Recurso Especial 0800920-33.2024.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0800920-33.2024.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: JOAO BATISTA RAMOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLAUBER DE FREITAS MENDONCA - SE6331 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE DESPACHO Intimar as partes da descida dos autos e para requererem o que entenderem de direito, em 30 (trinta) dias. Se não houver manifestação dar baixa na distribuição. PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO Juiz Federal em Substituição na 1ª Vara Federal/JFSE Ato n. 011/2026 - Corregedoria Regional do TRF5 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0800920-33.2024.4.05.8500

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800920-33.2024.4.05.8500. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL SE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 26/12/2025 às 09:58 Incluído no fluxo processual em: 02/01/2026 às 16:26, 2 de janeiro de 2026

05/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 19:53

Trânsito em julgado

17/12/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/11/2025, 16:10

Publicação

24/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203103/SE (2025/0088410-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOAO BATISTA RAMOS ADVOGADO: GLAUBER DE FREITAS MENDONCA - SE006331 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:30

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203103/SE (2025/0088410-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOAO BATISTA RAMOS ADVOGADO: GLAUBER DE FREITAS MENDONCA - SE006331 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203103/SE (2025/0088410-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BATISTA RAMOS ADVOGADO: GLAUBER DE FREITAS MENDONCA - SE006331 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JOAO BATISTA RAMOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO BATISTA RAMOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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