Habeas Corpus 0418319-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0418319-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:48

Publicação

08/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958366/MG (2024/0418319-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - MG185694 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:11

Expedição de documento

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 958366/MG (2024/0418319-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - MG185694 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 958366/MG (2024/0418319-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PEDRO AUGUSTO REZENDE RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - MG185694 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA CORRÉU: ISAAC NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA CORRÉU: MAYK DOUGLAS TEIXEIRA CORRÉU: MAX CILIANO GONCALVES DA SILVA CORRÉU: SAULO CESAR FLORENTINO ALBANO DE FARIA CORRÉU: TALES FLORENTINO FERNANDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de REINALDO RODRIGUES DE MENDONCA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.22.194287-3/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, c/c os §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal, à pena de 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 671 dias-multa (Ação Penal n. 0004558-02.2021.8.13.0629). Inconformada, a defesa interpôs apelação, a qual foi desprovida em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À COGNIÇÃO DO MAGISTRADO - ILICITUDE DA PROVA CONSISTENTE EM EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES - AUSÊNCIA DE INVALIDADE - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCIDÊNCIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 2°, §2º DA LEI 12.850/13 - INADEQUABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2°, §4º, I DA LEI 12.850/2013 - NÃO COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE. 1. O Ministério Público detém competência para proceder a investigações quanto a supostas práticas de crimes. 2. Para que a quebra da incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 210 do CPP seja capaz de nulificar os depoimentos colhidos é necessária demonstração da existência de efetiva lesão à defesa pelo comprometimento da cognição do magistrado. 3. Se há autorização judicial para a extração de dados de aparelhos celulares, não há que se falar em nulidade, conforme precedentes do STJ. 4. Inexiste nulidade processual decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que as circunstâncias relatadas não configuram ilegalidade, tampouco prejudicam a aferição da materialidade e autoria delitiva, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. 5. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovar o crime de tráfico. 6. Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, afastando-se os pleitos absolutórios. 7. Restando comprovado que quatro acusados ou mais se reuniram de forma estruturada para praticar ilícitos penais, havendo clara divisão hierárquica e de tarefas, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime de organização criminosa. 8. O art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13 estabelece que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. 9. O conjunto probatório demonstra a necessidade de incidência da causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. 10. O pagamento das custas é um dos efeitos da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabendo assim ser decidido pelo Juízo da Execução, momento que será analisada a real situação econômica e financeira do apelante. 11. Se não demonstrada a participação de criança e adolescentes no grupo a que pertenciam os réus, não deve incidir a causa de aumento prevista no art. 2°, §4º, I da Lei 12.850/2013. 12. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas, eis que ausente instrução processual específica, não havendo comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral presumido." (fl. 20) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. 2. Embargos rejeitados." (fl. 282) No presente writ, a defesa sustenta "que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou, à título de materialidade para o delito de Tráfico de Drogas, a extração de dados de celulares e, a título de compor uma Organização Criminosa, a extração de celulares apreendidos com corréus" (fl. 5). Ressalta que os corréus Tharik e Israel, alvos da mesma operação policial, foram absolvidos no REsp n. 2.122.942/MG, em razão da ausência de apreensão de drogas. Requer, assim, a absolvição do paciente no que diz respeito ao "delito de Tráfico de Drogas, pela ausência de apreensão de entorpecente e, por consequente, materialidade delitiva" (fl. 5). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 366/370). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas consoante a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ORCRIM) (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 2º, CAPUT, C/C §§ 2º e 3º, DA LEI N.º 12.850/2013). CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 11 ANOS, 9 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS 671 DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DESSE STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E V I D E N C I A D O. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, formalmente incabível, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS." (fl. 376) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a absolvição do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do acórdão proferido pela Corte estadual no julgamento da apelação sobre o tema: "Da ausência de materialidade do crime de tráfico de droga: Ressalta a defesa do réu Max que inexiste materialidade no delito de tráfico de drogas tendo em vista a ausência de apreensão de drogas com o apelante. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pode ser atestada por outros meios idôneos existentes nos autos quando não houve apreensão da droga e não foi possível a realização do exame pericial, especialmente se encontrado entorpecente com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como é o caso dos autos. Não obstante o art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 prescrever que a materialidade do delito de tráfico se dá através do laudo de constatação, não se pode deixar de considerar que outras medidas cautelares deferidas no curso do feito são aptas à comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, como é o caso da extração de dados de celulares apreendidos com os réus. Destarte, corroborando o explanado acima, a ausência de apreensão de drogas não torna atípica a conduta da pessoa que pratica algum dos tipos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Essa é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO OSTENTAÇÃO. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico (HC 131.455-MT, ReI. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012). 2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal, especialmente se forem encontrados entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes a embasar a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo de fatos e provas dos autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 512.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, D Je de 10/9/2019.)" (fl. 26) Opostos embargos de declaração pela defesa, foram eles rejeitados, conforme se verifica: "No que tange à alegação de ausência de materialidade, tem-se que a análise realizada no acórdão foi feita de forma ampla, tendo abarcado, além da defesa do corréu Max, o contexto fático-probatório dos demais corréus. Foi salientado que as medidas cautelares deferidas no curso do feito são aptas à comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, como é o caso da extração de dados de celulares apreendidos com os réus: "Ressalta a defesa do réu Max que inexiste materialidade no delito de tráfico de drogas tendo em vista a ausência de apreensão de drogas com o apelante. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pode ser atestada por outros meios idôneos existentes nos autos quando não houve apreensão da droga e não foi possível a realização do exame pericial, especialmente se encontrado entorpecente com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, como é o caso dos autos. Não obstante o art. 50, § 1º, da Lei 11.343/2006 prescrever que a materialidade do delito de tráfico se dá através do laudo de constatação, não se pode deixar de considerar que outras medidas cautelares deferidas no curso do feito são aptas à comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, como é o caso da extração de dados de celulares apreendidos com os réus. Destarte, corroborando o explanado acima, a ausência de apreensão de drogas não torna atípica a conduta da pessoa que pratica algum dos tipos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (...)." Demais disso, não obstante a denúncia ter sido oferecida em face de diversos corréus supostamente integrantes da organização criminosa, houve o desmembramento do processo quanto aos demais denunciados. No que tange à alegação de que o réu não teve seu telefone celular apreendido, é necessário rememorar que houve extração de dados dos celulares apreendidos com os corréus, nos quais se identifica diálogo travado pelo embargante, sendo este o fundamento utilizado no acórdão: (...) Os levantamentos investigativos demonstram que o réu Reinaldo possui envolvimento com os delitos de tráfico de drogas e homicídios no âmbito da organização criminosa. Consta, outrossim, que mediante extração de dados do telefone do investigado Isaac, atestou-se a existência de diálogo entre os réus, que demonstram o envolvimento de Reinaldo na organização criminosa em investigação (...)" (fl. 283) Quanto ao tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. No caso em apreço, verifica-se da peça acusatória, às fls. 35/78, que não houve apreensão de drogas. Assim sendo, consigno a conclusão alcançada pelo Parquet Federal, a qual também adoto como razão de decidir, qual seja, "ante a ausência de prova da materialidade delitiva, é imperioso que se adote solução jurídica consentânea, como exposto, com a doutrina e o entendimento da Terceira Seção dessa Corte Superior, o que acarreta a necessidade de reforma da decisão vergastada, para absolver o réu do crime de tráfico de drogas, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, remanescendo a condenação do paciente pela prática de organização criminosa" (fl. 388). Dessa forma, tenho como presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para absolver o paciente. A propósito, confiram-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, embora a acusação aponte que os documentos extraídos do telefone celular do acusado, tais como fotos, conversas por aplicativo de mensagens e interceptação telefônica, demonstrem a prática de tráfico de entorpecentes, não houve apreensão de drogas, razão pela qual não há demonstração da materialidade delitiva. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, 'embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados' (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CLAREAMENTO III. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que "para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023; sem grifos no original). 2. Como se vê, no presente caso não houve apreensão de drogas, destacando-se da denúncia que "no que pese o increpado está sendo processado por tráfico de drogas na ação penal 0050737-38.2021.8.06.0160, não há falar em dupla imputação pelos mesmos fatos, uma vez que aquela ação resta consubstanciada na apreensão de drogas, ao passo que a persecução penal que ora se deflagra, resta embasada pelo referido relatório de extração de dados" (fl. 65). 3. O Tribunal de origem ainda ressaltou que "fundamentou-se o Ministério público na devida comprovação da materialidade e autoria delitiva, a partir dos diversos elementos de prova constantes dos autos, inclusive fotos, vídeos e mensagens no próprio aparelho celular do paciente, decorrentes do Relatório de Extração constante no item 1.3.6 da cautelar 0225907-79.2022.8.06.0001, além de trechos de conversa entre outros integrantes fazendo menção ao paciente" (fl. 405). 4. Logo, não ficou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, uma vez que não houve a efetiva apreensão de droga e, consequentemente, a produção do laudo toxicológico, sendo esse meio de prova indispensável para a comprovação da materialidade no tráfico. 5. O pleito relativo à concessão de liberdade provisória, além de ser inovação recursal, não foi submetido às instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do feito por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental provido. Pedido de tutela provisória incidental indeferido. (AgRg no RHC n. 188.392/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, c/c o art. 203, II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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