Agravo em Recurso Especial 2130177-81.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2130177-81.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:13

Publicação

05/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887940/SP (2025/0097234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AHC MENTORING BUSINESS LTDA ADVOGADO: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES - SP284796 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE SAUDE E EMPRESARIOS DE GUARULHOS E REGIAO ADVOGADOS: RICARDO KIYOSHI SATO - PR064756 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - SP410103 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:10

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887940/SP (2025/0097234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AHC MENTORING BUSINESS LTDA ADVOGADO: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES - SP284796 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE SAUDE E EMPRESARIOS DE GUARULHOS E REGIAO ADVOGADOS: RICARDO KIYOSHI SATO - PR064756 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - SP410103 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

06/11/2025, 17:01

Protocolo de Petição

06/11/2025, 16:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887940/SP (2025/0097234-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AHC MENTORING BUSINESS LTDA ADVOGADO: PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES - SP284796 AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA AREA DE SAUDE E EMPRESARIOS DE GUARULHOS E REGIAO ADVOGADOS: RICARDO KIYOSHI SATO - PR064756 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA - SP410103 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único sócio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e da suspensão do bloqueio diante do acordo entre as partes - DESCABIMENTO - Intimação pessoal para início da fase satisfativa realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento, bem como o qual consta como residência do único sócio na ficha cadastral da JUCESP - Alteração de endereço sem a prévia comunicação do Juízo - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante os artigos 248, § 2º, art. 513, § 3º, c. c. art. 274, parágrafo único, do CPC, dispensando-se qualquer outra providência objetivando a localização de seu atual paradeiro - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, diante da possibilidade do contraditório diferido o qual fora rejeitado - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - Bloqueio do valor integral do débito realizado antes da concretização efetiva de acordo entre as partes - Não obstante a possível ocorrência de tratativas e até mesmo de formalização de minuta, de se considerar que o acordo, aparentemente, não chegou a bom termo diante da expressa desistência da exequente assim que tomou conhecimento do bloqueio efetivado em concomitância com a iniciativa de acordo manifestada pela executada - Impossibilidade de liberação dos valores constritos devendo dele ser decotado o valor comprovadamente pago do suposto acordo a título de honorários, bem como eventual valor excedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 2º, 3º, 30, 35, I, e 48 do Código de Defesa do Consumidor; 427 do Código Civil e 319, II, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que a citação da empresa recorrente foi realizada em endereço desatualizado, desrespeitando o art. 319, II, do Código de Processo Civil, o que teria causado prejuízo à defesa, resultando na nulidade dos atos processuais subsequentes. Argumenta que a citação deveria ter sido realizada no endereço atualizado da empresa, conforme registro na Junta Comercial. Defende que o acordo firmado entre as partes, com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, deveria ter sido reconhecido como válido e eficaz, nos termos dos arts. 30, 35, I, e 48 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 427 do Código Civil. Alega que a desistência unilateral do acordo pela recorrida, após a efetivação do bloqueio via SISBAJUD, configura má-fé. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar, pois não dispensa o reexame de prova. A agravante afirma que a citação não é válida, dado que não foi feita em endereço arquivado na Junta Comercial. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 188): Determinada a citação para o endereço comercial da executada, o comprovante de AR tornou com a observação “DESCONHECIDO” (fls. 88). Na sequência, a exequente postulou por nova tentativa de citação em outro endereço, apontado na ficha cadastral atualizada da JUCESP e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fls. 90/93). Diante da devolução negativa da carta precatória (fls. 328/329), considerando que a executada não fora encontrada no endereço constante da JUCESP, postulou pela citação na pessoa do seu sócio em 4 endereços distintos (fls. 337/338), que restou deferido à fls. 364. (...) Determinada a citação para o mesmo endereço em que a executada fora citada na fase de conhecimento, o comprovante de AR tornou com a observação de “MUDOU-SE” (fls. 19 e 24), tendo referida intimação sido considerada válida, nos termos do art. 274, do CPC. Na mesma oportunidade, deferiu-se a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (fls. 39/40), sobrevindo um bloqueio de R$ 135.413,10 (fls. 42/43). (...) inexiste óbice da citação da microempresa pessoa jurídica na pessoa de seu sócio pessoa física, que inclusive, é seu único titular, conforme depreende-se da análise da ficha cadastral obtida na JUCESP (fls. 18/19), ainda mais que tal qual relatado, várias foram as tentativas infrutíferas para localização da executada desta a ação de conhecimento. Outrossim, inexiste igualmente vedação legal para que a citação seja efetivada no endereço desse sócio, vez que nessas hipóteses, a empresa e o empresário se confundem, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, havendo, portanto, uma confusão patrimonial entre ambos. Dada a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física de seu sócio, bem como considerado o fato de que a citação foi feita no mesmo endereço em que se efetivou a citação na fase de conhecimento, não há que se falar em nulidade do ato. As conclusões acima transcritas não podem ser afastadas em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7 do STJ. Ademais, segundo o acórdão recorrido, “fora oportunizado o contraditório diferido diante da possibilidade de impugnação à penhora, que, a seu turno, restou rejeitada” (fl. 193). Desse modo, não há que se falar em prejuízo e, assim, não se declara a nulidade. Também não se afasta a incidência da Súmula 7/STJ quanto à existência de acordo entre as partes. É que, a respeito do tema, o acórdão recorrido deixa claro que o acordo não se concretizou em razão de expressa desistência, faltando assinaturas necessárias e a apresentação para homologação perante o Juízo de origem. Assim, “não houve seu aperfeiçoamento, de modo que não existe qualquer possibilidade de admitir a sua existência e, por consequência, a sua eficácia para determinar qualquer mudança no relacionamento das partes” (fl. 197). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/09/2025, 00:00

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