Agravo em Recurso Especial 5030344-48.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030344-48.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:13

Publicação

16/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888983/SP (2025/0098492-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 FRANCISCO RAMOS - SP328177 CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888983/SP (2025/0098492-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 FRANCISCO RAMOS - SP328177 CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888983/SP (2025/0098492-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 FRANCISCO RAMOS - SP328177 CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 17:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888983/SP (2025/0098492-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS: JÉSSICA PEREIRA ALVES - SP330276 FRANCISCO RAMOS - SP328177 CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES - SP345730 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMBANOR EMBALAGENS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 932 do CPC) e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas agravantes em face do acórdão ID nº 284727415, o qual, por unanimidade, não conheceu do agravo interno. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MAS SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL - A AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Precedente desta Corte Regional (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021). 2. Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos (em grande parte ipsis litteris) trazidos com o agravo de instrumento sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. 3. Patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Precedentes do STJ e deste TRF da 3ª Região. 4. Não conheço do agravo interno. Sustenta a embargante haver omissão no julgado com relação aos seguintes pontos: - a taxatividade do Código de Processo Civil ao enumerar as hipóteses de cabimento do julgamento monocrático; - a imprescindibilidade do respeito aos comandos previstos no art. 489, II e § 1º, IV, V e VI do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF; - aos ditames do art.199, inciso I, do CC e do art. 110 do CTN; - a ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF pela não concessão da liminar; - a desnecessidade de apresentação de comprovantes de pagamento, consoante entendimento firmado pelo STJ; - o disposto na Súmula 271 do STJ; - a tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema nº 629; - a aplicação do entendimento do STF quanto à relativização da coisa julgada, quando há mudança de entendimento dos tribunais superiores em regime de repetitivos. Houve intimação da embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões de agravo interno a parte recorrente desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Na verdade, nas razões do agravo interno para a reforma da decisão recorrida reitera, nos mesmos termos, o que consta da minuta recursal. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com o agravo de instrumento sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. A parte agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 -- STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a parte recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido no agravo de instrumento. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MAS SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL - A AGRAVANTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Agravo interno manifestamente inadmissível, uma vez que a parte agravante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. Precedente desta Corte Regional (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021). 2. Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos (em grande parte ipsis litteris) trazidos com o agravo de instrumento sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. 3. Patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Precedentes do STJ e deste TRF da 3ª Região. 4. Não conheço do agravo interno. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Cuida-se de agravo interno interposto por EMBANOR EMBALAGENS LTDA (ID 282461189) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado (ID 282154096). Requer a agravante a reforma do julgado. Para tanto, repisa os mesmos argumentos apresentados nas razões do agravo de instrumento, em grande parte ipsis litteris (cf. IDs nºs 282018151 e 282461189). Oportunizada a resposta ao recurso (ID 282795739). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EMBANOR EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por EMBANOR EMBALAGENS LTDA contra decisão (ID 304993745 do MSCiv nº 5006738-91.2023.4.03.6110) – mantida em sede de embargos de declaração (ID 305618096 do writ) - que deferiu em parte a medida liminar em mandado de segurança “para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito efetuado pela Impetrante no Processo Administrativo 13868.734472/2023-14 em relação aos fatos geradores posteriores a 30.3.2007”. Consta que “a Impetrante ajuizou anteriormente o Mandado de Segurança nº 0003201-37.2007.4.03.6110, em que pleiteou o reconhecimento do direito a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de a Impetrante recolher o PIS e a COFINS sem incluir o ICMS na base de cálculo, mas julgou a autora carecedora da ação em relação à compensação, uma vez que não juntou documentos comprovando o recolhimento indevido” (fls.4/7 do Id. 302246198 do MS). Afirma que “buscou a habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal afirmando que teria direito a compensar os créditos pagos a maior desde cinco anos antes do ajuizamento da ação mandamental”, mas que a “autoridade coatora indeferiu, no entanto, o pedido afirmando que a autora deveria buscar outras vias para a repetição do indébito, uma vez que o direito a compensar não foi reconhecido na ação judicial”. Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação: ".......... Entendo que a decisão administrativa está correta quanto ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança. De fato, a decisão transitada em julgado não reconheceu o direito à compensação dos créditos anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que não houve comprovação de plano dos recolhimentos indevidos (prova pré-constituída do direito alegado). Assim, em relação a estes fatos geradores, não há título judicial reconhecendo a compensação e, portanto, não há crédito a habilitar. A decisão transitada em julgado, norma individual e concreta, excluiu expressamente do objeto da ação o reconhecimento de tal direito. Assim, a parte deve buscar outros meios para a repetição do indébito, devendo, ainda, enfrentar discussão acerca da ocorrência da prescrição na hipótese. No entanto, compreendo que o direito a reaver o crédito decorrente dos pagamentos indevidos feitos no curso da ação mandamental e após o trânsito em julgado está compreendido na declaração do direito e na executoriedade do título judicial. No relatório do Acórdão consta o seguinte resumo do pedido: “(t)rata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Embanor Embalagens Ltda. objetivando ver excluído o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem assim, ver declarado o seu direito à compensação dos valores, indevidamente, recolhidos, a esse título, relativamente aos últimos 10 (dez) anos, corrigidos pela SELIC. "(g.n.). Portanto, a carência da ação declarada refere-se somente à segunda parte do pedido, qual seja, a compensação de recolhimentos pretéritos ao ajuizamento da ação mandamental. Frise-se que não há possibilidade de a parte fazer prova de fato futuro no momento da impetração, nem caberia a demonstração ao longo do “writ” das apurações das contribuições e articulação de valores recolhidos a maior. Frise-se que o Mandado de Segurança é dirigido contra ato de autoridade, sendo que a sentença que declara o direito de o contribuinte recolher o tributo de determinada maneira, contém uma ordem dirigida à autoridade fiscal para que não cobre a exação de forma distinta da consignada na decisão. Em linhas gerais, ainda que a parte não peça e a sentença não declare expressamente o direito de a parte compensar ou restituir os valores recolhidos a partir do ajuizamento da ação, inclusive após o trânsito em julgado desta, a possibilidade de proceder de tal maneira decorre da executoriedade da decisão judicial que reconhece o direito de não recolher o tributo. Após longa discussão acerca da possibilidade de execução de sentenças declaratórias, o CPC/2015, no artigo 515, inciso I, em linha com alteração efetuada em 2005 no CPC/1973 (que incluiu o artigo 475-N), reconhece como título executivo judicial "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”. Neste sentido, o E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no tema 889, fixou a seguinte tese: “A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.” Na hipótese julgada pela Corte Superior, reconheceu-se que em ação judicial movida pelo devedor, em que se discute a relação obrigacional, a sentença que julga improcedente o pedido constitui título executivo judicial em favor do réu (credor), que pode executá-la nos próprios autos, exigindo a prestação devida. Se é assim, considerando que a sentença proferida em Mandado de Segurança tanto exonera o devedor de determinada obrigação quanto contém uma ordem para que a autoridade não cobre tributo de maneira distinta da consignada, a executoriedade da decisão é patente. Portanto, eventuais valores exigidos em desacordo com a decisão transitada em julgado são passíveis de restituição ou compensação, pois a sentença declaratória constitui título executivo judicial, na forma do artigo 515, inciso I, do CPC. A esse respeito, confira-se a posição do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO meramente DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TÍTULO EXECUTIVO. À luz do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são recorríveis mediante a interposição de agravo de instrumento, salvo quando importar na extinção do cumprimento de sentença, caso em que caberá apelação. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.324.152-SP, resultando no Tema 889, "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Nessa linha, o fato de o título não possuir cunho condenatório, limitando-se a declarar obrigação de não fazer, não retira a sua eficácia executiva. Reconhecida, na ação declaratória, a ilegalidade da compensação de ofício, não há necessidade de ajuizamento de outra ação, agora de cunho condenatório, apenas para confirmar os fundamentos da primeira e condenar a executada à repetição dos créditos que não podem ser objeto de compensação. (TRF4, AC 5000975-52.2010.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. 1. Tendo em consideração que o prazo de que dispõe o contribuinte para a discussão judicial dos valores recolhidos é de cinco anos (art. 168 do CTN), e que a Súmula nº 150 do STF determina que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", conclui-se que cada contribuinte representado pelo Sindicado na ação coletiva, tem cinco anos para o ajuizamento da respectiva execução individual. Não tendo decorrido tal prazo entre o trânsito em julgado da decisão e sua execução, não há falar em prescrição. Ademais, cumpre-se referir que, mesmo que a ação originária que discutiu a legalidade da cobrança tenha cunho declaratório, seu ajuizamento interrompe a prescrição, conforme a jurisprudência do STJ. 2. Provido o recurso para afastar a prescrição reconhecida pela sentença, passa-se ao exame das demais alegações formuladas na inicial dos embargos à execução de sentença, nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. O fato de ser meramente declaratória não retira a eficácia executiva da sentença quando há definição clara sobre a relação jurídica objeto da demanda, consistente na inexigibilidade das anuidades cobradas pelo conselho. Com efeito, aplica-se a orientação firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 609.266/RS. 4. A aplicação dos encargos moratórios é consequência lógica da mora do devedor, cujos índices devem ser computados desde o pagamento indevido de cada parcela, sob pena de prejuízo ao credor. Isso porque, caso não fosse admitida a incidência de juros e correção, o desfalque patrimonial do credor não restaria plenamente reparado. Finalmente, é importante salientar que não tem aplicação o art. 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF na ADI nº 4.357/DF. (TRF4, AC 5062374-76.2014.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 18/12/2014) Consequentemente, reconhecida a sentença como título executivo judicial e pretendendo a Impetrante o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente por intermédio de compensação, é de se reconhecer a viabilidade de apresentação do pedido de habilitação de crédito. Desse modo, reputo presente em parte a probabilidade do direito de fundo alegado. Nos termos, do artigo 106 da Instrução Normativa 2.055/2022, a fluência do prazo prescricional para a realização da compensação fica suspensa entre o pedido de habilitação de crédito e a decisão administrativa a esse respeito. Sendo assim, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação ocorre em 11.2018 e a prescrição da pretensão executória está próxima, entendo presente o perigo de dano alegado e determino a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de habilitação em relação aos fatos geradores posteriores 30.3.2007 (data do ajuizamento do Mandado de Segurança). Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR...................". Nas razões do agravo a impetrante sustenta que, com relação ao Tema 118, houve mudança da tese firmada para que “os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”, por isto em face dessa alteração de entendimento, a agravante apresentou a habilitação do crédito administrativamente, a despeito de ter sido decretada a carência quanto ao pedido de compensação no âmbito judicial. Aduz que apesar de ter sido considerada carecedora quanto ao ressarcimento, na fundamentação do mesmo julgado seu prolator afirmou que a ora agravante teria direito à compensação. Requer, assim, a suspensão integral do ato coator para que seja abrangido também o período pretérito ao ajuizamento do MSCiv nº 0003201-37.2007.4.03.6110, “isto é, todo o período pleiteado no pedido de habilitação, de modo a reabrir o processamento do Processo Administrativo nº 13868.734472/2023-14 e considerar o pedido de habilitação pendente de apreciação até o julgamento final da demanda originária para fins de suspender o prazo prescricional”. DECIDO. Por primeiro, o periculum in mora, no caso, decorreu da omissão do próprio impetrante que deixou para pleitear a habilitação do crédito no âmbito administrativo em 28/06/2023, ou seja, 4 anos e 7 meses após o trânsito em julgado da impetração (23/11/2018) em que lhe foi garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se vislumbra também a plausibilidade do direito. Na singularidade, o dispositivo do v. Acórdão proferido na apelação interposta no primeiro mandado de segurança (AC nº 0003201-37.2007.4.03.6100) deixou claro que a impetrante, ora recorrente, era carecedora do direito de compensar (ID 302246198 – pág. 06 do MS originário). Embora se reconheça que a fundamentação do julgado possa conduzir a interpretações diversas ao estabelecido exatamente em seu dispositivo, é fato que somente este - o preceito enunciado pelo juiz – tem a capacidade de revestir-se da autoridade da coisa julgada material, e somente ele – o dispositivo, repita-se - transita em julgado, dando ensejo à execução, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Neste mesmo sentido (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. (IM)PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECLUSÃO VS. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRIMEIRA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO POPULAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DO PREÇO DA OFERTA ORIGINAL. FATOS INCONTROVERSOS. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO. ART. 14 DA LEI 4.717/1965.) 1. Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp 96.241/ES, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp 96.241/ES. (...) 6. Frise-se: tudo o mais que se lê na fundamentação de S. Exa., o Min. Peçanha Martins, diz com a impossibilidade de conhecer do especial pela não-comprovação de ofensa à legislação federal, o que é desimportante para questão - é comezinha a lição segundo a qual a fundamentação não transita em julgado, apenas o dispositivo (= não-conhecimento do especial). (...) 19. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial interposto por Carlos Maciel de Britto. Prejudicada a análise dos aclaratórios de Vitoriawagen S/A e outros. (EDcl no REsp n. 806.235/ES, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). De outra parte, mesmo que assim não fosse, a execução do julgado não poderia abranger recolhimentos vertidos em período anterior ao ajuizamento do mandamus. Isto porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. No tocante a pleito de compensação, os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. No caso, o mandado de segurança nº 0003201-37.2007.4.03.6100 foi impetrado em 2007. Acertada, no ponto – abrangência dos recolhimentos indevidos somente a partir da impetração -, a decisão agravada merece ser mantida. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Em prestígio dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, achando-se a decisão contrária a jurisprudência pacífica, o caso é de julgamento monocrático eis que o CPC não esgotou as possibilidades de apreciação unipessoal dos recursos pelo Relator. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a mera finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), serão tidos como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de punição processual em até 20% do valor atualizado da causa. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 09 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030344-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)