Recurso Especial 0002546-73.2021.8.13.0351 - STJ

Recurso Especial 0002546-73.2021.8.13.0351 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 RÉU: DOUGLAS GEAN CARDOSO, RIAN SOUZA DE JESUS Audiência instrução/julgamento designada para o dia 07/08/2025 às 15:00 horas. Adv - JOÃO HELTON BARBOSA.

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:36

Protocolo de Petição

09/04/2025, 11:14

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2099614/MG (2023/0349698-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DOUGLAS GEAN CARDOSO AGRAVANTE: RIAN SOUZA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:15

Expedição de documento

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2099614/MG (2023/0349698-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DOUGLAS GEAN CARDOSO AGRAVANTE: RIAN SOUZA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2099614/MG (2023/0349698-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DOUGLAS GEAN CARDOSO RECORRIDO: RIAN SOUZA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0351.21.000254 7 6/001. Consta dos autos que os recorridos foram condenados: Douglas, à pena privativa de liberdade total de 10 anos de reclusão, em regime fechado, vedados os benefícios, além do pagamento de 1.400 dias-multa, arbitrada a unidade em 1.139 do salário mínimo vigente, por ofensa aos arts. 33 e 35 da Lei n. 111343106; e Rian a uma pena privativa de liberdade integral de 9 anos e 6 meses de reclusão, também em regime fechado e sem benefícios, além do pagamento de 1.350 dias-multa, em unidade mínima, por ofensa aos arts. 33 e 35 da Lei no 11.343106. (fl. 412). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido para absolver os ora recorridos (fl. 415). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 433). Em sede de recurso especial (fls. 439/447), o parquet estadual apontou violação aos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, e 564, IV e 573, do CPP, porque o TJ concluiu pela absolvição dos acusados, em razão da ausência de mídia contendo a audiência de instrução e julgamento, não obstante fosse possível a adoção de solução diversa, qual seja, a declaração de nulidade da audiência realizada, bem como dos atos posteriores. Ademais, não há, sob nenhuma ótica, prejuízo no reconhecimento da nulidade da audiência de instrução em tela, na medida em que as partes e as testemunhas serão novamente ouvidas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, podendo, inclusive, ser prolatado decreto absolutório, caso o Julgador monocrático se convença da pertinência das teses defensivas. Requer seja afastada a absolvição dos réus, sendo declarada a nulidade do processo desde a audiência de instrução em julgamento. Contrarrazões de DOUGLAS GEAN CARDOSO, RIAN SOUZA DE JESUS (fls. 451/456). Admitido o recurso no TJ (fls. 457/458), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 471/477). É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS reformou a sentença condenatória, absolvendo os ora recorridos, nos seguintes termos do voto do relator: "Razão assiste à conspícua Cúpula Ministerial em seu parecer pela absolvição dos réus, pois, primo icu oculi, diante das provas contidas nos autos, vislumbro não existirem elementos suficientes produzidos sob o crivo do contraditório aptos a ensejar a condenação dos acusados. De fato, há indícios de que os apelantes praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim, com destaque à confissão inquisitorial de Rian (fls. 1071108), aos depoimentos administrativos dos policiais militares Rafael Alves Ferreira (fls. 10112), Gláucio Birro Silva de Oliveira (fls. 13114) é Marcelo Custódio Moreira (fls. 15116), aos relatórios circunstanciados de fis. 19123 e 1021106, aos anexos fotográficos de fls. 09 e às conclusões do laudo pericial de análise de conteúdo em aparelho celular (fls. 591100). Todavia, como se vê na ata de fls. 192, a audiência de instrução e julgamento, com a colheita dos depoimentos das testemunhas e realização do interrogatório dos réus, foi realizada por videoconferência, mediante gravação em mídia física, a qual não foi juntada às fls. 193 (o envelope encontra-se vazio). Certo é que, posteriormente, promoveu-se a juntada, às fls. 242, de novo CD, porém o mesmo aportou nesta instância danificado, razão pela qual, forte nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e tendo em vista que a pesquisa no Sistema PJe Mídias revelou-se infrutífera ("nenhuma mídia foi sincronizada no momento para o processo 0002546-73.2021.8.13.0351 '), determinei o retorno dos autos em diligência á 'origem, a fim de que se providenciasse ajuntada d novas mídias. Apesar da tentativa de se providenciar cópia de segurança, o digno Magistrado de origem esclareceu, às fls. 2781288, que "foi realizada busca nos arquivos (backup, nuvem e PJE mídias) do computador da sala de audiência para gravação de novo CD, contudo sem êxito", pois a referida máquina "foi substituída por outro", acarretando a "impossibilidade de recuperação do arquivo" solicitado. Ora, como cediço, com a edição da Lei n° 11.690108, que alterou, entre outros, o artigo 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção peIa livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Dessarte, no específico caso dos autos, malgrado as relevantes evidências do inquérito policial tenham servido de sustento, e com razão, para embasar a denúncia, é certo que a prova judicializada resta impossibilitada de ser acessada por esta instância revisora. É até possível que os recorrentes tenham, de fato, praticado os delitos narrados na denúncia, mas, como frisado, não há provas judiciais nesse sentido, razão pela qual considero impositiva a absolvição dos acusados. (...) Em outras palavras, não conseguiu o Parquet desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia (art. 156, do CPP), deixando de demonstrar, com a necessária certeza (e sob o crivo do contraditório), a autoria delitiva. Ante tais considerações, portanto, em consonância ao parecer da conspícua Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento aos recursos e absolvo os apelantes Douglas Gean Cardoso e Rian Souza de Jesus de todas as imputações, com fincas no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (fl. 413/415). Ao que se nota do aresto combatido, não obstante se tenham elencados elementos extrajudiciais acerca da conduta criminosa e de sua autoria delitiva, o TJ absolveu os réus em razão da inexistência de provas judiciais, isso porque a mídia que continha a audiência de instrução e julgamento foi perdida e a tentativa de se promover a cópia de segurança restou infrutífera. Ou seja, praticou-se um ato processual válido, o qual amparou a condenação, mas quando da confirmação do decreto não foi localizada a mídia que continha os atos judiciais. De fato, esta Corte já se posicionou no sentido de que, "apesar de o art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método" (HC n. 520.233/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019). No caso dos autos, toda a prova produzida perante a autoridade judiciária foi perdida, não por culpa das partes, mas por descuido do próprio Judiciário. É evidente o prejuízo dos réus, mas também do órgão acusador, que não pode ser responsabilizado pela não demonstração da certeza da autoria delitiva, quando na verdade esta restou demonstrada. Assim, a ausência de registro do ato processual – no caso, originada pelo desaparecimento da gravação da AIJ realizada por meio de videoconferência –, deve ser analisada sob a ótica do previsto do art. 564, IV, do CPP, o qual dispõe que haverá nulidade na hipótese de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Disto decorre que o efeito automático da medida não é a absolvição dos réus, mas a repetição do ato judicial, que, por mais regular que fosse, não pôde ser ratificado como prova da condenação. Destarte, deve ser declarada nula a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando a sua renovação, a tempo e modo. Não se pode falar em reformatio in pejus, em razão da renovação do ato processual nulo não ter sido objeto do pedido do recurso, até porque o reconhecimento do vício não favorece o Juiz e as partes envolvidas, tendo como objetivo o restabelecimento da legalidade no desenvolvimento da relação processual (AgRg no AREsp n. 1.678.101/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020). Em casos similares, ainda cito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. DEFENSOR DATIVO SEM CONTATO PRÉVIO COM O ACUSADO, PORTANTO, SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si. [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acusado e configura nulidade insanável. [...] No caso em análise, em que pese manifestação contrária do defensor dativo, entendeu a magistrada na realização da oitiva dos milicianos sem a presença do réu, o que a meu ver, acarreta prejuízo concreto por violação aos princípios da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista prévia com o acusado antes da solenidade. [...] Não há dúvida que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais. [...] Logo, tratando-se de nulidade absoluta insanável, que pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo, e estando inequivocamente demonstrado o prejuízo ao réu, é de ser declarada nula a audiência datada de 07.02.2017. 2. Diante da responsabilidade exclusiva do Estado, a ausência do recorrido na audiência de inquirição de testemunhas, ante a impossibilidade de transporte de presos, não lhe pode ser imputada. Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada. 3. É evidente o prejuízo do réu que, por falha no estado, tem cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, ocasião onde foi representado por um advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa indique desde já os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada "prova diabólica", tendo em vista que não há como a parte provar como o processo seguiria, caso estivesse presente na audiência. 4. A informação de que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais, revela que ele não possuía conhecimento dos fatos, não podendo fazer nada numa audiência desta natureza, denotando, mais uma vez, o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.794.907/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM LAUDOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. CONSIDERAÇÕES INCISIVAS A RESPEITO DA AUTORIA. UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "FORA DE DÚVIDA", "FORTE CONTEXTO PROBATÓRIO" E "FARTA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO". INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE ENSEJARÁ A REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL E O CONSEQUENTE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP). 1. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas. Ademais, as qualificadoras só podem ser descartadas na pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, ao risco de se invadir a competência do Conselho de Sentença. Precedente. 2. Evidenciado que a decisão de pronúncia se encontra lastreada em laudos técnicos e depoimentos de testemunhas, tendo sido concretamente motivada, não há falar em constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. 3. A utilização de colocações incisivas e de considerações pessoais a respeito do crime e sua autoria é passível de influenciar o Conselho de Sentença, caracterizando o excesso de linguagem. 4. Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso por considerável período de tempo, ante a impossibilidade de previsão imediata de julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente. 5. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e não tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, reconhecido o excesso de linguagem, determinar a anulação da decisão que pronunciou o paciente e os corréus, a fim de que outra seja proferida, sanando-se os vícios apontados, devendo ser revogada a prisão dos acusados que se encontram presos, expedindo-se, imediatamente, alvará de soltura. (HC n. 355.364/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 3/8/2016.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE DEFESA. PREJUÍZO PARA A ACUSADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o descumprimento da previsão do art. 370, § 1°, do CPP, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. 2. Constatada a ausência injustificada do advogado constituído na abertura da audiência, o Juiz nomeou, provisoriamente, defensor substituto à recorrente, consoante previsão do art. 265, § 2°, do CPP, providência que, a teor dos precedentes deste Superior Tribunal, não ofende, por si só, seu direito à ampla defesa. 3. É cabível a anulação do ato por falta de defesa, porquanto a atuação da advogada ad hoc foi meramente formal e comprometeu o contraditório e a ampla defesa, em prejuízo do equilíbrio processual. 4. Antes da realização da audiência, não houve entrevista prévia e reservada da defensora com a ré, que foi retirada da sala de audiência na ocasião da oitiva de todas as seis testemunhas de acusação. A advogada não conhecia as particularidades do processo e deixou de fazer perguntas ou objeções durante a colheita da prova oral. Por iniciativa exclusiva da parte, foram arguídas nulidades e verificado erro na ata da audiência, o que ensejou apenas a repetição do interrogatório. 5. Em grave prejuízo da ré, também não houve nenhuma insurgência contra a decisão que declarou preclusa a prova testemunhal da defesa, por não estar adequada ao art. 401 do CPP, não obstante haver razoabilidade na indicação tempestiva de 11 testemunhas - em contraposição às 12 nomeadas pelo Ministério Público - em processo que versa sobre centenas de crimes. Nenhuma testemunha indicada pela defesa foi ouvida em Juízo. 6. Impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato processual, pois o defensor substituto olvidou de cumprir, fielmente, sua função de assistir tecnicamente à imputada e o Ministério Público sobrelevou-se nos direitos e nas oportunidades de interferir na convicção do julgador. 7. Recurso ordinário provido para anular a audiência de instrução por falta de defesa. (RHC n. 30.201/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 30/8/2016.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar nula a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando a sua renovação. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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