Agravo em Recurso Especial 5002417-41.2020.8.24.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002417-41.2020.8.24.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5002417-41.2020.8.24.0050/SC APELANTE: IDERALDO FINDEISS (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A): ELOISA BREHMER (OAB SC036351) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002417-41.2020.8.24.0050 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002417-41.2020.8.24.0050/SC ACUSADO: IDERALDO FINDEISS ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A): ELOISA BREHMER (OAB SC036351) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar IDERALDO FINDEISS ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1(um) ano, 1 (um) mês, 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 22 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 2º, inciso II, e art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Custas pela parte ré. - Para cumprimento imediato: 1. Intimem-se, a vítima, se houver, e o condenado pessoalmente. - Para cumprimento após o trânsito em julgado: 1. Insira(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; 2. expeça-se a guia de recolhimento definitivo, providenciando-se a adoção das medidas necessárias para a autuação do respectivo PEC. Caso tenha sido aplicado regime fechado, deverá ser expedido, previamente à expedição da guia, mandado de prisão. 3. comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB; 4. remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, cumpra-se conforme artigo 381 do CNCGJ (extração de certidão com dados para a cobrança e autuação, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, de processo com a classe Execução de Pena de Multa). Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

14/05/2025, 15:54

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2772843/SC (2024/0380687-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: IDERALDO FINDEISS ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:10

Recebimento

09/05/2025, 14:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2772843/SC (2024/0380687-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IDERALDO FINDEISS ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 11:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772843/SC (2024/0380687-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IDERALDO FINDEISS ADVOGADOS: SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421 LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA - SC016833 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO IDERALDO FINDEISS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5002417-41.2020.8.24.0050. O Juízo de primeira instância julgou improcedente a denúncia oferecida em desfavor do agravante por suposta prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. A Corte de origem acolheu a insurgência da acusação para afastar a atipicidade da conduta e determinou o retorno dos autos para prosseguimento da persecução. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 3º e 619 do Código de Processo Penal, 141, 489, II e § 1º, 490, 492, 926, 927, I, IV e V, § 4º e 1.010, II e III, todos do Código de Processo Civil, 5º, X|L, da Constituição Federal, 2º, parágrafo único e 21 do Código Penal. Em síntese, alegou nulidade do acórdão recorrido pelo não conhecimento dos embargos de declaração, em vista da existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Requereu também o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Pleiteou ainda a inaplicabilidade do entendimento firmado no RHC n. 163.334/SC a fatos anteriores ao seu julgamento. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.407-1.412, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem apresentou a seguinte fundamentação (fls. 580-582): [...] Do juízo de admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Muito embora a defesa postule a não admissão do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, nota-se que o ponto central da decisão foi devidamente impugnado nas razões recursais. Aliás, ao julgar os embargos de declaração opostos pela defesa que debatia a mesma questão, assim decidiu o juízo a quo: Sem maiores digressões, não se vislumbra o vício apontado pelo embargante. A sentença do Ev. 94 julgou improcedente a denúncia, em suma, porque atípica a conduta imputada ao acusado, considerando ser irretroativo o entendimento jurisprudencial mais gravoso. De outro lado, extrai-se das razões do recurso de apelação expressa impugnação ao fundamento da sentença. Destacam-se: "De fato, não há que se falar na impossibilidade da retroatividade do entendimento jurisprudencial. Conforme infere-se do crime descrito no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90, constitui crime "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Logo, desde a entrada em vigor da apontada lei, a conduta de deixar de recolher tributos aos cofres públicos é considerada típica, o que vale dizer é crime. Oportuno gizar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela possibilidade da retroação de entendimento jurisprudencial, ainda que em prejuízo ao réu, aduzindo ser impossível se falar na irretroatividade de interpretação jurisprudencial." Logo, não se vislumbra a alegada ofensa à dialeticidade. Assim, tendo em vista que a questão principal da decisão (possibilidade ou não de retroagir entendimento jurisprudencial) foi impugnada pela acusação, o recurso comporta conhecimento. Do mérito No mérito, a acusação sustenta a possibilidade de retroagir entendimento jurisprudencial, ainda que em prejuízo do réu, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, demonstra a comprovação da materialidade e autoria delitiva, ao sustentar que ficou comprovado que o apelado efetivamente deixou de recolher o imposto devido aos cofres públicos, na qualidade de administrador da empresa. Em relação ao primeiro ponto, razão lhe cabe. Isso porque, ainda que o ordenamento jurídico brasileiro impeça expressamente a retroatividade das leis penais mais gravosas para fatos praticados antes da sua vigência, tal entendimento não aplica à jurisprudência - que não cria normas, apenas as interpreta e aplica. [...] Assim, tendo em vista que a jurisprudência está em constante evolução, entende-se que as decisões judiciais devem refletir a posição atual dominante acerca da interpretação da norma, mesmo diante de eventual mudança de entendimento. Aliás, cumpre destacar que não se pode comparar a questão ora debatida com os precedentes estabelecidos em sede de revisão criminal, nos quais se reconhece a impossibilidade de retroagir as alterações jurisprudenciais. Isso ocorre porque, no âmbito da revisional, já se tem coisa julgada e ato jurídico perfeito, não sendo possível, portanto, aplicar no caso, já findo, uma modificação de entendimento, ainda que em benefício do réu. Ou seja, através da revisão, busca-se averiguar se o pronunciamento judicial transitado em julgado estava em descompasso com a orientação dominante na época em que foi proferido, a fim de corrigir eventual ilegalidade, o que não se assemelha ao caso em tela, tendo em vista que, para analisar a tipicidade da conduta, deve-se analisar o entendimento majoritário atual acerca do tema. Desse modo, ainda que diga respeito ao exercício financeiro de 2017, a análise jurídica do delito deve observar a jurisprudência atual sobre o tema - já pacificada no sentido da tipicidade da conduta -, de maneira que a decisão comporta reforma. Todavia, por se tratar de uma prejudicial de mérito, não é possível analisar, em segunda instância, a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Isso porque tais questões não foram enfrentadas na decisão impugnada, de modo que a análise direta por esta Corte implicaria em supressão de instância. Conforme visto, a decisão limitou-se em debater a impossibilidade de retroagir entendimento jurisprudencial atual, concluindo pela atipicidade da conduta à época dos fatos. Assim, não analisou a suposta comprovação da materialidade e autoria do delito, a tese de estado de necessidade, tampouco o cabimento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. Muito embora a instrução probatória esteja encerrada, já com a apresentação das razões recursais, fato é que as teses defensivas não foram enfrentadas na origem. Em razão disso, acaso as questões fossem tratadas diretamente nesta instância, poderia ocorrer limitação no direito de defesa do ora apelado, já que é consabido que o âmbito de cognição dos recursos aos Tribunais Superiores é reduzido. Assim, para evitar eventual cerceamento de defesa, imperioso o retorno dos autos à origem. O STJ admite a retroatividade do entendimento jurisprudencial, ainda que desfavorável ao réu, aos processos pendentes de julgamento, uma vez que não se equipara à norma penal. Assim, por esse aspecto, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência dominante, o que torna inadmissível a pretensão conforme o disposto na Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: [...] 1. Segundo a jurisprudência, "a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa"(AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 914.156/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 4/9/2024.) [...] Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.303/SE, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 27/8/2024.) A título de omissão e contradição, buscou a defesa o rejulgamento da causa, o que não é admissível no âmbito dos embargos de declaração. Vale destacar não haver plausibilidade em alegada violação do princípio da dialeticidade, haja vista que a acusação fez referência, nas razões da apelação, ao entendimento jurisprudencial do STJ. Observo que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se estiverem devidamente demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 619 do CPP. Portanto, nesse ponto, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002417-41.2020.8.24.0050 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 11/05/2026.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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