Recurso Especial 1001180-98.2021.8.26.0066 - STJ

Recurso Especial 1001180-98.2021.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001180-98.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Tartarini Marçal de Souza - - Camila Marielle Belini - Skaf Urbanização e Participação Ltda - "Ciência às partes dos autos baixados do E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação, serão arquivados e comunicada a extinção". - ADV: PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA (OAB 287657/SP), BELISARIO ROSA LEITE NETO (OAB 243400/SP), BELISARIO ROSA LEITE NETO (OAB 243400/SP)

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:13

Publicação

27/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202702/SP (2025/0087601-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA AGRAVANTE: CAMILA MARIELLE BELINI ADVOGADO: BELISÁRIO ROSA LEITE NETO - SP243400 AGRAVADO: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADOS: PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA - SP287657 GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA - SP285652 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202702/SP (2025/0087601-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA AGRAVANTE: CAMILA MARIELLE BELINI ADVOGADO: BELISÁRIO ROSA LEITE NETO - SP243400 AGRAVADO: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADOS: PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA - SP287657 GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA - SP285652 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202702/SP (2025/0087601-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA RECORRENTE: CAMILA MARIELLE BELINI ADVOGADO: BELISÁRIO ROSA LEITE NETO - SP243400 RECORRIDO: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADOS: PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA - SP287657 GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA - SP285652 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202702/SP (2025/0087601-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA RECORRENTE: CAMILA MARIELLE BELINI ADVOGADO: BELISÁRIO ROSA LEITE NETO - SP243400 RECORRIDO: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA. ADVOGADOS: PAULO DUARTE JUNQUEIRA PAMPLONA PRATA - SP287657 GABRIELLA VICHESI MENONCELLO PRATA - SP285652 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRUNO TARTARINI MARCAL DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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