Agravo em Recurso Especial 5094354-48.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5094354-48.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901049/SC (2025/0118272-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LUCCA SALVATI ADVOGADOS: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 RENATA ESTIVALLET - SC028548 RAFAELA SEGATTI - SC061842 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCCA SALVATI contra a decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. O réu apresentou agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso, argumentando que não se trata de revolvimento probatório, mas de revaloração jurídica dos fatos, que é plenamente admissível em recurso especial. Sustenta que a análise pretendida pela defesa se restringe à interpretação jurídica acerca da insuficiência probatória e da necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 727): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A CORTE DE ORIGEM BEM FUNDAMENTOU TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO DELITO PERPETRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EVENTUAL REVISÃO DA CONVICÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA RESTA OBSTACULIZADA PELA SÚMULA 7/STJ. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso deve ser mantida, como se passa a explicar. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso interposto pela defesa, assim fundamentou (fls. 595-597): O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo. A Defesa almeja a absolvição ao argumento de que não há provas suficientes para lastrear a condenação de Lucca Salvati pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). O pedido é improcedente. A materialidade é incontroversa e decorre do Boletim de Ocorrência n. 0673632/2022, Auto de Constatação de drogas apreendidas e do Laudo Pericial n. 2022.02.09401.22.002-50. A autoria, por sua vez, deflui das próprias circunstâncias da prisão em flagrante e, igualmente, da prova oral (degravação extraída da sentença): Ouvido em Juízo, o Policial Civil Diego Gonzales Lima narrou que as investigações se originaram a partir de informações recebidas na Delegacia de Combate às Drogas pelo Policial Alex Coelho, as quais davam conta de que Wagner Duarte, morto em 08/07/2022, seria o dono daqueles imóveis; que o nome dele já estava circulando no meio policial, tendo a DECOD realizado um levantamento e tomado ciência de que ele fora condenado em um processo por lavagem de dinheiro, no Estado do Rio Grande do Sul, pois estava atuando em uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas; que chamou atenção o fato de ele estar no Norte da Ilha e possuir diversos imóveis na Servidão Airton Sena, n.º 260 (apartamentos 202, 204, 302 e 402); que no apartamento 402 estava residindo Lucca Salvati, ora acusado; que o policial responsável pelas investigações achou que havia necessidade de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão e que no dia do seu cumprimento foi designado para se deslocar ao local, onde foi localizada certa quantidade de maconha, anotações relacionadas ao tráfico, um cordão de ouro de aproximadamente R$ 50.000 (cinquenta mil reais), além de diversa roupas de marca e um veículo BMW de 140.000 (cento e quarenta mil reais); que fez a busca no automóvel e encontrou no local um comprimido de ecstasy; que posteriormente subiu até o apartamento e analisou os documentos de dois veículos, sendo eles uma Discovery, que fora vendida para um masculino de nome Eder, que tinha passagem por roubo e homicídio, e um outro automóvel vendido para um masculino de nome Davi, com passagem por tráfico de drogas; que se recorda que durante a entrevista o acusado mencionou o nome da empresa 76 Rent a Car, a qual sabe que já é investigada pelo crime de lavagem de dinheiro, pois também atua nessa área de investigação; que o apartamento 402 é a cobertura do edifício; que em outro inquérito instaurado posteriormente o acusado inclusive comentou como conseguiu residir no imóvel 90 dias após sair do sistema prisional; que a BMW estava na posse de Lucca e que havia objetos dele dentro do veículo, tendo ele também reconhecido o carro como sendo de sua propriedade, mesmo estando no nome de outra empresa; que posteriormente à prisão ora em análise o réu foi investigado pelo crime de lavagem de dinheiro; que as movimentações financeiras dele e das pessoas ao seu entorno foi de cerca de 867.000.000,00 (oitocentos e sessenta e sete milhões de reais), dinheiro oriundo do tráfico de drogas, principalmente da Vila Sapo, que é onde o denunciado atuava e era associado à época; que o núcleo das pessoas que atuavam na lavagem de dinheiro era da Vila Sapo, que se situa na Servidão Natalino Marinho do Rego, nos Ingleses, uma localização bem conhecida pela atuação constante do tráfico de drogas e do Primeiro Grupo Catarinense. Aos elementos de prova acima mencionados some-se a narrativa dada pelo Policial Civil João Otávio Luz, o qual aduziu que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado em uma operação relacionada ao tráfico de drogas; que à época trabalhava na Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais e que prestavam apoio às delegacias; que neste caso em específico, como era de alta periculosidade, já que o alvo seria integrante da facção criminosa conhecida como PGC, foram acionados para adentrar na residência; que no dia da operação foram até o local indicado e que, se não se engana, havia dois alvos num mesmo prédio; que sua equipe adentrou na casa de Lucca e o encontrou no quarto do imóvel; que trabalharam de forma conjunta com a coordenadoria de cães e que foram eles quem fizeram a busca por drogas no local; que mesmo antes de os cães passarem já visualizaram resquícios de drogas em cima da mesa; que os cães apontaram para a mesa, onde continha os resquícios, e também para o congelador da geladeira; que também encontraram material de anotação, a chave de um veículo BMW, que o acusado afirmou ser de propriedade dele. (…) A informante Astrid Kniss da Silva, mãe do acusado, afirmou que, após falecer, sua genitora deixou para a depoente e sua irmã cinco imóveis e que pôde ajudar financeiramente seu filho; que Lucca pedia ajuda e que foi dando aos poucos o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a ele que ao sair da penitenciária Lucca foi residir com a tia dele; que sempre emprestou seu cartão de crédito para Lucca para ele comprar as roupas de marca e as coisinhas dele; que com 17 ou 18 anos começou a dar algumas joias para ele, como pulseiras e correntes. Já a informante Ingrid Kniss da Silva, tia do réu, contou que Lucca veio junto para Florianópolis quando ainda era pequeno, no ano de 2001; que ele sempre vestiu roupas de marca e passou a usar joias ainda na adolescência; que sua mãe faleceu em 2015 e que ele viu a possibilidade de investir em negócios envolvendo carro; que tanto a depoente quanto a sua irmã emprestaram dinheiro para ele para realizar esse investimento; que o pai de Lucca era corretor de imóveis, tinha uma boa situação financeira e também o ajudava. Por fim, interrogado, o denunciado Lucca Salvati asseverou que a polícia estava realizando uma investigação desse tal de Wagner e foram atrás dele; que o apartamento que estava já tinha passado por umas três pessoas; que os policiais estavam buscando Wagner, mas o encontraram; que detinha apenas maconha para uso próprio; que foi levado somente por conta do seu passado; que a BMW era financiada no nome do seu sogro; que namorava com a filha dele e por isso estava na posse do bem. Observa-se do contexto que há elementos probatórios suficientes e seguros para subsidiar a condenação de Lucca Salvati pelo delito de tráfico de drogas descrito na inicial acusatória. Isso porque, sem delongas, tal qual observado pelo Juízo a quo, "o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado decorreu de ordem expedida nos autos n.º 5089547-82.2022.8.24.0023, tendo em vista as fundadas razões de que estivesse, juntamente com outros indivíduos, em comunhão de esforços, realizando o comércio ilícito e depósito de entorpecentes nos apartamentos de números 202, 204, 301 e 402, localizados na Servidão Ayrton Senna, n.º 260, Residencial Mariah, no bairro Ingleses do Rio Vermelho". Ainda, "ao contrário do que afirma o denunciado em seu interrogatório judicial, a ordem emanada nos autos supracitados já especificava exatamente o seu nome, não sendo um mero acaso ser encontrado no local na posse dos entorpecentes". Veja-se, ademais, que junto com as drogas (maconha e ecstasy) foi apreendido um caderno com anotações referentes ao do tráfico de drogas. Não se pode olvidar, também, que o Apelante já possui condenação definitiva, a uma reprimenda de 8 anos de reclusão (trânsito em julgado em 11/11/2022), em razão de integrar a organização criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense) e atuar intensamente no tráfico de drogas, bem como no comércio de armas de fogo - autos n. 50639395320208240023. Acrescente-se que os Policiais Civis que participaram da ocorrência confirmaram em juízo a tese acusatória, de modo que a negativa de autoria está isolada nos autos. Em reforço, bem ponderou a Procuradoria de Justiça que, "ainda que recebesse auxílio financeiro dos seus familiares, a vida que o acusado ostentava, considerando que poucos meses ele havia deixado o sistema prisional, era incompatível com a sua renda declarada ". Enfim, comprovadas satisfatoriamente a materialidade e autoria delituosas do crime de tráfico de drogas, não deve ser acolhido o pedido de absolvição e nem de desclassificação para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/06 (posse de entorpecente para uso pessoal). Igualmente, não deve ser acolhido o pedido para reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), uma vez que o apelante não preenche os requisitos legais necessários à concessão da benesse, visto que reincidente (autos n. 50131005820198240023, condenação pelo delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento - trânsito em julgado em 27/07/2022). O recurso tem como objetivo a reforma do acórdão para absolver o recorrente quanto ao crime de tráfico de drogas, desclassificando a conduta para a posse de entorpecentes para uso pessoal. Nesse contexto, a pretensão de desconstituir tal entendimento esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, providência incabível na presente sede, como antes afirmado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O agravante sustenta a não incidência da Súmula n. 7/STJ e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se as teses de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal incorrem no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Outro ponto é verificar se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado em caso de habitualidade delitiva. III. Razões de decidir 5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, não sendo possível a análise dos pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta. 6. No tocante à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme Tema Repetitivo n. 1.139, ações penais em curso não afastam o direito à minorante. Todavia, no caso em tela, verifica-se do acórdão proferido profunda análise probatória, notadamente do aparelho celular, que demonstram a habitualidade delitiva apta a afastar o reconhecimento da causa de diminuição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, não sendo possível a análise dos pedidos de absolvição e de desclassificação da conduta. 2. Prova concreta da habitualidade delitiva é apta a afastar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Súmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AResp n. 2.775.047/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/04/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.818.573/RN, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.390.290/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.002.847/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, I, "A" E § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativa de seguimento ao recurso especial baseada na contraposição da pretensão recursal a tema de repercussão geral fixado pelo STF desafia a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "a" e § 2º, do CPC. Nessa hipótese, caso a decisão de inadmissibilidade proferida na origem não seja adequadamente impugnada, opera-se a preclusão que inviabiliza nova discussão acerca da matéria. 2. No caso, as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Para chegar a conclusão diversa e desclassificar a conduta imputada ao réu em recurso especial, seria necessária o reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.092.432/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(40)

legal