Agravo em Recurso Especial 0003348-49.2016.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003348-49.2016.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$976.479,96 Exequente(s): SOLENE TOMAZ ROSA Executado(s): adba cristina hannuch Vistos para decisão. 1. Ciente do agravo de instrumento interposto. 2. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Considerando a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, dê-se prosseguimento ao feito, independente do pagamento das custas. 3.1. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação e retornem para decisão. 4. Intime-se. Curitiba, 22 de maio de 2026. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$976.479,96 Exequente(s): SOLENE TOMAZ ROSA Executado(s): adba cristina hannuch Sequencial nº 8426 Vistos. 1. Confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita em razão da falta de comprovação da condição de hipossuficiente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte ora recorrida arcar com as despesas do processo, não tendo a parte ora recorrente acostado provas que afastassem tal conclusão. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1050850/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)” grifo meu. Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça em favor da executada, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: a) devidamente intimada para juntar comprovantes de renda mensal, restou inerte, em que pese tenha se declarado como advogada autônoma; b) patrimônio que inclui 3 imóveis, que aparentemente encontra-se preservado, ante a ausência de comprovação em contrário; c) ausência de extratos bancários, não sendo crível que não possui conta bancária, diante da ausência de prova em contrário, sobretudo diante da atividade exercida; d) ausência de prova de gastos mensais essenciais; e) existência de dívidas e ações contra si ajuizadas que, por si só, não são capazes de infirmar a hipossuficiência alegada. Nestas condições, a parte não apresentou documentos capazes de infirmar o indeferimento da gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, sem que isso comprometa a sua subsistência. Tampouco demonstrou a impossibilidade de pagamento das custas neste momento processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade justiça à executada. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de não conhecimento. 3. Com o recolhimento das custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do alegado, em 15 dias. 4. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-378

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$976.479,96 Exequente(s): SOLENE TOMAZ ROSA Executado(s): adba cristina hannuch 1. Considerando a existência de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, intime-se para, em 15 dias, juntar as 03 últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, bem como os últimos 03 extratos bancários. 2. Oportunamente, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) DECORRIDO PRAZO DE ADBA CRISTINA HANNUCH (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$813.733,30 Autor(s): SOLENE TOMAZ ROSA Réu(s): adba cristina hannuch 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Retifique-se os polos a fim de constar a parte autora como exequente e a parte ré como executada. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, através do procurador constituído, caso inexistente, intime-se, pessoalmente, por meio de carta com AR, encaminhada para o endereço em que efetivada a citação, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1ºe § 2º do CPC. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$735.646,10 Autor(s): SOLENE TOMAZ ROSA Réu(s): adba cristina hannuch Intime-se a credora para que, no prazo de 15 dias, promova a readequação dos cálculos apresentados, referentes ao cumprimento da sentença, eis que atualizou os valores pela média dos índices INPC/IPCA, quando constou expressamente na sentença que os valores deveriam ser atualizados pela média dos índices INPC/IGPDI. Com a juntada dos novos cálculos, voltem conclusos para instauração da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:33

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:33

Publicação

25/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2533076/PR (2023/0392109-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022470 AGRAVADO: SOLENE TOMAZ ROSA ADVOGADOS: RUBENS FELIPE GIASSON - PR047960 EDSON JOSE DE OLIVEIRA - PR069228 CAMILA ANTONIO - PR078884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2533076/PR (2023/0392109-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO ADVOGADO: ADBA CRISTINA HANNUCH (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR022470 RECORRIDO: SOLENE TOMAZ ROSA ADVOGADOS: RUBENS FELIPE GIASSON - PR047960 EDSON JOSE DE OLIVEIRA - PR069228 CAMILA ANTONIO - PR078884 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.251): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.280-1.281 e 1.283-1.285). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta inexistirem óbices ao conhecimento do agravo interno interposto, destacando que a Súmula n. 182/STJ teria sido aplicada incorretamente. Afirma que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, razão pela qual deveria ser anulado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.253-1.254): A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.210/1.211): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC), Súmula 7/STJ (art. 447 caput e § 3º, incisos I e II do CPC), Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 1.215/1.233), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF –, limitando-se a sustentar que houve impugnação aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003348-49.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-49.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): SOLENE TOMAZ ROSA Réu(s): adba cristina hannuch ADBA CRISTINA HANNUCH opõe embargos de declaração (seq. 311.1) em face da sentença proferida no mov. 305.1. Alega a ré/embargante que a decisão apresenta omissão e contradição. Quanto às alegações de omissão aponta: i) a sentença foi omissa quanto à destinação do valor de R$ 14.965,00; ii) a sentença foi omissa quanto à cópia do trabalho intelectual prestado pela ré; iii) a sentença foi omissa em relação às provas que confirmam a correta prestação dos serviços pela ré; iv) a sentença foi omissa quanto ao real valor do veículo. No que tange às contradições afirma: i) que a sentença é contraditória em relação aos depoimentos colhidos em instrução processual; ii) que a embargante nunca foi intimada quanto aos processos em apenso, o que acarreta nulidade da sentença. Requer, ainda, a reconsideração da sentença quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Intimada a autora para apresentar contrarrazões aos embargos (seq. 317.1), manifestou-se à seq. 322.1. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, porquanto vislumbro a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive o da tempestividade. No mérito, porém, o recurso da embargante não merece provimento, senão vejamos. Como cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado e corrigir erro material, consoante previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Há obscuridade quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra; omissão quando não é apreciada questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento e; erro material, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Imperioso destacar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). Na hipótese dos autos, a ré/embargante afirma, inicialmente, que: i) a sentença foi omissa quanto à destinação do valor de R$ 14.965,00; ii) a sentença foi omissa quanto à cópia do trabalho intelectual prestado pela ré; iii) a sentença foi omissa em relação às provas que confirmam a correta prestação dos serviços pela ré; iv) a sentença foi omissa quanto ao real valor do veículo. Pois bem. Observa-se que a ré/embargante tem intuito claro de revisão de provas e da decisão proferida, o que, por si só, seria motivo para o não acolhimento dos presentes embargos. Entretanto, apenas a título de esclarecimento, pontuo que a sentença foi cristalina ao expressar: “Observa-se do caso vertente, em especial do mov. 1.5, que em 02/01/2016 as partes convencionaram contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica para a propositura de “MEDIDA CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BLOQUEIO DE VALORES ERASTREAMENTO DE BENS, PERANTE A VARA DA FAMÍLIA DE CURITIBA /PR E/OUPINHAIS/PR, CONTRA CLODOALDO ANTONIO MOREIRA DINIZ, bom como AÇÃOPRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL”. Restou expresso na cláusula segunda que a remuneração pelos serviços profissionais seria de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem pagos em três parcelas, ou, alternativamente, mediante a transferência da propriedade e posse do veículo LAND ROVERDISCOVERY, placas ACS – 1674, chassi SALLAAAG6DA668667.Ainda, é possível perceber da cláusula terceira que “a contratante suportará as despesas extraordinárias quando necessárias, restituindo-as mediante reembolso, que se dará pela apresentação dos respectivos comprovantes, e/ou relatórios pelo Contratado, observando que toda a despesa efetuada dependerá de autorização prévia da Contratante”. É fato incontroverso que a autora optou, como forma de pagamento pelos serviços, pela transferência do veículo LAND ROVER DISCOVERY, placas ACS – 1674, chassiSALLAAAG6DA668667, realizando as tratativas legais em 25/01/2016 (mov. 1.8).Também é indiscutível que a autora entregou à ré o montante de R$ 14.965,00 com o pagamento extra no ato da celebração do contrato (mov. 1.7).Cumpre destacar que, em que pese esteja no documento de transferência do veículo que o carro possui valor de R$ 200.000,00 (mov. 1.8 e 153.35), é nítido do contrato que o pagamento dos R$ 240.000,00 se daria através das prestações ou, alternativamente, pela transferência do veículo, sendo claro o cumprimento da obrigação total por parte da autora. Sendo assim, demonstrado o cumprimento das obrigações por parte da autora para a quitação do contrato.” “ (...) Desse modo, não há que se falar em regular representação e defesa dos interesses da autora/cliente, restando evidente que a procuradora agiu de forma desidiosa e negligente na condução do mandato que lhe foi outorgado. Por conseguinte, considerando que a autora demonstrou o pagamento dos serviços contratados, inclusive do valor extra de R$ 14.965,00 - confirmado por sua testemunha como destinado às custas processuais -. e que a ré não trouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovado o inadimplemento contratual da requerida quando da prestação dos serviços de assessoria jurídica e configurado o seu dever de indenizar.” “Conforme já analisado, evidente a desídia e negligencia da ré quando da prestação dos serviços de assessoria judiciária e, consequentemente, seu dever de indenizar. Contudo, quanto à restituição dos valores à autora, necessária uma ponderação. Percebe-se do depoimento da autora, mais especificamente dos minutos 2:50 e 8:00 (mov. 267.2), que o valor de R$ 14.965,00 havia sido destinado à documentação processual, aos serviços de acompanhamento à Delegacia da Mulher e à confecção de notificação aos antigos procuradores. Ressalta-se, inclusive, que a testemunha da autora confirma que parte do montante deveria ser usada para o pagamento das custas (mov. 267.4). Desse modo, é possível entender que apenas parte do valor de R$ 14.965,00 seria destinado às custas processuais, sendo o restante associado aos demais serviços citados. Assim, tendo em conta que não há nos autos nenhum documento ou comprovante que especifique de forma exata a destinação do valor e sua descriminação, além do fato de que, conforme afirmado pela própria autora, foram prestados serviços à parte dos descriminados em contrato, correta a restituição à requerente apenas do valor que deveria ter sido usado quando do pagamento das custas.” Imperioso salientar, também, que o Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (...). Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1586434/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Grifei. Assim, não há que se falar em qualquer omissão no julgado. No mais, a sentença foi clara e enfática ao decidir que “No que tange ao pedido referente à gratuidade de justiça formulado pela requerida em sede de contestação, verifico que a ré Adba Cristina Hannuch não comprovou a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, eis que não acostou nos autos nenhum documento hábil a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não atendendo a exigência comprobatória da miserabilidade econômica decorrente expressamente do texto constitucional, notadamente do seu art. 5º, LXXIV.” Desse modo, não há que se falar em qualquer alteração. Ainda, aduz a ré que: i) a sentença é contraditória em relação aos depoimentos colhidos em instrução processual; ii) a ré nunca foi intimada quanto aos processos em apenso, o que acarreta nulidade da sentença. Vejamos. Quanto aos depoimentos, restaram expressamente analisados e pontuados em sentença, mostrando-se mais uma vez o intuito de revisão do julgado e a inexistência de contradição. No que tange à alegação de nulidade da sentença por ausência de citação/intimação da ré nos processos em apenso, sem razão. Melhor explico. Os autos 0007590-80.2018.8.16.0194 tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por SCHEBELSKI E CIA LTDA ME em face de Solene Tomaz Rosa (autora nestes autos), eis que o veículo adquirido por SCHEBELSKI E CIA LTDA ME foi alvo de restrição judicial deferida no presente processo a pedido da autora. O art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Verifica-se que neste autos que a tutela antecipada requerida na inicial foi parcialmente concedida “para o efeito de ordenar o bloqueio eletrônico de transferência e licenciamento do veículo indicado na inicial, via sistema BACENJUD, até ulterior deliberação, e ordenar à ré, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a restituição da documentação que lhe fora entregue para a prestação dos serviços advocatícios contratados e que ainda se encontra em seu poder, diretamente à autora ou à sua procuradora, sob pena de busca e apreensão” (seq. 35.1). Dessa forma, percebe-se que o sujeito a quem a constrição aproveita é a autora, Solene Tomaz Rosa, ré na ação 0007590-80.2018.8.16.0194. Considerando que a indicação do bem e o aproveitamento da constrição estão relacionados à autora/embargada Solone, descabida a alegação de nulidade da presente sentença por ausência de citação/intimação da embargante nos autos 0007590-80.2018.8.16.0194. Ainda, quando ao processo 0001907-62.2018.8.16.0194, trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por SCHEBELSKI E CIA LTDA ME em face de Solene Tomaz Rosa, objetivando reparações material e moral pela restrição deferida nestes autos (seq. 35.1). Assim, nítido que a presença da embargante nos referidos autos mostra-se descabida, sendo totalmente desacertada a alegação de nulidade por ausência de citação. Porém, mesmo que assim não fosse, cumpre salientar quem ambas as ações foram devidamente apensadas e informadas nos presentes autos (seqs. 142.0, 165.0 e 166.1), sendo nítido o conhecimento da embargante quanto à existência das mesmas. Desse modo, não podendo a embargante alegar surpresa ou desconhecimento, não há que se falar em prejuízo por ausência de defesa e tampouco em nulidade. Por fim, apenas a título de esclarecimento e ponderação, já que inexistente qualquer nulidade no julgado, saliento que é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta” (STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019). Observa-se da defesa apresentada pela embargante ao longo do presente feito que a questão sobre a ausência de citação nos autos apensados e a eventual nulidade dos atos praticados neste processo não foi suscitada. Com efeito, agora, em sede de embargos de declaração, aduz a ré/embargante o fato, sendo nítido que a embargante optou por trazer o tema da nulidade apenas em sede de aclaratórios, em flagrante manobra processual e contrariamente à boa-fé que se espera no processo. Desse modo, consoante requerido pela autora/embargada no mov. 322.1, reconheço a litigância de má-fé da ré/embargante e a condeno ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. Por fim, não havendo qualquer contradição ou omissão na decisão embargada, REJEITOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se intacta a r. sentença por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

02/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) DECORRIDO PRAZO DE ADBA CRISTINA HANNUCH (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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