penal, como um todo. 11. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante da desproporcionalidade, entendeu que cabe ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma, por ser razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem distinguir se eram medicamentos falsificados ou sem registro. 12. Nota-se que a Lei 9.677/98, chamada de Lei dos Remédios, alterou o preceito secundário do tipo penal de forma desproporcional e excessiva para um crime de perigo abstrato que tem como bem jurídico a saúde pública, tal como o crime de tráfico de drogas, que tem pena abstrata mais branda cominada ao tipo penal. 13. Não se ignora que a conduta de importar medicamentos falsificados se mostra mais grave do que a importação de medicamentos sem registro na ANVISA (§ 1º-B, I). Contudo, estando claro que o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a pena cominada ao tipo penal do artigo 273, como um todo, mostra-se razoável manter a aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, por ser este tão grave ou até mais do que o previsto no § 1º do artigo 273. Enquanto que, à conduta menos grave prevista no § 1º-B, I, fica atribuída a pena do artigo 273 originária, tal como decidido pelo E. STF. 14. Reconhecido o concurso formal de crimes, no entanto, deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 15. Apelação da defesa parcialmente provida, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal" (fls. 1.035/1.038). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. De ofício, foi declarada a extinção da punibilidade dos acusados em relação ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do CP, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP, c/c art. 61 do Código de Processo Penal – CPP (fl. 1.150). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DO TEMA 1.003 DO STF E SUA EXTENSÃO AOS DEMAIS VERBOS DO TIPO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO APENAS NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os embargantes sustentam, em síntese, omissão no acórdão embargado com relação a prescrição da pena do artigo 273, § 1º-B, inciso I, Código Penal, bem como com relação ao Tema n. 1.003 do STF e a extensão de tal entendimento aos demais verbos do tipo do art. 273 do CP. 2. Não há que se falar em contrariedade/omissão no acórdão embargado, pois, ao contrário do que aduz a defesa dos embargantes, expressamente consignou que a questão da repristinação decidida no Tema 1.003 restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. Contudo o Supremo Tribunal Federal, no referido julgado, não deliberou acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal 3. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou contrariedade no acórdão embargado, mas tão somente o mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. 4. Nestes termos, não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 5. A defesa dos embargantes pretende, ainda, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 6. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem incorrer em qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Dispõe o §1º do artigo 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". 8. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido reduzido consideravelmente a pena então fixada na sentença recorrida, caberia ainda recurso ministerial. 9. Entretanto, intimado pessoalmente do acórdão embargado, em 12.04.2023, o Ministério Público Federal manifestou sua ciência a respeito do acórdão embargado, sem manifestar interesse na interposição de qualquer recurso, permitindo, agora, seja feita a análise da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Os réus foram denunciados como incursos nas penas do art. 273, § 1º e § 1º-B, incs. I e V, do Código Penal, pois, em 20.03.2010, adquiriram, importaram clandestinamente do Paraguai e transportaram, para finalidade comercial, 10 cartelas contendo 10 comprimidos do medicamento Hemogenin, 06 embalagens de plástico contendo 100 comprimidos cada do medicamento Metandrostenolona, 8 vidros do medicamento Stanazol, 4 vidros do medicamento Winstrol, Stanozolos, 4 vidros de medicamento Testogar, 50 ampolas de vidro contendo o medicamento Winstrol Depot, 03 vidros do medicamento Depo Testosterona, 35 ampolas do medicamento Durateston e 30 ampolas de vidro contendo o medicamento Primobolan Depot. 10. A denúncia foi recebida em 07.06.2010, a sentença foi publicada em 17.11.2016 e o acórdão em 04.04.2023. 11. As penas dos embargantes pela prática do crime do artigo 273, § 1º, do CP restou estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e a pena pela prática do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP em 01 (um) ano de reclusão (id. 272234158). 11. Considerando a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP, o lapso prescricional incidente da pena seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prazo este que não se verifica entre os referidos marcos temporais, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva dos embargantes no tocante à prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP. 12. De outra parte, considerando a pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, o lapso prescricional incidente da pena em tela é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. 13. Neste último caso, se encontra superado o mencionado prazo entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, e entre a data da sentença e a publicação do acórdão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal em favor dos embargantes. 14. Embargos de declaração desprovidos. De ofício, reconhecida e declarada extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal, apenas no tocante ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal" (fls. 1.152/1.154). Em recurso especial (fls. 1.158/1.172), a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque o TRF da 3ª Região deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3, a despeito de réus serem primários, não ostentarem antecedentes e a quantidade de medicamentos apreendidos ter sido pequena. Em seguida, apontou violação ao art. 70 do CP, porque o TRF da 3ª Região manteve o aumento da pena pelo reconhecimento de concurso formal entre os crimes do art. 273, § 1º e do art. 273, § 1º-B, I, ambos do CP, a despeito da declaração da extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do CP. Depois, apontou violação ao art. 273 do CP, porque o TRF da 3ª Região não estendeu o reconhecimento da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo apontado como violado aos seus demais incisos. Requereu a aplicação do Tema n. 1003 do Supremo Tribunal Federal – STF. Requereu a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo, o afastamento do concurso formal de crimes e a repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1.176/1.190). Admitido parcialmente o recurso no TRF da 3ª Região (fls. 1.192/1.201), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento (fls. 1.218/1.220). É o relatório. Decido. Primeiro, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese recursal do cabimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Segundo, constata-se que, quanto à pretensão recursal de afastamento do concurso formal entre os crimes do do art. 273, § 1º e do art. 273, § 1º-B, I, ambos do CP, o recurso especial não merece ser conhecido, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Isso porque o TRF da 3ª Região declarou extinta a punibilidade dos acusados em relação ao delito do art. 273, § 1º-B, I, do CP, subsistindo apenas a pena imposta pela prática do delito do art. 273, § 1º, do CP (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão para cada qual). Dessa forma, remanescendo apenas um delito, não há falar, naturalmente, de concurso formal. Assim, na hipótese, inexiste interesse recursal dos recorrentes, ante a ausência de possível resultado útil da insurgência. Ilustrativamente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste interesse de agir, a ensejar o não conhecimento do recurso especial, se a parte suscita a violação do art. 59 do CP e requer o afastamento da análise negativa da conduta social, mas sua pena, já reduzida ao mínimo legal ante a confissão espontânea, permaneceria inalterada em caso de êxito da insurgência, em consonância com a Súmula n. 231 do STJ. Não há perspectiva de nenhum resultado que seja útil ao demandante, porquanto sua situação jurídica é a mais benéfica possível, uma vez que a instância anterior estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.796.115/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista a ausência de reflexo na dosimetria, eis que a pena-base, já fixada no mínimo legal, não pode ser reduzida aquém do referido patamar, diante da Súmula n. 231 desta Corte. 2. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (a empreitada criminosa envolveu quatro agentes, portando uma arma de fogo, sendo o roubo praticado contra duas vítimas), a despeito desse não ter sido empregado na fixação da pena-base. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. (HC n. 388.357/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). No que se refere à violação ao art. 273 do CP, o Tribunal a quo, por maioria, entendeu do seguinte modo: "O pedido de vista se deu em razão da necessidade de análise acerca da possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal. Como consignado pelo E. Relator, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, decidiu que: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. Com efeito, no caso, dúvidas surgem no tocante a qual preceito secundário deve ser utilizado para figura diversa, descrita no § 1º do artigo 273, que prevê a conduta de importação de medicamentos falsificados. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, antes da decisão proferida em sede de Repercussão Geral do STF, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.º-B, inciso V, do Código Penal, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada no HC n.º 239.363/PR, passando a aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006: [...] Ainda que o referido julgado tenha se referido ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso V, observa-se que, por diversas vezes, o STJ consignou a desproporcionalidade do preceito secundário estabelecido pela Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Código Penal, como um todo. [...] Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante da desproporcionalidade, entendeu que cabe ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma, por ser razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem distinguir se eram medicamentos falsificados ou sem registro. Nota-se que a Lei 9.677/98, chamada de Lei dos Remédios, alterou o preceito secundário do tipo penal de forma desproporcional e excessiva para um crime de perigo abstrato que tem como bem jurídico a saúde pública, tal como o crime de tráfico de drogas, que tem pena abstrata mais branda cominada ao tipo penal. Não se ignora que a conduta de importar medicamentos falsificados se mostra mais grave do que a importação de medicamentos sem registro na ANVISA (§ 1º-B, I). Contudo, estando claro que o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a pena cominada ao tipo penal do artigo 273, como um todo, mostra-se razoável manter a aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, por ser este tão grave ou até mais do que o previsto no § 1º do artigo 273. Enquanto que, à conduta menos grave prevista no § 1º-B, I, fica atribuída a pena do artigo 273 originária, tal como decidido pelo E. STF. Desta feita, resta na hipótese reconhecido o concurso formal de crimes, tal como realizado pelo E. Relator. No entanto, entendo que deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal" (fls. 1.018/1.022). Extrai-se dos trechos acima que o TRF da 3ª Região apontou que a tese firmada no Tema 1.003, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal – STF, de repristinação do preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa), restringia-se à aplicação do art. 273, § 1º-B, I, do CP. Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.003, é restrita ao delito tipificado no art. 273, § 1º-B, I, do CP. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior (grifos nossos): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. APLICAÇÃO DO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS II A V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.003 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, §1º, e 273, §1º-B, incisos I a V, do Código Penal, resultando na condenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de lei federal. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.003 restringe-se ao inciso I do §1º-B do art. 273 do Código Penal, referente à importação de medicamentos sem registro sanitário, não impactando os incisos II a V, do referido art. 273, §1º-B, do CP, aplicados na condenação. 3. Na AI no HC 239.363/PR, o precedente não é aplicável, pois a condenação dos réus fundamentou-se no art. 273, §1º, do CP, não abrangido pela referida declaração de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.413.130/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA/MUNIÇÃO. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃOOU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS(ART. 273, §§ 1º e 1º-B, I E V, DO CP). ART. 273, § 1º-B, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE N. 979.962/RS (TEMA N. 1.003/STF). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, na espécie, conheceu parcialmente do agravo regimental, mas concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal a quo que aplicasse o preceito secundário, no que concerne ao delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e IV, do CP, fixando, via de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o início de cumprimento. 2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n. 979.962 RG/RS (Tema n.1.003/STF), realizado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP à hipótese prevista no seu § 1º-B, inciso I, determinando a repristinação do preceito secundário da norma, na sua redação original, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclusão. 3. Assim, observo que o acórdão da Sexta Turma destoou do entendimento acima, motivo pelo qual exerço o juízo de retratação e, mantendo o parcial conhecimento e desprovimento do agravo regimental, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique nova reprimenda, quanto ao delito do art. 273 do CP, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 979.962 RG/RS (Tema n. 1.003/STF da Repercussão Geral). 4. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para conhecer parcialmente e, nessa parte, desprover o agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 1.665.750/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1. Questões relativas à fragilidade da prova de materialidade delitiva relacionada aos fármacos não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. 2. A custódia cautelar encontra-se, em tese, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta da conduta e o ponderável risco de reiteração delitiva. 3. As circunstâncias do crime atestam o periculum libertatis, pois o agravante seria distribuidor de anabolizantes e teria se associado a outros agentes, de forma permanente e estável, para, reiteradamente, praticar os crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. A necessidade da prisão processual também se justificaria para evitar a reiteração delitiva, em razão de o agravante responder a ação penal por crime idêntico. 5. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2021, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral (Tema:1.003/STF): "é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)" (RE 979962, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2023 PUBLIC 14-06-2021). 6. Mesmo que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não tenha transitado em julgado, esta Corte vem determinando a revisão de penas diante da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Precedentes. 7. A redução da pena máxima prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal e obsta, no caso concreto, a decretação de prisão preventiva. 8. Agravo regimental desprovido. Ordem deferida de ofício para revogar a prisão do paciente, se por outra razão não estiver preso, substituindo-a por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (AgRg no HC n. 733.289/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 29/5/2023.) Nessas condições, o entendimento do acórdão recorrido merece ser mantido. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS - SP282612 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O recorrido: (...) Desta feita, resta na hipótese reconhecido o concurso formal de crimes, tal como realizado pelo E. Relator. No entanto, entendo que deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. (...) Do concurso formal de crimes. No presente caso, observa-se que restou caracterizado o concurso formal dos crimes, uma vez que em um mesmo contexto fático os réus praticaram condutas diversas de importar medicamentos falsificados e medicamentos sem registro. Assim, deve incidir a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave, resultando no patamar total de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão. (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição nos seguintes termos: (...) Luiz e Adriano foram denunciados como incursos nas penas do art. 273, § 1º e § 1º-B, incs. I e V, do Código Penal, pois, em 20.03.2010, adquiriram, importaram clandestinamente do Paraguai e transportaram, para finalidade comercial, 10 cartelas contendo 10 comprimidos do medicamento Hemogenin, 06 embalagens de plástico contendo 100 comprimidos cada do medicamento Metandrostenolona, 8 vidros do medicamento Stanazol, 4 vidros do medicamento Winstrol, Stanozolos, 4 vidros de medicamento Testogar, 50 ampolas de vidro contendo o medicamento Winstrol Depot, 03 vidros do medicamento Depo Testosterona, 35 ampolas do medicamento Durateston e 30 ampolas de vidro contendo o medicamento Primobolan Depot. A denúncia foi recebida em 07.06.2010 (ID. 170488610 - pág. 57), a sentença foi publicada em 17.11.2016 (ID. 170481021 - pág. 171) e o acórdão em 04.04.2023 (ID. 272234158). As penas dos embargantes pela prática do crime do artigo 273, § 1º, do CP restou estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e a pena pela prática do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP em 01 (um) ano de reclusão (id. 272234158). Considerando a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP, o lapso prescricional incidente da pena seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prazo este que não se verifica entre os referidos marcos temporais, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva dos embargantes no tocante à prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP. De outra parte, considerando a pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, o lapso prescricional incidente da pena em tela é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. Neste último caso, se encontra superado o mencionado prazo entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, e entre a data da sentença e a publicação do acórdão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, em favor dos embargantes. Com tais considerações, i) NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração; ii) DE OFÍCIO, RECONHEÇO e DECLARO extinta a punibilidade dos réus LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal, apenas no tocante ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. (...) Desse modo, mostra-se razoável a abertura da via especial ao menos relativamente ao pleito de necessidade de redimensionamento da sanção imposta, à vista da exclusão do concurso formal de crimes. Constatada a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas nº 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS (id. 275552496), com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Alegam, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 70 e 273, § 1º, do Código Penal e ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, objetivando a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo, o afastamento do concurso formal de crimes e a repristinação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal na redação originária, com a aplicação da pena de 1 (um) a 3 (três) anos e multa também ao delito do artigo 273, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões recursais, requereu seja negado seguimento ao recurso interposto e, caso venha a ser analisado, no mérito lhes seja negado provimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º e § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.003 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL NÃO ABARCADOS PELO TEMA 1003 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Isso porque o objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou sem registro na Anvisa é a saúde pública. 2. As normas do art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal são específicas em relação à norma do art. 334-A do Código Penal, de modo que a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado configura o crime previsto no § 1º do art. 273 do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa caracteriza o crime do inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando for pequena a quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa e da clara indicação de que a finalidade do agente seria realmente o consumo próprio. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos produtos falsificados. Com efeito, é significativa a diferença de valor entre a conduta de quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado e de quem pratica essas mesmas ações em relação a produtos sem registro na Anvisa. É evidente que a primeira conduta (produtos falsificados) é muito mais grave que a segunda conduta (produtos sem registro na Anvisa) e, por isso, tem pena mais grave. No entanto, em relação aos produtos sem registro na Anvisa, a aplicação do princípio da insignificância depende de que a quantidade de produtos seja realmente ínfima para que descaracterize a conduta em si e seja ela tida como insignificante para fins penais. 5. No caso, são mais de 100 produtos apreendidos, o que afasta qualquer possibilidade de que pudesse ser destinados a uso próprio dos apelantes. Além disso, os apelantes sequer sabiam para que serviam os produtos, como ressaltou o juízo na sentença. De outro lado, há entre esses produtos diversos falsificados, o que, ainda que se acreditasse na destinação para uso próprio, não poderiam ser considerados insignificantes penais, dado o bem jurídico tutelado pela norma penal. 6. Ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, o STF decidiu que a pena para o delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é diferente da pena para os demais tipos penais previstos nesse artigo, tendo fixado a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". 7. Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. 8. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. No caso, dúvidas surgem no tocante a qual preceito secundário deve ser utilizado para figura diversa, descrita no § 1º do artigo 273, que prevê a conduta de importação de medicamentos falsificados. 9. O Superior Tribunal de Justiça, antes da decisão proferida em sede de Repercussão Geral do STF, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.º-B, inciso V, do Código Penal, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada no HC n.º 239.363/PR, passando a aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 10. Ainda que o referido julgado tenha se referido ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso V, observa-se que, por diversas vezes, o STJ consignou a desproporcionalidade do preceito secundário estabelecido pela Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Código Penal, como um todo. 11. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante da desproporcionalidade, entendeu que cabe ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma, por ser razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem distinguir se eram medicamentos falsificados ou sem registro. 12. Nota-se que a Lei 9.677/98, chamada de Lei dos Remédios, alterou o preceito secundário do tipo penal de forma desproporcional e excessiva para um crime de perigo abstrato que tem como bem jurídico a saúde pública, tal como o crime de tráfico de drogas, que tem pena abstrata mais branda cominada ao tipo penal. 13. Não se ignora que a conduta de importar medicamentos falsificados se mostra mais grave do que a importação de medicamentos sem registro na ANVISA (§ 1º-B, I). Contudo, estando claro que o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a pena cominada ao tipo penal do artigo 273, como um todo, mostra-se razoável manter a aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, por ser este tão grave ou até mais do que o previsto no § 1º do artigo 273. Enquanto que, à conduta menos grave prevista no § 1º-B, I, fica atribuída a pena do artigo 273 originária, tal como decidido pelo E. STF. 14. Reconhecido o concurso formal de crimes, no entanto, deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 15. Apelação da defesa parcialmente provida, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Opostos embargos de declaração, o recurso foi rejeitado com a ementa que segue transcrita: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DO TEMA 1.003 DO STF E SUA EXTENSÃO AOS DEMAIS VERBOS DO TIPO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DESPROVIDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO APENAS NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Os embargantes sustentam, em síntese, omissão no acórdão embargado com relação a prescrição da pena do artigo 273, § 1º-B, inciso I, Código Penal, bem como com relação ao Tema n. 1.003 do STF e a extensão de tal entendimento aos demais verbos do tipo do art. 273 do CP. 2. Não há que se falar em contrariedade/omissão no acórdão embargado, pois, ao contrário do que aduz a defesa dos embargantes, expressamente consignou que a questão da repristinação decidida no Tema 1.003 restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. Contudo o Supremo Tribunal Federal, no referido julgado, não deliberou acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal 3. Portanto, não se verifica qualquer omissão ou contrariedade no acórdão embargado, mas tão somente o mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. 4. Nestes termos, não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 5. A defesa dos embargantes pretende, ainda, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 6. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem incorrer em qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Dispõe o §1º do artigo 110 do Código Penal que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". 8. Ocorre que, tendo o acórdão recorrido reduzido consideravelmente a pena então fixada na sentença recorrida, caberia ainda recurso ministerial. 9. Entretanto, intimado pessoalmente do acórdão embargado, em 12.04.2023, o Ministério Público Federal manifestou sua ciência a respeito do acórdão embargado, sem manifestar interesse na interposição de qualquer recurso, permitindo, agora, seja feita a análise da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Os réus foram denunciados como incursos nas penas do art. 273, § 1º e § 1º-B, incs. I e V, do Código Penal, pois, em 20.03.2010, adquiriram, importaram clandestinamente do Paraguai e transportaram, para finalidade comercial, 10 cartelas contendo 10 comprimidos do medicamento Hemogenin, 06 embalagens de plástico contendo 100 comprimidos cada do medicamento Metandrostenolona, 8 vidros do medicamento Stanazol, 4 vidros do medicamento Winstrol, Stanozolos, 4 vidros de medicamento Testogar, 50 ampolas de vidro contendo o medicamento Winstrol Depot, 03 vidros do medicamento Depo Testosterona, 35 ampolas do medicamento Durateston e 30 ampolas de vidro contendo o medicamento Primobolan Depot. 10. A denúncia foi recebida em 07.06.2010, a sentença foi publicada em 17.11.2016 e o acórdão em 04.04.2023. 11. As penas dos embargantes pela prática do crime do artigo 273, § 1º, do CP restou estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e a pena pela prática do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP em 01 (um) ano de reclusão (id. 272234158). 11. Considerando a pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP, o lapso prescricional incidente da pena seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prazo este que não se verifica entre os referidos marcos temporais, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva dos embargantes no tocante à prática do crime previsto no art. 273, § 1º, do CP. 12. De outra parte, considerando a pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, o lapso prescricional incidente da pena em tela é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. 13. Neste último caso, se encontra superado o mencionado prazo entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, e entre a data da sentença e a publicação do acórdão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal em favor dos embargantes. 14. Embargos de declaração desprovidos. De ofício, reconhecida e declarada extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, combinados com o artigo 61 do Código de Processo Penal, apenas no tocante ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Alegada negativa de vigência ao art. 273, § 1º, do CP. Tema de Repercussão Geral 1003. Exclusão do concurso formal em virtude de declaração de prescrição parcial. Na espécie, a turma julgadora deu parcial provimento ao ao recurso da defesa, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, decidiu que: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. A conclusão a que chegou a Turma Julgadora foi à de que deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal e, o preceito secundário do artigo 273, na sua redação originária, antes da Lei nº 9.677/1998 (repristinado), para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, aplicando-se, portanto, o Tema 1.003 tão somente a este último delito. A decisão não destoa de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ART. 273, §§1º, 1º-A E 1º-B, I E V, DO CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. No que tange à competência, o Tribunal a quo consignou que o delito perpetrado pelo recorrente consumou-se na cidade de Londrina/SC, local onde efetivada a apreensão dos medicamentos introduzidos no Brasil. Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, quanto à importação da droga, a competência para processar e julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão do entorpecente, nos termos da norma supracitada, onde se consuma o crime e não do lugar do destino (CC 145.041/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016). Ademais, a competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência (AgInt no HC 187.760/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 26/2/2015, DJe 10/4/2015, reconheceu, por maioria, a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, declarando sua inconstitucionalidade. Contudo, não houve declaração da inconstitucionalidade do crime em questão, razão pela qual não se pode falar na desclassificação para o delito do art. 334 do CP, como requer a parte recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a opção pela escolha do patamar de diminuição realizada foi devidamente justificada, ao sopesar a considerável quantidade de medicamentos apreendidos, não havendo qualquer ilegalidade. 4. O Juízo sentenciante e a Corte de origem consignaram que o acusado tinha plena consciência de que os medicamentos apreendidos eram falsificados ou não possuíam registro no órgão de vigilância sanitária competente e eram de procedência ignorada, mesmo assim importou-os do Paraguai para o Brasil, a fim de remetê-los por meio da empresa Viação Garcia para a cidade de Presidente Prudente/SP, local de sua residência, para que lá fossem comercializados. Assim, não se pode falar na ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 273, §§1º e 1º-B do CP prever as condutas de "importar" e "de qualquer forma distribuir", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o fato de o agente ter remetido os medicamentos importados para a cidade de Presidente Prudente/SP, para que lá fossem comercializados, já conduz à configuração da tipicidade do crime em questão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.659.315/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ART. 273, §§1º, 1º-A E 1º-B, I E V, DO CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. No que tange à competência, o Tribunal a quo consignou que o delito perpetrado pelo recorrente consumou-se na cidade de Londrina/SC, local onde efetivada a apreensão dos medicamentos introduzidos no Brasil. Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, quanto à importação da droga, a competência para processar e julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão do entorpecente, nos termos da norma supracitada, onde se consuma o crime e não do lugar do destino (CC 145.041/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016). Ademais, a competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência (AgInt no HC 187.760/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 26/2/2015, DJe 10/4/2015, reconheceu, por maioria, a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, declarando sua inconstitucionalidade. Contudo, não houve declaração da inconstitucionalidade do crime em questão, razão pela qual não se pode falar na desclassificação para o delito do art. 334 do CP, como requer a parte recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a opção pela escolha do patamar de diminuição realizada foi devidamente justificada, ao sopesar a considerável quantidade de medicamentos apreendidos, não havendo qualquer ilegalidade. 4. O Juízo sentenciante e a Corte de origem consignaram que o acusado tinha plena consciência de que os medicamentos apreendidos eram falsificados ou não possuíam registro no órgão de vigilância sanitária competente e eram de procedência ignorada, mesmo assim importou-os do Paraguai para o Brasil, a fim de remetê-los por meio da empresa Viação Garcia para a cidade de Presidente Prudente/SP, local de sua residência, para que lá fossem comercializados. Assim, não se pode falar na ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 273, §§1º e 1º-B do CP prever as condutas de "importar" e "de qualquer forma distribuir", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o fato de o agente ter remetido os medicamentos importados para a cidade de Presidente Prudente/SP, para que lá fossem comercializados, já conduz à configuração da tipicidade do crime em questão. 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1659315 2017.00.53701-3, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido flagrado em posse de vultosa quantidade e diversidade de medicamentos proibidos - a saber, 14 cartelas de comprimidos de RHEUMAZIN FORTE, 3 cartelas de RIMOGRAS, 1 ampola de TESTOLAND, cartelas de REDUFAST-RIMONABANT, além de vários outros medicamentos, muitos dos quais falsificados, de procedência ignorada e sem as características de procedência e qualidade -, o que denota a sua habitualidade no comércio ilícito e obsta a aplicação da referida minorante (precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 537.673/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Entretanto, o reclamo é plausível no tocante à questão do pleito de exclusão do aumento em razão do concurso formal de crimes, à vista da posterior declaração de prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, como ressaltado pelo Ministério Público Federal em contrarrazões. O concurso formal de delitos restou assim reconhecido no decisum

05/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS - SP282612 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PESENTE - SP159947-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PESENTE - SP159947-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Na sessão de julgamento realizada no dia 23 de novembro de 2022, inicialmente, acompanhei o voto apresentado pelo e. Relator. Contudo, verifico que meu entendimento melhor se coaduna com os fundamentos lançados no voto vista ora apresentado pelo e. Des. Fed. Paulo Fontes, razão pela qual peço vênia para retificar o voto anterior e acompanhar a divergência. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PESENTE - SP159947-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Desembargador Federal Paulo Fontes: Inicialmente, destaco a admiração e a estima que nutro pelo E. Relator do presente feito, Des. Fed. Nino Toldo. Pedi vistas dos autos para uma análise mais minuciosa e, após fazê-lo, ouso divergir parcialmente nos seguintes termos. APELANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA, ADRIANO RAMALHO MARTINS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO PESENTE - SP159947-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): réus: 1) 06 cartelas com 10 comprimidos cada do medicamento “HEMOGENIM”-60 comprimidos. Medicamento FALSO; 2) 06 frasco do medicamento “metandrostelona”-600 comprimidos. Produto sem registro na ANVISA; 3) 08 frascos ampola do medicamento “stanazol-20 ml”. Produto sem registo na ANVISA; 4) 4 frascos ampola de medicamento “winstrol-v-30ml e “stanozolol-50 mg”. Produto sem registo na ANVISA; 5) 4 frascos ampolas do medicamento “testogar 200 mg/ml. Produto sem registo na ANVISA; 6) 50 ampolas de vidro do medicamento “winstrol depot, stanozolol 50 mg, zambon s.a. Produto sem registro na ANVISA; 7) 03 frascos ampola do medicamento “depo-testosterone-10 ml”. Medicamento FALSO; 8) 35 ampolas do medicamento “durateston 250 mg”. Medicamento FALSO; 9) 30 ampolas de medicamento “primobolan depot -100 mg”. Produto sem registro na ANVISA. Vê-se, então, que os crimes praticados pelos apelantes são os previstos no art. 273, § 1º (em relação aos produtos falsificados) e § 1º-B, I (em relação aos produtos sem registro na Anvisa), estando adequada a classificação feita na sentença. Mérito da imputação A materialidade, a autoria e o dolo estão devidamente comprovados nos autos pelo auto de prisão em flagrante (ID 170488931, pp. 13/23), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 170488931, pp. 30/33) e pelo laudo de produtos farmacêuticos (ID 170488031, pp. 117/126), bem como pelas confissões dos acusados e pela prova produzida em contraditório judicial. Princípio da insignificância A defesa pede a absolvição dos apelantes pela aplicação do princípio da insignificância ao argumento de que não há provas de que eles tenham comercializado os medicamentos e que os mesmos se destinavam a uso próprio. Não procede o pedido da defesa. Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando for pequena a quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa e da clara indicação de que a finalidade do agente seria realmente o consumo próprio. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos produtos falsificados. Com efeito, é significativa a diferença de valor entre a conduta de quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado e de quem pratica essas mesmas ações em relação a produtos sem registro na Anvisa. É evidente que a primeira conduta (produtos falsificados) é muito mais grave que a segunda conduta (produtos sem registro na Anvisa) e, por isso, tem pena mais grave. No entanto, em relação aos produtos sem registro na Anvisa, a aplicação do princípio da insignificância depende de que a quantidade de produtos seja realmente ínfima para que descaracterize a conduta em si e seja ela tida como insignificante para fins penais. No caso, são mais de 100 produtos apreendidos, o que afasta qualquer possibilidade de que pudesse ser destinados a uso próprio dos apelantes. Além disso, os apelantes sequer sabiam para que serviam os produtos, como ressaltou o juízo na sentença (ID 170481021, p. 165): A elevada quantidade e a diversidade de medicamentos, entretanto, é incompatível com a finalidade de uso próprio. Os réus sequer souberam detalhar para o que servem e como se deve tomar os medicamentos, o que indica a finalidade comercial não para uso próprio. De outro lado, há entre esses produtos diversos falsificados, o que, ainda que se acreditasse na destinação para uso próprio, não poderiam ser considerados insignificantes penais, dado o bem jurídico tutelado pela norma penal. Por isso, não se aplica ao caso o princípio da insignificância. Por isso, mantenho as condenações de LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS pela prática dos crimes previstos no art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do Código Penal, nos termos da denúncia. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas, em relação às quais são necessárias algumas considerações porque subsistem algumas dúvidas quanto à pena aplicável às hipóteses do § 1º e dos incisos II a VI do § 1º-B do art. 273 do Código Penal depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1.003 da Repercussão Geral (RE nº 979.962), que se restringiu ao inciso I desse dispositivo. Ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, o STF decidiu que a pena para o delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é diferente da pena para os demais tipos penais previstos nesse artigo, tendo fixado a seguinte tese: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). O acórdão está assim ementado: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito. 3. O estabelecimento dos marcos penais adequados a cada delito é tarefa que envolve complexas análises técnicas e político-criminais que, como regra, competem ao Poder Legislativo. Porém, em casos de gritante desproporcionalidade, e somente nestes casos, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, para garantir uma sistematicidade mínima do direito penal, de modo que não existam (i) penas exageradamente graves para infrações menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprováveis, ou (ii) a previsão da aplicação da mesma pena para infrações com graus de lesividade evidentemente diversos. 4. A desproporcionalidade da pena prevista para o delito do art. 273, § 1º-B, do CP, salta aos olhos. A norma pune o comércio de medicamentos sem registro administrativo do mesmo modo que a falsificação desses remédios (CP, art. 273, caput), e mais severamente do que o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), o estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), a extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e a tortura seguida de morte (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 3º). 5. Mesmo a punição do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP com as penas cominadas para o tráfico de drogas, conforme propugnado por alguns Tribunais e juízes, mostra-se inadequada, porque a equiparação mantém, embora em menor intensidade, a desproporcionalidade. 6. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, sequer seria necessária, a meu ver, a aplicação analógica de qualquer norma, já que, com o reconhecimento da sua inconstitucionalidade, haveria incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas. 7. A maioria do Plenário, contudo, entendeu que, como decorrência automática da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, deve incidir o efeito repristinatório sobre o preceito secundário do art. 273, caput, na redação original do Código Penal, que previa pena de 1 a 3 anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Recurso de Paulo Roberto Pereira parcialmente provido. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária. (RE 979.968/RS, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.03.2021, DJe-113 Publicação 14.06.2021) Extrai-se desse julgamento e da tese firmada que o STF reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.677/98, apenas em relação ao tipo previsto no seu § 1º-B, I, que assim dispõe: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. [...] § 1º-B Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. [...] Assim, para os medicamentos falsificados (CP, art. 273, § 1º), a pena a ser aplicada é a prevista no preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.677/98 (evidentemente para os crimes praticados a partir da sua vigência), ou seja, reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. Para os medicamentos sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente (CP, art. 273, § 1º-B, I), essa pena foi declarada inconstitucional, tendo sido repristinada a pena original do art. 273 do Código Penal, que é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Como dito acima, faz sentido a distinção entre as hipóteses do § 1º-B e a do § 1º do art. 273 do Código Penal porque as condutas de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado são evidentemente mais graves que as condutas de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. Contudo, não me parece fazer sentido a distinção entre a conduta do inciso I e as condutas dos incisos II a VI do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, pois elas são teleologicamente semelhantes. Observo que o inciso V desse § 1º-B foi declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na AI no HC nº 239.363/PR, julgado pela Corte Especial (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015). No caso, o juízo tratou tudo como crime único (até porque, à época em que prolatada a sentença, não havia a decisão do STF sobre o Tema 1.003) e aplicou o preceito secundário então vigente, que hoje é destinado aos medicamentos falsificados. Com a distinção feita pelo STF, agora a situação é de concurso formal, na medida em que há a prática de dois crimes diferentes na mesma ação (CP, art. 70), o que levaria a uma pena mais alta. Assim sendo, no caso, decidido o Tema 1.003 da Repercussão Geral, a pena aplicável é a do art. 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.677/98, ou seja, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, o que afasta a pretensão subsidiária de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Como o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal; não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravante, tampouco aplicou causas de diminuição ou aumento da pena, fica esta mantida tal como fixada na sentença, nada havendo a ser modificado de ofício. Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"), que não pode ser substituída por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º e § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.003 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL NÃO ABARCADOS PELO TEMA 1003 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Isso porque o objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou sem registro na Anvisa é a saúde pública. 2. As normas do art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal são específicas em relação à norma do art. 334-A do Código Penal, de modo que a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado configura o crime previsto no § 1º do art. 273 do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa caracteriza o crime do inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando for pequena a quantidade de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa e da clara indicação de que a finalidade do agente seria realmente o consumo próprio. No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos produtos falsificados. Com efeito, é significativa a diferença de valor entre a conduta de quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado e de quem pratica essas mesmas ações em relação a produtos sem registro na Anvisa. É evidente que a primeira conduta (produtos falsificados) é muito mais grave que a segunda conduta (produtos sem registro na Anvisa) e, por isso, tem pena mais grave. No entanto, em relação aos produtos sem registro na Anvisa, a aplicação do princípio da insignificância depende de que a quantidade de produtos seja realmente ínfima para que descaracterize a conduta em si e seja ela tida como insignificante para fins penais. 5. No caso, são mais de 100 produtos apreendidos, o que afasta qualquer possibilidade de que pudesse ser destinados a uso próprio dos apelantes. Além disso, os apelantes sequer sabiam para que serviam os produtos, como ressaltou o juízo na sentença. De outro lado, há entre esses produtos diversos falsificados, o que, ainda que se acreditasse na destinação para uso próprio, não poderiam ser considerados insignificantes penais, dado o bem jurídico tutelado pela norma penal. 6. Ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, o STF decidiu que a pena para o delito do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é diferente da pena para os demais tipos penais previstos nesse artigo, tendo fixado a seguinte tese: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)". 7. Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. 8. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. No caso, dúvidas surgem no tocante a qual preceito secundário deve ser utilizado para figura diversa, descrita no § 1º do artigo 273, que prevê a conduta de importação de medicamentos falsificados. 9. O Superior Tribunal de Justiça, antes da decisão proferida em sede de Repercussão Geral do STF, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.º-B, inciso V, do Código Penal, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada no HC n.º 239.363/PR, passando a aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 10. Ainda que o referido julgado tenha se referido ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso V, observa-se que, por diversas vezes, o STJ consignou a desproporcionalidade do preceito secundário estabelecido pela Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Código Penal, como um todo. 11. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante da desproporcionalidade, entendeu que cabe ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma, por ser razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem distinguir se eram medicamentos falsificados ou sem registro. 12. Nota-se que a Lei 9.677/98, chamada de Lei dos Remédios, alterou o preceito secundário do tipo penal de forma desproporcional e excessiva para um crime de perigo abstrato que tem como bem jurídico a saúde pública, tal como o crime de tráfico de drogas, que tem pena abstrata mais branda cominada ao tipo penal. 13. Não se ignora que a conduta de importar medicamentos falsificados se mostra mais grave do que a importação de medicamentos sem registro na ANVISA (§ 1º-B, I). Contudo, estando claro que o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a pena cominada ao tipo penal do artigo 273, como um todo, mostra-se razoável manter a aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, por ser este tão grave ou até mais do que o previsto no § 1º do artigo 273. Enquanto que, à conduta menos grave prevista no § 1º-B, I, fica atribuída a pena do artigo 273 originária, tal como decidido pelo E. STF. 14. Reconhecido o concurso formal de crimes, no entanto, deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 15. Apelação da defesa parcialmente provida, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) que os condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data do fato pela prática dos crimes previstos no art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do Código Penal. Os réus FERNANDO RODRIGUES VIEIRA e RODRIGO CAMILO DE GODOY foram absolvidos da imputação de prática desses crimes, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os réus foram absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.177/62, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal. A denúncia (ID 170488610, pp. 2/9), recebida em 07.06.2010 (idem, p.56), narra: Consta do incluso procedimento administrativo investigatório que no dia 20 de março de 2010, em fiscalização de rotina, na Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, altura do Km 116, município de Iepê, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente, policiais militares rodoviários abordaram o veículo GM Astra, placas CXS 9710, conduzido por Fernando Rodrigues Vieira, tendo como acompanhantes Adriano Ramalho Martins e Luiz Miguel Rodrigues Vieira, que estava rebocando o veículo Renault Scenic, placas MMZ 8182, conduzido por Rodrigo Camilo de Godoy, constatando a aquisição, importação clandestina, proibida e transporte para finalidade comercial de 10 cartelas contendo dez comprimidos, do medicamento Hemogenin, 06 embalagens de plástico contendo 100 comprimidos cada do medicamento Metandrostenolona, 08 vidros do medicamento Stanazol, 04 vidros do medicamento Winstrol, Stanozolos, 04 vidros do medicamento Testogar, 50 ampolas de vidro contendo o medicamento Winstrol Depot, 03 vidros do medicamento Depo Testosterona, 35 ampolas do medicamento Durateston e 30 ampolas de vidro contendo o medicamento Primobolan Depot. Apurou-se que Fernando Rodrigues Vieira, Adriano Ramalho Martins, Luiz Miguel Rodrigues Vieira e Rodrigo Camilo de Godoy, agindo em concurso, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, se deslocaram até o Paraguai, onde efetuaram a aquisição dos medicamentos apreendidos, tendo ainda procedido a importação clandestina destes, os quais não possuem registro no órgão de vigilância sanitária, não podendo serem importados e comercializados no território nacional, nos termos dos artigos 2, 10 e 12 da Lei 6.360/76. Realizado Laudo de Exame de Produto Farmacêutico constatou-se (fls. 99/108): "(...) MATERIAL RECEBIDO, encaminhados à perícia apresentaram os princípios ativos apostos na tabela abaixo: Subitem Nome do Medicamento Principio Ativo Encontrado 1.1 HEMOGENIN Propionato de Testosterona 1.2 METANDROSTENOLONA Metandrostenolona (metiltestosterona) 1.3 STANAZOL Estanozolol 1.4 WINSTROL V Estanozolol 1.5 TESTOGAR Propionato de Testosterona 1.6 WINSTROL DEPOT Estanozolol 1.7 DEPO TESTOSTERONE Acetado e Enantato de Trembolona 1.8 DURATESTON Propionato de Testosterona 1.9 PRIMOBOLAN *nenhum principio ativo encontrado (...) As substâncias estanozolol, metandrostenolona (metiltestosterona), propionato de testosterona, acetado e enantato de trembolona são substâncias anabolizantes e estão incluídas na Lista de Substâncias Anabolizantes - C5 (sujeitas a receita de controle especial em duas vias), de acordo com a Portaria supramencionada. (...) Ao quesito 04 - Conforme pesquisa realizada junto ao sítio da Agência nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em 12/04/2010, os medicamentos descritos nos subitens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.9 não possuem registro naquele órgão e este setor não possui padrões de comparação para os referidos produtos, não sendo então possível verificar a autenticidade dos mesmos. Por não possuir registro válido da Anvisa é proibida a comercialização dos citados medicamentos no território nacional. O Produto descrito no subitem 1.7 (Depo-Testosterone) também não possui registro na Anvisa e declara em seu rótulo a substância cipionato de testosterona como princípio ativo, entretanto as substâncias encontradas foram acetato e enantato de trembolona. Ainda, conforme pesquisa supracitada, o produto descrito no subitem 1.1 (Hemogenin) possui registro válido no órgão de vigilância sanitária competente. Entretanto, o fabricante detentor do registro laboratório Sanofi-Aventis Ltda e não o laboratório Sarsa, como consta na embalagem do produto. Segundo o registro do produto na Anvisa, o principio ativo do Hemogenin é a substância proprionato de testosterona. Da mesma forma, o produto descrito no subitem 1.8 (Durateston) possui registro válido no órgão de vigilância sanitária competente. Entretanto, segundo o registro do produto na Anvisa, o Durateston apresenta quatro ésteres de testosterona como principio ativo, diferente do encontrado nas análises do produto questionado, que foi apenas a substância proprionato de testosterona. Portanto, os produtos descritos nos subitens 1.1, 1.7 e 1.8 são falsos, sendo proibida sua comercialização em território nacional. Ao quesito 05. A comprovação do local de fabricação, ou origem dos materiais questionados foi feita pela verificação do pais aposta no próprio material, de acordo com a tabela 02, a seguir: Subitem Nome do Medicamento Origem 1.1 HEMOGENIN * 1.2 METANDROSTENOLONA Paraguai 1.3 STANAZOL - 1.4 WINSTROL V Estados Unidos 1.5 TESTOGAR Áustria 1.6 WINSTROL DEPOT... 1.7 DEPO TESTOSTERONE 1.8 DURATESTON 1.9 PRIMOBOLAN - produto falso conforme resposta ao quesito 04 - origem não declarada no rótulo. Assim, Fernando Rodrigues Vieira, Adriano Ramalho Martins, Luiz Miguel Rodrigues Vieira e Rodrigo Camilo de Godoy, sempre em sintonia executória, com consciência e vontade importaram os medicamentos falsificados Depo Testosterone, Durateston e Homogenin, importaram os medicamentos Metandrostenolona, Stanazol, Winstrol V, Testogar, Winstrol Deport e Primobolan, os quais não possuem registro no órgão de vigilância sanitária, o que sempre é exigível quando presente finalidade comercial e importaram os medicamentos Winstrol Depot e Primobolan que também são de procedência ignorada. Interrogados, Luiz Miguel Rodrigues Vieira (fls. 07/08) e Adriano Ramalho Martins (fls. 09/10) confessaram que adquiriram os medicamentos no Paraguai e os comercializariam em Avaré/SP. Acrescente-se que o liame subjetivo que une todos os imputados resultou da afirmação dos policiais militares que efetivaram a prisão, de que todos os envolvidos admitiram ter conhecimento dos medicamentos e afirmaram sua pretensão de comercialização. Todos os medicamentos importados constam da Lista de Substâncias Anabolizantes C5 da Portaria n °344 -SVS de 12 de maio de 1998, sendo certo que o artigo 2 ° da citada portaria condiciona a importação a Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério do Saúde. Ainda que alguns dos anabolizantes tenham previsão de uso veterinário, é necessário registro no órgão de vigilância sanitária, existindo óbice a importação, nos termos da Instrução Normativa n °10/2001 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Ou seja, mesmo com relação aos anabolizantes de uso veterinário, os acusados importaram produtos perigosos e nocivos a saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. Os medicamentos foram localizados em compartimento escondido do assoalho do veiculo Scenic. Consta também que no veiculo GM Astra, placas CXS 9710, conduzido por Fernando Rodrigues Vieira, tendo como acompanhantes Adriano Ramalho Martins e Luiz Miguel Rodrigues Vieira, e no veiculo Renault Scenic, placas MMZ 8182, conduzido por Rodrigo Camilo de Godoy, foram encontrados instalados um transceptor FM da marca Yaesu, modelo FT-1802M, de origem chinesa, com microfone PTT e sem antena e um transceptor FM da marca Icom, modelo IC-V*, de origem japonesa, com bateria, antena, base e carregador. Conforme Laudo de Exame de Equipamento Eletroeletrônico (Radiocomunicação) de fls. 83/89, que atestou que os modelos dos transceptores operam na faixa de frequência de 136 a 174 Mhz, estando configurados para operar na mesma frequência de 155,130 Mhz. Não foi encontrado certificado de homologação para o transceptor da marca Yaesu e em relação ao transceptor da marca Icom, embora exista certificado, há restrição na faixa de frequência de transmissão de 144 a 148 Mhz. Os equipamentos são aptos a efetuar transmissão em toda faixa de 136 a 174 Mhz, portanto, foram das especificações de homologação da Anatel. Ouvidos nos autos, os imputados Fernando, Luiz Miguel, Adriano e Rodrigo, asseveram que o veiculo Astra vinha exercendo a função de batedor para o veiculo Scenic, o que fazia com que todos utilizassem os aparelhos de telecomunicações, durante a viagem, de modo a alertar acerca de eventual fiscalização. A sentença (ID 170481021, pp. 161/169) foi publicada em 17.11.2016. Em seu recurso (ID 170481021, pp. 170/194), a defesa requer seja declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal e que a imputação seja desclassificada para o crime de contrabando, absolvendo-se os apelantes pela aplicação do princípio da insignificância, pois os medicamentos destinavam-se a uso próprio. Subsidiariamente, pedem seja aplicado o preceito secundário previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Foram apresentadas contrarrazões (ID 170481021, pp. 204/221). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 170481021, pp. 225/230). É o relatório. À revisão. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) que os condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo na data do fato pela prática dos crimes previstos no art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do Código Penal. Em razões recursais (ID 170481021, pp. 170/194), a defesa requer a declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal e que a imputação seja desclassificada para o crime de contrabando, absolvendo os apelantes pela aplicação do princípio da insignificância, pois os medicamentos destinavam-se a uso próprio. Subsidiariamente, pedem pela aplicação do preceito secundário previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Em sessão de julgamento realizada em 24 de novembro de 2022, o E. Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, no que foi acompanhado pelo E. Des. Fed. José Lunardelli. O pedido de vista se deu em razão da necessidade de análise acerca da possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal. Como consignado pelo E. Relator, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.003 da Repercussão Geral, decidiu que: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). Verifica-se que a questão da repristinação restou restrita ao tipo penal estabelecido no § 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, hipótese que prevê a importação de medicamentos sem registro junto ao órgão competente. No referido julgado, entretanto, não restou deliberado acerca da utilização do preceito secundário repristinado para as demais hipóteses previstas no artigo 273 do Código Penal, havendo atualmente uma lacuna no ordenamento jurídico sobre a questão. Com efeito, no caso, dúvidas surgem no tocante a qual preceito secundário deve ser utilizado para figura diversa, descrita no § 1º do artigo 273, que prevê a conduta de importação de medicamentos falsificados. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, antes da decisão proferida em sede de Repercussão Geral do STF, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1.º-B, inciso V, do Código Penal, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada no HC n.º 239.363/PR, passando a aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 2. É viável a fiscalização judicial da constitucionalidade dessa atividade legislativa, examinando, como diz o Ministro Gilmar Mendes, se o legislador considerou suficientemente os fatos e prognoses e se utilizou de sua margem de ação de forma adequada para a proteção suficiente dos bens jurídicos fundamentais. 3. Em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. 4. O crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada é de perigo abstrato e independe da prova da ocorrência de efetivo risco para quem quer que seja. E a indispensabilidade do dano concreto à saúde do pretenso usuário do produto evidencia ainda mais a falta de harmonia entre o delito e a pena abstratamente cominada (de 10 a 15 anos de reclusão) se comparado, por exemplo, com o crime de tráfico ilícito de drogas - notoriamente mais grave e cujo bem jurídico também é a saúde pública. 5. A ausência de relevância penal da conduta, a desproporção da pena em ponderação com o dano ou perigo de dano à saúde pública decorrente da ação e a inexistência de consequência calamitosa do agir convergem para que se conclua pela falta de razoabilidade da pena prevista na lei. A restrição da liberdade individual não pode ser excessiva, mas compatível e proporcional à ofensa causada pelo comportamento humano criminoso. 6. Arguição acolhida para declarar inconstitucional o preceito secundário da norma. (AI no HC n. 239.363/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 10/4/2015.) Ainda que o referido julgado tenha se referido ao crime do artigo 273, § 1º-B, inciso V, observa-se que, por diversas vezes, o STJ consignou a desproporcionalidade do preceito secundário estabelecido pela Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no artigo 273 do Código Penal, como um todo. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ART. 273, §§1º, 1º-A E 1º-B, I E V, DO CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. No que tange à competência, o Tribunal a quo consignou que o delito perpetrado pelo recorrente consumou-se na cidade de Londrina/SC, local onde efetivada a apreensão dos medicamentos introduzidos no Brasil. Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, quanto à importação da droga, a competência para processar e julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão do entorpecente, nos termos da norma supracitada, onde se consuma o crime e não do lugar do destino (CC 145.041/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016). Ademais, a competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência (AgInt no HC 187.760/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 26/2/2015, DJe 10/4/2015, reconheceu, por maioria, a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, declarando sua inconstitucionalidade. Contudo, não houve declaração da inconstitucionalidade do crime em questão, razão pela qual não se pode falar na desclassificação para o delito do art. 334 do CP, como requer a parte recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a opção pela escolha do patamar de diminuição realizada foi devidamente justificada, ao sopesar a considerável quantidade de medicamentos apreendidos, não havendo qualquer ilegalidade. 4. O Juízo sentenciante e a Corte de origem consignaram que o acusado tinha plena consciência de que os medicamentos apreendidos eram falsificados ou não possuíam registro no órgão de vigilância sanitária competente e eram de procedência ignorada, mesmo assim importou-os do Paraguai para o Brasil, a fim de remetê-los por meio da empresa Viação Garcia para a cidade de Presidente Prudente/SP, local de sua residência, para que lá fossem comercializados. Assim, não se pode falar na ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 273, §§1º e 1º-B do CP prever as condutas de "importar" e "de qualquer forma distribuir", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o fato de o agente ter remetido os medicamentos importados para a cidade de Presidente Prudente/SP, para que lá fossem comercializados, já conduz à configuração da tipicidade do crime em questão. 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1659315 2017.00.53701-3, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/08/2017..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. No caso, o agravante seria fornecedor recorrente de medicamentos e de outras substâncias em situação irregular, além de haver sido flagrado em posse de vultosa quantidade e diversidade de medicamentos proibidos - a saber, 14 cartelas de comprimidos de RHEUMAZIN FORTE, 3 cartelas de RIMOGRAS, 1 ampola de TESTOLAND, cartelas de REDUFAST-RIMONABANT, além de vários outros medicamentos, muitos dos quais falsificados, de procedência ignorada e sem as características de procedência e qualidade -, o que denota a sua habitualidade no comércio ilícito e obsta a aplicação da referida minorante (precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 537.673/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ART. 273, §§1º, 1º-A E 1º-B, I E V, DO CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. No que tange à competência, o Tribunal a quo consignou que o delito perpetrado pelo recorrente consumou-se na cidade de Londrina/SC, local onde efetivada a apreensão dos medicamentos introduzidos no Brasil. Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, quanto à importação da droga, a competência para processar e julgar a ação penal é do juízo do local da apreensão do entorpecente, nos termos da norma supracitada, onde se consuma o crime e não do lugar do destino (CC 145.041/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016). Ademais, a competência territorial, por ser relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A não apresentação da declinatória no prazo implica sua aceitação, prorrogando-se a competência (AgInt no HC 187.760/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 239.363/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 26/2/2015, DJe 10/4/2015, reconheceu, por maioria, a desproporcionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, declarando sua inconstitucionalidade. Contudo, não houve declaração da inconstitucionalidade do crime em questão, razão pela qual não se pode falar na desclassificação para o delito do art. 334 do CP, como requer a parte recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, a opção pela escolha do patamar de diminuição realizada foi devidamente justificada, ao sopesar a considerável quantidade de medicamentos apreendidos, não havendo qualquer ilegalidade. 4. O Juízo sentenciante e a Corte de origem consignaram que o acusado tinha plena consciência de que os medicamentos apreendidos eram falsificados ou não possuíam registro no órgão de vigilância sanitária competente e eram de procedência ignorada, mesmo assim importou-os do Paraguai para o Brasil, a fim de remetê-los por meio da empresa Viação Garcia para a cidade de Presidente Prudente/SP, local de sua residência, para que lá fossem comercializados. Assim, não se pode falar na ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 273, §§1º e 1º-B do CP prever as condutas de "importar" e "de qualquer forma distribuir", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o fato de o agente ter remetido os medicamentos importados para a cidade de Presidente Prudente/SP, para que lá fossem comercializados, já conduz à configuração da tipicidade do crime em questão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.659.315/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017.) Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, diante da desproporcionalidade, entendeu que cabe ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma, por ser razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem distinguir se eram medicamentos falsificados ou sem registro. Nota-se que a Lei 9.677/98, chamada de Lei dos Remédios, alterou o preceito secundário do tipo penal de forma desproporcional e excessiva para um crime de perigo abstrato que tem como bem jurídico a saúde pública, tal como o crime de tráfico de drogas, que tem pena abstrata mais branda cominada ao tipo penal. Não se ignora que a conduta de importar medicamentos falsificados se mostra mais grave do que a importação de medicamentos sem registro na ANVISA (§ 1º-B, I). Contudo, estando claro que o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a pena cominada ao tipo penal do artigo 273, como um todo, mostra-se razoável manter a aplicação do preceito secundário do crime de tráfico de drogas, por ser este tão grave ou até mais do que o previsto no § 1º do artigo 273. Enquanto que, à conduta menos grave prevista no § 1º-B, I, fica atribuída a pena do artigo 273 originária, tal como decidido pelo E. STF. Desta feita, resta na hipótese reconhecido o concurso formal de crimes, tal como realizado pelo E. Relator. No entanto, entendo que deve ser aplicado o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, e o preceito secundário do artigo 273, antes da Lei 9677/1998, para o crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. No tocante à dosimetria da pena, observa-se que o E. Relator manteve a pena estabelecida na sentença, de modo que restou estabelecida para os réus a pena total de 10 anos (dez) de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa. Diante da utilização do preceito secundário do crime do art. 33 da Lei de Drogas para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, procedo a uma nova dosimetria de pena para ambos os crimes. Vale ressaltar que, no caso, consta dos autos que os réus importaram os medicamentos falsificados Depo Testosterone (três vidros de 200 mg/ml), Durateston (35 ampolas de 250 mg) e Homogenin (dez cartelas, com dez comprimidos cada) e importaram os medicamentos Metandrostenolona (seis embalagens contendo 100 comprimidos cada), Stanazol, Winstrol V (8 vidros de 50 mg), Testogar (quatro vidros de 200 mg/ml), Winstrol Deport (50 ampolas de 50 mg) e Primobolan (30 ampolas), os quais não possuem registro no órgão de vigilância sanitária. Do crime do artigo 273, § 1º, do CP. Na primeira fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas para os réus, uma vez que a quantidade de medicamentos não se mostra excessiva e não há outras circunstâncias subjetivas contra eles. Desta feita, utilizando o preceito secundário do crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, deve incidir a atenuante da confissão para os réus, a qual, contudo, deixo de valorar em decorrência dos ditames da Súmula 231 do STJ. Finalmente, na terceira fase, deve incidir a causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, na fração de aumento de 1/6 (um sexto), uma vez que restou demonstrada a internacionalidade da conduta. Ademais, incide a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, na fração de 1/6 (um sexto) para ambos os réus, por estarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos. Destarte, a pena resta estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP. Igualmente, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão, considerando que não há contra os réus circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão, a qual, todavia, deixa de ser valorada em decorrência da Súmula 231 do STJ. Por fim, não há causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, de modo que a pena resta estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Do concurso formal de crimes. No presente caso, observa-se que restou caracterizado o concurso formal dos crimes, uma vez que em um mesmo contexto fático os réus praticaram condutas diversas de importar medicamentos falsificados e medicamentos sem registro. Assim, deve incidir a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena do crime mais grave, resultando no patamar total de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão. Da pena de multa. Em observância ao princípio da non refomatio in pejus, mantenho a pena de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa. Do regime prisional e da impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Diante da quantidade de pena aplicada, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do CP. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do E. Relator, para dar parcial provimento ao recurso da defesa, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001808-66.2010.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL RODRIGUES VIEIRA e ADRIANO RAMALHO MARTINS em face da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 273,§1º e §1-B, I e V, do Código Penal. Classificação jurídica dos fatos A defesa pede a desclassificação do delito para o crime de contrabando. Sem razão. A importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado, corrompido, adulterado ou alterado caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º, do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza o crime previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Isso porque o objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou sem registro na Anvisa é a saúde pública. As normas do art. 273, §§ 1º e 1º-B do Código Penal são específicas em relação à norma do art. 334-A do Código Penal, de modo que a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado configura o crime previsto no § 1º do art. 273 do Código Penal, enquanto a importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa caracteriza o crime do inciso I do § 1º-B do art. 273 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONTRABANDO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria do tráfico transnacional de drogas devidamente demonstradas. 2. O objeto jurídico do contrabando é a Administração Pública, enquanto o objeto jurídico da importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária é a saúde pública. A norma do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal é específica em relação à do art. 334-A do mesmo Código, de modo que a importação de medicamento sem registro na ANVISA configura aquele crime (falsificação ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), e não este (contrabando). 3. No caso, o próprio Ministério Público Federal classificou a conduta do acusado no art. 334-A do Código Penal e não se insurgiu quanto à condenação por esse delito. Tendo em vista que o art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal prevê sanções mais graves do que as cominadas pelo art. 334-A, do mesmo Código, fica mantida a condenação, mas, de ofício, altera-se a classificação jurídica do fato para o art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo por limite, no reexame da dosimetria da pena, o montante fixado na sentença, em observância à vedação da reformatio in pejus, eis que não há recurso específico da acusação. [...] 10. Apelações da defesa e da acusação parcialmente providas. (ApCrim 0006483-62.2016.4.03.6112, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 25.07.2017, e-DJF3 Judicial 1 01.08.2017) De acordo com o laudo de produtos farmacêuticos, foram apreendidos com os Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do DES. FED. PAULO FONTES, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e do voto retificador do DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI para acompanhar a divergência inaugurada pelo DES. FED. PAULO FONTES, foi proclamado o seguinte resultado: A Décima Primeira Turma, POR MAIORIA, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa, para aplicar o preceito secundário do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o crime do artigo 273, § 1º, do Código Penal, resultando para os réus a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, nos termos do voto retificador do DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. Vencido o DES. FED. RELATOR que NEGAVA PROVIMENTO à apelação LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)

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