Agravo em Recurso Especial 0013847-15.2011.8.24.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013847-15.2011.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2899143/SC (2025/0114422-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: RAFAEL ROBERTO PACHECO ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCAS DE BARCELOS COELHO ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 INTERESSADO: PAULO CARLOS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ - SC040172 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 CORRÉU: RICHARD ESPINDOLA LIMA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Roberto Pacheco contra decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial n. 2899143/SC, que conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante de declaração alega que tanto no recurso especial quanto no agravo em recurso especial demonstrou que a análise das questões recursais não demandaria reexame de provas, mas apenas revaloração das premissas fixadas no acórdão de origem. Sustenta que o caso não envolve revolvimento do conjunto probatório, mas sim revaloração da prova com base em elementos expressamente tratados na decisão recorrida. Para argumentar, a defesa invoca doutrina e jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça distinguindo revaloração de reexame probatório. Cita precedente definindo que a revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias, prática aceita em recurso especial. Colaciona diversos julgados para sustentar que é possível proceder à revaloração de provas sem incorrer no óbice da Súmula 7. O embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar devidamente os argumentos apresentados pela defesa, conhecendo do agravo em recurso especial, mas obstando o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 7, quando deveria ter reconhecido tratar-se de mera revaloração probatória. Requer, pois, o recebimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, pleiteando a declaração da decisão embargada para sanear a omissão, afastando o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conhecendo-se do recurso especial e analisando-se a matéria de fundo com seu provimento (e-STJ fls. 2165-2169) O Ministério Púbico do Estado de Santa Catarina contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 2.196-2.202). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, deixou de demonstrar-se a causa legal e processual suscetível de embargos de declaração no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso. Transcrevo parte da decisão embargada de declaração que expõe de forma hialina o julgamento levado a efeito por mim como Relator, sem contradição, omissão ou obscuridade (e-STJ fls. 2.119-2.126): “O presente agravo em recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, não deve ser conhecido o recurso especial. A decisão do Tribunal Estadual, ao reavaliar os fatos e as provas, a envolver a autoria e materialidade do recorrente, assim manifestou (e-STJ Fl. 1505-1506): Todavia, em análise acurada do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de roubo circunstanciado encontram-se sobejamente comprovadas, especialmente por meio de Auto de Prisão em Flagrante (Evento 156, P_FLAGRANTE19, dos autos da ação penal), Boletim de Ocorrência (Evento 156, P_FLAGRANTE20/23, dos autos da ação penal), Termos de Apreensão (Evento 156, P_FLAGRANTE24/25, dos autos da ação penal), bem como da prova oral disponível. A vítima Odilon Otacílio Lima, corroborando seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que ia até Tubarão todos os meses por possuir imóveis na cidade. No dia do fato, após resolver seus negócios, iria até Florianópolis para o pagamento de impostos. Além disso, narrou que seu sobrinho Richard iria levá-lo de Tubarão até Florianópolis e o ponto de encontro seria próximo à casa de uma tia sua, onde estava hospedado. Assentou, ainda, que Richard era a única pessoa que tinha conhecimento de que estaria com uma quantia considerável de dinheiro. Relatou Odilon que, tendo em vista que Richard estava demorando para buscá-lo, efetuou uma ligação, oportunidade em que foi informado que ele já estaria chegando ao ponto de encontro. Ao invés de seu sobrinho aparecer, quando a vítima desceu, foi "assaltado no meio da rua por duas pessoas e um terceiro ficou dentro do carro”. Afirmou que na ocasião do roubo “vieram os dois de encontro a mim, me derrubaram e saíram correndo”, razão pela qual caiu no chão e se machucou, enquanto os assaltantes fugiram com sua bagagem e com seu dinheiro. Por fim, o ofendido disse que a Polícia foi acionada por uma pessoa que visualizou os acontecimentos e anotou as placas do veículo. Com a comunicação do crime, a Polícia de Laguna seguiu atrás dos assaltantes, sendo pegos em Imbituba com a mala da vítima, com suas roupas e dinheiro. (registro audiovisual veiculado no Evento 295 dos autos da ação penal, com aproveitamento da transcrição efetuada pelo Ministério Público - Evento 304 dos autos da ação penal). Em audiência judicial, Aguinaldo da Silva Mendonça, policial militar, contou que, no dia dos fatos, pediram apoio, porque houve um assalto em Tubarão, em que foi levada uma quantia de dinheiro grande; que os suspeitos trafegavam em um automóvel e não eram alcançados pela viatura policial que partiu no seu encalço; ao fazer rondas na BR-101, deparou-se com o veículo procurado; o condutor do veículo perseguido perdeu o controle e fez com que ele capotasse; três dos agentes saíram correndo, e todos foram detidos; o dinheiro subtraído estava no interior do automóvel e foi recuperado (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). O policial Mario Antônio Bittencourt, em juízo, relatou que receberam a informação de que quatro agentes haviam efetuado um assalto em Tubarão; que se deslocaram até um trevo e aguardaram a aproximação do veículo; que viram o carro e o perseguiram; que o carro perseguido capotou; que não se recorda ao certo do modelo e da cor do carro; que os agentes tentaram fugir, mas foram detidos; que encontraram dinheiro no veículo; que nenhuma arma foi encontrada (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). Segundo consta, os bens que recentemente haviam sido subtraídos junto à vítima foram encontrados no interior do automóvel ocupado pelos acusados (Evento 156, P_FLAGRANTE25/26, dos autos da ação penal). Mas não é só. Segundo se extrai dos autos, os acusados, perante a autoridade policial, confessaram a prática do ilícito e ofertaram detalhes a respeito de seu planejamento. Para ilustrar, transcrevamos o relato de Lucas de Barcelos Coelho, que disse que "[...] estava no auto peças do pai de Júnior, mais seu amigo RAFAEL, quando chegou um homem num veículo [...] e falou para os três que tinha uma "cena" para eles fazerem na cidade de Tubarão, num valor de uns R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro; [...] os três saíram de Campinas/São José, e se deslocaram para a cidade de Tubarão para fazerem a "cena" mencionada por aquele homem, e vieram no veículo Kia/Soul de propriedade do interrogado, adquirido pelo mesmo há duas semanas atrás; [...] foram até o local mencionado pelo homem, na esquina de uma rua naquela cidade, onde a pessoa que estava com o dinheiro o esperava; QUE avistaram a pessoa na esquina da rua, um senhor que carregava duas bolsas, onde o dinheiro estaria; QUE, enquanto o interrogado permaneceu no veículo, RAFAEL e JÚNIOR foram até aquele senhor pegaram as bolsas que ele carregava; QUE no momento em que RAFAEL e JÚNIOR puxaram as bolsas das mãos do senhor, este tentou segurar e caiu no chão, em nenhum momento foi empurrado ou agredido [...]". (Evento 156, P_FLAGRANTE33/34, dos autos da ação penal). Paulo Carlos Silva Júnior e Rafael Roberto Pacheco ofereceram relatos no mesmo norte, admitindo a participação na empreitada e delatando os demais comparsas (Evento 156, P_FLAGRANTE43/44 e 51/52, dos autos da ação penal). Rafael Roberto Pacheco foi o único dos réus a ser ouvido em juízo, em razão da revelia dos demais. Na oportunidade, confirmou que puxou a bolsa; que passou de cabeça baixa pelo senhor e puxou a bolsa; que a vítima tentou segurar e caiu no chão "sozinha"; que foi detido logo depois da ação, cerca de 10 (dez) minutos depois (registro audiovisual veiculado no Evento 221 dos autos da ação penal). As testemunhas Jaiuson Farias, Tiago Pacheco dos Reis e Dorival de Quadros Gonçalves (registros audiovisuais veiculados nos Eventos 196, 188 e 200 dos autos da ação penal) não ofereceram informações úteis à elucidação dos fatos. Em que pese o esforço dos réus, o arcabouço probatório impõe a condenação de todos pela prática do crime de roubo circunstanciado. A dinâmica dos fatos foi bem elucidada pela prova oral, inclusive por meio do depoimento dos próprios denunciados à Polícia. Tem-se que quatro indivíduos, dentre eles os acusados, foram até Tubarão já focados na subtração do patrimônio alheio, aproximaram-se do sujeito vitimado e executaram o delito sob apuração, evadindo-se a bordo de um automóvel e sendo detidos na sequência. A confissão dos agentes na fase extrajudicial, por sua riqueza de detalhes e convergência com os relatos da vítima, ostenta enorme credibilidade. Além disso, as circunstâncias da apreensão confirmam a autoria criminosa: afinal, os agentes encetaram fuga a bordo de um veículo, esquivaram- se o quanto puderam de uma perseguição policial e, ao fim, foram detidos em poder da res furtiva, pouco tempo após a subtração. Soma-se a tudo isso a confissão judicial de Rafael, a revelar que havia falado a verdade à autoridade policial. Esses aspectos, somados, não deixam dúvidas de que todos aderiram e tomaram parte na empreitada, cada qual exercendo a tarefa que lhe cabia. Desta forma, nova incursão sobre os fatos e provas implica no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas n. 282 e n. 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. II - Para a superação da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2015514 /TO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 16/04/2024, DJe 23/04/2024). (destaquei). Quanto à alegada desclassificação para o crime de furto, além de a situação envolver rediscussão sobre os fatos e as provas, deve ser observado que o Tribunal de origem apresentou entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do julgado do Tribunal estadual o seguinte (e-STJ Fl. 1506-1507): Entretanto, da análise minuciosa do presente caso, tenho que o crime cometido pelos acusados enquadra-se na capitulação descrita no art. 157 do Código Penal, afigurando-se descabida a almejada desclassificação. A vítima, quando ouvida, deixou claro que foi derrubada pelos agentes durante a subtração dos pertences que trazia consigo. Esse elemento de prova, a meu juízo, é bastante à confirmação de que o crime foi marcado pelo emprego de violência, o que, via de consequência, atesta a caracterização do crime de roubo. Ressalte-se, a propósito, que, "[...] nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório [...]". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). Ainda que assim não fosse, tem-se que os próprios agentes, na fase policial, embora tenham sustentado que não houve o exercício de violência ou grave ameaça, registraram que o ofendido, que segurava firmemente os objetos, acabou caindo no chão com o puxão dos pertences. Na melhor das hipóteses, teríamos de reconhecer que a subtração dos objetos deu-se mediante arrebatamento, ou seja, mediante ato de arrancar, retirar o bem da vítima abruptamente, de inopino. Assim, mesmo se ignorássemos a firme declaração da vítima no sentido de que foi empurrada e emprestássemos maior credibilidade à palavra dos criminosos, concluiríamos pela configuração do crime de roubo. Afinal, ''[...] está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima". (STJ - AgRg no R Esp n. 1575763/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03/03/2016) Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, conforme art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, com base em provas que indicam o uso de violência pelo agravante ao arrancar um colar do pescoço da vítima, causando-lhe lesões físicas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, ao arrancar violentamente um colar do pescoço da vítima, pode ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento. III. Razões de decidir4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, não de furto. 5. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de violência, ficando caracterizada as vias de fato, o que impede a desclassificação do crime de roubo para furto. 6. Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo. 2. A desclassificação de roubo para furto demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Civil, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 726.700/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 279.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04.02.2014. (AgRg no AREsp 2733541/CE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do julgamento 10/12/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei). É importante destacar que o Tema Repetitivo 1227, afetado pela Terceira Seção, cuja questão submetida a julgamento buscava definir "se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem", foi recentemente cancelado. Por fim, quanto à alegada incidência do crime na modalidade tentada, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "Súmula 582: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No mesmo sentido é o Tema Repetitivo 916 deste Tribunal. O Tribunal de origem seguiu este entendimento (e-STJ Fl. 1507): Este Relator entende, na esteira da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que o crime de roubo, tal qual o de furto, se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo (teoria da apprehensio ou amotio), não sendo necessário, para a consumação do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído ou que este seja deslocado de um lugar para outro. É possível concluir que a reanálise sobre os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem implica no óbice da Súmula 7 do STJ. Da mesma forma, deve ser ponderado que o entendimento do Tribunal estadual está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.” A oposição de embargos de declaração pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade de pontos relevantes. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das alegações e questões propostas, lança mão de fundamentação concreta e determinante para a formação do seu convencimento. A decisão embargada examinou e ponderou e conclui de forma fundamentada, pela correção da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático-probatório e a harmonia com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância demonstra que as alegações defensivas sobre o cabimento do recurso especial foram devidamente apreciadas e sopesadas pela decisão embargada, ainda que com resultado diverso do pretendido pela defesa, sem que isso configure causa de nulidade ou permita o rejulgamento monocrático do recurso. Nesse sentido, menciono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando cometido com habitualidade, pois isso acabaria por servir como verdadeiro incentivo à prática delituosa. 3. Assentou que, no caso dos autos, embora o valor do tributo elidido seja inferior a R$ 20.000,00, consta nos autos o registro de 4 processos penais com sentenças condenatórias transitadas em julgado e de 14 processos administrativos-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2023), o que foi observado na hipótese. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.545/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifou-se.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante. 3. A decisão que inadmite o recurso especial no órgão de 2º grau, confirmada neste Tribunal, possui natureza meramente declaratória, fazendo retroagir o trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível, situação que afasta a ocorrência de prescrição superveniente quando o seu prazo, baseado na pena concreta, não foi superado entre a publicação do acórdão condenatório e esse mencionado termo final. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.561.073/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifou-se.) É prudente enfatizar que a norma insculpida no art. 315, § 2º, IV, do CPP não exige do julgador o enfrentamento da totalidade das alegações suscitadas pela defesa, na medida em que se colhe da decisão os fundamentos determinantes, suficientes para o não acolhimento das questões defensivas. Se da análise da decisão for possível extrair os motivos que levaram à rejeição defensiva e a formação da convicção do julgador, não há necessidade de enumeração e exame detido de cada uma das alegações defensivas articuladas, que foram, por incompatibilidade lógica, rejeitadas. Para ilustrar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, cito os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TESES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas vinculadas nas alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação de arguições preliminares na sentença de primeiro grau. 3. O Tribunal a quo concluiu que o juiz de primeiro grau não está obrigado a apreciar todas as teses defensivas e procedeu a devida análise de todas as teses preliminares apresentadas pelo ora agravante. III. Razões de decidir 4. Não há falar em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos da condenação, suficientes para o não acolhimento das teses defensivas, isso porque não se exige do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados pela defesa. 5. Qualquer omissão por parte do sentenciante seria possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, o que não foi efetivado pela defesa, tornando, inclusive, as matérias preclusas. 6. "Na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º). Assim agindo, não estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege, devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 553.053/PB, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 205). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP quando se colhe da sentença os fundamentos da condenação, não se exigindo do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados. 2. Qualquer omissão por parte do sentenciante é possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, sob pena de se tornar preclusa. 3. O Tribunal a quo pode examinar todas as matérias suscitadas e discutidas na apelação, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sem que seja suprimido qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 739.427/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/3/2008. (AgRg no REsp n. 2.143.670/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. ART. 71, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO NESTA QUINTA TURMA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E REFERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério válido para firmar a prevenção, ainda que haja ocorrido entre órgão internos distintos, desde que entre Turma e Seção que tratem da mesma matéria. 2. Sobre a violação aos artigos 619 e 315, § 2º, III e IV, do CPP, nos termos em que lançada a decisão proferida nos Embargos de Divergência n. 1.384.669 /R5, o Ministro relator deu provimento ao recurso porque o Tribunal de origem teria se utilizado de fundamentação per relationem, sem qualquer acréscimo de fundamentação, e sem nem mesmo transcrever o parecer ministerial ao qual fez referência, além de não tecer consideração acerca das preliminares arguidas. Diferentemente, neste novo julgamento da apelação, ainda que respaldando a fundamentação da r. sentença condenatória, além de citá-la em diversos trechos, analisou as preliminares defensivas, razão pela qual não foram violados os dispositivos de lei indicados. 2.1. Os temas abordados na apelação, notadamente os referentes às nulidades das interceptações telefônicas e suas prorrogações, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, comprovação dos delitos e suas autorias e penas impostas, foram solvidos pelo Tribunal de Justiça. "De se lembrar, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes". 3. De outra parte, há ofensa ao art. 619 do CPP. Não obstante na maior parte da irresignação o recorrente tenha pretendido discutir as soluções alcançadas pela Corte Estadual, quanto à tese de inversão na ordem das perguntas (art. 212 do CPP) não houve a integração do julgado. Assim, deve-se o decisum para que a Corte a quo se manifeste acerca da irresignação. 4. Agravo regimental desprovido. 2/10/20 (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2023, grifou-se) Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899143/SC (2025/0114422-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LUCAS DE BARCELOS COELHO ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVANTE: PAULO CARLOS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ - SC040172 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVANTE: RAFAEL ROBERTO PACHECO ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: RICHARD ESPINDOLA LIMA DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por Lucas de Barcelos Coelho contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial. Os argumentos foram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ Fl. 1736-1742). O recorrente foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, II, do Código Penal), por fato ocorrido em 24 de novembro de 2011, a uma pena de pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em segunda instância, o recorrente teve a pena redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Segue a ementa (e-STJ Fl. 1512-1513): APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). "ADITAMENTO" ÀS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA PESSOA ACHACADA, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, SOB A TESE DE QUE OS AGENTES NÃO PROFERIRAM GRAVE AMEAÇA OU AGIRAM COM VIOLÊNCIA NA EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ADEMAIS, ARREBATAMENTO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM CONFIGURA VIOLÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO O U AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DAS PENAS DE DOIS RÉUS CALCADA EM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÃO SOMENTE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE CADA APTA AO RECRUDESCIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA AMBOS, QUE SE IMPÕE. REFORMA DA PENA DE DOIS DOS RÉUS, EX OFFICIO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, IMPOSSIBILIDADE. FARTO HISTÓRICOS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, QUE DENOTAM A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA TODOS. TESE DE DETRAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. PREVALÊNCIA, PORÉM, DE VOTO DIVERGENTE, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE MITIGAÇÃO DE REGIME EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OUTRO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DA PENA DE DOIS DOS RÉUS EX OFFICIO; RECURSOS CONHECIDOS; DOIS DELES DESPROVIDOS; UM DELES PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DE EFEITOS A OUTRO DOS RÉUS. 1. O "aditamento" das razões de inconformismo por meio de arrazoado superveniente não comporta conhecimento, em decorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na peça exordial acusatória. 3. Comprovado que o crime patrimonial foi marcado pelo emprego de violência real, a conduta se amolda à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo diploma legal - furto. 4. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 5. Uma condenação penal referente a fatos posteriores aos sob apuração não legitima a valoração negativa dos antecedentes do réu, na primeira etapa da dosimetria, nem o reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase do cálculo. 6. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração não apenas a quantidade de pena imposta, mas também as particularidades objetivas e subjetivas da espécie (art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal). 7. É possível o abrandamento do regime inicial de resgate de pena face a situação excepcional que demonstre a incompatibilidade de medida mais gravosa com as circunstâncias do caso concreto. No recurso especial (e-STJ Fl. 1534-1571), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alega que houve violação aos artigos 14, II, e 155, ambos do Código Penal, além do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que busca a correta valoração das questões eminentemente técnicas e jurídicas, pois no caso há ausência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto em razão da ausência de violência contra a pessoa. Também requereu que seja reconhecido o crime na sua modalidade tentada, pois o bem não saiu da esfera de vigilância da vítima. Houve a interposição de agravo interno e ao recurso foi negado provimento (e-STJ Fl. 1994-1997). Quanto ao agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 1815-1827), argumenta que o recurso apontou a matéria objeto de enfrentamento e não se busca o reexame das provas, mas a sua devida avaliação. Acrescenta que a divergência jurisprudencial foi apresentada de forma suficiente. O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ Fl. 2103-2108). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, não deve ser conhecido o recurso especial. A decisão do Tribunal Estadual, ao reavaliar os fatos e as provas, a envolver a autoria e materialidade do recorrente, assim manifestou (e-STJ Fl. 1505-1506): Todavia, em análise acurada do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de roubo circunstanciado encontram-se sobejamente comprovadas, especialmente por meio de Auto de Prisão em Flagrante (Evento 156, P_FLAGRANTE19, dos autos da ação penal), Boletim de Ocorrência (Evento 156, P_FLAGRANTE20/23, dos autos da ação penal), Termos de Apreensão (Evento 156, P_FLAGRANTE24/25, dos autos da ação penal), bem como da prova oral disponível. A vítima Odilon Otacílio Lima, corroborando seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que ia até Tubarão todos os meses por possuir imóveis na cidade. No dia do fato, após resolver seus negócios, iria até Florianópolis para o pagamento de impostos. Além disso, narrou que seu sobrinho Richard iria levá-lo de Tubarão até Florianópolis e o ponto de encontro seria próximo à casa de uma tia sua, onde estava hospedado. Assentou, ainda, que Richard era a única pessoa que tinha conhecimento de que estaria com uma quantia considerável de dinheiro. Relatou Odilon que, tendo em vista que Richard estava demorando para buscá-lo, efetuou uma ligação, oportunidade em que foi informado que ele já estaria chegando ao ponto de encontro. Ao invés de seu sobrinho aparecer, quando a vítima desceu, foi "assaltado no meio da rua por duas pessoas e um terceiro ficou dentro do carro”. Afirmou que na ocasião do roubo “vieram os dois de encontro a mim, me derrubaram e saíram correndo”, razão pela qual caiu no chão e se machucou, enquanto os assaltantes fugiram com sua bagagem e com seu dinheiro. Por fim, o ofendido disse que a Polícia foi acionada por uma pessoa que visualizou os acontecimentos e anotou as placas do veículo. Com a comunicação do crime, a Polícia de Laguna seguiu atrás dos assaltantes, sendo pegos em Imbituba com a mala da vítima, com suas roupas e dinheiro. (registro audiovisual veiculado no Evento 295 dos autos da ação penal, com aproveitamento da transcrição efetuada pelo Ministério Público - Evento 304 dos autos da ação penal). Em audiência judicial, Aguinaldo da Silva Mendonça, policial militar, contou que, no dia dos fatos, pediram apoio, porque houve um assalto em Tubarão, em que foi levada uma quantia de dinheiro grande; que os suspeitos trafegavam em um automóvel e não eram alcançados pela viatura policial que partiu no seu encalço; ao fazer rondas na BR-101, deparou-se com o veículo procurado; o condutor do veículo perseguido perdeu o controle e fez com que ele capotasse; três dos agentes saíram correndo, e todos foram detidos; o dinheiro subtraído estava no interior do automóvel e foi recuperado (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). O policial Mario Antônio Bittencourt, em juízo, relatou que receberam a informação de que quatro agentes haviam efetuado um assalto em Tubarão; que se deslocaram até um trevo e aguardaram a aproximação do veículo; que viram o carro e o perseguiram; que o carro perseguido capotou; que não se recorda ao certo do modelo e da cor do carro; que os agentes tentaram fugir, mas foram detidos; que encontraram dinheiro no veículo; que nenhuma arma foi encontrada (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). Segundo consta, os bens que recentemente haviam sido subtraídos junto à vítima foram encontrados no interior do automóvel ocupado pelos acusados (Evento 156, P_FLAGRANTE25/26, dos autos da ação penal). Mas não é só. Segundo se extrai dos autos, os acusados, perante a autoridade policial, confessaram a prática do ilícito e ofertaram detalhes a respeito de seu planejamento. Para ilustrar, transcrevamos o relato de Lucas de Barcelos Coelho, que disse que "[...] estava no auto peças do pai de Júnior, mais seu amigo RAFAEL, quando chegou um homem num veículo [...] e falou para os três que tinha uma "cena" para eles fazerem na cidade de Tubarão, num valor de uns R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro; [...] os três saíram de Campinas/São José, e se deslocaram para a cidade de Tubarão para fazerem a "cena" mencionada por aquele homem, e vieram no veículo Kia/Soul de propriedade do interrogado, adquirido pelo mesmo há duas semanas atrás; [...] foram até o local mencionado pelo homem, na esquina de uma rua naquela cidade, onde a pessoa que estava com o dinheiro o esperava; QUE avistaram a pessoa na esquina da rua, um senhor que carregava duas bolsas, onde o dinheiro estaria; QUE, enquanto o interrogado permaneceu no veículo, RAFAEL e JÚNIOR foram até aquele senhor pegaram as bolsas que ele carregava; QUE no momento em que RAFAEL e JÚNIOR puxaram as bolsas das mãos do senhor, este tentou segurar e caiu no chão, em nenhum momento foi empurrado ou agredido [...]". (Evento 156, P_FLAGRANTE33/34, dos autos da ação penal). Paulo Carlos Silva Júnior e Rafael Roberto Pacheco ofereceram relatos no mesmo norte, admitindo a participação na empreitada e delatando os demais comparsas (Evento 156, P_FLAGRANTE43/44 e 51/52, dos autos da ação penal). Rafael Roberto Pacheco foi o único dos réus a ser ouvido em juízo, em razão da revelia dos demais. Na oportunidade, confirmou que puxou a bolsa; que passou de cabeça baixa pelo senhor e puxou a bolsa; que a vítima tentou segurar e caiu no chão "sozinha"; que foi detido logo depois da ação, cerca de 10 (dez) minutos depois (registro audiovisual veiculado no Evento 221 dos autos da ação penal). As testemunhas Jaiuson Farias, Tiago Pacheco dos Reis e Dorival de Quadros Gonçalves (registros audiovisuais veiculados nos Eventos 196, 188 e 200 dos autos da ação penal) não ofereceram informações úteis à elucidação dos fatos. Em que pese o esforço dos réus, o arcabouço probatório impõe a condenação de todos pela prática do crime de roubo circunstanciado. A dinâmica dos fatos foi bem elucidada pela prova oral, inclusive por meio do depoimento dos próprios denunciados à Polícia. Tem-se que quatro indivíduos, dentre eles os acusados, foram até Tubarão já focados na subtração do patrimônio alheio, aproximaram-se do sujeito vitimado e executaram o delito sob apuração, evadindo-se a bordo de um automóvel e sendo detidos na sequência. A confissão dos agentes na fase extrajudicial, por sua riqueza de detalhes e convergência com os relatos da vítima, ostenta enorme credibilidade. Além disso, as circunstâncias da apreensão confirmam a autoria criminosa: afinal, os agentes encetaram fuga a bordo de um veículo, esquivaram- se o quanto puderam de uma perseguição policial e, ao fim, foram detidos em poder da res furtiva, pouco tempo após a subtração. Soma-se a tudo isso a confissão judicial de Rafael, a revelar que havia falado a verdade à autoridade policial. Esses aspectos, somados, não deixam dúvidas de que todos aderiram e tomaram parte na empreitada, cada qual exercendo a tarefa que lhe cabia. Desta forma, nova incursão sobre os fatos e provas implica no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas n. 282 e n. 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. II - Para a superação da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2015514 /TO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 16/04/2024, DJe 23/04/2024). (destaquei). Quanto à alegada desclassificação para o crime de furto, além de a situação envolver rediscussão sobre os fatos e as provas, deve ser observado que o Tribunal de origem apresentou entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do julgado do Tribunal estadual o seguinte (e-STJ Fl. 1506-1507): Entretanto, da análise minuciosa do presente caso, tenho que o crime cometido pelos acusados enquadra-se na capitulação descrita no art. 157 do Código Penal, afigurando-se descabida a almejada desclassificação. A vítima, quando ouvida, deixou claro que foi derrubada pelos agentes durante a subtração dos pertences que trazia consigo. Esse elemento de prova, a meu juízo, é bastante à confirmação de que o crime foi marcado pelo emprego de violência, o que, via de consequência, atesta a caracterização do crime de roubo. Ressalte-se, a propósito, que, "[...] nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório [...]". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). Ainda que assim não fosse, tem-se que os próprios agentes, na fase policial, embora tenham sustentado que não houve o exercício de violência ou grave ameaça, registraram que o ofendido, que segurava firmemente os objetos, acabou caindo no chão com o puxão dos pertences. Na melhor das hipóteses, teríamos de reconhecer que a subtração dos objetos deu-se mediante arrebatamento, ou seja, mediante ato de arrancar, retirar o bem da vítima abruptamente, de inopino. Assim, mesmo se ignorássemos a firme declaração da vítima no sentido de que foi empurrada e emprestássemos maior credibilidade à palavra dos criminosos, concluiríamos pela configuração do crime de roubo. Afinal, ''[...] está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima". (STJ - AgRg no R Esp n. 1575763/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03/03/2016) Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, conforme art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, com base em provas que indicam o uso de violência pelo agravante ao arrancar um colar do pescoço da vítima, causando-lhe lesões físicas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, ao arrancar violentamente um colar do pescoço da vítima, pode ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento. III. Razões de decidir4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, não de furto. 5. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de violência, ficando caracterizada as vias de fato, o que impede a desclassificação do crime de roubo para furto. 6. Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo. 2. A desclassificação de roubo para furto demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Civil, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 726.700/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 279.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04.02.2014. (AgRg no AREsp 2733541/CE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do julgamento 10/12/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei). É importante destacar que o Tema Repetitivo 1227, afetado pela Terceira Seção, cuja questão submetida a julgamento buscava definir "se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem", foi recentemente cancelado. Por fim, quanto à alegada incidência do crime na modalidade tentada, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No mesmo sentido é o Tema Repetitivo 916 deste Tribunal. O Tribunal de origem seguiu este entendimento (e-STJ Fl. 1507): Este Relator entende, na esteira da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que o crime de roubo, tal qual o de furto, se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo (teoria da apprehensio ou amotio), não sendo necessário, para a consumação do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído ou que este seja deslocado de um lugar para outro. É possível concluir que a reanálise sobre os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem implica no óbice da Súmula 7 do STJ. Da mesma forma, deve ser ponderado que o entendimento do Tribunal estadual está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899143/SC (2025/0114422-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LUCAS DE BARCELOS COELHO ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVANTE: PAULO CARLOS SILVA JUNIOR ADVOGADOS: ELISANGELA SCHAPPO MUNIZ - SC040172 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 AGRAVANTE: RAFAEL ROBERTO PACHECO ADVOGADO: MARCELO GONZAGA - SC019878 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: RICHARD ESPINDOLA LIMA DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por Rafael Roberto Pacheco contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial. Os argumentos foram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ Fl. 1736-1742). O recorrente foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado (artigo 157, §2º, II, do Código Penal), por fato ocorrido em 24 de novembro de 2011, a uma pena de pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em segunda instância, o recorrente teve a pena redimensionada para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. Segue a ementa (e-STJ Fl. 1512-1513): APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). "ADITAMENTO" ÀS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA PESSOA ACHACADA, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, SOB A TESE DE QUE OS AGENTES NÃO PROFERIRAM GRAVE AMEAÇA OU AGIRAM COM VIOLÊNCIA NA EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ATESTA O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ADEMAIS, ARREBATAMENTO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM CONFIGURA VIOLÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO O U AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DAS PENAS DE DOIS RÉUS CALCADA EM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TÃO SOMENTE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE CADA APTA AO RECRUDESCIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PARA AMBOS, QUE SE IMPÕE. REFORMA DA PENA DE DOIS DOS RÉUS, EX OFFICIO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, IMPOSSIBILIDADE. FARTO HISTÓRICOS CRIMINAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, QUE DENOTAM A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA TODOS. TESE DE DETRAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. PREVALÊNCIA, PORÉM, DE VOTO DIVERGENTE, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE MITIGAÇÃO DE REGIME EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA OUTRO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DA PENA DE DOIS DOS RÉUS EX OFFICIO; RECURSOS CONHECIDOS; DOIS DELES DESPROVIDOS; UM DELES PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DE EFEITOS A OUTRO DOS RÉUS. 1. O "aditamento" das razões de inconformismo por meio de arrazoado superveniente não comporta conhecimento, em decorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na peça exordial acusatória. 3. Comprovado que o crime patrimonial foi marcado pelo emprego de violência real, a conduta se amolda à previsão do artigo 157 do Código Penal - roubo -, descabendo a desclassificação do crime para aquele disposto no artigo 155 do mesmo diploma legal - furto. 4. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 5. Uma condenação penal referente a fatos posteriores aos sob apuração não legitima a valoração negativa dos antecedentes do réu, na primeira etapa da dosimetria, nem o reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase do cálculo. 6. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração não apenas a quantidade de pena imposta, mas também as particularidades objetivas e subjetivas da espécie (art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal). 7. É possível o abrandamento do regime inicial de resgate de pena face a situação excepcional que demonstre a incompatibilidade de medida mais gravosa com as circunstâncias do caso concreto. No recurso especial (e-STJ Fl. 1626-1639), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alega que houve violação aos artigos 14, II, e 155, ambos do Código Penal, além do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que busca a correta valoração das questões eminentemente técnicas e jurídicas, pois no caso há ausência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de furto em razão da ausência de violência contra a pessoa. Também requereu que seja reconhecido o crime na sua modalidade tentada, pois o bem não saiu da esfera de vigilância da vítima. Houve a interposição de agravo interno e ao recurso foi negado provimento (e-STJ Fl. 1994-1997). Quanto ao agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 1862-1885), argumenta que o recurso apontou a matéria objeto de enfrentamento e não se busca o reexame das provas, mas a sua devida avaliação. Acrescenta que a divergência jurisprudencial foi apresentada de forma suficiente. O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ Fl. 2103-2108). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, não deve ser conhecido o recurso especial. A decisão do Tribunal Estadual, ao reavaliar os fatos e as provas, a envolver a autoria e materialidade do recorrente, assim manifestou (e-STJ Fl. 1505-1506): Todavia, em análise acurada do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de roubo circunstanciado encontram-se sobejamente comprovadas, especialmente por meio de Auto de Prisão em Flagrante (Evento 156, P_FLAGRANTE19, dos autos da ação penal), Boletim de Ocorrência (Evento 156, P_FLAGRANTE20/23, dos autos da ação penal), Termos de Apreensão (Evento 156, P_FLAGRANTE24/25, dos autos da ação penal), bem como da prova oral disponível. A vítima Odilon Otacílio Lima, corroborando seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que ia até Tubarão todos os meses por possuir imóveis na cidade. No dia do fato, após resolver seus negócios, iria até Florianópolis para o pagamento de impostos. Além disso, narrou que seu sobrinho Richard iria levá-lo de Tubarão até Florianópolis e o ponto de encontro seria próximo à casa de uma tia sua, onde estava hospedado. Assentou, ainda, que Richard era a única pessoa que tinha conhecimento de que estaria com uma quantia considerável de dinheiro. Relatou Odilon que, tendo em vista que Richard estava demorando para buscá-lo, efetuou uma ligação, oportunidade em que foi informado que ele já estaria chegando ao ponto de encontro. Ao invés de seu sobrinho aparecer, quando a vítima desceu, foi "assaltado no meio da rua por duas pessoas e um terceiro ficou dentro do carro”. Afirmou que na ocasião do roubo “vieram os dois de encontro a mim, me derrubaram e saíram correndo”, razão pela qual caiu no chão e se machucou, enquanto os assaltantes fugiram com sua bagagem e com seu dinheiro. Por fim, o ofendido disse que a Polícia foi acionada por uma pessoa que visualizou os acontecimentos e anotou as placas do veículo. Com a comunicação do crime, a Polícia de Laguna seguiu atrás dos assaltantes, sendo pegos em Imbituba com a mala da vítima, com suas roupas e dinheiro. (registro audiovisual veiculado no Evento 295 dos autos da ação penal, com aproveitamento da transcrição efetuada pelo Ministério Público - Evento 304 dos autos da ação penal). Em audiência judicial, Aguinaldo da Silva Mendonça, policial militar, contou que, no dia dos fatos, pediram apoio, porque houve um assalto em Tubarão, em que foi levada uma quantia de dinheiro grande; que os suspeitos trafegavam em um automóvel e não eram alcançados pela viatura policial que partiu no seu encalço; ao fazer rondas na BR-101, deparou-se com o veículo procurado; o condutor do veículo perseguido perdeu o controle e fez com que ele capotasse; três dos agentes saíram correndo, e todos foram detidos; o dinheiro subtraído estava no interior do automóvel e foi recuperado (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). O policial Mario Antônio Bittencourt, em juízo, relatou que receberam a informação de que quatro agentes haviam efetuado um assalto em Tubarão; que se deslocaram até um trevo e aguardaram a aproximação do veículo; que viram o carro e o perseguiram; que o carro perseguido capotou; que não se recorda ao certo do modelo e da cor do carro; que os agentes tentaram fugir, mas foram detidos; que encontraram dinheiro no veículo; que nenhuma arma foi encontrada (registro audiovisual veiculado no Evento 298 dos autos da ação penal). Segundo consta, os bens que recentemente haviam sido subtraídos junto à vítima foram encontrados no interior do automóvel ocupado pelos acusados (Evento 156, P_FLAGRANTE25/26, dos autos da ação penal). Mas não é só. Segundo se extrai dos autos, os acusados, perante a autoridade policial, confessaram a prática do ilícito e ofertaram detalhes a respeito de seu planejamento. Para ilustrar, transcrevamos o relato de Lucas de Barcelos Coelho, que disse que "[...] estava no auto peças do pai de Júnior, mais seu amigo RAFAEL, quando chegou um homem num veículo [...] e falou para os três que tinha uma "cena" para eles fazerem na cidade de Tubarão, num valor de uns R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dinheiro; [...] os três saíram de Campinas/São José, e se deslocaram para a cidade de Tubarão para fazerem a "cena" mencionada por aquele homem, e vieram no veículo Kia/Soul de propriedade do interrogado, adquirido pelo mesmo há duas semanas atrás; [...] foram até o local mencionado pelo homem, na esquina de uma rua naquela cidade, onde a pessoa que estava com o dinheiro o esperava; QUE avistaram a pessoa na esquina da rua, um senhor que carregava duas bolsas, onde o dinheiro estaria; QUE, enquanto o interrogado permaneceu no veículo, RAFAEL e JÚNIOR foram até aquele senhor pegaram as bolsas que ele carregava; QUE no momento em que RAFAEL e JÚNIOR puxaram as bolsas das mãos do senhor, este tentou segurar e caiu no chão, em nenhum momento foi empurrado ou agredido [...]". (Evento 156, P_FLAGRANTE33/34, dos autos da ação penal). Paulo Carlos Silva Júnior e Rafael Roberto Pacheco ofereceram relatos no mesmo norte, admitindo a participação na empreitada e delatando os demais comparsas (Evento 156, P_FLAGRANTE43/44 e 51/52, dos autos da ação penal). Rafael Roberto Pacheco foi o único dos réus a ser ouvido em juízo, em razão da revelia dos demais. Na oportunidade, confirmou que puxou a bolsa; que passou de cabeça baixa pelo senhor e puxou a bolsa; que a vítima tentou segurar e caiu no chão "sozinha"; que foi detido logo depois da ação, cerca de 10 (dez) minutos depois (registro audiovisual veiculado no Evento 221 dos autos da ação penal). As testemunhas Jaiuson Farias, Tiago Pacheco dos Reis e Dorival de Quadros Gonçalves (registros audiovisuais veiculados nos Eventos 196, 188 e 200 dos autos da ação penal) não ofereceram informações úteis à elucidação dos fatos. Em que pese o esforço dos réus, o arcabouço probatório impõe a condenação de todos pela prática do crime de roubo circunstanciado. A dinâmica dos fatos foi bem elucidada pela prova oral, inclusive por meio do depoimento dos próprios denunciados à Polícia. Tem-se que quatro indivíduos, dentre eles os acusados, foram até Tubarão já focados na subtração do patrimônio alheio, aproximaram-se do sujeito vitimado e executaram o delito sob apuração, evadindo-se a bordo de um automóvel e sendo detidos na sequência. A confissão dos agentes na fase extrajudicial, por sua riqueza de detalhes e convergência com os relatos da vítima, ostenta enorme credibilidade. Além disso, as circunstâncias da apreensão confirmam a autoria criminosa: afinal, os agentes encetaram fuga a bordo de um veículo, esquivaram- se o quanto puderam de uma perseguição policial e, ao fim, foram detidos em poder da res furtiva, pouco tempo após a subtração. Soma-se a tudo isso a confissão judicial de Rafael, a revelar que havia falado a verdade à autoridade policial. Esses aspectos, somados, não deixam dúvidas de que todos aderiram e tomaram parte na empreitada, cada qual exercendo a tarefa que lhe cabia. Desta forma, nova incursão sobre os fatos e provas implica no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO STF. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas n. 282 e n. 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. II - Para a superação da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 2015514 /TO, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 16/04/2024, DJe 23/04/2024). (destaquei). Quanto à alegada desclassificação para o crime de furto, além de a situação envolver rediscussão sobre os fatos e as provas, deve ser observado que o Tribunal de origem apresentou entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do julgado do Tribunal estadual o seguinte (e-STJ Fl. 1506-1507): Entretanto, da análise minuciosa do presente caso, tenho que o crime cometido pelos acusados enquadra-se na capitulação descrita no art. 157 do Código Penal, afigurando-se descabida a almejada desclassificação. A vítima, quando ouvida, deixou claro que foi derrubada pelos agentes durante a subtração dos pertences que trazia consigo. Esse elemento de prova, a meu juízo, é bastante à confirmação de que o crime foi marcado pelo emprego de violência, o que, via de consequência, atesta a caracterização do crime de roubo. Ressalte-se, a propósito, que, "[...] nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório [...]". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). Ainda que assim não fosse, tem-se que os próprios agentes, na fase policial, embora tenham sustentado que não houve o exercício de violência ou grave ameaça, registraram que o ofendido, que segurava firmemente os objetos, acabou caindo no chão com o puxão dos pertences. Na melhor das hipóteses, teríamos de reconhecer que a subtração dos objetos deu-se mediante arrebatamento, ou seja, mediante ato de arrancar, retirar o bem da vítima abruptamente, de inopino. Assim, mesmo se ignorássemos a firme declaração da vítima no sentido de que foi empurrada e emprestássemos maior credibilidade à palavra dos criminosos, concluiríamos pela configuração do crime de roubo. Afinal, ''[...] está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima". (STJ - AgRg no R Esp n. 1575763/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03/03/2016) Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal Superior: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo, conforme art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, em regime inicial fechado. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, com base em provas que indicam o uso de violência pelo agravante ao arrancar um colar do pescoço da vítima, causando-lhe lesões físicas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante, ao arrancar violentamente um colar do pescoço da vítima, pode ser desclassificada de roubo para furto por arrebatamento. III. Razões de decidir4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, não de furto. 5. As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de violência, ficando caracterizada as vias de fato, o que impede a desclassificação do crime de roubo para furto. 6. Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O arrebatamento de objeto preso ao corpo da vítima, comprometendo sua integridade física, caracteriza o crime de roubo. 2. A desclassificação de roubo para furto demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157; Código de Processo Civil, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 726.700/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 279.831/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04.02.2014. (AgRg no AREsp 2733541/CE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do julgamento 10/12/2024, DJEN 17/12/2024). (destaquei). É importante destacar que o Tema Repetitivo 1227, afetado pela Terceira Seção, cuja questão submetida a julgamento buscava definir "se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem", foi recentemente cancelado. Por fim, quanto à alegada incidência do crime na modalidade tentada, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "Súmula 582: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". No mesmo sentido é o Tema Repetitivo 916 deste Tribunal. O Tribunal de origem seguiu este entendimento (e-STJ Fl. 1507): Este Relator entende, na esteira da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que o crime de roubo, tal qual o de furto, se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo (teoria da apprehensio ou amotio), não sendo necessário, para a consumação do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído ou que este seja deslocado de um lugar para outro. É possível concluir que a reanálise sobre os fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem implica no óbice da Súmula 7 do STJ. Da mesma forma, deve ser ponderado que o entendimento do Tribunal estadual está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCAS DE BARCELOS COELHO RÉU: RAFAEL ROBERTO PACHECO RÉU: PAULO CARLOS SILVA JUNIOR RÉU: RICHARD ESPINDOLA LIMA EDITAL Nº 310034045409 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO CARLOS SILVA JUNIOR, CPF: 080.311.449-40, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: c) CONDENAR o acusado PAULO CARLOS SILVA JUNIOR à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, pela prática da conduta típica descrita no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal. c.1) CONCEDER o acusado PAULO CARLOS SILVA JUNIOR os benefícios da justiça gratuita, pois presumida sua hipossuficiência pelas informações constantes nos autos, além do fato de ter sido assistido pela Defensoria Pública. c.2) A pena de multa, uma vez que não abrangida pelo aludido benefício, deverá ser paga até o décimo dia após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0013847-15.2011.8.24.0075/SC

03/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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