Agravo em Recurso Especial 2310704-62.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2310704-62.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888617/SP (2025/0098003-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ROBERTO MARTINS AMATUZZI AGRAVANTE: MARIA MARTHA MARTINS AMATUZZI ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI - SP220478 AGRAVADO: MARIA LUIZA LOTUMULO AMATUZZI ADVOGADOS: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES - SP151193 JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 ALDOMIRO PEDRINO - SP127488 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888617/SP (2025/0098003-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ROBERTO MARTINS AMATUZZI EMBARGANTE: MARIA MARTHA MARTINS AMATUZZI ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI - SP220478 EMBARGADO: MARIA LUIZA LOTUMULO AMATUZZI ADVOGADOS: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES - SP151193 JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 ALDOMIRO PEDRINO - SP127488 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:16

Petição (Impugnação)

11/05/2026, 10:21

Protocolo de Petição

11/05/2026, 10:02

Publicação

05/05/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2888617/SP (2025/0098003-7) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: ROBERTO MARTINS AMATUZZI EMBARGANTE: MARIA MARTHA MARTINS AMATUZZI ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI - SP220478 EMBARGADO: MARIA LUIZA LOTUMULO AMATUZZI ADVOGADOS: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES - SP151193 JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 ALDOMIRO PEDRINO - SP127488 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:15

Protocolo de Petição

30/04/2026, 11:14

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2026, 10:41

Protocolo de Petição

30/04/2026, 10:24

Publicação

28/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888617/SP (2025/0098003-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROBERTO MARTINS AMATUZZI AGRAVANTE: MARIA MARTHA MARTINS AMATUZZI ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI - SP220478 AGRAVADO: MARIA LUIZA LOTUMULO AMATUZZI ADVOGADOS: ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES - SP151193 JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 ALDOMIRO PEDRINO - SP127488 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ROBERTO MARTINS AMATUZZI E MARIA MARTHA MARTINS AMATUZZI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 208-216, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Recurso interposto após o decurso do prazo de 15 dias. Intempestividade que se reconhece. Prazo a ser contado, na espécie, a partir da ciência inequívoca dos advogados dos agravantes. Agravantes que foram intimados em agravo pretérito, interposto pela ora agravada, mas permaneceram em silêncio. Preclusão configurada. Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 263-272, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 277-292, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 996 e art. 1.022, II e III, do CPC. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional/omissões e erro material no acórdão e nos embargos (art. 1.022, II e III, CPC); (ii) ausência de interesse recursal antes do acórdão proferido no AI n. 2078640-80.2023.8.26.0000, por ineficácia superveniente da decisão de fls. 1469/1470 quando publicada (art. 996, CPC); (iii) tempestividade do agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas às fls. 355-371, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 334-336, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 339-352, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 355-371, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar no que diz respeito à aventada negativa de prestação jurisdicional. 1. Quanto à ofensa aos 489, II e 1.022, II do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso, razão assiste à parte recorrente, conforme será exposto. Com efeito, como bem pontuado pelo Tribunal de piso, houve uma confusão processual pela serventia na juntada das decisões, deixando uma dúvida processual no tocante à decisão que estaria hígida. Eis os trechos do acórdão recorrido que reportam ao ocorrido: A celeuma processual respeita às decisões de fls. 1396/1404 e fls. 1469/1470. Existem peculiaridades no caso que devem ser consideradas: A primeira decisão (de fls. 1396/1404) está datada de 28 de fevereiro de 2023 e trata da controvérsia acerca do acervo de bens a ser partilhado apontado pela viúva, então inventariante, que não incluiu no rol a previdência mantida pelo de cujus junto ao Banco Itaú. Nessa decisão, o MM. Juízo a quo assevera: Por fim, em relação ao plano de previdência privada da Itaú Vida e Previdência S./A., na modalidade VGBL (fls. 749/750), deve ser incluído na partilha, pois se trata de plano contratado com nítido caráter de investimento, tendo em vista que fora firmado por pessoa com vasto patrimônio e em idade já avançada (na data da contratação 29/11/2017, o de cujus tinha 82 anos) (grifei). Ao que consta dos autos, o teor da decisão foi publicado em 2 de março de 2023 e o direcionamento vinha de encontro com o pleito dos agravantes que dela foram devidamente intimados por seus advogados (fls. 1408/1410). Em seguida, entre as duas decisões ora em exame, adveio a de fls. 1436/1437 (publicada em 16 de março de 2023) por meio da qual a viúva foi removida da inventariança, nomeando-se em seu lugar a herdeira/agravante Maria Martha Martins Amatuzzi; novamente, as partes foram intimadas por diário oficial (fls. 1442). Finalmente, a fls. 1456/1468, os agravantes formularam alguns pedidos (inclusive de bloqueio de “R$ 3.750.126,39, aportado em planos de previdência privada VGBL de titularidade da inventariante Maria Luiza Lotumulo Amatuzzi, CPF 18905650830, perante o Banco Bradesco”), o que motivou a prolação da r. decisão de fls. 1469/1470, liberada nos autos em 16 de dezembro de 2022 (a se considerar as ressalvas sobre a ordem dos lançamentos das decisões nos autos, feitas por esta Colenda Câmara ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2078640-80.2023.8.26.0000 e transcritas ao final). Neste interim, em 4 de abril de 2023, a agravada interpôs o referido Agravo de Instrumento nº 2078640-80.2023.8.26.0000, com despacho inicial em 2 de junho, contraminuta dos ora agravantes apresentada em 4 de julho de 2023 e julgado por esta Colenda Câmara em 18 de outubro de 2023 (embargos de declaração opostos pelos herdeiros foram rejeitados em 18 de dezembro de 2023). Ocorre que, de outra parte, os agravantes interpuseram o presente agravo apenas em 16 de novembro de 2023, muito tempo depois de proferida a r. decisão de fls. 1469/1470, após o próprio julgamento do primeiro agravo de instrumento. Todavia, verifica-se, a partir do delineamento realizado pela Corte local, a existência de fundada dúvida acerca de qual decisão permaneceria hígida, situação que somente veio a ser esclarecida no âmbito do AREsp n. 2.667.945/SP, que apreciou o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, cujo acórdão foi disponibilizado em 20/10/2023 e considerado publicado em 23/10/2023 (fl. 377, e-STJ, daqueles autos), o que ensejaria o reconhecimento da tempestividade do presente agravo de instrumento. Desse modo, impõe-se o pronunciamento do Tribunal Bandeirante acerca da ausência de interesse recursal dos ora agravantes antes do julgamento do agravo de instrumento nº 2078640-80.2023.8.26.0000, porquanto apenas neste momento a decisão anterior — reconsiderada de ofício pelo magistrado a quo — passou a ter eficácia. Contudo, a leitura do acórdão que apreciou os embargos de declaração revela que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido devidamente suscitada pelos recorrentes nos aclaratórios. Ademais, depreende-se da leitura do acórdão dos aclaratórios algumas imprecisões em relação as datas, o que merece ser melhor esclarecido. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REMIÇÃO. DEPÓSITO REPUTADO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem deixou de reconhecer a remição da execução, por considerar a insuficiência do depósito efetuado, tendo em vista os cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juízo da execução. 2. Manejados segundos embargos de declaração, a existência de remição, com a atualização do débito, decorrente de fato superveniente, não foi apreciada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração opostos perante a instância de origem. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.326.180/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014; REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 30/11/2010; REsp 434.797/MS, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 10/02/2003. 4. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal (complementação oportuna do depósito da remição), fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de segundos embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt nos EDcl no REsp 1.483.664/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2018, DJe 12.11.2018) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 2. "Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada"(REsp n. 1.187.583/RS, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Desta forma, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada. Desta forma, as demais teses veiculadas no recurso especial ficam prejudicadas. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 263-272, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas. Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fls. 396-444, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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