Recurso Especial 0004203-28.2009.4.01.3200 - STJ

Recurso Especial 0004203-28.2009.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2154735/AM (2024/0240066-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA LIMA - AM004577 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004203-28.2009.4.01.3200. Intimação - Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE EIRUNEPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA ALMEIDA LIMA - AM4577 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ ADRIANA ALMEIDA LIMA - (OAB: AM4577) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2226491724 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 2 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:01

Documento (Certidão)

20/08/2025, 12:12

Publicação

19/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2154735/AM (2024/0240066-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA LIMA - AM004577 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1326: O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:50

Recebimento

15/08/2025, 09:55

Provimento

13/08/2025, 16:31

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154735/AM (2024/0240066-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA LIMA - AM004577 DECISÃO O recurso especial discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF. Assentados no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59/2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos REsps n. 2.137.344/DF, 2.154.735/AM e 2.154.746/PI. Em seguida, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela admissão do especial como representativo da controvérsia, conforme estampa a ementa de seu parecer (fl. 728): EMENTA: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSO REPETITIVO OU REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). QUESTÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO APURADA MÊS A MÊS, E NÃO ANUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – DESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL: Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, onde se discute o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF. II – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO: Considerando a relevância da matéria e a delimitação dos aspectos a serem discutidos no presente recurso especial, mostra-se adequada a submissão do julgamento deste apelo nobre ao procedimento estabelecido nos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015. III – ANÁLISE DE MÉRITO – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL: Na ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo que, como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional a cada mês, fazendo jus a municipalidade autora às parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consideradas, portanto, mês a mês e não anualmente. IV – CONCLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer: (a) pela submissão ao procedimento dos recursos repetitivos; (b) pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto pela União, aplicando os efeitos jurídicos do julgamento proferido em sede de recurso representativo de controvérsia. A recorrente, União, também se posiciona pela seleção do recurso ao rito qualificado, ao enfatizar (fl. 725): (...) a questão relativa à complementação da União ao FUNDEF não foi objeto apenas de algumas poucas ações individuais. Ao contrário, ela foi objeto de insurgência por milhares de ações individuais e, ainda, por ações coletivas movidas por Associações municipalistas e mesmo pelo Ministério Público Federal, em demandas que, atualmente, pulverizam em outros milhares de cumprimentos de sentença, nos quais a discussão acerca do prazo prescricional segue presente. Apenas para dar uma noção, até o momento, versando sobre esse ponto específico da complementação da União ao FUNDEF a partir do equívoco na fixação do VMAA, já foram mapeados mais de 2600 processos, sendo que esse mapeamento não envolve todos os Estados e Municípios que judicializaram a matéria. No caso, esses mais de 2600 processos já listados e mapeados envolvem apenas os estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Pará, Amazonas, Rondônia e Tocantins, ou seja, um volume de cerca de 800 municípios, o que demonstra que a matéria, sem dúvidas, guarda grande potencial multiplicador e, principalmente, potencial para a identificação massiva de litispendências. Não fosse isso, há também de se ter em mente que o principal volume dessas ações é ajuizado perante o TRF1, único Tribunal que sustentou o entendimento de contagem anual da prescrição, o que evidencia o risco na tese se não totalmente sepultada. Acresça-se ao exposto, ainda, o fato de que essas ações relativas ao VMAA, como o próprio FUNDEF foi extinto em 2007 quando substituído pelo FUNDEB, são antigas e acumulam valores milionários de juros e correção. Desse modo, a possibilidade de uma tese que venha a incluir nas condenações anos inteiros demonstra de forma óbvia o impacto orçamentário que poderá causar. Por fim, há de se frisar que a tese aqui em estudo também impacta diretamente em outros processos relacionados ao FUNDEF e ao próprio FUNDEB, já que, mesmo com a substituição do primeiro pelo segundo, ainda assim se manteve a lógica de repasses mensais de valores de complementação pela União. Tudo isso é importante que se frise, portanto, para demonstrar não só a necessidade de afetação da matéria, mas, principalmente, a necessidade de parcimônia em sua análise, frisando-se que, como dito, apenas a Sétima Turma do TRF1 sustentava a forma anual de contagem da prescrição, em flagrante divergência não só com as outras Turmas do TRF1, como com o TRF5, também bastante demandado na matéria e, principalmente, com essa Corte de Justiça. Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou argumentos nessa etapa processual. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, social e financeiro, uma vez que definir a incidência da prescrição, para o repasse do complemento de parcela do VMAA pela União ao Município, influencia diretamente na receita do FUNDEB/FUNDEF, instituído com o intuito de investir na educação básica nacional, de forma a reduzir as desigualdades regionais, assim como a proporcionar a devida igualdade de oportunidades às crianças e aos adolescentes de todo o País. A matéria é recorrente nesta Corte Superior. Em pesquisa à base de jurisprudência do STJ, foram localizados 18 acórdãos e 632 decisões monocráticas proferidos a respeito do assunto pelos ministros integrantes da Primeira e Segunda Turmas. Ademais, se observa aparente convergência no posicionamento dos colegiados desta Corte quanto ao entendimento de que a hipótese discute relação de trato sucessivo e, por isso, deve ter o prazo contabilizado mês a mês, a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a complementação das parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) devidas pela União aos Municípios, em razão de pagamento a menor a título de Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), por se tratar de relação de trato sucessivo, deve ter o prazo prescricional contabilizado mês a mês, a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.102.727/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (REsp Representativo da Controvérsia n. 1.101.015/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2/6/2010). 6. Nos moldes do entendimento também firmado na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça (Recurso Especial n. 1.251.993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2012), os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. 7. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, e, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n. 9.424/1996, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, lapso não transcorrido na hipótese dos autos. 8. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.442/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Portanto, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido pelas Turmas componentes da Primeira Seção, conferirá, ressalvada conclusão diversa do relator, maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Ademais, a fixação de tese no presente processo terá o condão de evitar decisões divergentes nos tribunais ordinários, além do desnecessário envio de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao STJ. Entendo, assim, demonstrada a multiplicidade da controvérsia, bem como a sua relevância, o que justifica a submissão do feito ao rito qualificado, promovendo a segurança jurídica e o fomento da confiança dos jurisdicionados nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D, II, do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o referido recurso por prevenção ao REsp 2.137.344/AM (2024/0136305-4). Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2154735/AM (2024/0240066-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ADVOGADO: ADRIANA ALMEIDA LIMA - AM004577 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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