Recurso Especial 5053596-73.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 5053596-73.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2205582/PR (2025/0105879-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205582/PR (2025/0105879-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Softvideo-Som e Imagem Ltda, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assim ementado (fls. 378/379): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380- 97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. TEMA 962 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ATÉ A DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF. TEMA 1243/STF. TEMA 504/STJ. APLICACÃO. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. 2. Recentemente o STF julgou o T ema 962 decidindo: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 3. Não se aplica a modulação de efeitos determinada pelo STF nas ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1063187/SC - T ema 962). 4. Considerando a manifestação da Corte Suprema (ARE 1405416 - T ema 1243, publicado em 03/03/2023) de que se trata de matéria infraconstitucional, deve ser aplicado o T ema 504 do STJ: “Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.” Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para suprir omissão, sem efeitos infringentes (fls. 411/414): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. 4. Não é possível a aplicação extensiva do Tema n. 962/STF aos demais índices de correção monetária e juros, já que não é dado aplicar-se analogia em matéria tributária. Precedentes. A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o acórdão que julgou os embargos de declaração não enfrentou matérias e dispositivos legais essenciais e incorreu em omissão quanto à amplitude do julgado, uma vez que a pretensão não se limitou ao afastamento do IRPJ e da CSLL sobre a Selic, mas como também de todos os juros moratórios incidentes sobre a devolução do indébito tributário(fls. 438/446). Sustenta ofensa aos arts. 3º, 43, 110, 161 e 167 do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 1º e 2º da Lei 7.689/1988, art. 84, inciso I, da Lei 8.891/1995, arts. 13 e 39, § 4º, da Lei 9.065/1995, art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 9.703/1998, art. 61 da Lei 9.430/1996, art. 30 da Lei 10.522/2002, e arts. 186, 395, 402, 404 e 406 do Código Civil de 2002, ao argumento de que todos e quaisquer juros de mora, inclusive a taxa Selic, incidentes na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais possuem natureza indenizatória (danos emergentes), não configuram acréscimo patrimonial e não podem compor as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 460/488). Aponta violação dos arts. 1º e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, alegando ser possível a restituição do indébito, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos próprios autos do mandado de segurança, quanto aos valores recolhidos no curso da ação, e que a sentença concessiva possui eficácia executiva para essa finalidade (fls. 488/500). Argumenta que deve haver sobrestamento do processo em razão da pendência de julgamento definitivo do Tema 504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por existir embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos no Recurso Especial 1.138.695/SC (fls. 430/434). A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial às fls. 500/512. Contrarrazões apresentadas às fls. 646/655. O recurso foi admitido apenas quanto a análise da ilegalidade de exigência do IRPJ/CSLL com relação a todos e quaisquer juros incidentes na repetição de indébito tributário, para além da taxa SELIC, bem como em relação ao direito à restituição judicial (via precatório e/ou RPV) dos valores tributáveis pagos indevidamente no âmago do próprio Mandado de Segurança, a partir da impetração do mandado de segurança,(fls. 663/665). É o relatório. Na origem cuida-se de mandado de segurança, que visa afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais, com o reconhecimento do direito de restituição/compensação. A parte opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 390/396): (...) O que a Embargante pretende, portanto, é o reconhecimento da impossibilidade da incidência de IRPJ/CSLL também com relação aos juros moratórios em geral, para além da SELIC, na restituição de indébito tributário, sob pena de violação aos arts. 153, inciso III e 195, inciso I, “c”, da CF/88, bem como aos arts. 43 e 110, do CTN c/c arts. 1º e 2º da Lei n 7.689/88. Saliente-se que, muito embora os mesmos argumentos que conduziram ao afastamento da cobrança do IRPJ/CSLL sejam aplicáveis também aos demais juros moratórios, a lide deve ser decidida considerando a real extensão do pedido inicial, fazendo referência expressa aos demais tipos de juros moratórios pleiteados, sob pena de a Embargante encontrar óbice ao cumprimento do título judicial no futuro. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO decidiu o seguinte (fl. 413, sem destaques no original): A embargante sustenta que deve ser sanada a omissão "quanto à abrangência do julgado, a fim de que seja reconhecido que o IRPJ e a CSLL não incidem não apenas sobre a taxa SELIC, mas também com relação a todos e quaisquer juros incidentes sobre a repetição de indébito tributário." Suprindo a omissão, consigno que, quando da apreciação do Tema 962 pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL tão somente sobre os valores atinentes à Taxa SELIC, recebida em repetições de indébitos tributários. Sendo assim, não é possível alargar o entendimento fixado aos demais índices de correção monetária e de juros existentes, como pretendido pela parte impetrante, já que não é dado aplicar-se analogia em matéria tributária. Assim já decidiu esta Corte, conforme precedentes: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016148-02.2022.4.04.7107, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/08/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC 5005494-47.2022.4.04.7206, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 06/10/2023. Quanto aos demais pontos, verifica-se que os embargos buscam mera rediscussão do julgado, o que se mostra inviável nesta via processual. Isto porque, nos pontos levantados, o Acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a jurisprudência. Vê-se, portanto, que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que um julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos demais dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, a discussão acerca da não incidência do IRPJ e da CSLL aos demais índices de correção e juros foi decidida com base no Tema 932 do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, de modo que se revela descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema, prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DUCUMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.807.807/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2205582/PR (2025/0105879-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA ADVOGADO: FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 12:20

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 11:15

Recebimento

27/03/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de janeiro de 2025. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5053596-73.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 26 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5053596-73.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de dezembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5053596-73.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 476) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOFTVIDEO-SOM E IMAGEM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de setembro de 2023. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de outubro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5053596-73.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 370) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

28/09/2023, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•27/05/2026, 00:00