Habeas Corpus 0118574-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0118574-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

26/06/2025, 18:11

Publicação

25/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993954/SP (2025/0118574-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 18:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 993954/SP (2025/0118574-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993954/SP (2025/0118574-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA - SP421019 LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO VITOR MARCIANO DE LIMA contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0900090-28.2025.9.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de concussão e descumprimento de missão, previstos nos artigos 305 e 196, ambos do Código Penal Militar, combinados com o artigo 71 do Código Penal. A prisão foi cumprida inicialmente no Presídio Militar Romão Gomes, com progressão para o regime semiaberto em 15/12/2022, posteriormente para o regime aberto em 04/05/2023 e, por fim, livramento condicional concedido em 26/07/2024. A defesa requereu ao Juízo da Execução a retificação do cálculo da pena, tendo sido o pedido indeferido por meio da decisão de e-STJ fls. 24/26. Irresignada, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 10/13). No presente mandamus, alega a defesa que a fração de aumento de 2/3 aplicada na sentença condenatória, com fundamento na continuidade delitiva, é indevida, uma vez que o paciente foi condenado por cinco crimes de concussão e não por sete ou mais. Sustenta que a fração correta seria de 1/3, conforme dispõe a Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a nova redação do artigo 80 do Código Penal Militar, conferida pela Lei n. 14.688/2023, estabelece expressamente os parâmetros para a aplicação da continuidade delitiva, e que tal alteração legislativa, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente, ainda que após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Afirma, ainda, que a sentença condenatória reconheceu expressamente cinco condutas delitivas, de modo que seria obrigatória a aplicação da fração de 1/3, e que a manutenção da fração de 2/3 representa ilegalidade manifesta. Cita como fundamento autorizador da revisão o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, bem como a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao juízo da execução a competência para aplicar a lei mais benigna ao condenado. Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinada a retificação do cálculo de pena do paciente, com aplicação da fração de 1/3, nos termos do artigo 80 do Código Penal Militar (alterado pela Lei n. 14.688/2023) e da Súmula 659 do STJ. O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de e-STJ fls. 43/46, ocasião em que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese e em última análise, contra a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, em julgamento de apelação criminal realizado em 23 de julho de 2020 e transitado em julgado em 24 de agosto de 2021 (e-STJ fl. 12). Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento e trânsito em julgado da apelação e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) Nesse panorama, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar acórdão há muito acobertado pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, ressaltando que o presente writ foi impetrado após quase 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Ao ensejo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021), sendo plenamente aplicável, mutatis mutandis, à hipótese ora examinada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal, uma vez que o acórdão impugnado data de 2015. 2. A agravante alega inexistência de preclusão, sustentando flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, baseada em provas insuficientes, como a apreensão de 0,42 gramas de cocaína e denúncia anônima. 3. A agravante também contesta a exasperação da pena inicial e a valoração negativa de seus antecedentes, além de questionar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar questões penais e processuais penais de decisão proferida há mais de 9 anos, em razão da preclusão temporal. III. Razões de decidir 5. O decurso de mais de 9 anos desde a decisão impugnada impede a análise da matéria em habeas corpus, devido à preclusão do direito postulado, conforme jurisprudência pacífica. 6. A alegação de flagrante ilegalidade não é suficiente para afastar a preclusão temporal, especialmente quando o pleito tem características revisionais. 7. A ausência de provas concretas e a insuficiência das alegações apresentadas pela agravante não permitem a reconsideração da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo superior a 9 anos desde a decisão impugnada impede a análise de questões penais e processuais penais em habeas corpus, em razão da preclusão temporal. 2. Alegações de flagrante ilegalidade não afastam a preclusão quando o pleito tem características revisionais". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018. (AgRg no HC n. 969.664/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. REDUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECURSO DE LONGO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2. A jurisprudência do STJ admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal desde que constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos, uma vez que a pena imposta ao agravante foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária. A inexistência de flagrante ilegalidade impossibilita que se ultrapasse o óbice do não conhecimento. 3. Ademais, o decurso de longo espaço de tempo entre a impetração e o trânsito em julgado do acórdão impugnado - mais de 06 (seis) anos - reforça o óbice ao conhecimento da matéria em habeas corpus, em respeito aos postulados da segurança jurídica e lealdade processual. Precedentes. 4. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não verifico na espécie. 5. As instâncias ordinárias afastaram a redutora com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, entendendo fundamentadamente pela dedicação do paciente a atividades criminosas. Ressalte-se que o próprio paciente confessou que praticava a venda de drogas há cerca de 08 (oito) meses e ficou demonstrado nos autos que era conhecido traficante na região. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.708/SE, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a apelação objurgada neste writ em 2013 e após mais de 10 anos foi impetrado o presente habeas corpus, motivo pelo qual o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Noutras palavras, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar condenação há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, que já transitou em julgado. 3. Ademais, no tocante à alegação de atipicidade da conduta do paciente em virtude do julgamento do RE 635.659 pela Suprema Corte, verifica-se que o tema não foi submetido ou analisado pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 960.180/CE, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. 2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. A sentença condenatória foi proferida em 11/9/2014, portanto há mais de 5 anos; a defesa dos réus foi intimada da sentença condenatória por meio de publicação no Diário Eletrônico de 18/9/2014; os acusados foram intimados pessoalmente da sentença em 12/11/2014 (Nauro), 14/11/2014 (Roberto), 19/11/2014 (Alexsandro); o termo do recurso de apelação está datado de 23/9/2014; foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para os ora agravantes em 26/2/2016, portanto há mais de 4 anos. Este habeas corpus, por meio do qual se alega a nulidade do feito - sob o argumento de que a defesa não foi intimada para apresentar as razões da apelação -, foi impetrado em 13/12/2019, ou seja, mais de 5 anos depois de apresentado o termo do recurso de apelação, o que, evidentemente, não se pode admitir. A inércia da defesa, agravada pelo decurso significativo do tempo, conduz à preclusão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 552.678/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) No mesmo sentido a jurisprudência da Suprema Corte: EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Direito Constitucional e Penal. Ausência de intimação de defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. Arguição posterior. Preclusão da matéria. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento. 1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes. 2. Recurso não provido. (RHC 124110, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O acórdão atacado encontra amparo em julgados desta SUPREMA CORTE, no sentido de que “A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC 96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 21/9/2010)” (RHC 107758, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 210212 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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