Agravo em Recurso Especial 3855194-24.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3855194-24.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901986/MG (2025/0118777-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FRANK ALBERT GARCIA ADVOGADO: ADALBERIO GONÇALVES PIRES - MG067522 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (e-STJ fl. 63): EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – NULIDADE DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INOCORRÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – VIABILIDADE. Não verificado efetivo descumprimento das cautelares anteriormente fixadas, ou alteração contemporânea no cenário fático, ressai possível o reestabelecimento da liberdade provisória, ainda que com algum reforço a cautelares diversas da prisão, em especial, o monitoramento eletrônico. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 6.035/6.038). Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 312, 313, 315, caput, §1º e §2º, IV e VI, e 619, todos do CPP, artigo 1.022, II, parágrafo único, II, c/c artigo 489, §1º, IV e VI, ambos do CPC, na forma do artigo 3º do CPP. Sustenta omissão no acórdão embargado, pois importantes teses deixaram de ser analisadas. Destaca que "ora recorrido, após tomar ciência das investigações, buscou ocultar as provas a fim de prejudicar a instrução criminal, valendo-se sobretudo das prerrogativas de seu cargo na Câmara dos Vereadores, onde obstaculizou proposições legislativas que poderiam prejudicar os interesses da organização, bem como agiu com o intuito de ocultar documentos que poderiam comprometer os demais membros da organização criminosa" (e-STJ fls. 6056). Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, sendo manifestamente insuficientes no caso concreto a aplicação de medidas cautelares distintas. Ressalta que necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. O recurso não foi admitido nos termos da decisão de e-STJ fls. 6.070/6.073, dando ensejo ao presente agravo. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 6.111/6.123). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De pronto, não se verifica a aventada ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎analisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos,‎ ‎apresentando‎ ‎fundamentos‎ ‎suficientes‎ ‎e‎ ‎claros‎ ‎ao‎ ‎concluir‎ ‎‎pela substituição da prisão preventiva por outras medidas menos gravosas. Na‎ ‎oportunidade‎ ‎destacou‎ ‎que‎ ‎"embora tenham surgido, de fato, novas provas durante a investigação, que permitiram cognição diversa daquela adotada pelo Juiz singular quando inicialmente indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Frank, não há indicativos concretos de que ele seguia reunindo condições objetivas para turbar a instrução ou frustrar a coleta de provas. Ademais, os novos elementos se referiam à fatos pretéritos, ocorridos enquanto o agente exercia cargo eletivo, sendo certo que, atualmente, encontra-se afastado das funções" (e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎6.037). Assim,‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎foram‎ ‎apreciadas,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎com‎ ‎resultado‎ ‎diverso‎ ‎do‎ ‎almejado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente.‎ ‎Logo,‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎acolhida‎ ‎a‎ ‎irresignação‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎revela‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎619‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. Vale‎ ‎lembrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎a‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎tenha‎ ‎encontrado‎ ‎motivo‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎proferir‎ ‎a‎ ‎decisão. A‎ ‎respeito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎HOMICÍDIO‎ ‎CULPOSO‎ ‎NO‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎MAJORADO‎ ‎PELA‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DE‎ ‎SOCORRO.‎ ‎ARGUIDA‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎381,‎ ‎INCISO‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPP.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎PLEITO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎nulidade‎ ‎arguida‎ ‎por‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎valoração‎ ‎do‎ ‎laudo‎ ‎elaborado‎ ‎por‎ ‎perito‎ ‎particular‎ ‎contratado‎ ‎pela‎ ‎defesa,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎decreto‎ ‎condenatório‎ ‎foi‎ ‎amplamente‎ ‎fundamentado‎ ‎em‎ ‎outras‎ ‎provas,‎ ‎tais‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎pericial,‎ ‎os‎ ‎laudos‎ ‎complementares‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎depoimentos‎ ‎testemunhais.‎ ‎Assim,‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎necessárias‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎foram‎ ‎analisadas‎ ‎e‎ ‎discutidas,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎contrária‎ ‎aos‎ ‎interesses‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎implica‎ ‎necessariamente‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎381‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. 2.‎ ‎"De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎remansoso‎ ‎neste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎os‎ ‎julgadores‎ ‎não‎ ‎estão‎ ‎obrigados‎ ‎a‎ ‎responder‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎e‎ ‎teses‎ ‎deduzidas‎ ‎em‎ ‎juízo,‎ ‎sendo‎ ‎suficiente‎ ‎que‎ ‎exponham‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎que‎ ‎embasam‎ ‎a‎ ‎decisão"‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎771.666/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Thereza‎ ‎de‎ ‎Assis‎ ‎Moura,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/12/2015,‎ ‎DJe‎ ‎2/2/2016). 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎fosse‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎pleito‎ ‎absolutório,‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎fático-probatórios‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎defeso‎ ‎em‎ ‎âmbito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.149.815/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Saldanha‎ ‎Palheiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2022.) No caso, em apreço busca a parte recorrente o restabelecimento da prisão preventiva de FRANK ALBERT GARCIA. O Tribunal de origem, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar a segregação cautelar, destacou o seguinte (e-STJ fls. 6.005/6.007): A argumentação trazida na aludida decisão permite concluir que a decretação da prisão preventiva do agente se deu por conveniência da instrução criminal. Contudo, ainda que não seja havida como carente de motivação, entendo que, ao menos com olhos no que por ora consta no processo, não me afiguraram suficientemente indicados os motivos concretos e relevantes correlacionados ao caso a ponto de justificar a adoção da custódia cautelar do agente. Conforme consta na Comunicação de Serviço de ID 10199039017 – PJE, em busca e apreensão no gabinete funcional do ora paciente, teria sido encontrada uma procuração em seu nome, datada de 18/03/2024, contendo o número dos autos no verso, que, até então, tramitavam em segredo de justiça. Ademais, foi narrado que “a equipe de investigação também recebeu vídeos mostrando dois indivíduos ainda não identificados retirando caixas de arquivo morto de dentro da sede administrativa da prefeitura na data de 18/03/2024”. Registro, todavia, que o fato de o agente ter supostamente tido acesso à numeração do feito e constituído defensor quando os autos tramitavam sob sigilo não significa que ele representa risco à instrução processual, sendo certo que a constituição de advogado, para exercício de sua defesa, por si, não pode ser interpretada em prejuízo do acusado sem que se esclareça minimamente a dinâmica do suposto vazamento. Ademais, os vídeos recebidos pela polícia civil, supostamente contendo caixas com arquivos retirados da Prefeitura Municipal de Nanuque não possuem remetente identificado, bem como não se tem clareza de quem estaria retirando os objetos do local ou qual a relação do ora paciente com tal ação. Não desconheço, também, as oitivas das testemunhas em inquérito, que podem ser entendidas como provas novas e, de fato, permitiriam ao juiz de mesmo grau rever a jurisdição prestada por outro julgador. Ocorre que, por mais relevante que eventualmente possam ser para o deslinde da ação penal em curso, elas se referem a fatos supostamente cometidos por Frank enquanto no exercício de sua função de vereador, ou seja, anteriores à decisão que o afastou do cargo e impôs outras cautelares diversas. Assim, por mais que, conforme a autoridade apontada como coatora, haja indícios de que o ora paciente tenha utilizado de seu cargo e de suas prerrogativas legislativas para tentar obstruir a futura instauração de investigação contra fatos relacionados à sua pessoa, certo que, após ele ser afastado da função pública, bem como proibido de frequentar a prefeitura municipal e de manter contato com os demais investigados, não há indicativos concretos de que ele seguia reunindo condições objetivas para turbar a instrução ou frustrar a coleta de provas. De igual modo, observo que não vieram aos autos elementos que permitam inferir que Frank tenha acessado à sede da Prefeitura Municipal de Nanuque, mantido contato com os demais representados ou testemunhas e se ausentado da comarca, bem como que teria deixado de cumprir as demais medidas fixadas. Assim, não havendo inequívoco descumprimento das medidas cautelares estabelecidas ou profunda alteração contemporânea no cenário fático que levou ao indeferimento inicial da decretação da prisão preventiva de Frank, afigura-se mais recomendável a substituição da prisão preventiva, sem prejuízo, diante dessas novas suspeitas levantadas que se relacionam à instrução processual, do recalibramento de medidas cautelares diversas da prisão, para incluir a monitoração eletrônica, visando a que sejam atingidos de modo pleno os objetivos protetivos ao corpo social e à higidez processual, consoante o art. 319 do CPP, salientando-se que o seu descumprimento, eventual reiteração infrativa ou mesmo o simples robustecimento das suspeitas quanto a ações que visem turbar a instrução criminal atribuíveis ao paciente poderão ensejar o restabelecimento do decreto prisional. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para substituir a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares já estabelecidas na decisão de ordens 331/332 e prorrogadas pela decisão de ID 10258821268 - PJE e, ainda, da prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, no prazo e nas condições a serem impostas pelo Juízo Singular em audiência admonitória. Determino a expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso, delegando o seu cumprimento ao Juízo de origem, que deverá cientificar o acusado das medidas cautelares estabelecidas, nos termos do artigo 6º, §1º e §2º, e do artigo 8º, ambos da Resolução número 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 452, §1º e § 2º, do RITJMG. No contexto, desconstituir o julgado acerca da existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas. 2. O Tribunal de origem considerou a primariedade dos agravados, a ausência de posição de liderança na organização criminosa e a apresentação espontânea às autoridades, fatores que, segundo a decisão recorrida, justificavam a substituição da prisão preventiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que "as participações no braço local da organização criminosa GDE, no Município de Barbalha, a teor da peça acusatória, seriam desprovidas de destaque ou liderança", como requer o órgão ministerial agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O acórdão do Tribunal estadual encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, "à vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública (...)" (AgRg no HC n. 623.414/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 4/12/2020). 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada, inexistindo elementos que justifiquem a reforma do julgado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.698.650/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, no âmbito de habeas corpus, substituiu a prisão preventiva da recorrida, acusada de tráfico de drogas, por medidas cautelares diversas, por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis. O recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 312, 647 e 648 do Código de Processo Penal, sustentando que a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas e apetrechos apreendidos, justificaria a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação aos dispositivos do Código de Processo Penal indicados, em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; (ii) avaliar se o pedido de restabelecimento da prisão preventiva demanda reanálise do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, concluiu que, apesar da expressiva quantidade de drogas e apetrechos apreendidos, não há elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis da acusada, considerando sua primariedade, a ausência de antecedentes criminais e o fato de possuir um filho menor com deficiência. 4. Foi destacada a excepcionalidade da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e a suficiência das medidas cautelares alternativas impostas, conforme o art. 319 do CPP. 5. A revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de restabelecer a prisão preventiva, exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.161.491/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OMISSÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. REQUISITOS ACAUTELATÓRIOS. NÃO PREENCHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2. Na espécie, ao se cotejar a questão de fundo controvertida, fincada na acepção dos arts. 312 e 313, ambos CPP, não se constata a ventilada eiva (error in procedendo) no acórdão local recorrido, haja vista que a matéria embargada - independentemente de sua assertividade meritória - restou apreciada pela Corte estadual. 3. Naquela assentada, como restou esclarecido pelo Tribunal mineiro que o investigado não representaria, até então, risco necessário para justificar a manutenção da prisão preventiva, dessume-se a ausência a reclamada ofensa aos arts. 619 e 315, § 2º, IV e VI, ambos do CPP, c/c o art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC, consubstanciada em mero inconformismo do Órgão acusatório com o desfecho do acórdão que lhe fora desfavorável, consoante inteligência da Súmula n. 400/STF. 4. Pela dicção dos arts. 282, I e II, § 6º, 312 e 313, § 2º, todos do CPP e dando-se concretude ao controle de convencionalidade (também) a cargo deste Sodalício - e com base na (hodierna) dogmática assentada nas Regras de Tóquio (Resolução n. 45/110 da Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU), é pacífico que somente se afigura justificada - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade (acautelatória) persecutória - a prisão preventiva do investigado (ou acusado) como ultima ratio. 5. Entender em sentido contrário, como ora suplicado pelo combativo Parquet, representaria desarrazoada, temerária e arbitrária "antecipação" ao cumprimento de pena - como (automático e abstrato) efeito decorrente de investigação criminal ou apresentação ou recebimento de denúncia -, insustentável no vigente (e pétreo) estado democrático de direito. 6. No tocante à aspiração acusatória agravada, declinada ao restabelecimento segregação cautelar do (ora) recorrido, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos autorizadores preconizados nos arts. 312 e 313 do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias locais - na perspectiva de que, no caso vertente, apesar da gravidade dos fatos que recaem em desfavor do paciente, não ficou demonstrado, de maneira concreta e individualizada, o risco necessário para justificar a manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis) do investigado - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 8. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, que justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.609.106/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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