Recurso Especial 0325945-34.2019.8.05.0001 - STJ

Recurso Especial 0325945-34.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/09/2025, 06:32

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195719/BA (2024/0473631-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 AGRAVADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MÔNICA PIGNATTI LOPES - SP192798 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0325945-34.2019.8.05.0001. APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Parte Passiva: APELADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Sobre o retorno dos autos do TJBA e trânsito em julgado, digam as partes, em 10 dias. Inexistindo manifestação, arquive-se, com baixa, fazendo-se conclusão do processo apenso, acaso existente. Antes da baixa, atente a Secretaria para a existência de depósito judicial, o qual deverá ser certificado com nova conclusão dos autos, em sendo positivo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Fato Gerador/Incidência, 1/3 de férias] Parte Ativa:

06/06/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195719/BA (2024/0473631-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 AGRAVADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MÔNICA PIGNATTI LOPES - SP192798 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Recebimento

13/05/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

09/05/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195719/BA (2024/0473631-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 RECORRIDO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADOS: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 MÔNICA PIGNATTI LOPES - SP192798 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 829/830e): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO AMPARADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À ENERGIA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ASSENTADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS INEXIGIBILIDADE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM ERRO DE DIREITO. ART. 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CDA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COMO CONSECTÁRIO LÓGICO. DESCABIMENTO DE INAUGURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FATOS NÃO APRECIADOS OU CONTROVERTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: Art. 146 do CTN - A sentença e o acórdão aplicaram ao caso a tese fixada pelo STJ no Tema nº 541 (REsp nº 1.201.635/MG), in verbis: “o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços”. Entretanto, o que se discute é se o consumo deve ocorrer, ou não, exclusivamente na prestação do serviço de comunicação; ou seja, no exercício de sua atividade-fim. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Corte de origem compreendeu que o debate se pautou exclusivamente em critério jurídico. Entendimento em sentido de que houve debate em torno da pertinência dos créditos aproveitados com o efetivo processo de industrialização implicaria em se reconhecer a flagrante nulidade do processo administrativo por ofensa ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe são ínsitas. Isso porque não se oportunizou a instrução do processo administrativo, tendo, aliás, sido expressamente indeferida a produção de prova pericial requerida pelo autuado, que seria imprescindível para o deslinde de tal controvérsia, como segue (fl.861e): [...] o debate se pautou exclusivamente em critério jurídico, isto é, a possibilidade ou não de enquadramento do exercício da atividade de telecomunicação como processo industrial para fins de creditamento de ICMS. Entendimento em sentido contrário – é dizer, no sentido de que houve debate em torno da pertinência dos créditos aproveitados com o efetivo processo de industrialização –, implicaria em se reconhecer a flagrante nulidade do processo administrativo por ofensa ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe são ínsitas. Isso porque não se oportunizou a instrução do processo administrativo, tendo, aliás, sido expressamente indeferida a produção de prova pericial requerida pelo autuado, que seria imprescindível para o deslinde de tal controvérsia, acaso existente – o que não é o caso. Destarte, resta patente que o processo administrativo subjacente ao executivo fiscal de origem girou exclusivamente em torno de critério jurídico, o qual, entretanto, conforme já destacado anteriormente, se revelou inadequado, eis que em flagrante contradição com o entendimento jurisprudencial há muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade” (STJ - REsp: 1201635/MG 2008/0146061-3, Relator: Ministro Sérgio Kukina, S1 - Primeira Seção, DJe 21/10/2013). Ora, em se tratando de lançamento de ofício fundado em erro de direito, de rigor o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário dele derivado. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Ademais, constata-se do acórdão recorrido que a conclusão da Corte de origem acerca da nulidade do processo administrativo se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Majoro em 5% (um por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos apurados em liquidação do julgado. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/02/2025, 00:00

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