Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0006700-44.2017.8.06.0166 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0006700-44.2017.8.06.0166 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EAREsp 2404539/CE (2023/0236782-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: JEFFERSON LOPES CUSTODIO ADVOGADOS: FERNANDA LINHARES SILVA - CE028434 ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - DF052316 JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES - CE049679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: EXPEDITO RAIMUNDO DO REGO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS NOBRE - CE031919 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 11/03/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão da pendência de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 1.489-1.499), independentemente da interposição de outro recurso perante esta Corte Superior, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:51

Protocolo de Petição

19/03/2026, 18:28

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 09:58

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:55

Publicação

18/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EAREsp 2404539/CE (2023/0236782-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: JEFFERSON LOPES CUSTODIO ADVOGADOS: FERNANDA LINHARES SILVA - CE028434 ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - DF052316 JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES - CE049679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: EXPEDITO RAIMUNDO DO REGO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS NOBRE - CE031919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão da pendência de Agravo em Recurso Extraordinário (fls. 1.489-1.499), independentemente da interposição de outro recurso perante esta Corte Superior, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:00

Recebimento

16/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição

12/03/2026, 14:18

Não Conhecimento de recurso

11/03/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 18:49

Petição (Impugnação)

08/10/2025, 17:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2404539/CE (2023/0236782-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: JEFFERSON LOPES CUSTODIO ADVOGADOS: FERNANDA LINHARES SILVA - CE028434 ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - DF052316 JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES - CE049679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: HILDON LOPES DE SOUZA CLEMENTE INTERESSADO: EXPEDITO RAIMUNDO DO REGO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS NOBRE - CE031919 DECISÃO Em abril passado, despachei assim como Relator ao requerimento da parte embargante de declaração: "Já esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento dos agravos, dos embargos de divergência e dos embargos declaratórios, o requerimento referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve ser apresentado ao juízo ou tribunal competente. Há também agravo em recurso extraordinário interposto na origem (fls. 1.489- 1.499). À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília,.04 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator (e-STJ Fl.1951) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/04/2025 às 12:20:02 pelo usuário". Evidenciada essa situação, advêm os atuais embargos de declaração opostos por JEFFERSON LOPES CUSTODIO (e-STJ fls. 1955-1957) em face do despacho em referência (de e-STJ fl. 1951), que, propositadamente repetindo, por considerar exaurida a jurisdição desta colenda Corte, deteterminou, justificadamente, que o requerimento referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) fosse apresentado ao juízo competente. Sem atenção a essa situação evidente, o embargante de declaração alega, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática, pois existiria petição anterior (e-STJ fls. 1924-1925), protocolada antes da certidão de trânsito em julgado, que estaria pendente de análise, o que manteria a jurisdição deste Tribunal para apreciar o pleito de ANPP. Decido. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos e têm feição nitidamente protelatória, porque o despacho em si atende ao interesse da própria parte. Com efeito, não são cabíveis embargos de declaração contra despacho de mero expediente, como é o caso dos autos. O ato judicial impugnado (e-STJ fl. 1951) limitou-se a prover o regular andamento do feito, orientando a parte a direcionar seu requerimento ao foro competente, tendo em vista o esgotamento da jurisdição desta colenda Corte Superior com o trânsito em julgado do que foi decidido. Tal provimento não possui conteúdo decisório, não resolve controvérsia nem acarreta gravame à parte, caracterizando-se como ato de mero impulso processual, irrecorrível por meio de embargos de declaração, cuja finalidade está restrita a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em sentenças e acórdãos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.Conforme pacífica orientação da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, tal como se verifica na presente hipótese. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil - CPC, não é cabível recurso contra despacho, pois ausente conteúdo decisório. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.144.021/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do art. 1.001 do CPC de 2015, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando desprovido de conteúdo decisório. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 1.066.293/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3.5.2023.) Mesmo assim, nem contendo o despacho qualquer situação suscetível de aperfeiçoamento, advêm a petição de embargos erronea em si mesma. Conforme se nota, a petição de e-STJ fls. 1924-1925 foi protocolada após o julgamento do último recurso cabível nesta instância, não possuindo o efeito de reabrir a jurisdição já exaurida ou de invalidar a certidão de trânsito em julgado. E, do ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, o cabimento de recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, concebe-se que o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP. A orientação para que o pleito de ANPP seja formulado perante o juízo competente, portanto, mostra-se correta. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade. Cumpra-se o despacho impugnado (e-STJ fl. 1951). Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2404539/CE (2023/0236782-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: JEFFERSON LOPES CUSTODIO ADVOGADOS: FERNANDA LINHARES SILVA - CE028434 ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - DF052316 JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES - CE049679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: HILDON LOPES DE SOUZA CLEMENTE INTERESSADO: EXPEDITO RAIMUNDO DO REGO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS NOBRE - CE031919 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 19217 (e-STJ). A defesa de Expedito Raimundo do Rego formula pedido de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Intimado, o "parquet" afirma que "Não obstante o processamento do agravo em recurso especial, desde 22/1/2021 a condenação penal transitou em julgado em relação ao requerente." De fato, apurado o trânsito em julgado da condenação desde 2021 em desfavor do peticionante, não se mostra viável a aplicação do art. 28-A do CPP, assim como não há mais de se falar em prescrição da pretensão punitiva; O pedido foi indeferido. (e-STJ Fl. 621) A parte interpõe embargos de declaração suscitando omissão. É o relatório. DECIDO. O conhecimento dos Embargos de Declaração demanda a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Embora a parte embargante tenha afirmado omissão, certo é que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). De fato, "É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes." (AgInt no AREsp 2148572 / MG, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 05/06/2023) Ademais, quanto à prescrição da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado com relação ao embargante, cuida-se de pretensão a ser analisada pelo juízo da execução, já que a jurisdição a ser prestada por esta corte já se exauriu. Dessa forma, nego provimento aos embargos.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2404539/CE (2023/0236782-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: EXPEDITO RAIMUNDO DO REGO ADVOGADO: FERNANDO CARLOS NOBRE - CE031919 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ INTERESSADO: JEFFERSON LOPES CUSTODIO ADVOGADOS: FERNANDA LINHARES SILVA - CE028434 ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - DF052316 JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES - CE049679 CORRÉU: HILDON LOPES DE SOUZA CLEMENTE DESPACHO Postula a parte a oferta de Acordo de não persecução penal que, conforme aduz, não teria lhe sido proporcionado em desacordo com as disposições legais aplicáveis. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso”. Diante de tal orientação, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial nº 1890343 - SC: “3.1 – O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). 3.2 – Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 – Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 – Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.” Dessa forma, observado nos autos que a defesa alega fazer parte jus ao benefício de justiça negociada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Publique-se e Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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