Agravo em Recurso Especial 0006521-78.2020.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006521-78.2020.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2888368/PE (2025/0097226-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 EMBARGADO: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CECÍLIA VALENTE SILVA - PE053535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2888368/PE (2025/0097226-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 EMBARGADO: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CECÍLIA VALENTE SILVA - PE053535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:55

Recebimento

05/05/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:31

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:45

Publicação

23/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2888368/PE (2025/0097226-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 EMBARGADO: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CECÍLIA VALENTE SILVA - PE053535 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 11:41

Protocolo de Petição

19/03/2026, 10:16

Publicação

13/03/2026, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888368/PE (2025/0097226-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 EMBARGADO: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CECÍLIA VALENTE SILVA - PE053535 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a decisão constante às e-STJ fls. 1.128/1.132, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, dando aplicação aos óbices descritos nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. A embargante aponta erro material e omissões no julgado, porquanto: (i) o acórdão recorrido teria afrontado as normas que regulam o deferimento da medida de urgência; (ii) há necessidade de sobrestamento do feito, conforme o art. 926 do CPC, em razão da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade no TJPE, para análise da constitucionalidade da Lei n. 860/2015 do Município de Ipubi, questão idêntica à tratada na presente ação; (iii) não incide no caso a Súmula 735 do STF, pois, no recurso especial, discute-se sobre a interpretação do art. 128 do CTN e de dispositivos da Lei n. 8.987/1995; (iv) afasta-se a aplicação da Súmula 7 do STJ, porque se discute sobre fatos incontroversos já postos nos autos; e (v) o apelo nobre também tem assento na alínea "c" do permissivo constitucional, o que foi demonstrado mediante cotejo analítico entre julgados proferidos por distintos tribunais pátrios. Sem impugnação da parte contrária. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. Isso porque, na decisão embargada, registrei claramente descaber a interposição recurso especial com a finalidade de reformar decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória. Nesse sentido, citei a orientação estabelecida na Súmula 735 do STF, bem como dei aplicação ao teor da Súmula 7 do STJ, diante da impossibilidade de revisão do preenchimento ou não dos pressupostos necessários à concessão de medidas liminares sem reexame de provas. Constata-se que a insurgência da embargante, na verdade, não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à insatisfação com o julgamento. A pretensão, de caráter meramente infringente, é de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero estes primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888368/PE (2025/0097226-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 MARIA ALICE DE SOUSA - PE052973 AGRAVADO: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: CECÍLIA VALENTE SILVA - PE053535 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A EDILIDADE SE ABSTENHA DE INCLUIR A AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO QUE SEJA EMITIDA A RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO GARANTE A COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRETANTO, NÃO SUSPENDEU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) OU CIP. IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Sendo útil o pronunciamento recursal no sentido de propiciar situação mais vantajosa ao recorrente, subjaz o interesse de agir em obter a tutela recursal. 2. Há conformidade com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional a identificação dos contribuintes da COSIP/CIP com os consumidores de energia elétrica e o estabelecimento, por lei municipal, da responsabilidade da CELPE como substituta tributária para cobrança das contribuições nas faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores, sem que isso enseje necessariamente o pagamento de indenização ou remuneração à concessionária. 3. Não ocorre supressão de instância quando o pronunciamento do juízo equivale ao indeferimento, tal como na hipótese em que deixa de examinar parcela do pedido condicionando a ouvida da parte contrária. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 128 do CTN, e dos "dispositivos constantes na Lei n. Federal n. 8.987/1995" (e-STJ fl. 946). Aduz (e-STJ fl. 947): [...] relativamente à violação de lei federal, entende-se que o acórdão recorrido ofendeu o art. 128 do CTN, haja vista ausência de preenchimento da hipótese legal para fins de configuração da atribuição de sujeição passiva tributária por responsabilidade. Na sequência, violou os dispositivos previstos na Lei Geral de Concessões (Lei nº 8987/95), que trata da adequação dos serviços prestados por meio de concessão, matérias efetivamente prequestionadas [...]. Por outro lado, em relação à interpretação divergente de dispositivo de lei federal, há decisões judiciais proferidas por outros tribunais no país, em especial pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em sua composição Plena, no sentido da impossibilidade de atribuir à concessionária de energia elétrica a responsabilidade solidária pela obrigação tributária da CIP [...]. Afirma não ser aplicável o teor da Súmula 735 do STF, pois o julgado afrontou os critérios firmados nas normas infraconstitucionais. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidentes os óbices das Súmulas 280 e 735 do STF, e 83 do STJ, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Sem contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública que, em ação ordinária ajuizada pela ora recorrente, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Tribunal a quo manteve essa solução, estabelecendo que "[...] a correta interpretação do parágrafo único, do art. 149-A, da Constituição Federal, autoriza que a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica seja substituta tributária por imposição de lei municipal, não sendo caso de delegação da capacidade tributária ativa, ou seja, das funções de arrecadar e/ou fiscalizar tributos, conforme art. 7°, §3°, do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 753). E prosseguiu (e-STJ fls. 754/755): Baseado em tais premissas, não se me parece conter a eiva ilegalidade/inconstitucionalidade o estabelecimento, por lei municipal, da responsabilidade da CELPE como substituta tributária da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) ou CIP, cobrada nas faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores, sem que isso enseje necessariamente o pagamento de indenização ou remuneração à concessionária. Nessa linha de pensar, entendo como bem posta a decisão agravada, e, conforme as lições acima, inexiste direito provável a assegurar a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, de forma a propiciar a suspensão da norma municipal impugnada (Lei nº 3.438/2019). Esse é o pensamento que adoto para esse momento processual, nada obstante esteja o juízo “a quo” livre para adotar posicionamento diverso, dado o momento processual de cognição sumária. Pois bem. As questões trazidas pela insurgente no recurso especial foram analisadas pela Corte a quo em exame perfunctório da causa, próprio da tutela provisória almejada, não havendo, portanto, juízo definitivo. Como se sabe, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou em última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A expressão "causas decididas" representa, conforme pacífica orientação da jurisprudência, os pronunciamentos definitivos das cortes de apelação, de modo que não cabe recurso especial com a finalidade de reformar decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória. De fato, com fundamento nessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 735, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar". Desse modo, por se tratar de decisão provisória, proferida em juízo de verossimilhança, sujeita à revogação ou à modificação pelas instâncias ordinárias no curso do processo, não há satisfação do requisito constitucional de causa decidida em única ou em última instância. Ademais, a revisão do preenchimento ou não dos pressupostos necessários à concessão de medidas liminares demanda reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela provisória, em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ, e 735 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÕRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que a "análise realizada em seara liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração da via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão constitucional" (AgInt no TP n. 3.491/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021). Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento firmado na origem quanto à presença dos requisitos necessários à concessão de tutela cautelar implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR EXPOSTO À RADIAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE 40 PARA 24 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que, em Agravo de instrumento, concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso para liminarmente fixar a jornada de trabalho dos recorridos em 24 horas por semana, na forma prevista pelo art. 1º da Lei 1234/1950. 2. Verifica-se que, in casu, a recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.689.992/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA PERNAMBUCO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO D E C I S Ã O recorrido: (...) Com efeito, em precedente, com repercussão geral, do C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 573.675-0, decidiu-se pela constitucionalidade de lei municipal instituidora da CIP: (...) Deste modo, atento ao apontado aresto do E. STF, com repercussão geral, superada a questão referente à constitucionalidade da lei do Município de Bauru que instituiu a CIP, pelos fundamentos condutores do RE nº 573.675-0, que se podem transpor para este julgado, observado o princípio dos motivos determinantes e de simetria entre os julgados. Ademais, no ponto da substituição tributária, a Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica foi expressamente eleita como a substituta tributária em relação aos consumidores de energia elétrica, no âmbito do território daquele município, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 6.475/2013, que alterou o art. 6º da Lei Municipal nº 5.075/2003, determinando que a responsabilidade tributária da Concessionária independe do pagamento da fatura de energia elétrica pelo consumidor, o que está alinhado com a decisão do E. STF. Logo, no contexto do fato jurígeno do substituído, que o aponta como sujeito passivo da obrigação principal, está, também, a sua condição de consumidor, por fornecimento da apelante, em ligação de energia elétrica regular. Desbancar o vínculo da empresa concessionária (responsável por substituição) com o fato gerador, sem quebrá-lo em relação ao consumidor de energia elétrica por ligação regular ao sistema de energia (contribuinte) é, na hipótese legal, incongruente, e, em relação ao contribuinte, ou seja, no que tange ao molde da construção jurídica da CIP, o E. STF, repita-se, já reconheceu sua constitucionalidade, com repercussão geral (RE nº573.675-0). E mais: a eleição do apontado contribuinte, com cobrança da CIP na fatura de consumo de energia elétrica, não se operou apenas em lei municipal, mas tem status constitucional, no parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 39, de 2002): (...) Sem razão, pois, a apelante em seu inconformismo com a r. sentença" Da análise do trecho acima consignado, observa-se que, embora a parte agravante alegue violação de norma infraconstitucional, ao que se tem, a Corte a quo decidiu a questão com base com base em legislação municipal, concluindo, inclusive, que "a Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica foi expressamente eleita como a substituta tributária em relação aos consumidores de energia elétrica, no âmbito do território daquele município, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 6.475/2013, que alterou o art. 6º da Lei Municipal nº 5.075/2003, determinando que a responsabilidade tributária da Concessionária independe do pagamento da fatura de energia elétrica pelo consumidor, o que está alinhado com a decisão do E. STF" (fl. 366e). Dessa forma, a revisão pretendida, em sede de Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: (...) Por fim, assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA PERNAMBUCO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 6521-78.2020.8.17.9000 Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em sede de agravo de instrumento. Na origem, o magistrado de primeiro grau deferiu parcial antecipação de tutela determinando ao Município de Cabo de Santo Agostinho/PE a abstenção de inclusão da parte agravante no cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, ao tempo em que indeferiu o pedido de suspensão da legislação municipal que imputa à Neoenergia Pernambuco a condição de contribuinte substituta, responsável pela arrecadação da contribuição denominada "Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)". Ao agravo de instrumento interposto pela concessionária Neoenergia Pernambuco negou-se provimento, conforme acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A EDILIDADE SE ABSTENHA DE INCLUIR A AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO QUE SEJA EMITIDA A RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO GARANTE A COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRETANTO, NÃO SUSPENDEU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) OU CIP. IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Sendo útil o pronunciamento recursal no sentido de propiciar situação mais vantajosa ao recorrente, subjaz o interesse de agir em obter a tutela recursal. 2. Há conformidade com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional a identificação dos contribuintes da COSIP/CIP com os consumidores de energia elétrica e o estabelecimento, por lei municipal, da responsabilidade da CELPE como substituta tributária para cobrança das contribuições nas faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores, sem que isso enseje necessariamente o pagamento de indenização ou remuneração à concessionária. 3. Não ocorre supressão de instância quando o pronunciamento do juízo equivale ao indeferimento, tal como na hipótese em que deixa de examinar parcela do pedido condicionando a ouvida da parte contrária. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. (original destacado) Em seu arrazoado, a Neoenergia Pernambuco aponta, além de divergência jurisprudencial, a existência de afronta aos arts. 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos dispositivos constantes da Lei Federal 8.987/95. Alega ausência de atributos da hipótese legal para fins de configuração da sujeição passiva tributária por responsabilidade. Ademais, afirma haver decisões proferidas por outros tribunais, em especial o Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido da impossibilidade de se atribuir a concessionária de energia elétrica a responsabilidade solidária por obrigação tributária relacionada à CIP. Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo recolhido. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Aplicação da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF) Importa anotar de plano a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que mantém ou defere tutela provisória ou de urgência, seguindo, pois, o entendimento firmado no Enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), isso devido à natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA PARA FINS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735 DO STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o agravo de instrumento - manejado contra a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida - não foi conhecido em razão da ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre a ilegalidade do DIFAL-ICMS sobre aquisição de mercadorias destinadas a construção civil. 2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Não houve o prequestionamento dos arts. 1.015, 1.019, 300 e 927 do CPC, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles em razão da incidência da Súmula n. 211 desta Corte. Ressalte-se que não há contradição entre a negativa de provimento do recurso em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos, tendo em vista que tanto em um quanto em outro caso há requisitos específicos a serem preenchidos, o que não ocorreu na hipótese, sobretudo em relação à fundamentação do acórdão recorrido. 4. Incidência do óbice da Súmula n. 735 do STF, tendo em vista que não cabe recurso especial em face do juízo precário realizado pela instância ordinária no âmbito da análise da tutela de urgência, eis que não preenchido o requisito da "causa decidida" previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, para fins de manejo do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.930.850/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/04/2022; AgInt no AREsp 1.135.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2022. 5. Não conhecido o recurso especial no mérito quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da alegação de divergência interpretativa. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.400.222/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (grifos acrescidos) Logo, sobre não ser cabível recurso especial em face de decisão confirmatória de deferimentou ou indeferimento de tutela provisória ou de urgência, o STJ ressalva desse entendimento as hipóteses de violação direta a dispositivos legais que disciplinem o tratamento desses provimentos judiciais, a exemplo do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, no caso, a parte recorrente sequer indicou infringência a dispositivo pertinente ao regramento de tutelas. Incidência da súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) Além do não cabimento de recurso especial em face da Súmula 735/STF, também com relação à identificação dos contribuintes da CIP, a responsabilidade da empresa agravante como substituta tributária e o regramento estabelecido em lei municipal, observo estar o acórdão combatido em consonância com o entendimento do STJ. Outrossim, é perceptível que o caso concreto foi solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão julgador deste tribunal a normativo local, de modo que a análise do mérito do presente recurso especial demandaria a reapreciação de direito local, desígnio vedado pelo Enunciado 280 da Súmula do STF, aplicado por analogia, segundo o qual: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: “(...) Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a obtenção de determinação judicial para não ser compelida a realizar o recolhimento da CIP, na condição de substituta tributária, ao fundamento de que a Lei Municipal 6.475/2013 é inconstitucional. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. (...) Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (AREsp n. 1.590.291, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/02/2020.) De ver que, quer pela provisoriedade do acórdão quer pela necessidade de incursão em direito local, o recurso especial não é viável. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Por outro lado, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito e, a decorrente inadmissão deste recurso pela alínea "a", resta prejudicado o exame de sua viabilidade pela alínea “c” do nº III do art. 105 da CF. Forte nestas considerações, e com fulcro no art. 1.030, V do CPC, inadmito o recurso especial. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 6521-78.2020.8.17.9000 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público em sede de agravo de instrumento. Na origem, o magistrado de primeiro grau deferiu parcial antecipação de tutela determinando ao Município de Cabo de Santo Agostinho/PE a abstenção de inclusão da parte agravante no cadastro de inadimplentes, bem como a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, ao tempo em que indeferiu o pedido de suspensão da legislação municipal que imputa à Neoenergia Pernambuco a condição de contribuinte substituta, responsável pela arrecadação da contribuição denominada "Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP)". Ao agravo de instrumento interposto pela concessionária Neoenergia Pernambuco negou-se provimento, conforme acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A EDILIDADE SE ABSTENHA DE INCLUIR A AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO QUE SEJA EMITIDA A RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO GARANTE A COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ENTRETANTO, NÃO SUSPENDEU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) OU CIP. IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM OS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. ART. 300 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Sendo útil o pronunciamento recursal no sentido de propiciar situação mais vantajosa ao recorrente, subjaz o interesse de agir em obter a tutela recursal. 2. Há conformidade com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional a identificação dos contribuintes da COSIP/CIP com os consumidores de energia elétrica e o estabelecimento, por lei municipal, da responsabilidade da CELPE como substituta tributária para cobrança das contribuições nas faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores, sem que isso enseje necessariamente o pagamento de indenização ou remuneração à concessionária. 3. Não ocorre supressão de instância quando o pronunciamento do juízo equivale ao indeferimento, tal como na hipótese em que deixa de examinar parcela do pedido condicionando a ouvida da parte contrária. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. (original destacado) Em seu arrazoado, a Neoenergia Pernambuco aponta a existência de afronta aos arts. 149-A e 22, IV, da Constituição Federal. Apregoa a impossibilidade de se confundir faculdade de delegação da capacidade tributária ativa da CIP, prevista na norma constitucional, com a pretensa instituição de hipótese de responsabilidade tributária. Diz ter a decisão recorrida afrontado o pacto federativo, usurpando a competência privativa da União Federal para legislar sobre energia, havendo afronta ao precedente afirmado no RE 776.594/SP, paradigma do Tema 919 do STF. Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo recolhido. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Aplicação da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF) O acórdão recorrido foi prolatado em sede de agravo de Instrumento mantendo decisão do juízo de primeiro grau pela qual deferiu parcial tutela provisória de urgência, mas indeferiu o pedido de suspensão da legislação municipal que imputa à concessionária a sujeição passiva por responsabilidade. Tratando-se de decisão provisória, incide o Enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". A aplicação desse entendimento tem sido mantida de forma pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SÚMULA 634/STF. DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. 2. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 634/STF). 3. Nos termos da pacífica orientação desta Corte, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária (Súmula 735/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. “(STF - AgR AC: 3155 SP - SÃO PAULO 9943283-83.2012.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 18-10-2019) (grifo acrescido) Como visto, só quando do julgamento final do mérito da demanda pelo tribunal de segunda instância é que existirá acórdão exposto a recurso extraordinário, o que inviabiliza o presente recurso. Suposta ofensa reflexa a dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso extraordinário. Além de não ser viável recurso extraordinário em face de decisão provisória, importante observar que o seu manejo só será atendido a partir de demonstração de afronta direta à Constituição Federal e não aquela reflexa ou oblíqua. Neste contexto, se a análise da violação aos dispositivos constitucionais apontados não prescinde do exame de matéria infraconstitucional (CTN e legislação local) a ofensa, se efetivamente houver, será reflexa, situação que impõe óbice ao processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPVA. Responsabilidade tributária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. (...) (ARE 1237278 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 02-03-2020 PUBLIC 03-03-2020). (grifo acrescido) De ver que, pelos fundamentos referidos, dada as limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito Da não incidência do Tema 919 do STF. Por fim, conforme relatado, a recorrente alega ofensa ao precedente afirmado para o Tema 919 do STF (RE 776.594/SP) que tem a seguinte tese jurídica: Tema 919: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Como se percebe, no acórdão paradigma do tema de repercussão geral discutiu-se sobre a competência tributária para a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres de antenas de transmissão e recepção de dados e voz que é de competência exclusiva da União, matéria não debatida na demanda em análise. No caso, como bem concluiu o órgão julgador o município não legislou sobre exploração do serviço de distribuição de energia elétrica, mas sobre a questão tributária relacionada a instituição do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), portanto matéira diversa e de competência legislativa municipal. Sendo assim, como o acórdão recorrido não trata da matéria versada no referido Tema nº 919/STF, e havendo ausência de identidade entre os respectivas questões jurídicas, não há motivo para aderência à tal precedente. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

02/09/2024, 00:00

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