Agravo em Recurso Especial 1500538-10.2019.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500538-10.2019.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Intimo a Defesa para o pagamento de custas processuais (a cargo do réu) e apresentação do comprovante, na forma do art. 804 do Código Penal, conforme sentença de fls. 939, no prazo Legal. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Intimo a Defesa para o pagamento de custas processuais (a cargo do réu) e apresentação do comprovante, na forma do art. 804 do Código Penal, conforme sentença de fls. 939, no prazo legal. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Vistos. Dado quanto supra certificado: 1) cobre-se a vinda dos mandados de intimação expedidos e ainda não cumpridos; 2) cobrem-se informações quanto à redistribuição e cumprimento do mandado certificado a fls. 904; 3) intime-se a defesa para manifestação quanto à não localização da testemunha Maria Deusa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão; 4) fls. 913: diga o Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Vistos. Fls. 839: tente-se a intimação das testemunhas nos endereços informados. Em prol da celeridade processual e para garantia da razoável duração do processo penal, defiro a expedição de mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, §3º, I das NSCG. No mais, aguarde-se a sessão plenária designada para o dia 09 de outubro p.f. Intime-se. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Vistos. Não há nulidades a serem sanadas no presente feito. De acordo com o que determina o art. 423, II do Código de Processo Penal, passo a relatar o processado, para o que me reporto ao relatório da sentença de pronúncia (fls. 467/469). Anoto que o acusado dela recorreu, tendo o v. acórdão negado provimento ao recurso. Assim, tem-se que ALEX ABDALLA LOPES SANTOS será levado a plenário acusado da prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV, c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. Para seu julgamento, designo o DIA 09 DE OUTUBRO DE 2025, às 09h30min, no plenário 02. Defiro as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 687/688 e 692/693), cujos telefones e e-mails deverão ser informados em cinco dias, se já não o tenham feito, para o caso de eventual conversão de suas oitivas em virtuais.Em prol da celeridade processual e para garantia da razoável duração do processo penal, defiro a expedição de mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, §3º, I das NSCG. Defiro também o quanto mais requerido. Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do réu e da vítima, bem como de eventuais certidões dos feitos que delas constar. Providencie-se o quanto mais necessário, convocando-se os senhores jurados, intimando-se o réu, expedindo-se mandados de intimação às testemunhas (em conformidade com o modelo 506613), além de ofícios requisitórios e cartas precatórias, quando o caso. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ALEX ABDALLA LOPES DOS SANTOS - Intimação - ADV: Pedro Abe Miyahira (OAB 163655/SP), Walter Luz Amaral (OAB 186440/SP) Processo 1500538-10.2019.8.26.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de pronúncia para a defesa. Sem prejuízo, intime-se-a a se manifestar nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, no prazo legal. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:06

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:44

Publicação

08/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2756309/SP (2024/0366789-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEX ABDALLA LOPES SANTOS ADVOGADOS: PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655 WALTER LUZ AMARAL - SP186440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756309/SP (2024/0366789-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEX ABDALLA LOPES SANTOS ADVOGADOS: PEDRO ABE MIYAHIRA - SP163655 WALTER LUZ AMARAL - SP186440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEX ABDALLA LOPES SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1500538-10.2019.8.26.0011. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal - CP (homicídio qualificado tentado). A defesa interpôs recurso em sentido estrito objetivando a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa ou, subsidiariamente, para lesão corporal dolosa. Argumentou ausência de animus necandi e que houve desistência voluntária. Em caráter subsidiário requereu, ainda, o afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Todavia não logrou êxito, conforme se extrai da ementa do acórdão a seguir transcrita: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, pronunciando o acusado por infração ao artigo 121, § 2º, IV, c. c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal rechaçado. Conjunto probatório que fornece certeza da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que encontra amparo nos elementos de prova. Observância obrigatória do princípio in dubio pro societate, de sorte que as dúvidas suscitadas devem ser solucionadas em favor da sociedade e dirimidas pelo Tribunal do Júri. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração – opostos pela defesa ao argumento de que não foi enfrentada a tese de desclassificação por desistência voluntária – foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento condicionado às hipóteses do art. 619 do CPP. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Nítido caráter infringente do recurso, por inconformismo com o resultado pronunciado. Prequestionamento. Observância do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS." (fl. 588). Em sede de recurso especial (fls. 557/576), a defesa aponta negativa de vigência ao art. 15 do CP, argumentando que o TJSP não enfrentou a tese da desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal dolosa por desistência voluntária. Alega, outrossim, que a Corte Estadual rejeitou os embargos de declaração opostos para suprir referida omissão. Sustenta, ainda, que "restou negada vigência ao artigo 15 do Código Penal, eis que comprovada pela prova oral, de forma cristalina, a ocorrência da desistência voluntária, portanto, era de rigor a desclassificação da conduta imputada ao recorrente na inicial para crime previsto no artigo 129 § 1º do CP, lesão corporal dolosa." (fl. 561). Aduz, também, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, alegando que o fato de o recorrente ter sido agredido física e verbalmente, antes de ter desferido o golpe de faca, afasta a qualificadora da surpresa. Assim, requer que esta Corte Superior: (i) dê provimento ao recurso especial reconhecendo a ocorrência de desistência voluntária e determinando a desclassificação do crime de homicídio doloso tentado para a conduta de lesão corporal dolosa, remetendo os autos ao Juízo competente; (ii) determine o decote da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, no entendimento da defesa, os fatos se sucederam em cenário de contenda e agressão entre os envolvidos, o que teria o condão de demonstrar a ausência do elemento surpresa. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP às fls. 598/609. O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão da incidência da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ (fls. 612/614). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 617/619). Contraminuta do MPSP às fls. 617/639. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 663/672). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 15 do CP, o TJSP assim se pronunciou no julgamento do recurso em sentido estrito: "Deste modo, diante do conjunto fático probatório até o presente momento, o dolo de matar ou de ferir ou a ausência dele são questões que não se pode aqui antecipar. Da mesma forma, mostra-se precoce o reconhecimento da desistência voluntária, argumento que deve ser resolvido em Plenário, após amplos debates perante o Conselho de Jurados." Quando da análise dos embargos de declaração, o Tribunal de origem teceu as seguintes considerações: "Em síntese, o acórdão apresentou as razões concretas pelas quais a esta 3ª C. Câmara, manteve a pronúncia do embargante, relegando as teses de desistência voluntária e outras, não estreme de dúvidas, ao Plenário do Júri. Não é demais anotar que, ao menos por ora, não há falar-se em desistência voluntária ou desclassificação para lesão corporal. De fato, há dúvida razoável a respeito da exata dinâmica dos fatos e, em razão das graves lesões sofridas pela vítima em região letal, da alegada inexistência de dolo. Dessa forma, caberá ao Conselho de Jurados analisar qual a real intenção do embargante. Sendo assim, conclui-se que os embargos declaratórios não objetivam a integração da decisão para saneamento de vícios, porquanto claramente ausentes. Revelam, a bem da verdade, nítido inconformismo com o julgamento e buscam questionar, por via oblíqua, a correção do resultado pronunciado pela Turma Julgadora, o que não se pode admitir, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso." (fl. 589). Destarte, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS OU IMPERTINENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. O indeferimento de novo interrogatório do réu foi suficientemente justificado pelo magistrado de primeiro grau, ao entendimento não só de que a prova era protelatória, como também de que a defesa teria a oportunidade de manifestar-se sobre a complementação do laudo veicular em seus memoriais. Tal proceder judicial encontra guarida nos termos do art. 400, §1º, do CPP, pois certo é que vigora, no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção, ponderando as provas que desejar. A reversão do julgado demandaria dilação probatória, incabível pela via recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 3. Ainda sob o mesmo prisma, "[o] princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa" (REsp n. 1.719.933/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018), de modo que, tendo o Colegiado local consignado que no presente caso a defesa não logrou êxito em tal comprovação, não se reconhece do vício alegado. Incidente a Súmula n. 83/STJ. 4. No que se refere à tese de desistência voluntária, ou arrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que "[o] acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). 5. Ademais, "[e]m sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva." (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 6. Por fim, o entendimento do Tribunal local pela manutenção das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), por não se mostrarem descabidas ou totalmente impertinentes, encontra guarida na jurisprudência desta Corte, no sentido de que "somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri" (AgRg no HC n. 429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JURI. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte Estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que o primeiro agravante teria praticado duas condutas diversas em sequência, sendo que na primeira o animus necandi restou evidenciado pelo disparo de três tiros na direção da vítima, e na segunda conduta teria participado da ação do segundo acusado ao colocar sua caminhonete encostada na traseira do veículo do ofendido, a fim de impedir eventual fuga enquanto este era agredido por aquele. Quanto ao segundo agravante, observou que teria chutado o rosto da vítima já desfalecida no chão e, mesmo após contido, teria conseguido se desvencilhar e voltar a chutar a cabeça do ofendido, de modo a evidenciar que, no mínimo, assumiu o risco de causar a morte. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo a existência de conduta única, que a ação se deu em legítima defesa ou que houve desistência voluntária, ou ainda que não havia intenção de matar, como pretendem os agravantes, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, afirmar se o agente agiu com dolo ou não é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que a ação delituosa teria sido motivada por acidente de trânsito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.188.384/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1°/6/2018.) Ademais, encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, segundo o qual a tese de ocorrência da desistência voluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável acerca da sua ocorrência. Vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. INDEFERIMENTO DE NOVA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 E AO ART. 157, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE PARA AFASTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp 1374735/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). 2. "É cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada" (AgRg no HC 498.993/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). 2.1. No caso em tela, o pleito de nova reconstituição do delito foi indeferido porque reputada desnecessária, embora o agravante não tenha participado da reconstituição realizada na fase policial, eis que o réu, em juízo, explicou detalhadamente sua versão para os fatos. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Em sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Sobre a alegação de violação ao art. 121, § 2º, inciso IV, do CP – em razão de o recorrente ter sido pronunciado com aplicação da qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima – a Corte Estadual se manifestou nos seguintes termos do voto do relator: " [...] Por fim, quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, havendo no conjunto probatório indícios da incidência da referida circunstância imputada na denúncia, ao magistrado é defeso afastá-la nesse momento, competindo ao Tribunal do Júri decidir acerca dessas questões." Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois tendo as instâncias ordinárias identificado indícios da presença da qualificadora, seu afastamento demandaria a análise fática probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas por esta Corte, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal de origem e o princípio da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem apontou indícios suficientes de que o crime teria sido cometido mediante paga e com recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadoras que, conforme jurisprudência pacificada, não podem ser excluídas na fase de pronúncia, salvo se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a análise detalhada do mérito da causa. 5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. 6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do Tribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária sua reconsideração. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.458.578/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECOTE DE QUALIFICADORA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz sentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato constante da denúncia, que descreveu a incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), mas por erro material capitulou a conduta com a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Nesse contexto, verificou-se a figura da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, não havendo falar em nulidade na hipótese. 2.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência de qualificadora, para adotar uma interpretação diversa seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.543.899/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Como se vê, as teses defensivas devem ser submetidas ao Conselho de Sentença em razão de as Instâncias Ordinárias não terem identificado prova inequívoca da desistência voluntária ou da inocorrência de utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Destarte, para se divergir de tal entendimento, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que não é admitido pela Súmula n. 7/STJ Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/02/2025, 00:00

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