Habeas Corpus 0488389-96.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488389-96.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971215/MG (2024/0488389-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALESSON ANDRE DE PAULA ADVOGADOS: MILZA DE FATIMA TEIXEIRA VITOR - MG099794 ALESSON ANDRE DE PAULA - MG233850 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LIVIA CAROLINA VENANCIO CORRÉU: PEDRO AUGUSTO ALIPIO LEAL CORRÉU: MARCOS PAULO DA SILVA FILHO CORRÉU: VINICIUS FERREIRA MARQUES CORRÉU: SILVANA COELHO DE MENEZES CORRÉU: LUIZ PERNAMBUCO CUSTODIO DA SILVA CORRÉU: DIEGO JUSTINIANO GOMES CABRAL CORRÉU: NILTON CESAR DE JESUS CORRÉU: WANDERSON LOPES NOVAIS CORRÉU: GISLAINE MENEZES SANTOS CORRÉU: SILVIA APARECIDA DE ALMEIDA CORRÉU: JOAO PEDRO AUGUSTO JANGO CORRÉU: ADRIAN SILVA BERNARDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LÍVIA CAROLINA VENÂNCIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do HC n. 1.0000.24.525917-1/000. Extrai-se dos autos que a paciente teve a sua prisão em flagrante, ocorrida em 16/5/2024, convertida em preventiva, por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 244-B do ECA (tráfico de drogas, associação para tal fim e corrupção de menores, em virtude da apreensão de 925,35 gramas de cocaína, 403,14 gramas de crack e 476,68 gramas de maconha). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Apreensão de 925,35 g de cocaína, 403,14 g de crack e 476,68 g de maconha, parte em imóvel em que a paciente estava, em cumprimento a mandados de busca e apreensão. 2. Indícios de que ela e os supostos comparsas integram a organização criminosa denominada 'PCC', eis que, no local das apreensões, 'havia muros pixados com a inscrição 'PCC 1533' - tendo a paciente sido apontada como uma das responsáveis pela guarda do material ilícito. 3. A necessidade de interromper a atuação do suposto grupo criminoso constitui fundamentação idônea para a custódia preventiva, tal como asseverado pela Min. Cármen Lúcia, no HC 195.698/MG STF). 4. Possibilidade concreta de reiteração delitiva que advém da própria mercancia ilícita, sendo cediço que o tráfico de entorpecentes é fomentador de diversos outros delitos. 5. Apesar de ser mãe de filho menor, não há comprovação de que este dependa exclusivamente de seus cuidados, sem desconsiderar que teria se esquecido da criança quando da suposta prática criminosa e agora quer se valer dela para ter restituída a liberdade. 6. Ordem denegada." (fl. 15). No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por ausência de fundamento válido. Busca, alternativamente o deferimento da prisão domiciliar, ao argumento de que a paciente é mãe de uma criança de quatro anos de idade, além de ter afirmado que foi ignorado o fato de ter sido concedida essa benesse para outra corré. Pretende, assim, a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição pela domiciliar ou por outras medidas cautelares menos gravosas. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 655/656. As informações foram prestadas às fls. 663/759. A defesa pleiteou a prioridade de julgamento, por meio da petição de fls. 763/765. O Ministério Público Federal opinou pelo concessão da ordem, em parecer de fls. 782/808. A defesa buscou a reconsideração na petição de fls. 773/780 e reitera o pedido de preferência de julgamento. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. De início, registra-se que o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, decretou sua prisão preventiva. A referida segregação foi mantida pelo Tribunal de origem, por maioria, no julgamento do habeas corpus, nos seguintes termos: "[...] ao converter o flagrante em preventiva, o MM. Juiz a quo entendeu pelo reconhecimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, (i) prova da materialidade dos crimes, (ii) indícios suficientes de autoria e (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade da agente (fls. 2339/2345 do doc. único). De fato, dos documentos juntados aos autos, observa-se que foram apreendidas, no total, 925,35 g de cocaína, 403,14 g de crack e 476,68 g de maconha, parte em imóvel em que a paciente estava, em cumprimento a mandados de busca e apreensão. Ressalte-se indícios de que Lívia e os supostos comparsas integram a organização criminosa denominada 'PCC1533' - tendo a paciente sido apontada como uma das responsáveis pela guarda do material ilícito. Diante desse quadro fático, o MM. Juiz primevo entendeu por bem converter o flagrante em preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, em decisão cabalmente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF/88 (fls. 2339/2345 do doc. único)." (fl. 17). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade do delito, consubstanciada pela quantidade de drogas apreendidas – 925,35 g de cocaína, 403,14 g de crack e 476,68 g de maconha – o que demonstra risco ao meio social. Consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que o custódia preventiva está motivado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente e demais corréus tinham sob sua guarda expressiva e variada quantidade de entorpecentes - 142 porções de cocaína, 344 porções de crack e 220 porções de maconha. Segundo consta, a traficância era realizada mediante divisão de tarefas entre os três indivíduos, sendo apontado o paciente como o responsável pela recepção dos potenciais usuários. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 654.872/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/4/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a quantidade de drogas apreendidas - a saber, 634 g de maconha -, a revelar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.236/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/3/2021.) De outra parte, mostra-se descabido o deferimento da prisão domiciliar à paciente, pois parte das drogas foram apreendidas na sua residência (fl. 17), local que reside com o seu filho menor. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019). 2. Há situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e a não substituição pela prisão domiciliar, uma vez que Thauanne fazia da sua casa, onde possivelmente vive com o filho, local de prática de tráfico. Assim, é extremamente grave a prática delitiva na presença do menor, que ficava exposto ao ambiente criminoso, com acesso, inclusive, às substâncias entorpecentes, de modo que a concessão de prisão domiciliar à mãe não é capaz de garantir a proteção integral das crianças. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência (AgRg no HC n. 853.611/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 923.710/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 2. Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 3. No caso dos autos, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de drogas, arma e munições em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4.As condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 773.166/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA VERIFICADA. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto pela recorrente, acusada de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. A recorrente pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos para a sua manutenção, e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) definir se, diante de sua condição de mãe, seria cabível a concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta dos crimes cometidos, envolvendo tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. 4. A jurisprudência estabelece que, em casos de tráfico de drogas, especialmente com apreensão de armas, a prisão preventiva pode ser justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 5. A concessão de prisão domiciliar a mães de filhos menores, prevista no art. 318-A do CPP, deve observar a adequação e suficiência da medida. No caso, a apreensão de drogas e arma na residência da paciente justifica a excepcionalidade, afastando a possibilidade de concessão do benefício. 6. A jurisprudência também reforça que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para impedir a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando há risco à ordem pública devidamente demonstrado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (RHC n. 201.754/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus. Desta forma, restam prejudicados os pedidos de reconsideração constantes das fls. 773/780 e 809/813. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

27/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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