Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008173-73.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Mercosul Line Navegação e Logistica Ltda - Embargdo: Roberto Coradini e Cia Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Em juízo de retratação, acolheram os embargos, com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SEGUIR ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI 116/67. LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE À LEI GERAL.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO.II. DECISÕES ANTERIORES:2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.3. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU.4. O STJ DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU, RECONHECENDO OMISSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA (EMBARGADA/APELADA) EM RAZÃO DE DANOS VERIFICADOS NA MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARÍTIMA PELA RÉ, ORA (APELANTE/EMBARGANTE) É ÂNUO, PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67 OU TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. IV. RAZÕES DE DECIDIR. 6. EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA SEGUIR ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO MERCANTIL, INCIDEM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 116/67, EM ESPECIAL O ARTIGO 8º, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ÂNUA. “PRESCREVEM AO FIM DE UM ANO, CONTADO DA DATA DO TÉRMINO DA DESCARGA DO NAVIO TRANSPORTADOR, AS AÇÕES POR EXTRAVIO DE CARGA, BEM COMO AS AÇÕES POR FALTA DE CONTEÚDO, DIMINUIÇÃO, PERDAS E AVARIAS OU DANOS À CARGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67, APLICÁVEL À ESPÉCIE POR SER LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA”. 8. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.9. A TESE QUANTO À PRESCRIÇÃO HAVIA SIDO LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO, MAS A AUTORA NÃO SE MANIFESTOU EM RÉPLICA E EM SEDE RECURSAL, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO APELO, ASSIM COMO AO RECURSO ESPECIAL.10. A DESCARGA DAS MERCADORIAS E A CONSTATAÇÃO DO DANO OCORRERAM EM 11/12/20 E A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 20/01/2022, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO EM LEI.V. DISPOSITIVO E TESE.11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 116/67JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1893754/MA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Renata Leal Soria Postiglioni (OAB: 71985/RS) - 3º andar