Agravo em Recurso Especial 1500107-76.2023.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500107-76.2023.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500107-76.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcio Barbosa dos Santos - - Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - - João Victor Festi Martins Ribeiro - - Leonardo Vitorino da Silva - - James Michael Barbosa - - Thaoane Stephanie de Souza Estevam - - Lucas Soares Arteiro e outro - Proc. nº 2023/000035 Ré Thaoane: 1. Considerando que já ocorreu o trânsito em julgado e a expedição da guia de recolhimento, encaminhe-se cópia da decisão às fls. 3168/3172 para conhecimento e providências pelo Juízo das Execuções Criminais competente. 2. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Demais acusados: Os autos estão arquivados em relação a eles (fls. 3121/3122). - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP)

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500107-76.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcio Barbosa dos Santos - - Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - - João Victor Festi Martins Ribeiro - - Leonardo Vitorino da Silva - - James Michael Barbosa - - Thaoane Stephanie de Souza Estevam - - Lucas Soares Arteiro e outro - Proc. nº 2023/000035 THAOANE STEPHANIE: Considerando a pesquisa às fls. 2990/2992, aguarde-se, por mais 30 dias, informação sobre o trânsito em julgado. JAMES MICHAEL: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2922/2923). LUCAS SOARES: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2933/2934). JOÃO VICTOR: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2922/2923). DANIELLY MAYARA: Os autos estão arquivados em relação a essa ré (fls. 2330). THAINA BRENDA: Os autos estão arquivados em relação a essa ré (fls. 2856). MÁRCIO BARBOSA: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2771/2772 e 2779). LEONARDO VITORINO: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2771/2772 e 2777). - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:16

Protocolo de Petição

12/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844618/SP (2025/0025881-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: THAOANE STEPHANIE DE SOUZA ESTEVAM ADVOGADOS: JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592 MARCOS HAMILTON BOMFIM - SP350833 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JAMES MICHAEL BARBOSA CORRÉU: JOAO VICTOR FESTI MARTINS RIBEIRO CORRÉU: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DANIELLY MAYARA DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU: LUCAS SOARES ARTEIRO CORRÉU: THAINA BRENDA DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:23

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Publicação

10/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2844618/SP (2025/0025881-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THAOANE STEPHANIE DE SOUZA ESTEVAM ADVOGADOS: JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592 MARCOS HAMILTON BOMFIM - SP350833 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/09/2025, 18:30

Recebimento

03/09/2025, 07:26

Não-Provimento

02/09/2025, 17:46

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500107-76.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcio Barbosa dos Santos - - Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - - João Victor Festi Martins Ribeiro - - Leonardo Vitorino da Silva - - James Michael Barbosa - - Thaoane Stephanie de Souza Estevam - - Lucas Soares Arteiro e outro - Proc. nº 2023/000035 THAOANE STEPHANIE: Tendo em vista a pesquisa às fls. 2937/2945, aguarde-se, conforme deliberado às fls. 2946/2947, informação sobre o julgamento do recurso pela superior instância. JAMES MICHAEL: Considerando que já ocorreu o trânsito em julgado para o réu James Michel Barbosa, com expedição da guia de recolhimento definitiva (fls. 2922/2923), encaminhe-se, com a máxima urgência, cópia da decisão às fls. 2964/2968 para conhecimento de providência pela Vara das Execuções Criminais (processo de execução nº 0009588-50.2023.8.26.0996). LUCAS SOARES: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2933/2934). JOÃO VICTOR: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2922/2923). DANIELLY MAYARA: Os autos estão arquivados em relação a essa ré (fls. 2330). THAINA BRENDA: Os autos estão arquivados em relação a essa ré (fls. 2856). MÁRCIO BARBOSA: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2771/2772 e 2779). LEONARDO VITORINO: Os autos estão arquivados em relação a esse réu (fls. 2771/2772 e 2777). - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), JORGE LUIS ROSA DE MELO (OAB 324592/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844618/SP (2025/0025881-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THAOANE STEPHANIE DE SOUZA ESTEVAM ADVOGADOS: JORGE LUIS ROSA DE MELO - SP324592 MARCOS HAMILTON BOMFIM - SP350833 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JAMES MICHAEL BARBOSA CORRÉU: JOAO VICTOR FESTI MARTINS RIBEIRO CORRÉU: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DANIELLY MAYARA DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU: LUCAS SOARES ARTEIRO CORRÉU: THAINA BRENDA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que a agravante foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além da multa, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06). Eis a conclusão do acórdão: "Rejeitaram as preliminares, deram provimento aos recursos de Márcio Barbosa dos Santos e Leonardo Vitorino da Silva para absolvê-los de todas as acusações feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (tráfico de droga) e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (associação para o tráfico), cassando a declaração do perdimento da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), que deve ser restituída ao Apelante Leonardo Vitorino, com os seus consectários; deram parcial provimento ao recurso de Lucas Soares Arteiro para reduzir sua pena a 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.386 (um mil, trezentos e oitenta e seis) dias/multa; deram parcial provimento ao recurso de Thaoane Stephanie de Souza Estevam para reduzir a sua pena a 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (um mil e duzentos) dias/multa; deram parcial provimento ao recurso de João Victor Festi Martins Ribeiro para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, reduzir sua pena a 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias/multa (pelo crime remanescente associação para o tráfico), substituir a privação de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma supra aludida, e estipular o regime inicial aberto para a hipótese de reconversão; e negaram provimento aos recursos de Thaina Brenda dos Santos e James Michael Barbosa, mantida no mais a sentença. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Leonardo Victorino da Silva. Relativamente aos réus Márcio Barbosa dos Santos e João Victor Festi Martins Ribeiro foi deferida a liberdade provisória. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, que houve violação ao artigo 240, §1º e §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, artigo 33 da Le inº 11.343/2006, artigos 155, 158 e 159 todos do Código de Processo Penal, artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 33 do Código Penal. Para tanto, menciona que "Restou aventado pela defesa, a ilegalidade da busca domiciliar, em vista que, autoridade policial, após a extração de mensagens extemporâneas do aparelho celular da Acusada Thayna, representou pela cautelar de busca e apreensão na residência da Recorrente, sem contudo, realizar investigação prévias, ou seja, não restou apontado que a medida seria imprescindível e, que outros métodos de obtenção de provas tenham restado infrutífero." (e-STJ, fls. 2635). Ao final, requereu a sua absolvição. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 2708/2715), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação dos óbices da 7 do STJ (e-STJ, fls. 2758/2761). Foi interposto o presente agravo (e-STJ, fls. 2821/2827), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (e-STJ, fl. 2831/2834), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 2865/2875). É o relatório. Decido. O agravo reúne condições seu conhecimento. O agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Como cediço, não basta, simplesmente, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. No que diz respeito ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes deste Superior Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, de modo a evidenciar, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não se verifica no caso dos autos. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "[p]ara se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como na ausência de omissão no julgado. 4. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de impugnação específica. 5. A ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ não satisfaz a exigência de impugnação específica. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018. (AgRg no AREsp n. 2.781.629/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Diante do não conhecimento do apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que não conheceu do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade [...], por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024.) Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda conforme a jurisprudência do STJ, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que também não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Outrossim, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Logo, para superar as conclusões alcançadas na Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório, e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)