Recurso Especial 0051874-18.2018.8.13.0693 - STJ

Recurso Especial 0051874-18.2018.8.13.0693 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:47

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2081774/MG (2023/0219332-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:15

Expedição de documento

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2081774/MG (2023/0219332-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2081774/MG (2023/0219332-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ, no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.22.289386-9/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas (tráfico de drogas), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (fls. 173/174). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 260). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS –CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2.006 –PRELIMINAR –VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO –INOCORRÊNCIA –MÉRITO –DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 –IMPOSSIBILIDADE –MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA –CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 –REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdurar a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado" (fl. 240). Em sede de recurso especial (fls. 268/294), a defesa apontou violação dos arts. 157, 240, 241 e 243, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente, a despeito da ilicitude das provas que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Assevera que o ingresso forçado dos militares na residência foi embasado em uma denúncia anônima e em suposta atitude suspeita, pelo fato de o recorrente ter empreendido fuga ao avistar a guarnição, o que não configura fundadas razões aptas a excepcionalizar a inviolabilidade ao domicílio. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006, sustentando que a quantidade de maconha apreendida na residência do recorrente (33,57g) não é hábil a caracterizar o tráfico. Por fim, alega que o recorrente preenche os requisitos para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Afirma que o pleito foi negado indevidamente pelo Tribunal mineiro, com fundamento na existência de ações penais em andamento (sem trânsito em julgado), o que não se admite. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para declarar a nulidade do processo, ante a ilicitude da prova por violação de domicilio, absolvendo-se o recorrente. Não sendo esse o entendimento, pugna pela desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou, subsidiariamente, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP (fls. 298/301). Admitido o recurso no TJ (fls. 304/307), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 320/325). É o relatório. Decido. Sobre a violação dos arts. 240, 241 e 243, todos do Código de Processo Penal - CPP, o TJ afastou a preliminar de nulidade por violação de domicílio nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "No caso em apreço, policiais militares estavam em patrulhamento ostensivo quando se depararam com um indivíduo suspeito em frente à residência do ora denunciado e aquele, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga. Assim, o policial militar Adauto chamou pelo réu Higor e este, ao perceber que se tratava de policiais, empreendeu fuga para o banheiro da casa, trancou as portas e deu várias descargas. Os pais do ora acusado franquearam a entrada no imóvel, momento em que, após buscas, o policial Andrade encontrou, no quarto de Higor Wallace, um frasco plástico contendo quatro tabletes de maconha. Com efeito, a postura adotada pelos militares não tem o condão de inquinar os elementos de prova acostados aos autos. Sob o crivo do contraditório (audiência disponível no Pje-Mídias), os militares informaram que os pais do acusado franquearam a entrada no imóvel. Conforme demonstrado, os castrenses estavam inseridos no contexto de apuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes(crime permanente), sendo certo que, dentro do imóvel, foi encontrada uma quantidade de entorpecentes. Deste modo, não seria crível pensar que os Agentes Públicos, diante da real possibilidade de desvelarem a prática de crime grave (inclusive equiparado a hediondo em nosso ordenamento jurídico), simplesmente ignorassem a possibilidade de arrecadas as drogas que, efetivamente, estavam na residência ocupada por réu, em violação ao interesse público na apuração do fato, para prestigiar, ao revés, a intimidade e a vida privada do increpado. Ademais, o crime de tráfico de drogas, por sua própria natureza, causa intenso temor na sociedade e fomenta a prática de diversas outras infrações penais. Consequentemente, o ingresso na residência, a meu ver, mostra-se adequado à proteção de direitos fundamentais da população. A propósito, registrou o d. magistrado: “In casu, consoante se extrai de todo arcabouço probatório coligido ao feito - e será amplamente demostrado na análise meritória - após o recebimento de informações apócrifas de que o acusado exercia a mercancia torpe no local, os policiais militares se deslocaram até sua residência. Na sequência, após fazerem contato com os genitores do acusado, estes franquearam a entrada dos milicianos no imóvel, oportunidade em que foram arrecadadas as substâncias entorpecentes e os demais materiais apreendidos nos autos. Tanto é assim, que o próprio genitor do acusado, Alfredo Antônio dos Reis, narrou à Autoridade Policial que acompanhou as buscas realizadas pelos policiais militares em sua residência e presenciou a localização dos entorpecentes no quarto do acusado (f. 06 de ID 8380243172). Diante desse cenário, que se consubstancia em fundadas razões da ocorrência de crime permanente no domicílio do acusado, afiro que a ação dos agentes da Polícia Militar é legítima, máxime porque a entrada no imóvel foi autorizada e acompanhada por seu proprietário, Alfredo Antônio dos Reis. Ademais, uma vez que a mercancia torpe, na modalidade “guardar” e “ter em depósito”, é crime permanente, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, ex vi do art. 303 do CPP. Portanto, como o ingresso dos policiais em residência alheia se deu com autorização do morador e mediante fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, não há que se falar ilegalidade na obtenção da prova, tampouco em nulidade dos atos processuais subsequentes.” Assim, diante de fundadas razões que apontavam para o estado de flagrância, plenamente válido foi o ingresso dos policiais na residência do acusado, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, constatando-se que, de fato, havia uma quantidade de drogas no local, não havendo que se falar, portanto, em violação ilegal do domicílio do acusado. [...] Na hipótese, após analisar as provas constantes nos autos, constato que o réu, de fato, praticou o delito a ele imputado. O policial Adauto José Andrade, ao prestar depoimento perante a autoridade policial, relatou como ocorreu a apreensão da droga na residência do acusado: [...] Sob o crivo do contraditório (audiência disponível no Pje-Mídias), conforme transcrito na sentença, o policial militar Ricardo Andrade Penha afirmou “que após denúncias acerca da prática do narcotráfico na residência do acusado, se deslocaram ao local. Relatou que chamaram pelos pais do acusado, oportunidade em que foram atendidos. Acrescentou que pediram para que chamassem o acusado, momento em que foi possível escutar a descarga sendo acionada por diversas vezes. Esclareceu que os genitores do acusado franquearam a entrada dos milicianos no imóvel. Afirmou que localizaram os entorpecentes apreendidos e certa quantia em dinheiro no quarto do acusado. Ressaltou que o acusado já era conhecido pela costumeira prática do narcotráfico e já possuíam informações acerca da ocorrência da mercancia torpe naquela localidade (ID 9591802138 – sistema audiovisual).” Da mesma forma, o também policial Wesley de Souza Barcelos, ao ser ouvido em Juízo (audiência disponível no Pje-Mídias), relatou “que já havia recebido diversas denúncias da prática de tráfico pelo denunciado em sua residência. Esclareceu que na data dos fatos foram acionados para comparecerem à residência do acusado, já que no local estava ocorrendo a mercancia torpe. Acrescentou que enquanto conversavam com os genitores do acusado, foi possível ouvir a descarga sendo acionada por várias vezes. Asseverou que os pais do acusado autorizaram a entrada na residência, oportunidade em que localizaram a droga e o dinheiro apreendidos no quarto do acusado. Ressaltou que as denúncias apócrifas citavam o nome, apelido e endereço do acusado como autor do crime de tráfico (ID 9591802138 – sistema audiovisual).” Cumpre ressaltar que os depoimentos dos policiais devem ser considerados aptos para sustentar uma condenação, quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Analisando o que consta nos autos, não há razão ou argumento capaz de macular a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, servidores públicos selecionados para exercer atividades na área da segurança pública, cujos atos possuem legitimidade presumida, sendo afastada apenas diante de demonstração precisa da existência de vício, do que não se desincumbiu a defesa. [...] Os depoimentos das testemunhas, em especial dos policiais, os quais recebiam denúncias apontando a traficância perpetrada pelo acusado, não deixam qualquer dúvida acerca do tráfico de drogas praticado pelo réu. Corroborando a versão dos militares, tem-se o Relatório de Investigação acostado às fls. 35/37 (doc. único), o qual aponta o intenso envolvimento do acusado com o comércio de substância ilícita. Acrescente-se que o delito em exame, não raras vezes, é cometido na ausência de testemunhas presenciais, além dos policiais responsáveis pela prisão dos agentes, o que é decorrência lógica da natureza clandestina do tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim, não se pode desprezar o valor probatório de tais testemunhos pelo simples exercício da função policial. Note-se que a negativa incondicional de autoria da traficância constitui geralmente uma diretriz trilhada pelos traficantes e que a defesa não trouxe qualquer prova do que foi alegado ou que desconstitua ou desacredite os depoimentos prestados pelos policiais, não existindo óbice algum ao aproveitamento de tais depoimentos. [...] Desse modo, apesar de a defesa ter alegado insuficiência de provas em relação à traficância por parte do apelante, não é o que se verifica do conjunto dos elementos de convicção existentes no feito, suficiente a ensejar a condenação pelo tráfico" (fls. 245/254). É certo que o art. 5º, XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Em relação à suposta ilegalidade da diligência apoiada em denúncia anônima, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a comunicação apócrifa, por si só, não legitima o ingresso no domicílio do acusado, notadamente quando lastreada em intuições subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Ademais, a "ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). No caso em debate, todavia, consta dos autos que "as denúncias apócrifas citavam o nome, apelido e endereço do acusado como autor do crime de tráfico" (fl. 251). Assim, a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do nome, apelido e endereço do recorrente pela prática da traficância de entorpecentes, além de constar que "o próprio genitor do acusado, Alfredo Antônio dos Reis, narrou à Autoridade Policial que acompanhou as buscas realizadas pelos policiais militares em sua residência e presenciou a localização dos entorpecentes no quarto do acusado" e que "a entrada no imóvel foi autorizada e acompanhada por seu proprietário, Alfredo Antônio dos Reis" (fl. 247). Nesse prisma, tem-se que a orientação adotada pela Corte a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca do tema, conforme denota-se dos recentes julgados (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPEFICADA E AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. O agravante foi condenado, em primeira instância, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial, pleiteando a exclusão da prova obtida e a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigiria autorização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso no domicílio do recorrente é validado pela existência de denúncia anônima especificada, bem como pela autorização expressa concedida pela genitora do acusado, conforme depoimento dos policiais que participaram da operação, não havendo elementos que comprovem abuso na atuação policial. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, sobretudo em crimes permanentes como o tráfico de drogas, desde que existam fundadas razões para tal ingresso, como ocorreu no presente caso, em que os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e no consentimento da genitora. A jurisprudência também estabelece que a análise de fatos e provas, necessária para reexaminar a validade da autorização domiciliar, é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.096.789/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de que o imóvel teria sido alugado para a comercialização de drogas, tendo o suspeito, ao avistar os policiais, lançado um objeto para dentro da casa e rapidamente adentrado nela. 3. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, aliadas à constatação de que empreendeu fuga quando avistou a aproximação da viatura policial, demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese. 4. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que a entrada no imóvel ocorreu após a denúncia e a fuga do Recorrente ainda em via pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.066.247/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Não há que se falar, portanto, em violação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, pois, como visto, demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio. Por outro lado, o TJ afastou a tese defensiva de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Registre-se, por pertinente, que não há lugar para a desclassificação da conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Isso porque não basta para a desclassificação da conduta a mera alegação do réu de que é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime a que o recorrente foi condenado. Antes, deve ser inequivocamente demonstrado que a droga se destinava exclusivamente ao seu uso. No caso dos autos, o apelante não apresentou provas veementes e inequívocas de que a droga apreendida se destinava a seu próprio consumo, o que desautoriza este Julgador a acolher o pleito desclassificatório. Ora. O ônus da prova é de quem alega, consoante a regra disposta no art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, competia à Defesa comprovar que a substância ilícita apreendida com o recorrente se destinava, exclusivamente, ao seu uso, ônus do qual não se desincumbiu, diferentemente do que ocorreu com relação à acusação, que provou os fatos narrados na inicial acusatória. Dessa forma, a alegação do réu de que é usuário de drogas não enseja, por si só, a desclassificação do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 para aquele tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. O réu pode até ser usuário de droga, entretanto, isso não o impede de também traficar. É de se concluir, portanto, que, agindo dessa forma, o que pretende é simplesmente excluir a possibilidade de ser considerado traficante e, consequentemente, condenado ao cumprimento de uma pena mais elevada. [...] O vetor interpretativo também se aplica, a contrario sensu, ao tipo previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, porquanto a quantidade do entorpecente arrecadado, a natureza da substância, o local dos fatos, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente podem indicar que a droga se destinava ao fornecimento a terceiros. Enfatizo que o réu não foi pilhado no ato da venda de substância entorpecente, mas para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga. Não é necessária sequer a tradição ou qualquer ato de entrega da substância proibida, em troca de contraprestação, bastando a sua posse e a intenção de fornecê-la a terceiro. [...] Assim, diante do contexto probatório, e das circunstâncias em que houve a apreensão das drogas, somado aos relatos dos policiais, torna-se imperiosa a manutenção da condenação do réu, nos termos da sentença. Com efeito, sem quaisquer dúvidas, tenho que a alegação defensiva afigura-se frágil e incapaz de rebater a prova testemunhal coligida em desfavor do acusado, produzida pelo Ministério Público, não havendo que se falar em ausência de veracidade, diante dos fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, mormente, reitere-se, pelos documentos neles acostados, as circunstâncias da apreensão das drogas, e especialmente pelos depoimentos das testemunhas, os quais, distante de incredibilidade, mostram-se firmes o suficiente para imputar ao recorrente a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de uso de drogas." (fls. 2/257). Extrai-se dos trechos acima colacionados que o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os "fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, mormente, reitere-se, pelos documentos neles acostados, as circunstâncias da apreensão das drogas, e especialmente pelos depoimentos das testemunhas, os quais, distante de incredibilidade, mostram-se firmes o suficiente para imputar ao recorrente a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de uso de drogas" (fl. 257). Ressalta-se que "[e]sta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada" (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). Nesse sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADAFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOPOLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda a ampla reanálise das provas e da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. REVISÃO DO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão ou contradição no julgado. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2. O TJ entendeu pela manutenção da condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, baseando-se nas provas orais e documentais produzidas na instrução processual. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de absolvê-lo por falta de provas ou de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.623/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Por fim, com relação ao pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o TJ assim se posicionou (grifos nossos): "Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, é necessário que o réu cumpra os requisitos ali elencados de forma cumulativa e simultânea. O réu deve ser primário, apresentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas ou integrar organização criminosa. Em outras palavras, o objetivo legal é reduzir a sanção penal daquele que se mostra traficante ocasional, principiante, dando-lhe oportunidade de procurar outro meio de vida. O benefício, ou privilégio em análise, é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, com habitualidade, a atividade ilícita. Na espécie, o douto sentenciante indeferiu a concessão do privilégio ao seguinte fundamento: “Passo a analisar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Inicialmente, impende consignar que a incidência da referida benesse, presume o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1) que o agente seja primário; 2) bons antecedentes 3) não se dedique às atividades criminosas; e 4) não integre organização criminosa. Da análise acurada dos autos, constata-se que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes, consoante CAC (ID 9610209430). No entanto, infere-se que o acusado não faz jus à minorante, porquanto sua certidão de antecedentes criminais atualizada evidencia sua dedicação a atividades criminosas, notadamente, ao tráfico de drogas. Com efeito, o acusado registra uma condenação em primeiro grau pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas (autos nº 0059869- 82.2018) e outra condenação também em primeiro grau pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (autos nº 0078968- 38.2018). Portanto, evidenciada a dedicação do acusado à prática de crimes, incabível o reconhecimento da benesse legal (Precedentes do STF: HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012; HC 108135, 1ª Turma., Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/06/2012. Não se pode olvidar que não se tratando de traficante “comum”, mas sim com experiência na mercantilização de drogas, e sendo a norma uma benesse para aquele traficante “eventual”, não deverá ter incidência da referida causa especial de diminuição de pena em benefício do acusado.” A decisão não comporta reparos. De fato, como bem registrou o d. sentenciante, o acusado não é neófito no mundo do crime, registrando a Certidão de Antecedentes Criminais acostada às fls. 156/160 (doc. único) outras duas condenações pelo mesmo delito de tráfico de drogas, estando uma delas confirmada por esta Corte de Justiça, in verbis: [...] Destarte, as provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos prestados pelos policiais em juízo, além das informações constantes no relatório de investigações, bem como as anotações na Certidão de Antecedentes Criminais, resta evidente a dedicação do agente a atividades criminosas" (fls. 257/259). Sobre o tema, para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente ser primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de quaisquer requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado dedicava-se às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Ademais, a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o REsp n.1.887.511/SP, bem como o REsp n. 1.977.027/PR, este último sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1139), firmou o entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas, além da existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso também não serem suficientes para afastar a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante o princípio da presunção de inocência. No caso dos autos, entretanto, como se lê do excerto acima transcrito, a causa de diminuição de pena em questão deixou de ser aplicada considerando a existência de ações penais em curso, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 DE OFÍCIO. SUPOSTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM CURSO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi denegada em virtude de o paciente estar sendo processado pelo cometimento de crime idêntico (processo n.º1500307-24.2021.8.26.0618, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP), cujos fatos ocorreram em 04 de março de 2021 (e-STJ, fls. 54 e 83/84), o que denotaria que já estava envolvido com o tráfico há tempos. 3. Todavia, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC n. 644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, D Je 27/9/2021). [...] 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 945.104/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é idônea; e (ii) definir se há possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a quantidade e qualidade da droga apreendida somente afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando conjugadas com outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa. 4. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor com base em elementos que não configuram prova suficiente de dedicação do agente ao tráfico de drogas, uma vez que as denúncias anônimas e os antecedentes não definitivos não são aptos, por si só, para desqualificar o réu como traficante eventual. 5. Em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1139 do STJ, investigações e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Dada a quantidade de drogas apreendida (41,32g de maconha) e a primariedade do recorrente, a causa de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo, de 2/3. 7. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.675.512/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Desse modo, cabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em favor do recorrente, no patamar máximo de 2/3, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida - 33,57 g de maconha. Passo a refazer a dosimetria da pena imposta ao recorrente: Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, inexistentes agravantes ou atenuantes, a pena permanece inalterada. Por fim, na terceira fase dosimétrica, aplica-se a redutora do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, devendo ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

30/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)