Recurso Especial 0001116-90.2020.8.16.0043 - STJ

Recurso Especial 0001116-90.2020.8.16.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 19:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/05/2025, 19:06

Recebimento

08/05/2025, 19:05

Protocolo de Petição

08/05/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206074/PR (2025/0112536-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA RECORRENTE: DOUGLAS LIMA OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL DA SILVA GOMES - PR054617 CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA - PR086335 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 12:19

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 11:15

Recebimento

31/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Considerando que sou relator do presente recurso, e convocado para o Cargo Vago de Revisor, determino que a Câmara nomeie um outro Revisor para o presente recurso. Após, retornem-me para julgamento. Curitiba, 12 de junho de 2024. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Juiz Substituto de 2º Grau

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Á Câmara para retificar o Revisor, pois está constando como Revisor Aposentado. Após, retornem-me para julgamento. Curitiba, 03 de abril de 2024. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Juiz Substituto de 2º Grau

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Recurso: 0001116-90.2020.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): DOUGLAS LIMA OLIVEIRA CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Encerrada a minha designação para substituir a Excelentíssima Desembargadora MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, restituo estes autos à Secretaria, para as providências pertinentes. Registro, por oportuno, que a vinculação à qual alude o art. 59 do RITJPR foi procedida em outros processos, em número superior àquele referido no art. 61, §1º do citado Regimento, conforme ofício encaminhado à eminente Desembargadora. Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Desembargadora Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Recurso: 0001116-90.2020.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): DOUGLAS LIMA OLIVEIRA CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Diante da apresentação de procuração pelos causídicos DRA. CARMEN LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB/Pr. n° 86.335) e DR. RAFAEL DA SILVA GOMES (OAB/Pr. n° 54.61) que atuarão na defesa dos interesses dos acusados CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA e DOUGLAS LIMA OLIVEIRA (seq. 11.1), determino: 1.1. Deve a Serventia executar a habilitação dos supramencionados advogados a estes autos, bem como conceder acesso a integralidade dos demais processos integrantes da árvore processual. 1.2. Ademais, proceda à exclusão da defensora anteriormente habilitada. 2. Visando dar andamento a marcha processual, intime-se a defesa dos réus para ofertar as razões recursais em segundo grau de jurisdição, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal. 3. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de primeiro grau para apresentação de contrarrazões. 4. Em sequência, sigam os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Recurso: 0001116-90.2020.8.16.0043 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): DOUGLAS LIMA OLIVEIRA CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Determino que se aguarde o prazo do Edital de Intimação do sentenciado Cristian Diogo Lima Oliveira. 2. Renove-se a conclusão a esta Relatora, após a certificação do transcurso do prazo de 90 dias (mov. 251.1). Curitiba, data da assinatura digital. Desª. Maria José Teixeira Relatora

13/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0001116-90.2020.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor dos acusados DOUGLAS LIMA OLIVEIRA e CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 29/06/2020, ofereceu denúncia em desfavor de: DOUGLAS LIMA OLIVEIRA, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.720.342-3-PR, nascimento 25/04/1992 (28 anos de idade), filho de Denise Lima da Cruz e Cláudio Franciolli Oliveira, endereço Rua Antônio Augusto de Brito, n° 970, Umbara, na cidade de Curitiba-PR, e; CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA, brasileiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.720.331-8-PR, nascimento 28/11/1990 (29 anos de idade), filho de Denise Lima da Cruz e Cláudio Franciolli Oliveira, endereço Rua Zezito Moreira, n° 64, Batel, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR. 2. Narrou os seguintes fatos: Fato 1 Em data e hora não precisadas nos autos, mas certo que antes do dia 24 de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR, Douglas Lima Oliveira e Cristian Diogo Lima Oliveira, com vontade livre e consciente, associaram-se para fins de praticar tráfico de drogas. Fato 2 No dia 24 de junho de 2020, 06h30m, Rua Zezito Moreira, n° 130, Tucunduva, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR, Douglas Lima Oliveira e Cristian Diogo Lima Oliveira, com vontade livre e consciente, armazenavam, para fins de tráfico, 153 (cento e cinquenta e três) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, contendo Tetraidrocanabinol (THC), capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo uso e comercialização é proscrito no país, a teor da Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, cf. boletim de ocorrência 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] de mov. 1.10, Autos de exibição e apreensão de mov. 1.11 e 1.12 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13. A Polícia Militar recebeu informações de que no local supradescrito estava havendo comércio diário de drogas (mov. 1.15), evidenciando a estabilidade da associação. Diante dessa informação, foi requerido, deferido e cumprido mandado de busca e apreensão. Em cumprimento do mandado de busca e apreensão de n° 0001054- 50.2020.8.16.0043, na residência dos denunciados, os policiais. 3. Ao final, imputou aos acusados as sanções dos artigos 35 e 33, caput, ambos da Lei nº. 11.343/06, na forma dos artigos 29 (concurso de agentes) e 69, ambos do Código Penal (mov. 53.1). 4. Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar (mov. 91 e 92), ambos através de defesa dativa (cf. nomeação, mov. 27 e 19). 5. A denúncia foi recebida em 09/06/2021 e, ausência as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, houve a designação de audiência de instrução (mov. 104). 6. Em audiência, foram ouvidos: 1. Testemunhas 1.1. Eliel Santos da Silva Depoimento Mov. 174.2 1.2. Cleo Torres dos Reis Depoimento Mov. 174.3 1.3. Bruna de Oliveira Dias Depoimento Mov. 174.4 Depoimento Mov. 210.2 1.4. Maycon Dayvison Lima de Freitas 2. Acusados - - 2.1. Cristian Diogo Lima Oliveira Interrogatório Mov. 210.3 2.2. Douglas Lima Oliveira Interrogatório Mov. 210.4 7. Em alegações finais: 7.1. Ministério Público: sustentou que as provas produzidas em ambas as fases da persecução penal traduzem a certeza necessária à expedição de um decreto condenatório, pois restou cabalmente demonstrada a existência do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, assim como as autorias delitivas de ambos os réus, eis que eles praticavam a traficância juntos. Na dosimetria penal, requereu a valoração negativa dos antecedentes criminais de Douglas Lima Oliveira e registrou a impossibilidade de incidência PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] do § 3º do art. 33 da Lei de Drogas no segundo fato. Por fim, pleiteou a fixação do regime fechado e a concessão do direito de recorrer em liberdade para ambos os réus (mov. 214). 7.2. CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA: através de defesa constituída durante o curso do processo, requereu a absolvição por ausência de provas e, alternativamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para que posse para uso pessoal, com o reconhecimento da sua condição de usuário de drogas, e; em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a conversão em penas restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 219). 7.3. DOUGLAS LIMA OLIVEIRA: também através de defesa constituída durante o curso do processo, requereu a absolvição por ausência de provas e, alternativamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para que posse para uso pessoal, com o reconhecimento da sua condição de usuário de drogas e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, a conversão em penas restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 230). 8. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 9. O processo tramitou regularmente, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Prova oral 10. Na audiência de instrução e julgamento: ELIEL SANTOS DA SILVA, policial militar, em seu depoimento judicial, “afirmou que já participou de outras operações envolvendo o acusado Cristian, sendo ele conhecido da polícia militar pela prática de crimes de tráfico de drogas. Contou que, no dia da abordagem, foram realizar um mandado de busca na casa dos acusados e lá foi encontrada uma quantidade de maconha escondida num pote na cozinha. Disse que o Cristian já tinha sido preso pela prática do tráfico de drogas e associação, e Douglas nunca foi alvo de operação, mas sabiam “de comentários”. Esclareceu que, quando da abordagem, Douglas assumiu a posse da droga, dizendo que era para consuma próprio e não se recorda se foi apreendido algo além da droga. Relatou que estava em uma operação envolvendo crimes de receptação e tráfico de drogas e que viravam vários alvos; lembra que foi apreendida uma quantidade de droga na residência, mas não recorda se foi apreendido material relacionado à receptação; que foram até o local para averiguar o tráfico e a receptação; que não se recorda quem é o proprietário do imóvel, mas acredita que era alugado; não se recorda se tinha mais alguém 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] na residência. Sobre a operação, disse que antes do mandado de busca foram feitas algumas diligências e eram vistos com frequência usuários de drogas saindo e entrando no local, fazendo troca de objetos; que ambos os acusados trabalham com reciclagem; que a equipe dele não chegou a ver eles entregando drogas para alguém; que não se recorda como estava armazenada a droga; que foi um pedaço de tamanho razoável, que seria em torno de cinquenta gramas; que participou da parte de coordenação da operação, então não sabe especificar se na casa tinham equipamentos; que o apelido de Cristian é ‘latinha’; que a operação era relacionada a furto de fiação de cobre; que acredita que na casa deles não foram encontrados os fios; que já viu Cristian comercializando drogas, mas que como trabalhava no serviço de inteligência foi solicitado para uma equipe fazer a abordagem, que não foi realizada por falta de viatura no local.”. (mov. 174.2). CLEO TORRES DOS REIS, investigador de polícia, declarou em juízo, sem síntese, que “foram cumprir um mandado de busca e apreensão relativo a denúncia de tráfico de drogas e receptação de eletrônicos e fios de cobre; que já conhecia os acusados do meio policial, acha que por tráfico de drogas; que a informação da denúncia do 181 é de que eles traficavam juntos; que parece que a droga estava dentro de um liquidificador; que foi o policial militar que encontrou a droga; que eles estavam juntos na residência no dia; que foi encontrada a droga e uma televisão; que eles alegaram que a droga era para uso; que era um pedaço inteiro de droga, um pedaço de uns cinco ou dez centímetros; que não lembra se foi encontrado dinheiro, acha que só a droga; que acha que estava na residência a noiva ou namorada do Cristian; que não chegaram a ver a comercialização de drogas no dia; que há várias denúncias de tráfico de drogas no local; que estava junto no momento da apreensão; que não sabe com o que eles trabalham, mas ouviu que eles são conhecidos como ‘irmãos latinha’ por causa da reciclagem; que no local não encontrou balança e sacos plásticos; que deveria ter isqueiro e seda. Na casa foram encontradas a droga e uma televisão, e como existiam muitas informações de furto de televisão, apreenderam ela, mas não sabe o que aconteceu posteriormente e se os réus comprovaram a origem do objeto.” (mov. 174.3). BRUNA DE OLIVEIRA DIAS, que estava presente na residência dos acusados no dia do fato, ao ser ouvida como testemunha, relatou em juízo “que é ex-namorada de Douglas, mas na época o namorava e sempre estava dormindo na casa deles, então estava presente na casa na data da operação que envolvia fios de cobre, tendo os policiais entrado na casa umas seis da manhã; que não sabia que tinha um pedaço de maconha dentro da casa; nunca soube deles venderem, ou algo assim. Os policiais disseram que estavam procurando por cobre e materiais da Samae, mas eles não encontraram. Relatou que os acusados trabalham na parte de reciclagem com o pai. Sobre a atuação policial, disse que não viu o momento em que encontraram a droga, pois ficaram na parte de fora da casa; que quando encontraram a droga o Douglas logo falou que era dele; soube que a droga estava dentro do liquidificador, não estava escondido e era somente para uso deles; sabia que eles eram usuários de maconha e eles sempre fumaram; não tem ideia o quanto tempo os réus demoram para consumir o entorpecente apreendido, disse que não tinha balança, plásticos ou algo do PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] tipo, pois a droga era para uso; acha que tinha isqueiro, mas não tinha seda o ‘dichavador’; nunca viu os acusados tratando de venda de drogas por celular; sabe que os acusados tem o apelido de “latinha”, pois desde pequenos trabalham na área da reciclagem; que apreenderam a televisão e depois o celular dos meninos, que era um celular para os dois. Contou que não iriam pegar seu celular, mas quando viu um policial o pegou e o apreenderam, não tendo o recebido até hoje; que seu celular é o IPhone; que estava na residência com o Douglas há uns cinco meses, estava ‘mais ou menos’ morando lá; visualizou movimentação na casa por causa da venda de materiais recicláveis e não tinha hora para eles comprarem latinha, mas nada fora do normal; questionada sobre as pessoas indicadas na denúncia anônima, disse que não conhece a pessoa de Mateus Cezar de Araújo. Conhecia a pessoa de Ailton Alves da Silva e ele frequentava raramente a casa, passava algumas noites, conversava e já saia e, pelo que sabe, ele tinha relação de amizade com os acusados. Disse que a casa era da família dos acusados e quando o conheceu Douglas e Cristian moravam no local” (mov. 174.4). MAYCON DAYVISON LIMA DE FREITAS, primo dos acusados e ouvido como informante, declarou em juízo que “é primo dos acusados; que eles trabalham com reciclagem e nunca viu eles vendendo drogas; que sabe que eles são usuários” (mov. 210.2). 11. Em interrogatório judicial: CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA apresentou a seguinte versão sobre os fatos: “tem 32 anos, é amasiado, não tem filhos, estudou até a 3ª série e trabalha com reciclagem, tendo renda mensal de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00; tem vício de maconha e, às vezes quando bebe, usa cocaína; mas atualmente parou de beber; já respondeu a outros processos, mas foi absolvido. A acusação da associação é falsa, fumam drogas, mas traficar jamais; que ele e o seu irmão trabalham juntos, fazem reciclagem, rolo de terreno e vendem carro. Confirma que tem muitos usuários de drogas que os procuravam para reciclagem e, justamente por isso, sofreu muita perseguição, tendo os policiais entrado em sua casa e dito que sua televisão era furtada; que apresentou a nota da televisão em delegacia e eles a devolveram quebrada. Sobre a acusação da traficância, afirma que ela também é falsa; que a maconha estava dentro de um liquidificador em cima da geladeira e que lá tinham outros objetos para uso, pois seu trabalho é muito estressante e não quer mais saber ‘desse lugar’; no local comprava latinha e abriu uma distribuidora, mas começou a ter muito fervo no local e então ‘largou mão’ pois começaram a lhe perseguir. Disse que não tem nenhuma relação com Ailton Alves da Silva, mas que em Antonina todos se conhecem. Sobre o celular apreendido, disse que fazia pouco tempo que tinha comprado o aparelho celular, umas duas semanas, pois sempre perdia o celular e fazia vários ‘facebook’, pois sempre perdia a senha, mas não se lembra de quem comprou o celular; que Bruna Dias ficava com o irmão dele e, para falar a verdade, ficava na cidade para beber e usar droga. Retornando os questionamentos do Magistrado, disse que Bruna Dias era dona do celular dela, mas não sabe se ela emprestava para alguém. Sobre a conversa que teve com Bruna falando sobre corre, disse que falava assim com ela pois ela tinha carro e fazia Uber, mas que o “corre” 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] não era de droga, pois somente são usuários e se fosse traficante admitira; disse que usavam entorpecentes entre amigos, mas não vendiam; que parece muita droga, mas é pouco; que para não ficar queimado na biqueira, pegaram bastante droga para não ficar indo toda hora na biqueira e confirmou, mais uma vez, que a droga era para consumo pessoal. Disse que corre é chamar para dar uma força, mas não é ‘de fazer coisa errada’; que Antonina é muito pequena e se você trafica uma hora é preso e já tem 30 e poucos anos e isso nunca lhe havia acontecido, mas a polícia sempre o persegue, de modo que, naquele dia, encontraram a droga no liquidificar em cima de uma geladeira, haja vista que estava muito visível e quem vende droga a deixaria escondida; por fim, afirmou que a droga apreendida estava inteira.” (mov. 210.3). DOUGLAS LIMA OLIVEIRA por sua vez, apresentou a seguinte versão: “tem 30 anos, é divorciado, tem um filho que reside com sua ex-mulher, estudou até a 5ª série, é autônomo, pois trabalha com reciclagem e tem renda mensal variável de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00; tem vício de maconha e responde por um processo de crime de trânsito. Sobre a acusação do primeiro fato, disse que ela é falsa, pois a droga era para consumo; que trabalha junto com a família com reciclagem e confirma que usuários sempre iam vender latinhas e alumínio; que pesava na balança e pagava em dinheiro, mas nunca pagou com drogas, pois o entorpecente era somente para eles usarem e que os usuários vendem a sucata para comprar crack somente. Sobre o segundo fato, disse que a maconha estava dentro de casa, em cima da geladeira; que as drogas não eram para traficância; que fuma uns sete ou oito baseados por dia, 20 a 25g por dia; que um dos celulares era do irmão, o Samsung, e o outro era da Bruna, um Iphone; que ele ficava com a Bruna e ela os ajudava quando o carro estragava. Ao ser questionado sobre as conversas com Bruna, disse que acha que o “corre” mencionado nas conversas era relacionado a um carro. Confirma que é usuário de maconha e que chama a cocaína de “bucha” e “raio”; que ele, Cristian e Bruna usavam drogas juntos, bebiam, fumavam maconha e usavam cocaína; não quis falar antes que usava cocaína, mas acha que na conversa em que Bruna e Cristian falam de “raio” e “corre” eles estavam se referindo ao uso, pois usavam muito; que, acerca das fotos de balança com droga em cima, encontradas no celular Samsung, disse que acha que foi comprando cocaína para uso; que a imagem da maconha é a maconha que foi pega; que a imagem da arma foi salva no celular por causa de um grupo; que a maconha encontrada era para uso, esclarecendo que a balança que usam para o trabalho é digital, para 150 quilos; que a balança marca só de meio quilo para cima e que no dia que encontraram a droga não foi apreendida a balança, só a televisão.” (mov. 210.4). 2.1. Associação para o Tráfico – 1º Fato 2.1.1. Materialidade e Autoria 12. Dispõe a denúncia, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] “Em data e hora não precisadas nos autos, mas certo que antes do dia 24 de junho de 2020, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR, Douglas Lima Oliveira e Cristian Diogo Lima Oliveira, com vontade livre e consciente, associaram-se para fins de praticar tráfico de drogas.” 13. Para a configuração do crime em tela, é necessário que duas ou mais pessoas com o ânimo em comum, de caráter duradouro e estável, se associem para o cometimento de crimes de tráfico de drogas. 14. Leciona a doutrina que “[...] associarem-se (reunirem-se, juntarem-se duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei 11.343/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. [...] o crime de associação é formal, voltando- se contra o bem jurídico primário consubstanciado na paz pública. Logo, torna-se desnecessário apreender a droga ou examiná-la. A materialidade (prova de existência da infração penal) pode dar-se por qualquer outro meio ilícito. [...] Exige-se o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. [...] Se o agente cometer o delito previsto no art. 33 (antigo art. 12 da Lei 6.368/76) ou no art. 34 (antigo art. 13 da Lei 6.368/76) desta Lei, deve responder por este crime em concurso material com a figura típica do art. 35, que é autônoma. Logicamente, deve-se buscar o ânimo de associação, duradoura e permanente. Assim ocorrendo, nada impede o concurso.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7ª ed., vol. 1, editora Revista dos Tribunais, 013, p. 336-337) – destaquei. 15. No presente caso, consta nos elementos informativos que os irmãos Douglas e Cristian traficavam com habitualidade e permanência a prática do crime de tráfico de drogas, de modo que estavam associados entre si. 16. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2020/642867 (mov.1.10): “CONFORME MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 0001054- 50.2020.8.16.0043, EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA, DR. JONATHAN CHEONG, FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO JUDICIAL EM APOIO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANTONINA, SOB O COMANDO DA OPERAÇÃO PELA DELEGADA DE POLÍCIA VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA. AS BUSCAS FORAM REALIZADAS NA RUA ZEZITO MOREIRA, BAIRRO TUCUNDUVA, NA RESIDÊNCIA DOS IRMÃOS CRISTIAN DIOGO LIMA DE OLIVEIRA E DOUGLAS LIMA DA SILVA, VULGO IRMÃOS "LATINHA". NO LOCAL JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL E SERVIÇO RESERVADO PM, FORAM 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] LOCALIZADOS AMBOS INDIVÍDUOS NA RESIDÊNCIA, ACOMPANHADOS DE BRUNA OLIVEIRA DIAS, QUE SERIA NAMORADA DE CRISTIAN. NA BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE R$ 181,00 REAIS COM A PESSOA DE CRISTIAN, UM CELULAR IPHONE 6S DE POSSE DE BRUNA. NAS BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO DENTRO DE UM COPO DE LIQUIDIFICADOR, UMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 153 GRAMAS, EM ENVÓLUCRO ADESIVO MARROM, QUE AO SEREM QUESTIONADOS, DOUGLAS ASSUMIU SER PROPRIETÁRIO. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, NA COR GRAFITE QUE CRISTIAN ALEGOU SER PROPRIETÁRIO, UM TELEVISOR SAMSUNG DE 49 POLEGADAS, NA COR PRETA, DA QUAL NÃO HAVIA NOTA FISCAL NA RESIDÊNCIA E NÃO SOUBERAM INFORMAR A PROCEDÊNCIA. APÓS AS DILIGÊNCIAS O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL CLEO TORRES DOS REIS DEU VOZ DE PRISÃO A CRISTIAN DIOGO LIMA DE OLIVEIRA, POR HAVER DENÚNCIAS 181, JUNTAMENTE COM SEU IRMÃO DOUGLAS NO EXTRATO DE DENÚNCIA NÚMERO 8478/2018, INCLUSIVE JÁ FOI PRESO PELO CRIME DE TRÁFICO E A DOUGLAS LIMA DA SILVA, POR TER ASSUMIDO SER DONO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA, TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AMBOS OS IRMÃOS JÁ FORAM ALVOS DE OUTRAS OPERAÇÕES CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS, SEMPRE BUSCANDO NOVOS PONTOS DE TRÁFICO PARA DIFICULTAR AS AÇÕES POLICIAIS. SENDO ENTÃO OS OBJETOS E ENTORPECENTES CITADOS ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANTONINA PELO INVESTIGADOR CLEO TORRES DOS REIS. OS DOIS INDIVÍDUOS AUTUADOS FORAM ENCAMINHADOS PELA EQUIPE COMPOSTA PELO SOLDADO PM GEOVANE E SOLDADO PM CASSIANO, COMPONENTES DA VIATURA DE PREFIXO 13821, SENDO ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS CABÍVEIS.”- Destaquei. 17. Segundo os policiais ouvidos em juízo, havia a informação de que os acusados praticavam crimes de tráfico de drogas, pois receberam denúncias anônimas nesse sentido e, inclusive, já atenderam ocorrências pretéritas com o acusado Cristian envolvendo tal delito. Os policiais confirmaram que os acusados dizem ser usuários de drogas; que eles possuem o apelido de ‘Latinha’, haja vista que eles e o pai trabalham com reciclagem, e; que há movimentação de usuários de drogas na residência em comum dos réus, entrando e saído do local para fazerem trocas de objetos. 18. Noutro giro, os acusados negam a traficância de entorpecente e qualquer associação entre eles, afirmando que recebem pessoas usuárias de drogas pois PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] trabalham como reciclagem, assim como toda sua família, e que o único contato que possuem com entorpecentes ocorre pois são usuários de ‘maconha’ e ‘cocaína’. 19. Analisando o arcabouço probatório, verifica-se que a denúncia relatada pelos policiais militares foi devidamente acostada ao feito e, segundo consta, houve o registro da ocorrência na data de 23/40/2016, oportunidade em que o denunciante informou que “no local estaria ocorrendo diariamente tráfico de drogas; que o suspeito Matheus Cesar de Araújo Dias {morador da casa} teria levado para morar consigo Fernando Anderson, vulgo Fefe. Afirma que os suspeitos Douglas e Cristian também se instalaram na residência e, em seguida, iniciaram o tráfico no local; e que seria grande a movimentação na residência.” (mov. 1.15). 20. Em estudo ao Laudo Pericial nº 70.135/2021, efetuado no aparelho celular dos acusados, verificam-se imagens de drogas sendo pesadas em balança de precisão, pedaços grandes de ‘maconha’ e uma arma de fogo (mov. 183.1) e, muito embora a defesa alegue que tais fotos vieram de grupos do WhatsApp, chama a atenção que elas foram fotografadas por uma câmera Samsung SM-J819M, modelo idêntico ao do aparelho celular apreendido. 21. Analisando o conteúdo da quebra de dados do aparelho celular Samsung Galaxy J8 (SM-J910M/DS) é possível constatar que ambos os acusados Douglas 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] e Cristian faziam uso do aparelho, em especial Cristian, pois ambos são mencionados em conversa e se apresentam como interlocutores. 22. Nesse sentido, a própria testemunha de defesa Bruna, ex-namorada do réu Douglas, asseverou que o aparelho celular Samsung era de uso comum de ambos os acusados, os quais residiam juntos na residência. 23. Ademais, o aparelho de celular da testemunha também foi apreendido, haja vista que estava na residência dos acusados quando ele foram presos, tendo sido deflagrada a seguinte troca de mensagem entre ela e o réu Cristian: 24. De acordo com os próprios acusados, a testemunha Bruna possuía carro e ‘fazia uber’, de modo que ela os ajudava com transporte quando necessário, o que chama a atenção ao se considerar que Cristian a chamava para ir para a casa com rapidez pois o ‘raio’ estava no local, tendo ambos os réus confirmado que ‘raio’ é o nome utilizado para identificar cocaína. 25. Sobre as conversas deflagradas do aparelho celular Samsung, analisando com atenção seu conteúdo, é possível perceber que os acusados, além de negociarem lanchas, carros e outros equipamentos, também comercializam armas de fogo e entorpecente, fazendo da traficância um meio de subsistência, seja para manter o vício alegado por eles, seja para outros fins. Para tanto, destacam-se as seguintes conversas: 26. No dia 25/05/2020, às 21h53, um dos acusados, por meio do aparelho celular Samsung, tentou negociar a compra de uma pizza com ‘raio’, nomenclatura que, segundo os próprios réus, seria ‘cocaína’: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 27. No dia 13/06/2020, os acusados ofereceram ‘maconha’ para o mesmo indivíduo ‘Luis Diogo’ e para um sujeito de alcunha ‘Kiko’, enviando, inclusive, fotografia do entorpecente: (...) 27.1. Nos áudios mencionados acima consta: PTT-20200614-WA0065.opus: “ê Gay, ele falou pra você falar já, aqui”; PTT-20200614-WA0066.opus: “ê gay, ele falou pra você trazer ai um pedaço pra ele ver aqui”; PTT-20200614-WA0067.opus: “fala, não tem como ele passar aqui quando sair da pizzaria? Ai ele já vê aqui”: 28. Em 18/05/2020, houve a seguinte troca de mensagem entre o aparelho Samsung e a pessoa de nome ‘Julio’: 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 29. Na data 31/05/2020, verifica-se que a pessoa denominada ‘mecatrônica’ questiona aos acusados se eles tem ‘raio’/ “pó” em casa e eles confirmam que sim: (....) 30. No dia 09/06/2020, o acusado Cristian manteve contado com uma pessoa denominada “ ”, na qual se constata que tal individuo não reconhecido o convida para comprar 7 kg de ‘maconha’ (fls. 1.054), e no dia 23/06/2020, o réu lhe envia as seguintes imagens de armas de fogos que pretende adquirir: (...). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 30.1. Em mencionado áudio, constata-se o seguinte: PTT-20200614-WA0067.opus: “então pia to negociando com o cara aqui, ele tem um oitãozinho top aqui, pediu dois e meio no oitão pia; pega até o 32, uma volta tudo; eu to empurrando essa 36 nele a uma volta”. 31. Na data de 23/06/2020, também por meio do aparelho Samsung, os acusados também ofereceram as armas mencionadas em linhas alhures a um indivíduo chamado “ (fls. 1.143 do Laudo). 31.1. Nos áudios anexos aufere-se o seguinte: PTT-20200623-WA0220.opus: “então pia tem que valer o milão né piá, ta novinha”; PTT-20200623-WA0261.opus: “eu vou mandar uma foto para o gurizinho aqui, no dinheiro você quer quanto nela, me fala o preço”. 32. Na data de 30/06/2020 também se constata uma troca de mensagem suspeita, na qual o indivíduo ‘Espíndola’ questiona se ‘tem algo aí’ e os acusados respondem ‘só amanhã’, confira-se: 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 33. No dia 15/06/2020, em conversa com o indivíduo ‘Kiko’, através do aparelho Samsung, verifica-se uma tratativa de venda de entorpecentes pelos acusados pelo valor de R$ 1.000,00 (fl. 1.109): (...) 34. Também confirmando a traficância habitual, verifica-se que, através do aparelho Samsung, os réus venderam 50g de ‘maconha’ a pessoa chamada ‘Podearos’, na data de 16/06/2020 (fls. 1.206): PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] (...). 34.1. Nos áudios anexos mencionados, consta o seguinte: PTT-20200616-WA0061.opus: “aquela noia ainda não acordou pia, aquela desandada dos infernos”; PTT-20200616-WA0069.opus: “pare, fale pra ela passar aqui que eu tenho balança aqui e eu peso, não demore que eu to saindo aqui já”. 35. Em 19/06/2020, verificou-se a seguinte conversa (fls. 1.260): 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 36. Considerando todas as conversas acima demonstradas, constata-se que os depoimentos dos policiais militares, que afirmaram que os acusados eram conhecidos no meio policial pela prática de crimes de tráfico de drogas, estão amparados pelos demais elementos probatórios, não havendo dúvida de que ambos os réus se associaram de forma permanente e duradoura para a prática do crime de tráfico de drogas. 37. Nesse ponto, pertinente destacar que os acusados residem juntos na residência, os dois foram indicados na denúncia anônima, ambos utilizavam o aparelho celular Samsung e, como já dito, os policiais afirmaram que possuem conhecimento de que tanto Cristian, quanto Douglas, traficam. 38. Ademais, vale ressaltar que policiais militares são funcionários públicos e, portanto, devem cumprir com rigor o Código de Ética e Disciplina que os rege, assim como os princípios constitucionais; de forma que, ausente qualquer prova de que agiram de má-fé, como ocorre no caso em apreço, seus depoimentos possuem grande relevância probatória, ante a presunção de veracidade. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL SEM COBERTURA JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍDEOS E RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE LIMITAM A EXPOR CONDIÇÕES DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001038-10.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2023) – Destaquei. 39. Assim, comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime de associação para o tráfico (2º fato). 2.1.2. Conclusão 40. Diante da existência de robustas provas da materialidade e da autoria delitiva, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que a condenação de ambos os acusados pelo 1º fato exposto na denúncia é a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2.2. Tráfico de drogas – 2º Fato 41. Dispõe a denúncia, No dia 24 de junho de 2020, 06h30m, Rua Zezito Moreira, n° 130, Tucunduva, nesta cidade e Comarca de Antonina-PR, Douglas Lima Oliveira e Cristian Diogo Lima Oliveira, com vontade livre e consciente, armazenavam, para fins de tráfico, 153 (cento e cinquenta e três) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, contendo Tetraidrocanabinol (THC), capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo uso e comercialização é proscrito no país, a teor da Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, cf. boletim de ocorrência de mov. 1.10, Autos de exibição e apreensão de mov. 1.11 e 1.12 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13. A Polícia Militar recebeu informações de que no local supradescrito estava havendo comércio diário de drogas (mov. 1.15), evidenciando a estabilidade da associação. Diante dessa informação, foi requerido, deferido e cumprido mandado de busca e apreensão. Em cumprimento do mandado de busca e apreensão de n° 0001054- 50.2020.8.16.0043, na residência dos denunciados, os policiais militares encontraram a substância entorpecente descrita acima. Também foi localizada a quantia de R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), individualizada em pequenas notas, conforme descrito no auto de exibição e apreensão de mov. 1.11. 2.2.1. Materialidade 2.2.1.1. Drogas 42. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2020/642867 (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Auto de Constatação provisória da Droga (mov. 1.13) e Laudo Toxicológico Definitivo nº 51.225/2020 (mov. 72.1), foi apreendido na residência em comum dos acusados um pedaço de substância popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 0,153 quilogramas – 153 gramas. 2.2.1.2. Traficância 43. Dispõe o art. 28, § 2.º, Lei n. 11.343, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 44. Em vista disso, serão analisados cada um desses requisitos: natureza e quantidade: não existem parâmetros na lei brasileira a respeito das quantidades capazes de distinguir um usuário de um traficante, por isso, serão listadas as quantidades admitidas nos demais país da América Latina e em alguns outros países: 45. Natureza e quantidade: de acordo com o arcabouço probatório, foram apreendidas 153 gramas de ‘maconha’, montante este muito superior ao de todos os parâmetros adotados pelos países expostos acima. 46. Embora os acusados tenham afirmado que a droga era para consumo próprio de ambos, mesmo dividindo o montante apreendido em dois (76,5 gramas), ainda se verifica uma quantidade muito acima do razoável, ao se considerar que a Jamaica possui como limite para uso próprio 57 gramas. 47. Local e condições em que se desenvolveu a ação: os policiais militares afirmaram que estavam realizando uma operação para averiguar crimes de receptação e tráfico de drogas quando, em cumprimento do mandado de busca e apreensão de n° 0001054-50.2020.8.16.0043, adentraram na residência dos acusados e lograram encontrar, escondido em um liquidificador, um tablete de entorpecente pesando 153 gramas de maconha. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 48. De acordo com os policiais ouvidos em juízo, tanto a residência, quanto os próprios acusados, já eram conhecidos no meio policial pela prática de crime de tráfico de drogas, tendo eles recebido diversas denúncias anônimas nesse sentido, tal como consta ao mov. 1.15. 49. Circunstâncias sociais e pessoais: 49.1. No que toca ao réu Cristian Diogo Lima Oliveira, verifica-se que ele possui registros criminais anteriores pelos delitos de posse de drogas para uso pessoal e, atualmente, responde pelo crime de furto qualificado na Ação Penal nº 0001299- 61.2020.8.16.0043 e pelo crime de homicídio tentado na Ação Penal nº 0000135- 56.2023.8.16.0043. Em seu interrogatório, afirmou que é usuário de ‘maconha’ e ‘cocaína’, estudou até a 3ª série e trabalha com reciclagem, tendo renda mensal de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00. Segundo os policiais, o acusado é conhecido no meio pela prática de crimes de tráfico de drogas. No mais, não há informações sobre suas circunstâncias sociais e pessoais. 49.2. Quanto ao réu Douglas Lima Oliveira, verifica-se que, após o presente fato, ele foi beneficiado com a suspensão condicional do processo na Ação Penal nº 0019997-50.2016.8.16.0013, na qual se apurava o crime de receptação e na Ação Penal nº 0002071-29.2017.8.16.0043, na qual foi condenado pelo crime descrito no art. 306, CTB. Ademais, foi condenado pela prática do mesmo crime (art. 306, CTB) na Ação Penal nº 0000567-17.2019.8.16.0043 e; atualmente, responde pelo crime de furto qualificado, junto com seu irmão, na Ação Penal nº 0001299-61.2020.8.16.0043. 50. Conduta e os antecedentes: 50.1. Réu Cristian Diogo Lima Oliveira: analisando a Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo sistema Oráculo (mov. 18.1), constatam-se os seguintes registros criminais: Processo Tipo legal Data do Trânsito fato em Julgado 0000635-16.2009.8.16.0043* Art. 121, c/c art. 14, inc. II, CP 19/09/2009 10/12/2014 0000284-38.2012.8.16.0043** Art. 28, Lei 11.343/06 17/02/2012 10/06/2014 0002846-20.2012.8.16.0043** Art. 129, CP 21/11/2012 04/06/2013 0001136-91.2014.8.16.0043 Art. 28, Lei 11.343/06 27/04/2014 22/08/2017 0000951-19.2015.8.16.0043** Art. 129, CP 08/04/2015 07/07/2015 0001784-32.2018.8.16.0043* Art. 33 e 35 Lei 11.343/06 19/07/2018 23/03/2020 0000224-84.2020.8.16.0043* Art. 28, Lei 11.343/06 25/01/2020 20/07/2021 0001299-61.2020.8.16.0043# Art. 155, §1º e § 4º, inc. I e IV, CP 27/07/2020 - 0000809-05.2021.8.16.0043 IP - - 0000565-42.2022.8.16.0043 IP - - 20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 0000135-56.2023.8.16.0043# Art. 121, § 2º, inc. III e IV, c/c art. 22/01/2023 - 14, inc. II, CP 0001797-55.2023.8.16.0043 IP - - * absolvido ou prescrito ** extinção da punibilidade/transação penal # em tramite 50.2. Réu Douglas Lima Oliveira: analisando a Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo sistema Oráculo (mov. 19.1), constatam-se os seguintes registros criminais: Processo Tipo legal Data do Trânsito fato em Julgado 0001416-28.2015.8.16.0043** Art. 21, LCP c/c Lei 11.340/06 10/06/2015 26/06/2018 0019997-50.2016.8.16.0013# Art. 180, CP 06/09/2016 - 0002071-29.2017.8.16.0043# Art. 306, CTB 19/11/2017 27/07/2021 0000567-17.2019.8.16.0043 Art. 306, CTB 24/03/2019 18/07/2021 0001299-61.2020.8.16.0043# Art. 155, §1º e § 4º, inc. I e IV, CP 27/07/2020 - 0000809-05.2021.8.16.0043 IP - - * absolvido ou prescrito ** extinção da punibilidade/transação penal # em tramite 51. Apesar de não haver registro anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, sopesando a natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, entendo demonstrado que o entorpecente encontrado certamente era destinado à traficância, daí a prova da materialidade do crime. 2.2.2. Autoria 2.2.2.1. Réu Cristian Diogo Lima Oliveira 51. A autoria delitiva é certa e efetivamente recai sobre o acusado, o que se infere pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução penal, em harmonia com os demais elementos probantes coligidos no feito e expostos acima. 52. Tanto o investigador de polícia, quanto o policial militar ouvidos em juízo afirmaram que Cristian era conhecido no meio pela prática de crime de tráfico de drogas, tendo eles recebido diversas denúncias nesse sentido. Ademais, o policial Eliel Santos da Silva relatou que já atendeu outras operações envolvendo o réu. 53. Embora o acusado afirme em seu interrogatório que o policial Eliel o persegue, não há qualquer prova nesse sentido e, como sabe, policiais militares são funcionários públicos e, portanto, devem cumprir com rigor o Código de Ética e Disciplina que os rege, assim como os princípios constitucionais. Justamente por isso, ausente qualquer PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] prova de que agiram de má-fé e, estando seus depoimentos em consonância com os demais elementos probatórios, suas declarações possuem grande relevância probatória. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL SEM COBERTURA JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VÍDEOS E RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE LIMITAM A EXPOR CONDIÇÕES DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001038-10.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2023) – Destaquei. 54. Ademais, corroborando tais depoimentos, a denúncia anônima acostada ao feito indica que, tanto o acusado, quanto seu irmão Douglas, estariam comercializando entorpecente na residência (mov. 1.15). 55. O réu, por sua vez, afirmou em delegacia que a droga apreendida era de Douglas, tendo ele a adquirido da cidade de Curitiba, pelo valor de R$ 70,00 (mov. 1.19). Contudo, em juízo, disse que a droga encontrada na residência era para seu uso e confirmou a propriedade do aparelho celular apreendido, no qual foram constadas diversas conversas envolvendo a traficância por sua parte, conforme exposto quando da análise do crime de associação criminosa (1º fato). 56. À vista deste cenário, conclui-se pela existência de provas suficientes da autoria delitiva. 2.2.2.2. Réu Douglas Lima Oliveira 57. A autoria delitiva é certa e efetivamente recai sobre o acusado, o que se infere pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução penal, em harmonia com os demais elementos probantes coligidos no feito e expostos acima. 22 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 58. Tanto o investigador de polícia, quanto o policial militar ouvidos em juízo afirmaram que Douglas era conhecido no meio pela prática de crime de tráfico de drogas, tendo eles recebido diversas denúncias nesse sentido. 59. Corroborando tais depoimentos, a denúncia anônima acostada ao feito indica que, tanto o acusado, quanto seu irmão Cristian, estariam comercializando entorpecente na residência (mov. 1.15). 60. Ademais, seu irmão Cristian afirmou em delegacia que Douglas teria adquirido o entorpecente em Curitiba pelo valor de R$ 70,00, o que foi confirmado por Douglas na mesma ocasião (mov. 1.7). 61. Vale registrar, ainda, que foram deflagradas diversas conversas envolvendo o tráfico de entorpecentes no aparelho celular que Douglas dividia com seu irmão, conforme demonstrado quando da análise do crime de associação criminosa (1º fato). 62. À vista deste cenário, conclui-se pela existência de provas suficientes da autoria delitiva. 2.2.3. Conclusão 63. Diante da prova da materialidade e da autoria delitiva, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que a condenação é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 64. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus DOUGLAS LIMA OLIVEIRA e CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA como incursos nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato), nos termos da fundamentação supra. 65. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 66. Réu CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA 1º FATO - Associação para o tráfico 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Antecedentes: apesar de possuir registros criminais pretéritos, o réu não possui antecedentes criminais (mov. 18). Isso porque, sua condenação anterior com trânsito em julgado se refere ao delito descrito no art. 28, Lei nº 11.343/06, o qual não configura reincidência ou antecedentes criminais, em razão do princípio da proporcionalidade (AgRg no HC n. 702.116/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021). Desse modo, reputo o vetor como NEUTRO; Processo Tipo legal Data do Trânsito fato em Julgado 0000635-16.2009.8.16.0043* Art. 121, c/c art. 14, inc. II, CP 19/09/2009 10/12/2014 0000284-38.2012.8.16.0043** Art. 28, Lei 11.343/06 17/02/2012 10/06/2014 0002846-20.2012.8.16.0043** Art. 129, CP 21/11/2012 04/06/2013 0001136-91.2014.8.16.0043 Art. 28, Lei 11.343/06 27/04/2014 22/08/2017 0000951-19.2015.8.16.0043** Art. 129, CP 08/04/2015 07/07/2015 0001784-32.2018.8.16.0043* Art. 33 e 35 Lei 11.343/06 19/07/2018 23/03/2020 0000224-84.2020.8.16.0043* Art. 28, Lei 11.343/06 25/01/2020 20/07/2021 0001299-61.2020.8.16.0043# Art. 155, §1º e § 4º, inc. I e IV, CP 27/07/2020 - 0000809-05.2021.8.16.0043 IP - - 0000565-42.2022.8.16.0043 IP - - 0000135-56.2023.8.16.0043# Art. 121, § 2º, inc. III e IV, c/c art. 22/01/2023 - 14, inc. II, CP 0001797-55.2023.8.16.0043 IP - - * absolvido ou prescrito ** extinção da punibilidade/transação penal # em tramite Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, refuto como NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. 24 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Ausente circunstâncias agravantes. Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante. PENA PROVISÓRIA: Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Ausente causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva de CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA pelo crime de associação ao tráfico (1º fato) deve ser fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. 2º FATO – Tráfico de drogas 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 18.1), de modo que reputo o NEUTRO o vetor; Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, refuto como NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor; Natureza e quantidade de substância apreendida: tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei n.º 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza e quantidade da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposto no art. 42 da referida lei. No presente caso, verifica-se que, muito embora a natureza da droga não seja de alta nocividade compara com as demais, foi apreendido alta quantidade de entorpecente (153g), de modo que refuto o vetorial como NEGATIVO. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, 1 natureza/quantidade de entorpecentes, fixo a pena-base em 6 anos e 1 mês de reclusão e 611 2 dias-multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Ausente circunstâncias agravantes. Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante. PENA PROVISÓRIA: Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 6 anos e 1 mês de reclusão e 611 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 10 (dez) anos, o que equivale a 120 (cento e vinte meses), ao dividir tal montante pelas 9 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia aproximada de 13 (treze) meses de aumento para cada circunstância. 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme art. 33, Lei de Drogas, é de 1.000 (mil) dias-multa, ao dividi-los pelas 9 circunstâncias, alcança-se o total de 111 (cento e onze) dias- multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 500 dias-multa. 26 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. De acordo com o art. 33, § 4.º da Lei 11.343: "nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integra organização criminosa”, como ocorre no caso concreto, conforme se observa a partir das conversas extraídas dos celulares apreendidos. PENA DEFINITIVA: Ausente causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva de CRISTIAN DIOGO LIMA OLIVEIRA pelo crime de tráfico de drogas (2º fato) deve ser fixada em 6 anos e 1 mês de reclusão e 611 dias-multa. CONCURSO MATERIAL: Considerando que o réu, mediante ações distintas e desígnios autônomos, perpetrou delitos diversos, aplico o concurso material entre crimes, nos termos do art. 69, CP. Desse modo, efetuada a soma entre as reprimendas impostas (3a e 6a1m), alcança-se a pena final de 9 anos e 1 mês de reclusão. MULTAS NO CONCURSO DE CRIME: De acordo com o art. 72 do Código Penal “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Assim, efetuo a soma de todos os dias-multas fixados ao réu, o que resulta no montante de 1.311 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu afirmou sua renda aproximada é de R$ 1.500,00, o valor do dia- multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, 3 correspondente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). DETRAÇÃO: Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples 3 LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso em flagrante no dia 24/06/2020 (mov. 1.3) e teve concedida sua liberdade provisória no dia seguinte (mov. 35), sendo solto ainda no dia 25/06/2020 (cf. alvará de soltura, mov. 39). Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 1 dia, o que resulta na condenação de 9 anos e 29 dias. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não sãos absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado a pena superior a oito anos, com ocorre no caso concreto. Dessa forma, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, CP, fixo o regime inicial FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Tendo em vista a pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, II e 77, I, CPB. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Não há pedido e não é o caso. 67. Réu DOUGLAS LIMA OLIVEIRA 1º FATO - Associação para o tráfico 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 19.1). Para tanto, utilizo da condenação na Ação Penal nº 0000567-17.2019.8.16.0043 para valorar o vetor como NEGATIVO. Processo Tipo legal Data do Trânsito fato em Julgado 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 0001416-28.2015.8.16.0043** Art. 21, LCP c/c Lei 11.340/06 10/06/2015 26/06/2018 0019997-50.2016.8.16.0013# Art. 180, CP 06/09/2016 - 0002071-29.2017.8.16.0043# Art. 306, CTB 19/11/2017 27/07/2021 0000567-17.2019.8.16.0043 Art. 306, CTB 24/03/2019 18/07/2021 0001299-61.2020.8.16.0043# Art. 155, §1º e § 4º, inc. I e IV, CP 27/07/2020 - 0000809-05.2021.8.16.0043 IP - - * absolvido ou prescrito ** extinção da punibilidade/transação penal # em tramite Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, refuto como NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial 4 (antecedentes), fixo a pena-base em de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias- 5 multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Ausente circunstâncias agravantes. Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante. 4 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 7 (sete) anos, o que equivale a 84 (oitenta e quatro meses), ao dividir tal montante pelas 8 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de aumento para cada circunstância. 5 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 500 dias-multa, ao dividir tal montante pelas 8 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 62 (sessenta e dois) dias-multa para cada circunstância, além do mínimo de 700. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] PENA PROVISÓRIA: Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Ausente causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva de DOUGLAS LIMA OLIVEIRA pelo crime de associação ao tráfico (1º fato) deve ser fixada em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 762 dias-multa. 2º FATO – Tráfico de drogas 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 19.1). Para tanto, utilizo da condenação na Ação Penal nº 0000567-17.2019.8.16.0043 para valorar o vetor como NEGATIVO. Processo Tipo legal Data do Trânsito fato em Julgado 0001416-28.2015.8.16.0043** Art. 21, LCP c/c Lei 11.340/06 10/06/2015 26/06/2018 0019997-50.2016.8.16.0013# Art. 180, CP 06/09/2016 - 0002071-29.2017.8.16.0043# Art. 306, CTB 19/11/2017 27/07/2021 0000567-17.2019.8.16.0043 Art. 306, CTB 24/03/2019 18/07/2021 0001299-61.2020.8.16.0043# Art. 155, §1º e § 4º, inc. I e IV, CP 27/07/2020 - 0000809-05.2021.8.16.0043 IP - - * absolvido ou prescrito ** extinção da punibilidade/transação penal # em tramite Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; 30 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, refuto como NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor; Natureza e quantidade de substância apreendida: tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei n.º 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza e quantidade da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposto no art. 42 da referida lei. No presente caso, verifica-se que, muito embora a natureza da droga não seja de alta nocividade compara com as demais, foi apreendido alta quantidade de entorpecente (153g), de modo que refuto o vetorial como NEGATIVO. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade e natureza/quantidade de entorpecentes, fixo a pena-base em 7 anos e 2 meses 6 7 de reclusão e 722 dias-multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Ausente circunstâncias agravantes. Atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante. PENA PROVISÓRIA: Diante da ausência de agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 7 anos e 2 meses de reclusão e 722 dias-multa 6 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 10 (dez) anos, o que equivale a 120 (cento e vinte meses), ao dividir tal montante pelas 9 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia aproximada de 13 meses de aumento para cada circunstância. 7 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 1000 dias-multa, ao dividir tal montante pelas 9 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 111 dias-multa para cada circunstância, além do mínimo. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição De acordo com o art. 33, § 4.º da Lei 11.343: "nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integra organização criminosa”, como ocorre no caso concreto (cf. fato 1). Assim, ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Ausente causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva de DOUGLAS LIMA OLIVEIRA pelo crime de tráfico de drogas (2º fato) deve ser fixada em 7 anos e 2 meses de reclusão e 722 dias-multa. CONCURSO MATERIAL: Considerando que o réu, mediante ações distintas e desígnios autônomos, perpetrou delitos diversos, aplico o concurso material entre crimes, nos termos do art. 69, CP. Desse modo, efetuada a soma entre as reprimendas impostas (3a10m15d e 7a2m), alcança- se a pena final de 11 anos e 15 dias de reclusão. MULTAS NO CONCURSO DE CRIME: De acordo com o art. 72 do Código Penal “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Assim, efetuo a soma de todos os dias-multas fixados ao réu, o que resulta no montante de 1.484 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu afirmou sua renda aproximada é de R$ 1.500,00, o valor do dia- multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, 8 correspondente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). DETRAÇÃO: Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento 8 LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020 32 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso em flagrante no dia 24/06/2020 (mov. 1.3) e teve concedida sua liberdade provisória no dia seguinte (mov. 35), sendo solto ainda no dia 25/06/2020 (cf. alvará de soltura, mov. 40). Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 1 dia, o que resulta na condenação de 11 anos e 14 dias de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não sãos absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado a pena superior a oito anos, com ocorre no caso concreto. Ademais, o acusado possuía antecedentes criminais negativos. Dessa forma, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, CP, fixo o regime inicial FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Tendo em vista a pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e aplicação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, II e 77, I, CPB. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Não há pedido e não é o caso. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Nos termos do art. 91, II, "a", CPB, DECRETO o perdimento das drogas apreendidas nestes autos. Portanto, depois do trânsito em julgado, OFICIE-SE à autoridade policial para que remeta os entorpecentes para destruição. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno os acusados ao pagamento das custas. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] 2. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se á contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se o mandado de prisão; (c) Com o cumprimento, expeça-se a guia de execução: 1) PAUTE-SE a audiência de custódia. Prazo: 24 horas. 2) Intimações e diligências necessárias. (d) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (e) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 19 de outubro de 2023. JONATHAN CHEONG Magistrado

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Ação penal 1. Dativo 1.1. Houve a nomeação (movs. 24 e 27). 1.2. Sobreveio a constituição de defensor (mov. 179). 1.3. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a promover o pagamento dos honorários do defensor dativo, DR. LUCAS DE BARROS PELUSO, OAB/PR 94.246, que arbitro em R$ 1.400,00; sendo R$ 700,00, pelo pedido de liberdade provisória (movs. 31 e 71), valor próximo do máximo previsto para uma audiência de custódia com pedido de liberdade, em virtude da diligência demonstrada pelo defensor ao buscar documentos com o acusado para sustentar as suas pretensões de forma fundamentada; registro que considero a tabela da audiência de custódia com pedido de liberdade, por se tratar da situação mais semelhante ao pedido de liberdade formulado durante a pandemia, período em que inicialmente foram suspensas as audiências; R$ 300,00, valor acima do mínimo, em virtude da alegação de preliminares, demonstrando zelo na defesa do acusado; mas abaixo do máximo, por se tratar de peça sem teses complexas ou trabalhosas, por uma defesa preliminar (mov. 91); e R$ 400,00, por uma audiência de instrução, valor máximo da tabela, em virtude da oitiva de todas as testemunhas da denúncia, fato que exigiu leitura e estudo dos autos pelo defensor, daí o máximo da tabela (mov. 174). Por oportuno, registro que o valor fixado pelo rito especial foi de R$ 700,00, de modo que o valor corresponde a menos do que o mínimo para o rito especial, tudo em cumprimento ao item 1.17. e 1.3.). Os outros R$ 700,00, referem-se aos atos de liberdade provisória, sujeitos à tabela da audiência de custódia com pedido de liberdade provisória (R$ 400,00 a R$ 800,00). 1.4. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a promover o pagamento dos honorários da defensora dativa, DRA. FERNANDA BURGEL FRESSATO, OAB/PR 81.438, que arbitro em R$ 1.450,00; sendo R$ 800,00, valor máximo previsto para uma audiência de custódia com pedido de liberdade, em virtude da diligência demonstrada pela defensora consistente em visitar o preso logo depois da prisão, checando se ele teria alguma reclamação contra os órgãos de persecução e pela diligência demonstrada em atender à determinação judicial (mov. 43); R$ 250,00, valor mínimo, em virtude da postergação da defesa de mérito para as razões finais, fato que tornou menos custosa a defesa preliminar (mov. 92); e R$ 400,00, por uma audiência de instrução, valor máximo da tabela, em virtude da oitiva de todas as testemunhas da denúncia, fato que exigiu leitura e estudo dos autos pela defensora, daí o máximo da tabela (mov. 174). Por oportuno, registro que o valor fixado pelo rito especial foi de R$ 650,00, de modo que o valor corresponde a menos do que o mínimo para o rito especial, tudo em cumprimento ao item 1.17. e 1.3.). Os outros R$ 800,00, referem-se aos atos de liberdade provisória, sujeitos à tabela da audiência de custódia com pedido de liberdade (R$ 400,00 a R$ 800,00). 1.5. Tudo na forma da Resolução n. 15/2019, PGE/SEFA. 1.6. Esta decisão servirá de certidão para a cobrança. 2. Justiça gratuita 2.1. INTIMEM-SE os acusados: 2.1.1. Para declarar a ocupação e a renda. 2.1.2. Para juntar os comprovantes das alegações. Prazo para tanto: 10 dias. 2.2. Depois decidirei sobre a justiça gratuita. 3. Prosseguimento 3.1. INTIMEM-SE as partes: 3.1.1. A fim de que promovam a extração dos dados que reputarem úteis à fundamentação de suas pretensões, juntando as respectivas peças aos autos, dado que, segundo os peritos, houve a exibição "somente de exemplos" do que pode ser encontrado nos aparelhos apreendidos, recomendando a leitura integral dos anexos (fls. 13, mov. 183.1.). Prazo para tanto: 15 dias. 3.2. Adoto a medida para evitar surpresa para as duas partes. 3.3. INTIME-SE o MP 3.3.1. Caso surja o interesse no aditamento da denúncia Deverá fazê-lo no prazo supra. 3.3.2. Isso para viabilizar a instrução 28/02/2023, às 17h. 3.4. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Antonina, 29 de novembro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-90.2020.8.16.0043 Ação penal 1. Denúncia (mov. 53). 2. Defesa Prévia 2.1. DOUGLAS: (a) preliminares: (i) ausência de justa causa: o acusado não foi flagrado praticando qualquer ato típico de traficância, porquanto sua prisão ocorreu em virtude da localização de quantidade de droga que assumiu a propriedade, somado a isso não foi encontrado dinheiro com o acusado e o mandado de busca e apreensão visava eventual prática de crime de receptação e não o crime de tráfico de drogas, desse modo, a merda propriedade sobre drogas não seria suficiente para afastar alegação de que o acusado é apenas usuário de drogas; ademais, o acusado só foi detido na casa do irmão com a namorada que também é usuária de drogas, de modo que, não há elementos indicativos de vínculo entre os acusados, tampouco vínculo estável para a prática de venda de drogas (mov. 91). 2.2. CRISTIAN: sem preliminares (mov. 92). É o necessário. Decido. 3. Ausência de justa causa 3.1. O acusado disse que não há indicativo de ter incorrido no crime de tráfico de drogas, porquanto somente era proprietário da quantidade de droga apreendida, não tendo sido encontrado dinheiro com o acusado, de modo que se trata de usuário de drogas. 3.2. Além disso, não reside com o irmão, somente estava na casa dele com a namorada, de modo que, não há vínculo entre ambos, momentâneo ou estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3.3. Cumpre anotar que em que pese as alegações do acusado, existem indícios de autoria e materialidade, porquanto o tipo penal de tráfico de drogas consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas". 3.4. Do mesmo modo, há indícios de autoria e materialidade, consistente na existência de valores junto com os acusados, bem como levando em conta as investigações policiais que concluíram que ambos os acusados fariam troca de drogas por materiais recicláveis, bem como já foram abordados em companhia frequente de outro suspeito de tráfico drogas e a frequência de usuário de drogas na residência dos acusados. 4. Celulares 4.1. A autoridade policial disse que recebeu a notícia de que os hidrômetros furtados da SAMAE estariam sendo levados para sete endereços desta comarca, entre eles, os endereços dos dois acusados, por isso, pediu a busca e apreensão nos endereços dos arguidos para buscar provas dos crimes de furto e receptação (autos n. 0001054-50.2020.8.16.0043). 4.2. No cumprimento dos mandados, houve a apreensão de uma porção de 153g de maconha no endereço dos acusados, além de dois celulares, sendo um de BRUNA (namorada de Cristian) (Iphone 6s) e um de CRISTIAN (Samsung). O agente ministerial pugnou pela quebra do sigilo dos dados armazenados em tais aparelhos, sustentando que tais aparelhos poderiam estar sendo usados para fins criminosos (mov. 53). 4.3. Ora, considerando que o tráfico de drogas normalmente é cometido com o uso de meios de comunicação, afinal de contas, o tráfico não deixa de ser uma atividade comercial e, por isso, conta com fornecedores e consumidores, conclui-se que existem boas chances de todas as informações a respeito de tais atividades estarem armazenadas nos dois aparelhos apreendidos. 4.4. Como o direito ao sigilo não pode ser usado como escudo protetor da prática de crimes, e diante da existência de indícios de autoria e materialidade quanto às imputações dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, além do fato de existirem boas chances de os dois aparelhos apreendidos terem sido usados em tais atividades, pois foram encontrados com as pessoas que estavam no local em que foi encontrada a droga, conclui-se que é o caso de deferimento do pedido de quebra do sigilo telemático dos dois aparelhos apreendidos, devendo a autoridade policial analisar os aparelhos e responder aos seguintes quesitos: (a) drogas: se há elementos indicativos do tráfico e/ou associação para o tráfico; (b) furto/receptação: se há informações a respeito desses crimes e se há sinais de troca de drogas por bens furtados. Prazo para atendimento: 120 dias. 4.5. REMETAM-SE os dois celulares (mov. 1.12.). DESSE MODO, 5. REJEITO a preliminar. 6. Não estão presentes matérias do art. 397, CPP. 7. Também não foram elididos os indícios de autoria e materialidade. 8. Em vista disso, RECEBO A DENÚNCIA 9. DESIGNO a instrução para 22/03/2022, às 13h30min. 10. INTIMEM-SE as testemunhas. 11. REQUISITE-SE o policial militar. 12. CUMPRA-SE o art. 221, § 3.º, CPP Isso para o policial civil 13. INTIMEM-SE os acusados. 14 INTIME-SE o MP. 15. As alegações finais serão por memoriais. 16. REMETAM-SE os celulares apreendidos para perícia. Prazo para o laudo: 120 dias. 17. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes. Prazo para manifestação: 5 dias. 18. Tudo cumprido, voltem conclusos. Antonina, 09 de junho de 2021. JONATHAN CHEONG Magistrado

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

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