Agravo Regimental Cível 0806389-52.2017.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.013.895,48

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 4° Grau · TRF5 · Recurso Extraordinário · Min. Cármen Lúcia

Partes do Processo

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO 029138·CPF·Representa: Autor

EDMUNDO VASCONCELOS SOUZA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

CASTRO E DANTAS ADVOGADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/10/2024, 22:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/10/2024, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 09:36

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 19:37

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Reforma de decisão anterior

15/10/2024, 19:13

Recurso especial admitido

15/10/2024, 19:13

Recurso extraordinário admitido

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Todas as movimentações(483)

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/10/2024, 22:37

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

Documentos

Decisão

•15/10/2024, 19:13

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 20:41

23/10/2024, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 09:36

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2024, 19:37

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Reforma de decisão anterior

15/10/2024, 19:13

Recurso especial admitido

15/10/2024, 19:13

Recurso extraordinário admitido

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Expedição de expediente

15/10/2024, 19:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/09/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão

11/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 12:13

Juntada de petição de Contra-razões

29/07/2024, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 08:20

Juntada de petição de Contra-razões

22/07/2024, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 13:31

Expedição de expediente

20/07/2024, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

20/07/2024, 00:04

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

26/06/2024, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 09:07

Juntada de petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 12:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 12:54

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

26/05/2024, 21:07

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Expedição de expediente

26/05/2024, 21:07

Conclusos para decisão

10/05/2024, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão

10/05/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

23/03/2024, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2024, 09:50

Juntada de petição de Contra-razões

13/03/2024, 18:15

Juntada de petição de Contra-razões

13/03/2024, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2024, 17:38

Expedição de expediente

12/03/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:18

Juntada de petição de Recurso extraordinário

10/02/2024, 02:37

Juntada de petição de Recurso especial

10/02/2024, 02:31

Juntada de petição de Petição (outras)

12/01/2024, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 06:32

Expedição de expediente

19/12/2023, 18:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2023, 18:10

Expedição de documento

19/12/2023, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2023, 14:31

Juntada de Certidão

15/12/2023, 14:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 08:35

Incluído em pauta para 12/12/2023 09:00 AMPLIADA - 1ª e 3ª Turmas

22/11/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 09:22

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:20

Juntada de petição de Contra-razões

17/10/2023, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:34

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2023, 11:29

Expedição de expediente

05/10/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 09:26

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/10/2023, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 00:07

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 10:10

Expedição de documento

21/09/2023, 14:42

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/09/2023, 14:42

Expedição de expediente

21/09/2023, 14:42

Juntada de Nota Taquigráfica

20/09/2023, 23:12

Deliberado em Sessão - Julgado

20/09/2023, 12:57

Juntada de Certidão

20/09/2023, 12:56

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2023, 09:54

Incluído em pauta para 12/09/2023 09:00 AMPLIADA - 1ª e 3ª Turmas

23/08/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 13:02

Juntada de Certidão

16/06/2023, 13:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

24/05/2023, 11:48

Juntada de petição de Contra-razões

12/05/2023, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2023, 10:55

Expedição de expediente

11/05/2023, 21:51

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 21:48

Juntada de petição de Embargos de declaração

10/05/2023, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2023, 16:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 10:46

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2023, 11:37

Expedição de expediente

28/04/2023, 12:17

Expedição de documento

28/04/2023, 12:17

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

28/04/2023, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado

27/04/2023, 15:44

Juntada de Certidão

27/04/2023, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 10:29

Incluído em pauta para 27/04/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

06/04/2023, 10:30

Retirado de pauta

03/04/2023, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2023, 11:41

Incluído em pauta para 13/04/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

23/03/2023, 12:45

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 02:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2023, 17:15

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 20:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 20:50

Conclusos para decisão

12/03/2023, 20:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

10/03/2023, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 06:29

Juntada de petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2023, 09:09

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Expedição de expediente

08/03/2023, 16:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

08/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão

03/12/2022, 13:44

Juntada de petição de Petição (outras)

02/08/2022, 18:21

Processo Suspenso/Sobrestado

26/08/2020, 08:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/08/2020, 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/08/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2020, 09:26

Expedição de expediente

22/07/2020, 14:25

Juntada de Cota

21/07/2020, 14:02

Juntada de Cota

21/07/2020, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 00:15

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Expedição de expediente

20/07/2020, 13:25

Outras Decisões

20/07/2020, 13:24

Conclusos para decisão

14/07/2020, 10:36

Juntada de Certidão

14/07/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2020, 00:13

Juntada de Contrarrazões

24/06/2020, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2020, 00:05

Juntada de Promoção

18/06/2020, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2020, 10:38

Expedição de expediente

17/06/2020, 00:43

Juntada de Ato Eletrônico

17/06/2020, 00:43

Juntada de Embargos de Declaração

28/04/2020, 10:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/04/2020, 00:00

Juntada de Cota

24/04/2020, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 08:08

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/04/2020, 00:00

Expedição de expediente

23/04/2020, 10:31

Juntada de Certidão

23/04/2020, 10:30

Juntada de Certidão

23/04/2020, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2020, 13:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2020, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2020, 10:26

Juntada de Cota

14/04/2020, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2020, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 16:16

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Expedição de expediente

13/04/2020, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2020, 14:24

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

13/04/2020, 14:24

Conclusos para decisão

27/03/2020, 06:17

Conclusos para decisão

23/03/2020, 23:05

Juntada de Certidão

23/03/2020, 23:04

Juntada de Contrarrazões

28/02/2020, 15:06

Juntada de Contrarrazões

28/02/2020, 14:58

Juntada de Contrarrazões

28/02/2020, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2020, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2020, 07:28

Expedição de expediente

20/01/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 17:57

Juntada de Recurso Extraordinário

20/11/2019, 16:41

Juntada de Recurso Extraordinário

18/11/2019, 11:07

Juntada de Recurso Especial

18/11/2019, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2019, 12:40

Juntada de Cota

29/10/2019, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2019, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2019, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2019, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2019, 07:03

Expedição de expediente

28/10/2019, 19:04

Expedição de documento

28/10/2019, 19:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/10/2019, 19:04

Conhecido o recurso de parte e não-provido

28/10/2019, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado

25/10/2019, 12:26

Juntada de Certidão

25/10/2019, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2019, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2019, 16:29

Incluído em pauta para 16/10/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

30/09/2019, 16:23

Conclusos para julgamento

21/08/2019, 15:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/08/2019, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2019, 16:06

Expedição de expediente

25/07/2019, 19:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 19:19

Juntada de Contrarrazões

09/07/2019, 19:41

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2019, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2019, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2019, 19:09

Expedição de expediente

26/06/2019, 12:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2019, 00:00

Juntada de Contrarrazões

19/06/2019, 17:17

Juntada de Embargos de Declaração

12/06/2019, 16:50

Juntada de Contrarrazões

12/06/2019, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2019, 08:17

Expedição de expediente

10/06/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 13:56

Juntada de Embargos de Declaração

07/06/2019, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2019, 12:11

Juntada de Cota

30/05/2019, 10:32

Juntada de Cota

28/05/2019, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2019, 06:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2019, 06:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2019, 06:48

Expedição de expediente

27/05/2019, 13:41

Expedição de documento

27/05/2019, 13:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/05/2019, 13:40

Juntada de Nota Taquigráfica

27/05/2019, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado

23/05/2019, 16:00

Juntada de Certidão

23/05/2019, 16:00

Juntada de Nota Taquigráfica

01/04/2019, 12:41

Deliberado em Sessão - Suspenso

29/03/2019, 11:47

Juntada de Certidão

29/03/2019, 11:45

Juntada de Nota Taquigráfica

26/03/2019, 10:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

25/03/2019, 18:10

Juntada de Certidão

25/03/2019, 18:03

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

19/03/2019, 10:11

Juntada de Certidão

19/03/2019, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2019, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2019, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2019, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2019, 14:22

Incluído em pauta para 14/03/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

25/02/2019, 10:44

Retirado de pauta

19/02/2019, 10:58

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

18/02/2019, 12:21

Juntada de Certidão

18/02/2019, 12:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2019, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2019, 10:54

Incluído em pauta para 14/02/2019 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

28/01/2019, 14:58

Conclusos para julgamento

10/09/2018, 15:22

Juntada de Parecer

15/08/2018, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2018, 20:31

Expedição de expediente

14/08/2018, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 09:01

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

03/08/2018, 10:38

Juntada de Certidão

03/08/2018, 10:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/08/2018, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

01/08/2018, 21:15

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2018, 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/08/2018, 21:06

Juntada de Certidão

01/08/2018, 09:29

Juntada de Certidão

01/08/2018, 09:29

Juntada de Cota

30/07/2018, 13:42

Juntada de Contrarrazões

06/07/2018, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2018, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2018, 12:36

Expedição de expediente

05/06/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 18:33

Conclusos para despacho

30/05/2018, 15:54

Juntada de Apelação

29/05/2018, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2018, 00:00

Juntada de Contrarrazões

20/04/2018, 15:24

Juntada de Petição

20/04/2018, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2018, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

11/04/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2018, 10:15

Expedição de expediente

05/04/2018, 12:20

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2018, 12:20

Conclusos para decisão

02/04/2018, 13:08

Juntada de Certidão

02/04/2018, 13:07

Juntada de Réplica

27/03/2018, 11:39

Juntada Manifestação

12/03/2018, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2018, 09:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/02/2018, 00:00

Expedição de expediente

15/02/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2018, 15:08

Expedição de documento

02/02/2018, 14:44

Juntada de Certidão

08/01/2018, 12:15

Juntada de Réplica

18/12/2017, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2017, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2017, 10:23

Juntada de Certidão

21/11/2017, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2017, 10:32

Expedição de expediente

16/11/2017, 11:12

Expedição de expediente

14/11/2017, 17:32

Expedição de documento

14/11/2017, 17:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/11/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 11:40

Conclusos para despacho

06/11/2017, 09:59

Juntada de Certidão

06/11/2017, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/10/2017, 00:00

Expedição de expediente

18/10/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 13:53

Juntada de Contestação

18/10/2017, 09:51

Juntada de Cota

02/10/2017, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2017, 11:36

Juntada de Contestação

22/09/2017, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

21/09/2017, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 11:58

Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal

19/09/2017, 14:13

Conclusos para despacho

18/09/2017, 12:36

Juntada de Certidão

18/09/2017, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2017, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2017, 00:00

Juntada de Petição

14/09/2017, 11:48

Expedição de expediente

13/09/2017, 11:26

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2017, 09:56

Expedição de expediente

12/09/2017, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2017, 09:24

Expedição de expediente

08/09/2017, 17:59

Concedida a Medida Liminar

08/09/2017, 15:12

Conclusos para decisão

08/09/2017, 10:58

Juntada de Certidão

08/09/2017, 10:56

Juntada de Petição

06/09/2017, 16:54

Juntada de Certidão

06/09/2017, 14:47

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada para 06/09/2017 09:30 Sala 2 - Seg, Ter, Qua, Quin - Manhã

06/09/2017, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2017, 11:22

Juntada de Certidão

31/08/2017, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2017, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/08/2017, 00:00

Expedição de expediente

22/08/2017, 13:57

Expedição de expediente

22/08/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 17:26

Conclusos para despacho

18/08/2017, 16:06

Juntada de Certidão

18/08/2017, 16:05

Juntada de Petição

15/08/2017, 18:14

Expedição de expediente

15/08/2017, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2017, 00:01

Conclusos para despacho

04/08/2017, 13:57

Juntada de Certidão

04/08/2017, 13:56

Expedição de expediente

28/07/2017, 16:57

Expedição de expediente

28/07/2017, 16:57

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada para 06/09/2017 09:30 Sala 2 - Seg, Ter, Qua, Quin - Manhã

28/07/2017, 16:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/07/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 16:57

Conclusos para despacho

24/07/2017, 13:12

Juntada de Certidão

24/07/2017, 13:11

Juntada de Certidão

24/07/2017, 13:00

Juntada de Certidão

19/07/2017, 21:31

Expedição de expediente

17/07/2017, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 14:34

Conclusos para despacho

14/07/2017, 15:06

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

14/07/2017, 15:06

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 20:41

Decisão

•26/05/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:18

Acórdão

•19/12/2023, 18:10

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:26

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 09:03

Acórdão

•21/09/2023, 14:42

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 21:48

Acórdão

•28/04/2023, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2023, 12:16

Decisão

•08/03/2023, 16:50

Todos os documentos(48)

Decisão

•15/10/2024, 19:13

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 20:41

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 20:41

Decisão

•26/05/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:18

Acórdão

•19/12/2023, 18:10

Inteiro Teor do Acórdão

•19/12/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:26

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 09:03

Acórdão

•21/09/2023, 14:42

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 21:48

Acórdão

•28/04/2023, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•28/04/2023, 12:16

Decisão

•08/03/2023, 16:50

Decisão

•20/07/2020, 13:24

Decisão

•13/04/2020, 14:24

Documento de Comprovação

•02/04/2020, 17:53

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 17:57

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 16:41

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 16:41

Acórdão

•28/10/2019, 19:04

Inteiro Teor do Acórdão

•28/10/2019, 19:04

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 19:19

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 12:05

Documento de Comprovação

•12/06/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 13:56

Acórdão

•27/05/2019, 13:40

Inteiro Teor do Acórdão

•27/05/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 09:01

Despacho

•30/05/2018, 18:33

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 12:58

Sentença

•05/04/2018, 12:20

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 15:08

Documento de Comprovação

•14/02/2018, 13:43

Documento de Comprovação

•14/02/2018, 13:43

Documento de Comprovação

•14/02/2018, 13:43

Despacho

•07/11/2017, 11:40

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 13:53

Despacho

•20/09/2017, 11:58

Despacho

•08/09/2017, 15:12

Documento de Comprovação

•30/08/2017, 16:20

Documento de Comprovação

•30/08/2017, 16:20

Documento de Comprovação

•30/08/2017, 16:20

Despacho

•21/08/2017, 17:26

Despacho

•14/08/2017, 15:53

Despacho

•24/07/2017, 16:57

Despacho

•17/07/2017, 14:34