Agravo em Recurso Especial 0047946-19.2015.4.03.6144 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047946-19.2015.4.03.6144 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

09/04/2026, 16:13

Publicação

05/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2888985/SP (2025/0098579-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: STARMINAS ALUMINIO LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alumigon-Metais-Ind. e Comércio Ltda. contra decisão de fls. 3.652/3.656 a qual, reconsiderando anterior decisum de fls. 3.614/3.615, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Corte de origem, a fim de que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, fosse realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 2.199.778/PE, do REsp 2.135.007/SP, do REsp 2.199.761/PE, do REsp 2.159.431/SP e do REsp 2.199.776/PE (Rel. Ministra Daniela Teixeira - Tema 1.388/STJ -"Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no § 8º-A, art. 85, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa"). Sustenta a parte embargante erro material na decisão embargada, porquanto, "ao determinar a devolução dos autos à origem para aplicação do que for decidido no tema repetitivo 1.388, a r. decisão indicou por engano o tema 1.390" (fl.3.661). Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de seja sanado o erro material, fazendo constar a referência ao Tema 1.388/STJ, ao invés do Tema 1.390 desta Corte. Aberta a vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para resposta (fl.3.670). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Esclareça-se, por oportuno, que o erro material "é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp n. 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). Posto isso, no tocante à questão embargada, a saber, existência de erro material na decisão de fls. 3.652/3.656, os aclaratórios comportam acolhimento. Com efeito, apesar de, nas razões de decidir do decisum embargado, ter constado expressamente que uma das questões discutidas no recurso em epígrafe consiste na "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no § 8º-A, art. 85, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa", matéria que foi afetada à Segunda Seção desta Corte pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos no Tema 1.388/STJ (REsp 2.199.778/PE, REsp 2.135.007/SP, REsp 2.199.761/PE, REsp 2.159.431/SP e REsp 2.199.776/PE, Rel. Ministra Daniela Teixeira), na parte dispositiva da decisão constou, em flagrante erro material, referência a número de tema estranho à questão dos autos, a saber, Tema 1.390/STJ. Assim, é de se acolher os presentes aclaratórios em razão do erro material referido, tão-somente para fazer constar que, onde se lê, na parte dispositiva do decisum embargado, "ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 3.614/3.615, tornando-a sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos, no aludido julgado paradigmático (Tema 1.390/STJ)", leia-se: (i) "ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 3.614/3.615, tornando-a sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 2.199.778/PE, do REsp 2.135.007/SP, do REsp 2.199.761/PE, do REsp 2.159.431/SP e do REsp 2.199.776/PE - Tema 1.388/STJ". ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios, para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

02/02/2026, 19:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:31

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:45

Publicação

19/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888985/SP (2025/0098579-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA EMBARGANTE: STARMINAS ALUMINIO LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 18:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2888985/SP (2025/0098579-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: STARMINAS ALUMINIO LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Alumigon-Metais-Ind. e Comércio Ltda., desafiando decisão de fls. 3.614/3.615, que não conheceu do agravo em recurso especial, à incidência da Súmula 182/STJ, eis que a parte agravante teria deixado de impugnar todos os fundamentos utilizados pela decisão da Corte de origem para negar trânsito ao recurso especial por si interposto, a saber, o óbice da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que houve impugnação efetiva ao óbice imposto pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, especificamente o Enunciado 83 da Súmula desta Corte, de sorte que não há falar na incidência da Súmula 182/STJ à espécie, argumentando para tanto, em síntese, que, em suas razões de agravo em apelo raro, "as Agravantes buscaram deixar claro que, em casos de incidência do princípio da causalidade na extinção da execução fiscal com fundamento no artigo 26 da LEF, isto é, em casos em que seja possível a aferição direta e objetiva da relação da extinção da dívida exequenda (apuração direta de benefício econômico) com a atuação do patrono nos autos, a hipótese é de necessária aplicação das teses vinculantes do Tema 1076/STJ, impondo-se a fixação dos honorários com fundamento no artigo 85, §3º do CPC e não do artigo 85, §8º, do CPC" (fl.3.626). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.159). ‎É‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ o breve relato. ‎Melhor‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎compulsando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎exercendo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎retratação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎facultado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎arts.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎1.021,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎§‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎2º,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎2º‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎parte,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do CPC‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎259‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎RISTJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reconsidero‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 3.614/3.615),‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎tornando-a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sem‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎passando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎novamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎analise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso (fls. 3.540/3.564):‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Trata-se de agravo manejado por Alumigon-Metais-Ind. e Comércio Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 3.300): EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADO DE MANEIRA EQUITATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A irresignação das apelantes restringe-se à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 3. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. No caso dos autos, as executadas tiveram que constituir advogado para se defender (exceções de pré-executividade apresentadas no ID de n.º 220274016, páginas 01-22, e, ID de n.º 220274035, páginas 01-14). Só, após, a União informou o cancelamento dos débitos (ID 220274046, páginas 01-03). Por outro lado, a questão tratada nos autos, não está inserida nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, em que a Fazenda Nacional é dispensada de efetuar defesa, razão pela qual, demonstra-se incabível a aplicação do quanto dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (precedentes deste Tribunal). 5. Superada essa questão, passa-se à fixação propriamente dita. Conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). 6. É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Por outro lado, no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. 7. No caso dos autos, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 3.386/3.392). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85, §§§ 2º, 3º e 6º-A, do CPC. Sustenta, em síntese, que: (i) "[a] r. decisão recorrida considerou o elevado valor da causa como parâmetro para justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade, apontando como fundamento o art. 85, § 8º do CPC. Contudo, nota-se que desobedeceu flagrantemente aos comandos do § 6º-A, que vedam, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido ou liquidável, hipótese dos autos; (fl.3.409); e (ii) Aliás, mesmo que se entendesse estar diante de hipótese expressamente prevista no § 8º do artigo 85 do CPC, também se constataria infringência ao comando do § 8º-A, o qual dispõe que na apreciação equitativa dos honorários o valor a ser fixado deve observar o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º. O § 20, por sua vez, prevê expressamente que o disposto nos §§ §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do artigo 85 aplicam-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. Por todo o exposto, resta demonstrado que é no próprio arbitramento de honorários advocatícios nos moldes da decisão recorrida que se configura a verdadeira afronta à razoabilidade, à proporcionalidade e, ainda, à própria Lei, sendo medida de rigor a reforma da decisão para que seja aplicada devidamente a regra processual do artigo 85 do CPC quanto ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente o disposto nos seus parágrafos 2º, 3º e 6º-A" (fl.3.409). Aponta, ainda, afronta ao art. 927, III, do CPC, argumentando, nesse sentido, que "o acórdão recorrido caminha na contramão do precedente proferido pelo E. STJ no regime dos recursos repetitivos (Tema nº 1076/STJ), sem, todavia, explicitar as razões pelas quais o entendimento do leading case não se aplicaria ao presente caso. Aliás, o acórdão não traçou uma única linha de sua fundamentação para se manifestar sobre esse tema repetitivo, mesmo que o tribunal a quo estivesse obrigado a fazê-lo. Ou seja, ficou claro que o acórdão recorrido optou por deixar de seguir o precedente invocado pelas Recorrentes na demanda. O ato do Tribunal a quo de não seguir, voluntariamente, o precedente do STJ invocado pelas Recorrentes e que fundamenta o pedido de condenação em honorários pela regra do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, configura ofensa clara ao artigo 927, inciso III do CPC" (fl.3.410). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que uma das questões discutidas no recurso em epígrafe consiste na "Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa". Ocorre que a matéria foi afetada à Segunda Seção do STJ pelo rito do artigo 1.036 do CPC (REsp 2.199.778/PE, REsp 2.135.007/SP, REsp 2.199.761/PE, REsp 2.159.431/SP e REsp 2.199.776/PE, Rel. Ministra Daniela Teixeira - Tema 1.388/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, " quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões ", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 3.614/3.615, tornando-a sem efeito; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos, no aludido julgado paradigmático (Tema 1.390/STJ). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888985/SP (2025/0098579-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA AGRAVANTE: STARMINAS ALUMINIO LTDA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por STARMINAS ALUMINIO LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ALUMIGON METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e STARMINAS ALUMÍNIO LTDA. interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que deu parcial provimento à apelação das executadas, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser dividido entre as apelantes, cabendo, a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 85 e parágrafos, 489, § 1º, 927 e 1.022, todos do CPC. Afirma que, ao fixar a verba honorária por equidade, o acórdão negou vigência aos §§ 2º, 3º e 6º-A do art. 85 do CPC, que estabelecem as balizas da condenação em honorários nas causas em que for parte a Fazenda Pública, bem como destoou da jurisprudência atual do E. STJ, já pacificada em sede de repetitivo (tema 1.076). Sustenta que o art. 85, § 8º do CPC, utilizado como fundamento na condenação em honorários, prevê hipóteses específicas para a apreciação equitativa da verba honorária, não aplicáveis na hipótese. Diz que, no caso, é inquestionável a existência de proveito econômico em favor da recorrente, uma vez que o crédito exequendo foi extinto após o acolhimento da execução de pré-executividade. Alega que o valor fixado para cada recorrente representa 0,8% do valor histórico da causa e não guarda qualquer relação com o benefício econômico obtido. Argumenta que a questão relativa ao alcance da norma do art. 85, § 8º do CPC foi recentemente dirimida pelo E. STJ, no tema 1.076, em sentido diametralmente oposto daquele adotado pelo acórdão recorrido. Houve contrarrazões. Em Id. 269152178, foi determinada a devolução dos autos à Turma julgadora para reexame da controvérsia à luz do tema 1.076 dos recursos repetitivos. A Turma julgadora, em juízo negativo de retratação, manteve o julgado que rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que "não destoou da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076". O v. aresto recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A Eg. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução desses autos a esta Eg. Terceira Turma apenas para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, diante do julgamento do citado no tema 1.076 do STJ. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Verifica-se que a execução fiscal foi extinta em razão de seu ajuizamento indevido, haja vista que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Neste contexto, considerando que não houve a extinção da dívida, que permanece em discussão na esfera administrativa, o montante em cobrança não pode servir de parâmetro para aferição do proveito econômico obtido pela parte, cujo valor é inestimável. Precedente do STJ. 4. Desta forma, nada há para ser retratado com relação ao julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça relativo ao Tema 1.076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP), alçado como representativo de controvérsia. 5. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração com rejeição mantida. A recorrente complementou as razões do recurso especial (Id. 310463219), repisando a alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC, ante a inobservância do tema 1.076. Sustenta que o paradigma aplica-se à hipótese dos autos, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, afastar as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Diz que o acórdão recorrido optou por não seguir o precedente repetitivo, apegando-se a motivos expressamente afastados pelo leading case, como a complexidade e singeleza da demanda. Ressalta que a Corte Superior, no julgamento do tema 1.076, foi categórico ao declarar que a interpretação do termo "proveito econômico estimável" no art. 85, § 8º do CPC se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide. Decido. Na origem, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência trata-se de execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.511.687,28. Oposta exceção de pré-executividade, a União reconheceu a procedência do pedido de extinção da execução, informando ter emitido ordem de cancelamento administrativo dos débitos em cobrança, visto que apresentada impugnação no processo administrativo, apta a suspender a totalidade dos créditos tributários exigidos. O juiz a quo declarou extinta a execução fiscal, reputando indevida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. As executadas apelaram, pugnando pela condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 3º e 90, § 4º do CPC. A Turma julgadora deu parcial provimento à apelação, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários, fixados no valor total de R$ 40.000,00, a ser dividido entre as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do CPC. Reputou necessária a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da pouca complexidade que envolveu a demanda, ressaltando que, no caso, a exequente, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividades, reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal. Instada a reexaminar a questão à luz do decidido pela Corte Superior no tema 1.076 dos recursos repetitivos, a Turma julgadora manteve a verba honorária nos termos em que fixada, sob o fundamento de que a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80 e, nesse contexto, "considerando que não houve a extinção da dívida, que permanece em discussão na esfera administrativa, o montante em cobrança não pode servir de parâmetro para aferição do proveito econômico obtido pela parte, cujo valor é inestimável". Pontuou que o julgado não destoou da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, "uma vez que é permitida a apreciação equitativa dos honorários nas causas cujo proveito econômico é inestimável". Afasta-se a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o órgão fracionário prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022, trecho da ementa) A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. (REsp n. 1.914.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho da ementa) Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022, trecho da ementa) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016, trecho da ementa) Prosseguindo, a controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. No caso, a execução fiscal foi extinta pelo art. 26 da Lei 6.380/80, verbis: 'Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que essa situação "não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção" (AgInt no Aglnt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TEMAS N. 1.255/STF E 1.076/STJ. AFASTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. III - No entanto, no caso dos autos, o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. IV - Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reestabelecendo os termos da sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.099.891/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. "Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ainda, a Corte Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do art. 85 do CPC nos casos em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, já que, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGALIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015, no caso em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, pois, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. Precedentes. 3. No caso dos autos, reconhecido o fato de a execução fiscal ter sido ajuizada enquanto o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, deve-se observar o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, pois a só extinção do processo executivo não trouxe proveito econômico estimável, na medida em que não houve alteração do valor da dívida da contribuinte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.259/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR ORDEM DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUMCUBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS ARBITRA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Se a execução fiscal é ajuizada quando o crédito tributário é exigível, a posterior inclusão da dívida em parcelamento não induz à extinção do processo executivo, a qual só pode ocorrer após o regular cumprimento das condições impostas pelo benefício fiscal. E, conforme pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a parte exequente só poderá ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que o crédito tributário é objeto de parcelamento antes do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que o processo executivo terá sido ajuizado durante período de suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes. 4. No caso, o processo executivo fiscal foi instaurado quando exigível a dívida e sua extinção, provocada em razão do posterior cancelamento da CDA, por força de decisão judicial, não implicou em redução do crédito tributário (que foi ou está sendo paga no âmbito administrativo), de tal sorte que está autorizado o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, na medida em que não há qualquer proveito econômico para a parte executada. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.039.335/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial, (ID 310463219), interposto nestes autos por ALUMIGON-METAIS-IND. E COMERCIO LTDA e STARMINAS ALUMINIO LTDA., quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico a ausência do recolhimento das custas recursais. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: Promova o recolhimento do valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 494,28 (Quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos; GRU - Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este Tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando na deserção recursal (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). São Paulo, 18 de dezembro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O No presente caso, o v. acórdão rejeitou os embargos de declaração da parte autora, mantendo o não provimento de sua apelação e a fixação dos honorários advocatícios fixados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dividido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, do CPC. A parte autora interpôs recurso especial (ID: nº 266770821). Sobreveio decisão da E. Vice-Presidência, nos termos do 1040, inc. II, do CPC, para fins de verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, em razão de assentamentos de controvérsias pelo C. Superior Tribunal de Justiça em decorrência do julgamento dos REsp nº 1.850.512/SP, REsp nº 1.877.883/SP, REsp nº 1.906.623/SP e REsp nº 1.906.618/SP - Tema 1.076 (ID: nº 269152178). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifica-se dos autos que a Eg. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução desses autos a esta Eg. Terceira Turma apenas para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, diante do julgamento do citado no tema 1.076 do STJ. A Eg. Terceira Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Fed. Nery Júnior, que os acolhia, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: é certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados; no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil; considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Assim, tendo o acórdão apreciado todas as questões relacionadas aos honorários advocatícios, não há qualquer omissão a ser sanada. 4. Por fim, divergindo os embargantes do entendimento explicitado no acórdão combatido, devem propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. Com efeito, a Turma Julgadora, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo à análise da questão. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil. Diz que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada em estrita observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Alega que a fixação por equidade só tem cabimento nos casos em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica na hipótese dos autos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Verifica-se que a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Neste contexto, considerando que não houve a extinção da dívida, que permanece em discussão na esfera administrativa, o montante em cobrança não pode servir de parâmetro para aferição do proveito econômico obtido pela parte, cujo valor é inestimável, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita:. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGALIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015, no caso em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, pois, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. Precedentes. 3. No caso dos autos, reconhecido o fato de a execução fiscal ter sido ajuizada enquanto o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, deve-se observar o § 8º do art. 85 do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, pois a só extinção do processo executivo não trouxe proveito econômico estimável, na medida em que não houve alteração do valor da dívida da contribuinte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.259/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Dessa forma, o julgado não destoou da orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP), alçado como representativo de controvérsia, uma vez que é permitida a apreciação equitativa dos honorários nas causas cujo proveito econômico é inestimável. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho o julgado que rejeitou os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Excelentíssimo Sr. Desembargador Federal NERY JÚNIOR: Com a devida vênia à ilustre Relatora, divirjo de seu voto. Considerando o posicionamento por mim adotado desde o julgamento da apelação, entendo ser hipótese de retratação do julgado, para adequação à tese do Tema 1076, firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo STJ. Assim, divirjo da e. Relatora, para, em juízo de retratação positivo, reformar o julgado e acolher os embargos de declaração, para arbitrar os honorários nos termos supra. É o como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINGUISHING DO TEMA 1.076. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A Eg. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução desses autos a esta Eg. Terceira Turma apenas para realização do juízo de retratação ou manutenção do acórdão recorrido, diante do julgamento do citado no tema 1.076 do STJ. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP, alçados como representativo de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Verifica-se que a execução fiscal foi extinta em razão de seu ajuizamento indevido, haja vista que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Neste contexto, considerando que não houve a extinção da dívida, que permanece em discussão na esfera administrativa, o montante em cobrança não pode servir de parâmetro para aferição do proveito econômico obtido pela parte, cujo valor é inestimável. Precedente do STJ. 4. Desta forma, nada há para ser retratado com relação ao julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça relativo ao Tema 1.076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP e RESP 1.906.618/SP), alçado como representativo de controvérsia. 5. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração com rejeição mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por maioria, exerceu juízo negativo de retratação, nos termos do voto da Relatora, com quem votaram os Des. Fed. RUBENS CALIXTO, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, vencido o Des. Fed. NERY JUNIOR, que exercia juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI DESEMBARGADORA FEDERAL

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma. In casu, o acórdão deixou claro que: é certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados; no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil; considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, tendo o acórdão apreciado todas as questões relacionadas aos honorários advocatícios, não há qualquer omissão a ser sanada. Por fim, divergindo os embargantes do entendimento explicitado no acórdão combatido, devem propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração, opostos por Alumigon Metais Indústria e Comércio Ltda. e Starminas Alumínio Ltda., em relação ao acórdão de ID de n.º 259730613, assim ementado: " EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADO DE MANEIRA EQUITATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A irresignação das apelantes restringe-se à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 3. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. No caso dos autos, as executadas tiveram que constituir advogado para se defender (exceções de pré-executividade apresentadas no ID de n.º 220274016, páginas 01-22, e, ID de n.º 220274035, páginas 01-14). Só, após, a União informou o cancelamento dos débitos (ID 220274046, páginas 01-03). Por outro lado, a questão tratada nos autos, não está inserida nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, em que a Fazenda Nacional é dispensada de efetuar defesa, razão pela qual, demonstra-se incabível a aplicação do quanto dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (precedentes deste Tribunal). 5. Superada essa questão, passa-se à fixação propriamente dita. Conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). 6. É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Por outro lado, no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. 7. No caso dos autos, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil." As embargantes alegam que: a) o acórdão foi omisso em relação aos comandos expressos nos parágrafos 6º-A e 8º-A e 20, do art. 85, do Código de Processo Civil; b) não foi analisada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Tema 1076. Foi determinada a intimação do embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID de n.º 260340024, página 01). A embargada apresentou impugnação aos embargos apresentados, requerendo a sua rejeição (ID de nº 260840549, páginas 01-04). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. O Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Junior: Vênias todas, divirjo do voto do E. Relator para acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, de modo a aplicar a Tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 1076, e assim fixar os honorários pelos percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos patamares mínimos. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1076, o C. STJ fixou as seguintes Teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigos 927 e 1.039 do CPC/2015, verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Registre-se ainda que foi recentemente editada a Lei n. 14.365/2022, que incluiu o § 6º-A no art. 85 do CPC, vedando expressamente a apreciação equitativa fora das hipóteses previstas no § 8º do referido artigo § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do voto do E. Relator para acolher os Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada, de modo a aplicar a Tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 1076 e assim fixar os honorários pelos percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos patamares mínimos, com redução pela metade haja vista o reconhecimento do pedido (art. 90, § 4º do CPC). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: é certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados; no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil; considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Assim, tendo o acórdão apreciado todas as questões relacionadas aos honorários advocatícios, não há qualquer omissão a ser sanada. 4. Por fim, divergindo os embargantes do entendimento explicitado no acórdão combatido, devem propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Fed. NERY JUNIOR, que acolhia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015-A, FABIO COELHO TAVARES - SP315709-A, BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A irresignação das apelantes restringe-se à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade". Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008." (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). No caso dos autos, as executadas tiveram que constituir advogado para se defender (exceções de pré-executividade apresentadas no ID de n.º 220274016, páginas 01-22, e, ID de n.º 220274035, páginas 01-14). Só, após, a União informou o cancelamento dos débitos (ID 220274046, páginas 01-03). Por outro lado, a questão tratada nos autos, não está inserida nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, em que a Fazenda Nacional é dispensada de efetuar defesa, razão pela qual, demonstra-se incabível a aplicação do quanto dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma. Vejam-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO E DEFESA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. Cabe assinalar que a Lei 8.952, de 13.12.94, alterando a redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, previu o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 2. É inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 3. Caso em que, é manifestamente improcedente o pedido de reforma da sentença, vez que não comprovou a apelante que a execução fiscal ocorreu por culpa da executada, limitando-se, apenas, a argumentar, que não cabe verba honorária, em caso de cancelamento da inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 26 da LEF, o que não afasta sua responsabilidade processual e a causalidade que foi apurada pela sentença para a sua condenação em verba honorária. 4. Sobre os honorários advocatícios, firme, a propósito, a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 5. Caso em que o valor da causa, ainda que reduzido, não deve ser considerado para efeito de aviltar a apuração da verba honorária devida pela sucumbência. A condenação, fixada pela sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), revela-se adequado à luz das circunstâncias do caso concreto, aplicando equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não se autorizando a redução pleiteada. 6. Agravo inominado desprovido." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0002072-02.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015) (grifos nosso). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEF. OFERTA DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE VEIRANO ADVOGADOS PREJUDICADA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito unicamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.2. Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se, para além da sucumbência, pelo princípio da causalidade, de forma que aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, que o obriga a opor embargos de devedor ou exceção de pré-executividade, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 3. Embora o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a oposição dos embargos do devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016582-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253789 - 0000325-98.2016.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0002072-02.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 30/07/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015).4. O mesmo entendimento se observa no julgamento do REsp n. 1.111.002/SP pelo E. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC: "É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004." 5. Por fim, é nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 153 do STJ: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". 6. Considerando-se que a prolação da sentença se deu sob a égide do atual Código de Processo Civil, é certo que a fixação da verba honorária deve se orientar pelo diploma legal vigente. 7. Ocorre que, ainda que o art. 85 do referido ordenamento processualista determine, nas causas que envolver a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Precedente (REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 8. No caso dos autos, a matéria não ostenta grande complexidade e o valor da causa é demasiadamente alto (R$4.539.914,84). Reputa-se razoável, portanto, reduzir, por meio de apreciação equitativa, o valor dos honorários advocatícios ao valor de R$ 40.000,00. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022735-53.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016582-04.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020). 9. Apelação da UNIÃO parcialmente provida. Apelação de VEIRANO ADVOGADOS prejudicada. 10. Reformada a r. sentença para reduzir ao valor de R$40.000,00 os honorários de sucumbência impostos à UNIÃO. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0017568-29.2016.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/08/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2020) (grifos nosso). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso sub judice, a irresignação da apelante restringe-se ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado (precedente do STJ). 3. No caso dos autos, a parte executada teve que constituir advogado para se defender (exceção de pré-executividade - ID de n.º 123079390, págs. 25-27). Sendo que mesmo após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID de n.º 123079390, pág. 50), houve nova intervenção do patrono da executada para afastar a penhora de valores da aposentadoria da autora (ID de n.º 123079390, págs. 60-67). Assim, o exequente deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que a desistência tenha ocorrido por mera liberalidade (precedentes deste E. Tribunal). 4. Por outro lado, a demanda envolveu pouca complexidade, não havendo motivos para fixação dos honorários acima do patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0007220-03.2013.4.03.6102, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2020) (grifos nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VERBA HONORÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido da extinção da execução fiscal somente depois da citação, a PFN, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir a executada das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. 2. Desse modo, é inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 3. Na espécie, resta inquestionável que a execução fiscal não ocorreu por culpa do apelante e, muito pelo contrário, na medida em que foi expressamente reconhecida pelo Fisco a procedência da ação anulatória ajuizada pelo executado, motivando, assim, o posterior cancelamento da inscrição na dívida ativa. 4. Neste cenário, embora tenha a PFN cancelado a inscrição antes do julgamento da exceção, tal fato não pode exonerar a exequente da verba de sucumbência, pois a iniciativa de executar foi da PFN e, além do mais, a desistência da ação ocorreu somente após a citação e apresentação de defesa técnica pelo executado, o que comprova a causalidade e responsabilidade processual da exequente. 5. Sobre os honorários advocatícios, considerando que não imposta condenação, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da causa. O proveito econômico da ação corresponde ao valor da execução fiscal, cujo montante, atualizado, situa-se na faixa de valor de até 200 salários-mínimos, a ensejar, portanto, a incidência do parâmetro do inciso I do § 3º do artigo 85, CPC, que prevê o mínimo de 10 e o máximo de 20% do valor da causa ou do proveito econômico envolvido na pretensão. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto não autorizam a aplicação de percentual acima do mínimo legal, sendo este suficiente e bastante para garantir o cumprimento dos requisitos de arbitramento com base no grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC N.º 0027051-20.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) (grifos nosso). Superada essa questão, passa-se à fixação propriamente dita. Conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vejam-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. 2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62). 3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados. 4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado. 6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória. 7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução. 8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução." (REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido." (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019) É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Por outro lado, no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixo a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Alumigon Metais Indústria e Comércio Ltda. e Starminas Alumínio Ltda., inconformadas com a sentença proferida na execução fiscal, ajuizada pela União. O MM. Juiz de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignadas, as apelantes sustentam, em síntese, que tiveram que apresentar duas exceções de pré-executividade, para que a exequente requeresse a extinção da execução fiscal. Ademais, houve a penhora de bens. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85, § 3º e 90, § 4º do Código de Processo Civil. Com contrarrazões, vieram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. O Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Junior: Vênias todas, divirjo parcialmente do voto do E. Relator apenas para fixar os honorários pelos percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos patamares mínimos, com redução pela metade em razão da aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Recentemente, o C. STJ realizou o julgamento do Tema Repetitivo n. 1076, fixando as seguintes Teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigos 927 e 1.039 do CPC/2015, verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto do E. Relator tão somente para fixar os honorários pelos percentuais previstos no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos patamares mínimos, com redução pela metade em razão da aplicação do art. 90, § 4º, também do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADO DE MANEIRA EQUITATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A irresignação das apelantes restringe-se à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 3. Com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que, "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade" (STJ, 1ª Seção, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. No caso dos autos, as executadas tiveram que constituir advogado para se defender (exceções de pré-executividade apresentadas no ID de n.º 220274016, páginas 01-22, e, ID de n.º 220274035, páginas 01-14). Só, após, a União informou o cancelamento dos débitos (ID 220274046, páginas 01-03). Por outro lado, a questão tratada nos autos, não está inserida nos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, em que a Fazenda Nacional é dispensada de efetuar defesa, razão pela qual, demonstra-se incabível a aplicação do quanto dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (precedentes deste Tribunal). 5. Superada essa questão, passa-se à fixação propriamente dita. Conquanto o art. 85 do Novo Código de Processo Civil imponha às causas que envolverem a Fazenda Pública, a aplicação dos percentuais indicados nos incisos I a V de seu §3º, é evidente que o intuito do legislador é que a fixação de honorários pelo magistrado esteja em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa (precedentes do STJ). 6. É certo que a expressão econômica da discussão e o proveito efetivamente alcançado não podem ser ignorados; mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e da pouca complexidade que envolveu a demanda, devem ser considerados. Por outro lado, no caso dos autos, na primeira manifestação acerca das exceções de pré-executividade apresentadas, a União reconheceu a procedência do pedido e requereu a extinção da execução fiscal (ID 220274046, páginas 01-03). Desse modo, como houve o reconhecimento do pedido, deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. 7. No caso dos autos, considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 2.511.687,28 (dois milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), em agosto de 2009 (ID de n.º 220273916, página 02), levando-se em consideração a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, e que a demanda envolveu pouca complexidade, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exequente de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser divido entres as apelantes, cabendo a cada uma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 8º, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Des. Fed. NERY JUNIOR e MARCELO SARAIVA, que o faziam em extensão diversa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, ALUMIGON BRASILEIRA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALUMIGON ALUMINUM IND COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA, CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA, ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A., START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A, BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA, ALI YOUSSEF EL BAST, NEDER EL BAST, YOUSSEF ALI EL BAST, TAREK DIAS EL BAST Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674, FABIO COELHO TAVARES - SP315709, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 S E N T E N Ç A E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de embargos de declaração opostos por Alumigon Metais Indústria e Comércio Ltda., e Starminas Alumínio Ltda., executadas, em face da sentença de ID 104971427, sustentando omissão conforme razões de ID 111565517. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhes provimento. A parte embargante procura, na verdade, alterar a decisão, sem a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)”(Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Portanto, repito, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUMIGON-METAIS-IND.E COMERCIO LTDA, ALUMIGON BRASILEIRA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ALUMIGON ALUMINUM IND COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA, CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA, ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A., START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A, BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A., CDAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, QUINIMURAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, N.A ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, A.N ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, STARMINAS ALUMINIO LTDA, ALI YOUSSEF EL BAST, NEDER EL BAST, YOUSSEF ALI EL BAST, TAREK DIAS EL BAST Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA PINZON DE CARVALHO MARTINS - SP358674, FABIO COELHO TAVARES - SP315709, DANIEL PAULINO DE ALMEIDA - SP409015, MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047946-19.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Alumigon-Metais-Ind. e Comercio Ltda., Alumigon Aluminum Ind Com de Metais Nao Ferrosos Ltda., Alumigon Brasileira - Industria e Comercio Ltda., Bmb Administracao de Bens Proprios e Participacoes S/A, Baxx Administracao de Bens Proprios S.A, Cda Comercio Industria de Metais Ltda., Albax Administracao de Bens Proprios S.A, Cdax Administracao de Bens Proprios e Participacoes Ltda., Centenario Administracao de Bens Proprios e Participacoes S.A, Start Empreendimentos Imobiliarios S.A, Quinimuras Administracao de Bens Proprios e Participacoes Ltda., N.A Administracao de Bens Proprios e Participacoes Ltda., A.N Administracao de Bens Proprios e Participacoes Ltda., Starminas Aluminio Ltda., Ali Youssef El Bast, Neder El Bast, Youssef Ali El Bast e Tarek Dias El Bast. A executada, Starminas Aluminio Ltda., arguiu exceção de pré-executividade na qual pugna pela extinção da execução, pelos motivos expostos no ID 70243981. Requereu a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente reconheceu a procedência do pedido. Informou que emitiu ordem de cancelamento administrativo dos débitos em cobrança. Defendeu não ser cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 98411654). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. O cancelamento das inscrições foi realizado pela União Federal. A União Federal, reconhecendo a procedência do pedido, assim se manifestou (ID 98411654): "(...) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, em que sustenta, dentre outras questões, a nulidade do processo administrativo, tendo em vista a violação da ampla defesa, em razão da não apreciação de impugnação administrativa apresentada tempestivamente no âmbito do referido PA. Instada a se manifestar, a Receita Federal concluiu, verbis: [...] considerando que a impugnação apresentada no processo administrativo acima atende os requisitos disposto pela legislação, notadamente o Decreto nº 70.235/1972, entendemos que, desde a data de protocolo da mesma – 28/12/2006 – a totalidade dos créditos tributários exigidos encontra-se com a exigibilidade suspensa, cabendo, ressalvada melhor interpretação, o retorno do mesmo para o rito do contencioso, com suspensão da exigibilidade e prosseguimento para julgamento de primeira instância, restando prejudicados todos os atos e decisões posteriores. Dessa forma, a União concorda com a alegação deduzida pelo contribuinte, cumprindo informar que emitiu nesta data ordem de cancelamento das CDAs vinculadas ao PA 19515002583200635. (...)." (grifei). Diante do exposto, tendo em vista os cancelamentos das inscrições dos débitos em Dívida Ativa, conforme noticiado no ID 98411654, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Honorários advocatícios indevidos na forma do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora e baixa em seu registro, ficando o depositário liberado do respectivo encargo. Ficam liberadas eventuais constrições patrimoniais decorrentes destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(53)